br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 28/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1999
Date 1999-10-18
Ementa"Dá denominação a Logradouro Público- Rua Waldemar Bento Araújo".
native_id1194

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.54 · pages: 35

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRQSEI DE jus Walk
Objeto: Esso a ÁEC NO AMA COS Fa Is qrea Louwo
(Co taNEess das Roo Nadele vaca (3 ein Egas
Autor: E Nes ONaxtãa — Aose Fr oONiso -
7 Ned St Na adreleA
Entregue na Secretaria Data do Vencimento Pá é
Sujeito a ae Discussões
Aprovado 1º18/10 /aq
O5 0C6.RY% e RARO) -
x y4 GDA É
ERP as A Ra E sa
Presidente
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em: jo figo
Plublicado no Jornal Ea bg ER > oc sNery fofoca jus
Encaminhada pelo Ofício Nº x :
1 - Comissão de Ei E y. é
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO 5
Presidente Em VÁ /
Mellior: O ss Eus Emo /
Membro: Em Z /
Parecer Entregue em . P/ A
2 - Comissão de er secar
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Eme /
Relator ss Em. /
Mep GEE ps ad Do
Parecer entregue em SE ce AS
Observações Por Membros das Comissões:
COREME ideitr AREA
Rubrica
eds ARCO (aid
Rubrica
Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por .
Requerido ao JJ.
Assunto:
Requerinets ANE. Zn sr EM So fas
ARDE 1 ID ea | asda E | Oficio "CM. I -
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº / PR O SR ESA
Requendo aos = us o SÊa.. foi Oficio EM ps
Assunto:
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
Antônio de Souza Sobrinho
Ee CEA Bom ipamemecsão
Dis o RR e So = aà ex a
e E LLC
go E qo
Agtênio de Sei tobeinho
3 NEVIS 29 ds eo Say SES Jercan
Ce Quero osãos posta so O o en eb
e a E Je DEsaa LS cosas asfscas, ) a e
Joss Oo a Gyos DSO =
6 - =5/10. a fas Sa sa
qóa ap Ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DM: 97/2000
LEINº 1.775 /99
“DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se RUA WALDEMAR BENTO ARAÚJO a atual Rua Vila
Rica, localizada nesta cidade de Bom Despacho/MG.
Art. 2º O Executivo providenciará a colocação de placas e a devida comunicação à
Empresa de Correios e Telégrafos, CEMIG, COPASA E TELEMIG.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (09/11/99)
ERNANI
RO RS
REFEITO MUNICIP
emcumavnão que ento (us |
Ee: fot prtsie ato tas m cdr o ctes
er sho sim fertuea, tra tod Z
EVER MD re o AL
pacho, 43. Ê
er vetor
ta
PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
sy
A AR ' e Bis
pH 4
f
EA
pe3. 4%
vasta
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 28/99
“Dá denominação a Logradouro Público”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Passa a denominar-se RUA WALDEMAR BENTO ARAÚJO a atual Rua
Vila Rica, localizada nesta cidade de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- O Executivo providenciará a colocação de placas e a devida comunicação
à Empresa de CORREIOS E TELÉGRAFOS, CEMIG, COPASA E TELEMIG.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 26 DE ABRIL DE 1999.
PRESIDENTE, AH 4 ; ; cs L Ê
Antônio de Souza Sobrinho.
VICE-PRESIDENTE,
CGBV/
Nas .2t
sui ts
oBbpsoinurdos sbrvob a 2
SUMA ELISTT
js 8 OUTAHA OTV
obesos qro!
329109
Bus TO
pscb sea
DIM
. Re /
Pta Pa ta
Ette y =
RCE c
qatdua Jc
/
as E
rrefe
ojiiriqr
so Tt
ADMIAT A CO!
ao fnguns 141
11 MOS JO IA
bivora oviinasx
08?
SEL
Tá b,
a 1
y of
A
FTC
N
