| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1999 |
| Date | 1999-06-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de Cargo Público- Médico Plantonista". |
| native_id | 1193 |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS a Meco X À SUA A E E cer Ca E E ta me Autor: fqelerde — Vortex ess Anel So Quer NO Entregue na Secretaria Data do Vencimento. / / Sujeito a 3 Discussões Aprovado 1º HU /06 9 - Aprovado 2º HM / O / EP (42 31- tuanO - Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião à A | ] Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição fi Eme o Plublicado no Jornal EN? SD) O es perito poa Encaminhada pelo Ofício Nº / 2 De [E es Distribuições às Comissões: podido Ai da Ag MBA io Coididia 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Relator: Membro: Parecer Entregue em Comissão de Ds EO Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: . Relator : Membro: a Parecer entregue em Observações Por Membros Em a yo Em eu é 1 - Solicitado por, Requerido ao Assunto: Observações: 2 - Solicitado por. Requerido ao Assunto: Observações: pr! E = a (A A se NO AA Emis / Emo Po. Ro de pato (PRE QE Emas / Bm = A Em js Ro 9 ii das Requerimento Nº 4 Em o ia > DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. 81/05/28 do Fommssado de ROD AR emas AeudO QOADEDA . SU = E Antônio Sobrinho oe C 4 - Caos VAolae So ) qa tg DS + USLS as Rubrica seradir dem Municipal ra 5 DU/06 25 Aparato qe ana Rubrica Antônio de Souza Sobrinho Bom Lespácio - mu o e Grana Tip rã Rubrica PROJETO DE LEINº 49 /99. 23129 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ANTENAS OU TORRES NO PERÍMETRO URBANO. O Povo do Município de BOM DESPACHO - MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibida a construção de antenas ou torres de captação e/ou de retransmissão de sinal de telefone e televisão, no perímetro urbano de Bom Despacho, com altura superior a 10 (dez) metros, a partir do nível térreo. Art. 2º. Para efeito desta Lei, considera-se nível térreo o solo criado, ou seja, o nível do apartamento ou unidade autônoma existente sobre o solo. Art. 3º. As antenas ou torres já construídas e com mais de 10 (dez) metros de altura poderão permanecer funcionando até serem desativadas, o que ocorrerá por iniciativa do proprietário ou por decisão do Poder Público. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 31 de maio de 1999. [) ereira - Vereador. ântos - Vereador. TFSLOSS Sgeio T+ ; UO. SAHITMA 0 à BREC T3Migas Gu e SENADO SM US vOv utero BE cb So st nt GOVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DES cHO PROJETO DE LET No 26/29 ADM: 97/2000 "pispõe sobre a criação de Cargo Público" O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 74, Inciso TT, letra "b" da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CAMARA MUNTCTPAI., APROVOU e en sanciono à seguinte Lei: Art. 10 Fica acrescido à Lei 1.280 de 05/06/91, 0 seguinte cargo público de provimento efetivo: ' CODTGO : DENOMINAÇÃO : REMUNERAÇÃO : VALOR POR: LOTAÇÃO : CARGA :POR PLANTÃO : PLANTÃO |: No HORARTA : : : ; :2 plantões AA.G-11: MEDICO : Ai :R$210,00 : 14 :12 horas PLANTONTSTA Art. 20 - O Cargo de Técnico de Nível Superior TIT, ocupados por Médico Plantonista, passa a ter a seguinte de- nominação: CODTGO : DENOMINAÇÃO : FATXA DE GH : ROTAÇÃO NTVETS DE VENCIMENTOS: NÚMERTCA 14 Parágrafo único: Os atuais servidores ocupantes do cargo de Técnico de Nivel Superior TTT, com funções de Médico Plantonista, serão enquadrados no cargo de MEDICO PLANTONTSTA GH XE; em decorrência da transformação da nomenclatura do referido cargo. Art.30 Fsta lei entra em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 1999. Art.4o Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNTCTPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZENOVE DTAS DO MES DR MATO DE UM MTE NOVECENT FE NOVENTA E SETE (19/05/99). 