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norma nº 26/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1999
Date 1999-06-14
Ementa"Dispõe sobre a criação de Cargo Público- Médico Plantonista".
native_id1193

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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PROJETO DE LEINº 49 /99. 23129
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ANTENAS OU
TORRES NO PERÍMETRO URBANO.
O Povo do Município de BOM DESPACHO - MG, por seus representantes
legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica proibida a construção de antenas ou torres de captação e/ou de
retransmissão de sinal de telefone e televisão, no perímetro urbano de Bom
Despacho, com altura superior a 10 (dez) metros, a partir do nível térreo.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, considera-se nível térreo o solo criado, ou seja,
o nível do apartamento ou unidade autônoma existente sobre o solo.
Art. 3º. As antenas ou torres já construídas e com mais de 10 (dez) metros de
altura poderão permanecer funcionando até serem desativadas, o que
ocorrerá por iniciativa do proprietário ou por decisão do Poder Público.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 31 de maio de 1999.
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GOVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DES cHO PROJETO DE LET No 26/29
ADM: 97/2000 "pispõe sobre a criação de Cargo Público"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, no uso de
suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 74,
Inciso TT, letra "b" da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CAMARA MUNTCTPAI., APROVOU e en sanciono à seguinte Lei:
Art. 10 Fica acrescido à Lei 1.280 de 05/06/91, 0
seguinte cargo público de provimento efetivo: '
CODTGO : DENOMINAÇÃO : REMUNERAÇÃO : VALOR POR: LOTAÇÃO : CARGA
:POR PLANTÃO : PLANTÃO |: No HORARTA
: : : ; :2 plantões
AA.G-11: MEDICO : Ai :R$210,00 : 14 :12 horas
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Art. 20 - O Cargo de Técnico de Nível Superior
TIT, ocupados por Médico Plantonista, passa a ter a seguinte de-
nominação:
CODTGO : DENOMINAÇÃO : FATXA DE GH : ROTAÇÃO
NTVETS DE VENCIMENTOS: NÚMERTCA
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Parágrafo único: Os atuais servidores ocupantes do
cargo de Técnico de Nivel Superior TTT, com funções de Médico
Plantonista, serão enquadrados no cargo de MEDICO PLANTONTSTA GH
XE; em decorrência da transformação da nomenclatura do referido
cargo.
Art.30 Fsta lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 1999.
Art.4o Revogam-se as disposições em contrário.
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespacho Ggshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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DESPACHO
[NA IREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
LEI No 1. 763/2009
"pispõe sobre a criação de Cargo Público"
O PREFEITO MUNTCTPAL DE BOM DESPACHO/MG, no uso de
suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 74,
Inciso TT, letra "bh" da Lei Orgânica Municipal, faz saber que A
CAMARA MUNTCTPAL, APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica acrescido à hei 1.280 de 05/06/91, 0
seguinte cargo público de provimento efetivo:
CODTGO : DENOMINAÇÃO : REMUNERAÇÃO : VALOR POR
E “POR PLANTÃO : PLANTÃO
LOTAÇÃO: CARG
No : HORARTA
$ : $ ; :2 plantões
AA.G-11: MEDICO - RT :R$RAOÇÕO- E 14 :12 horas
PLANTONTSTA : E quatorze: semanais
Art. 20 — O Cargo de Técnico de Nivel Superior
TTIT, ocupados por Médico Plantonista, passa a ter à seguinte de-
nominação:
VENCTMENT
Parágrafo único: Os atuais servidores ocupantes do
cargo de Técnico de Nivel Superior TIT, com funçõe de Médico
Plantonista, serão enquadrados no cargo de MEDICO PLANTONTISTA GH
ALCA em decorrência da transformação da nomenclatura do referido
cargo.
j REF. IO: Esta lei entra em vigor na data de sua pu-—
viicação, vetroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 1999.
Avt.dso Revogam-se as disposições em contrário.
PREFETTURA MUNTCTPAL DE ROM DESPACHO, AOS TRINTA DTAS DO MES DE
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RALBUQUERCUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bmdespachoGgshnetcom.br - Site: www.gshnet.com .br/bondespa-htm

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESFACHO DESPACHO
ADM: 97/2000
LEI No-1.763 7/00
"pispõe sobre a criação de Cargo Público"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, no uso de
suas atribuições legais, especialmente o disposto no - art. 74,
Inciso TT, letra "b" da Lei Orgânica Municipal, faz saher que a
CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. to Fica acrescido À Lei 1.280 de 05/06/91, o
seguinte cargo público de provimento efetivo:
: DENOMINAÇÃO |: REMUNERAÇÃO : VALOR POR : LOTAÇÃO: CARGA
POR PLANTÃO : PLANTÃO o : HORARTA
- - E E :2 plantões
AA.G-11: MEDICO 7 XT MSZiO DO tá :12 horas
PLANTONISTA : > :quatorze:semanais
Art. 29 — O Cargo de Técnico de Nivel Superior
TIT, ocupados por Médico Plantonista, passa a ter a seguinte de-
nominação:
DE VENCIMENTOS: NOMERTCA
Parágrafo único: Os atuais servidores ocupantes do
cargo de Técnico de Nivel Superior TIT, com funções de Médico
Plantonista, serão enquadrados no cargo de MEDICO PLANTONTSTA GH
» gu em decorrência da transformação da nomenclatura do referido
cargo.
Nr IO Esta lei entra em vigor na data de sua pu—
hlicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 1999.
Art.4o Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNTCTPAL DE BOM DESPACHO, AOS TRINTA DTAS DO MES DF
mm TUNHO DE UM MIL NOVECENTAS E NOVENTA E NOVE (30/06/99).
FEITURA MUNICIPAL DE BUM DESPACHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 26/99
“Dispõe sobre a criação de Cargo Público”.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente o
disposto no art. 74, Inciso II, letra “b” da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica acrescido à Lei 1280 de 05.06.91, o seguinte cargo público de provimento efetivo:
CÓDIGO DENOMINAÇÃO REMUNERAÇÃO VALOR POR LOTAÇÃO CARGA
POR PLANTÃO PLANTÃO Nº HORÁRIA
AAG-11 Médico xI R$210,00 14 2 plantões
Plantonista quatorze 12 horas
Semanas
Art. 2º- O cargo de Técnico de Nível Superior III, ocupados por Médico Plantonista, passa a ter a
seguinte denominação:
CÓDIGO DENOMINAÇÃO FAIXA DE GH LOTAÇÃO
IS DE VENCIMENTOS: NÚMERICA
AAG-11 Médico Plantonista xt 14
Parágrafo Único: Os atuais servidores ocupantes do cargo de Técnico de Nível Superior Ill, com
funções de Médico Plantonista, serão enquadrados no cargo de MÉDICO PLANTONISTA GH XI,
em decorrência da transformação da nomeclatura do referido cargo.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de A MÁ , o da
Janeiro de 1999.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
Art, 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 21 DE
JUNHO DE 1999.
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 26/99
Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas
e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida
APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 14 de Junho de 1999.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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