1 PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespacho Ggshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm CIARNSÊ CAIA! 507 Ge ODjS% OW TAI sa oraLÕaS “anitdia ogre) sb oboetr» & ardos adiga ia” E GaUsima she ab ori on OMLOBDATENA MOS AQ JAIIOTHUM OTINTANI O AT .ITA om GfRAgRIb O atosulninagãas qatavol aadoiudivia pena 5 aup Tader xsY TadiotmuM anrnBpro fadosb “d" axtal TT ostual Fel atrttigosa & odoinmsa wa q HOVONTA ,JAITITHUM ARAMES O! teXGOXCA ab 088.1 tal & abtnastns aatã od .IrA covitsta otmramivorg ab auitdta opraD ainiuçar =Ess EETESTTESIISSTESSIzssssasssssacssssdsgasascasasss= ESazsass=s ADRAO + OADATOI :MOS ROJAV: ORZARABUNAS: GADANTMORAG: CaATOOS ATRAROM : om 2: QATHAIT: OATUAII DOS: ERSTERALISITESSITESSEsacassarcsszansanasasssrasasa=e== FRETES BaASkS =: aedtneta &: 4 : - astro St: br: oO Orara: TX ' OITARM :Pr-D.AA atanamss: axtotaup: A É + ATETHOTHAIS vorragua [avll ab ónimar eb ovre) O = Of tá -ah etnfubaa 6 Tal é cnasq ,Stninninaiql antbsM voq Bobaquao , PTS OB tor DESSES AsmacacandsssassssasssacsnsassassssS==asssascasussarssçanes OADATOI : Ro AQ AXTAS : OAZANTMONNG : naTtass ADTNAMBM :ROTUAMISHAV SA aTavim EESSnsssasnascas=asustszrass== br g Tx SESdIcasaspnsrasnascsecasenncaco-sosesmaesiso=usacssesscnendnanis ob eatrequoo Barobiviaa nrsuts «O contat dtarpáreas onibáM of mafinau? mor, (TIT soivaqgua tavty ab onimos” sb aptas HO ATRTIROTHASS ODTAAM sb opram om aobarbaipas cêvas statootnalas obivatar ob stirte fonemos eh ofosmraTtrastT eb sinadrrosab ms IR OQ TEN -ua Aus Sb ateh 64 toOpiv me artigo fal ada of. tra «PROF ob orranet ab TO sih cs cotista aa obripaosãor orysnita colvráricos ma aabotrogaib ce oz-mapovaf ob 1rA RG RAM-OG BATA RVOMARAO PROA (ORDATRAA MOR AG JATIDTUIM AGUTIANSAG .tePranver) avraa q atruavoM q Raros STM MU CAS OTAM AN RONTAUQ Azios dn o a N So JAGTOTUUM OTTAÇARS. COVERN Gl PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO à y ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO [NA IREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 LEI No 1. 763/2009 "pispõe sobre a criação de Cargo Público" O PREFEITO MUNTCTPAL DE BOM DESPACHO/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 74, Inciso TT, letra "bh" da Lei Orgânica Municipal, faz saber que A CAMARA MUNTCTPAL, APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica acrescido à hei 1.280 de 05/06/91, 0 seguinte cargo público de provimento efetivo: CODTGO : DENOMINAÇÃO : REMUNERAÇÃO : VALOR POR E “POR PLANTÃO : PLANTÃO LOTAÇÃO: CARG No : HORARTA $ : $ ; :2 plantões AA.G-11: MEDICO - RT :R$RAOÇÕO- E 14 :12 horas PLANTONTSTA : E quatorze: semanais Art. 20 — O Cargo de Técnico de Nivel Superior TTIT, ocupados por Médico Plantonista, passa a ter à seguinte de- nominação: VENCTMENT Parágrafo único: Os atuais servidores ocupantes do cargo de Técnico de Nivel Superior TIT, com funçõe de Médico Plantonista, serão enquadrados no cargo de MEDICO PLANTONTISTA GH ALCA em decorrência da transformação da nomenclatura do referido cargo. j REF. IO: Esta lei entra em vigor na data de sua pu-— viicação, vetroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 1999. Avt.dso Revogam-se as disposições em contrário. PREFETTURA MUNTCTPAL DE ROM DESPACHO, AOS TRINTA DTAS DO MES DE =. aLUNHO DE UM MI NOVECENTAS E NOVENTA E NOVE (30/06/99) RE TURA MUNICIPAL DE BUM DESPACHO St UET o) A ESTADO DE MINAS GERAIS O MUNTCT sblicação Nº... DAS 2 Z Cri PREFETT ibeDo pasa fins dv comprovação que esto (a) fui pabticado (4) no quado da tura, ne período deQ.S |. 2d 1 RALBUQUERCUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bmdespachoGgshnetcom.br - Site: www.gshnet.com .br/bondespa-htm so dt Ada ERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESFACHO DESPACHO ADM: 97/2000 LEI No-1.763 7/00 "pispõe sobre a criação de Cargo Público" O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no - art. 74, Inciso TT, letra "b" da Lei Orgânica Municipal, faz saher que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: Art. to Fica acrescido À Lei 1.280 de 05/06/91, o seguinte cargo público de provimento efetivo: : DENOMINAÇÃO |: REMUNERAÇÃO : VALOR POR : LOTAÇÃO: CARGA POR PLANTÃO : PLANTÃO o : HORARTA - - E E :2 plantões AA.G-11: MEDICO 7 XT MSZiO DO tá :12 horas PLANTONISTA : > :quatorze:semanais Art. 29 — O Cargo de Técnico de Nivel Superior TIT, ocupados por Médico Plantonista, passa a ter a seguinte de- nominação: DE VENCIMENTOS: NOMERTCA Parágrafo único: Os atuais servidores ocupantes do cargo de Técnico de Nivel Superior TIT, com funções de Médico Plantonista, serão enquadrados no cargo de MEDICO PLANTONTSTA GH » gu em decorrência da transformação da nomenclatura do referido cargo. Nr IO Esta lei entra em vigor na data de sua pu— hlicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 1999. Art.4o Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNTCTPAL DE BOM DESPACHO, AOS TRINTA DTAS DO MES DF mm TUNHO DE UM MIL NOVECENTAS E NOVENTA E NOVE (30/06/99). FEITURA MUNICIPAL DE BUM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS cação Nº... CAS IZL ZA para fins dy Comprovação que esto (a) PREFE To MUNTOT ev fOi pulobicado (4) no quadro do mr Prefeitura, na períoda de]. 24 D coonsosefrssos 1 ERR pa isa E, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS de= E-mail: bi despachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 26/99 “Dispõe sobre a criação de Cargo Público”. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 74, Inciso II, letra “b” da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica acrescido à Lei 1280 de 05.06.91, o seguinte cargo público de provimento efetivo: CÓDIGO DENOMINAÇÃO REMUNERAÇÃO VALOR POR LOTAÇÃO CARGA POR PLANTÃO PLANTÃO Nº HORÁRIA AAG-11 Médico xI R$210,00 14 2 plantões Plantonista quatorze 12 horas Semanas Art. 2º- O cargo de Técnico de Nível Superior III, ocupados por Médico Plantonista, passa a ter a seguinte denominação: CÓDIGO DENOMINAÇÃO FAIXA DE GH LOTAÇÃO IS DE VENCIMENTOS: NÚMERICA AAG-11 Médico Plantonista xt 14 Parágrafo Único: Os atuais servidores ocupantes do cargo de Técnico de Nível Superior Ill, com funções de Médico Plantonista, serão enquadrados no cargo de MÉDICO PLANTONISTA GH XI, em decorrência da transformação da nomeclatura do referido cargo. Q Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de A MÁ , o da Janeiro de 1999. -OHOAg23A MOS ERA MA IA TAF TA OÁPIROIGOSIT SosdWT ogrrD sb oâzeira & s1dos sôquia” O simomisisages ,2iggol zo09iwdims zouz ob c20 om OMonosqesl mod ab IsgiinniM otistsi4 O - BIBmÃO & sup todaz set pata coinêarO is] ab Td” emol IJ ozionl Ts om otroqaib tod aritimgoo & onoionse v3 2 vovorgs IsgramuM oviidts otnsmivorq sb ostidig ogro stringoe O 103020 9b 08€CT is. 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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 21 DE JUNHO DE 1999. amem AR: o de Souza Sobrinho ontinoS mis esógizogaib 28 se-magovsA + ih, Jd TC MI DMOHDAIZAA MOR JC JATDIAUM ASAMÃO AQ eJÓCade 2A0 ASAS eogr AQ OHVUL a osiniido? sxno2 sb oindiná. É À ATUA CESTO ojunsO ossos zohsoO odtit obsone Jasqo. 1 ojysr4 osetonmA PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 26/99 Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 14 de Junho de 1999. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO y Ed uimarães Les E in tm F cisco Araújo Lonés Cançado FAho | é ia t o ISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Es Carlos Roberto Gontijo José Raimundo Campos 4 E PA A GP BPE Pe id S Sa KAS da as EE Erg CGBV/ ear “Y dA FAS AG OTILOAS OA HIDINAL gb esinaviovrrs oBgasiistoouwdesb sb zojosqes 20 obamimsz> iot ,auniol suz ob 25vstA anoildia zsbabizzsoom 26 mobnois sizogorg sit 2ebilnoo 2902iv919 25 Sup se-soitinav .sinôisemr sbivob 8 sisq onbrold c sbijomduz ajoz zomenigo sup 1oq oêssr oBbsbio ob 9 OAJAVORNIA “ePET ob ornnul ab bl ms ,zs022im00 28b eis? OTYINMADHO A PADAAATA OLA IDAS AA OAperMoo | NE: E ES DRE 2obaseminD.onbdid Issiv ) od obngns> ego OINBTA os2lonnvT att siiaMÁ Seo! OPA AK A APTE da OAeermro» < ojynoO orsdoX zoa zoqmsD) obnumisà sz0L A a Ê mL RE Ee ã ce Bvitz ab omsivis2 crus NV EDO