PROJETO DE LEIDEN* 19/29
“DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO”.
Art. 1º- Passa a denominar-se RUA WALDEMAR BENTO ARAÚJO a
atual Rua Vila Rica, localizada nesta cidade de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- O Executivo providenciará a colocação de placas e a devida
comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, CEMIG, COPASA E TELEMIG.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 07
DE JUNHO DE 1999.
DA FE Crea
7” JOÃO ELIAS CAMPOS
sonarifdógico DE SOUZA
<
MARCOS FIDELIS CAMPOS
HEM monta
MARLÚCIA DE FÁTIMA MENDONÇA DAVI D EIRO
/ Z, E
EC mada ormoga
“QDHAUSI ORUOCANDO.I A OAPAUIMONAA AQ”
s OLWWASA OTUIAS SAMICIAW AUX se-snimonob s saznd “1 mA
“-OMoronges0 mod ab gbabio Bizom sbasilgoo! sois s!iV' su leis
sbivob s s 2moslq sb ofgeooloo s Brsionsbivorg oviludsx O -*£ mA
.DIMAJAT 4 ASATOO DIMID ,20ts19519T 9 20ism0D ob sestqmà é oBgssinumos
as »2-obnagovsr ,oBoeoildua suz ob stsb en togtv ms Bistro io stz3 SE mA
-oiÉticoo mo 2sboizoqerb
jÓZ2da 2ACLAJAZ
It Ia OHHULId
TO MH .DMOHDASG2AA MOM AA JASIDIMUM ASAMÃO ACI 2:
eco
e
A sã
(JZ) ASMAAATT ALHEAM AZOL
sá É
E a, > rj Rey a -
ZOTHau COG GOTTA codaidonss!) 2OTUA ODEIDMANA F2OL
ii = E y ok edito E à ERA
2JAÁSAMIVD OGIA A TIV
1 AVEDO
- ê
OSINdÃE » EVAÇ ADMedr sm air TS Es
OS ABAIXOS-ASSINADOS, MORADORES DA RUA VILA RICA, VÊM
ENCARECIDAMENTE SOLICITAR DO EXMO.SR. PREFEITO MUNICIPAL,
SR. HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ, COM O APOIO DOS VEREADORES
XL E RANCHINHO A MUDANÇA DO NOME DA RUA VILA RICA PARA
WALDEMAR BENTO ARAÚJO. DESDE JÁ, CONFIAMOS NA SOLUÇÃO
SOLICITADA, EXPRESSAMOS-LHE NOSSOS AGRADECIMENTOS.
MORADOR (A) CPF Nº RESIDÊNCIA
Elas DP mal LIS IM PEC-SP se. “6
pr Da E '
P
492/.822 426 19
cds
CAÇA L CDL
OBS: NESTA “RUR TEM JE TRESDEnCiAS
Mãv AMA Adv AUR AQ CANOCAROM., OGANISSA-SOXIADA SO
JAGISIMUM OTISAIAS FS OMXI OA AA 2 3THIMAGIOIRADHA
23NOCAIAAIV SOG OIOGA O MOD JONIIUD ASUOS 3G OC IORAH AE
ABAS AIR AV AUR AQ IMON OQ AQUATUM A OHNIHIVNAR 3 4X
OÂQUIOS AU SOMAMOS ÀL 30230 OLUANA OTUIA FAMICUIAW
CO TM AMO JUAFOA SOCcaom A ACATIDINDOS
y a h ei nn lg ;
ASMadReIR AM 399 (A) AOCIAROM
N* ia tan ME asp 4 pas CMAS É FP) Eee se RE
A = E Na E NS
Pa,
ee e agi Sh,
EE Sm ES E q
caga qe E ASA VS TOS e OO oras ta sm E 224
tes Up oi TEN Na ese as Ea cena RS +
CARE Aa ao AS Do E RE peter JE Ve
a e E qe
x =. —.
nt rena rir it a me meia mem es
Shi Sopa NTE, mA TO ado ATESAA 129S


CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Olegário Maciel, 831 - Centro
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
ASSUNTO: Participação do Presidente da Câmara Municipal de Bom
Despacho nos processos de votação.
MÉRITO: A matéria deve ser examinada sob as seguintes angulações:
1- DA LEGISLAÇÃO
A Lei Orgânica do Município assim dispõe:
“Art. 59. A Câmara funcionará com a presença, no mínimo,
da maioria de seus membros, e as deliberações serão tomadas
por maioria dos votos dos presentes, exceto os casos previstos
nesta Lei Orgânica.
S2º O Presidente da Câmara participa somente nas votações
secretas e quando houver empate, nas votações públicas E
Por sua vez, o Regimento Interno estabelece:
“Art. 199. O Presidente somente participa das votações
previstas no art. 52 deste Regimento.
Art. 200. A votação por escrutínio secreto processa-se:
I-nas eleições;
IH - nos casos dos itens II, HI, IV e IX do artigo 192.
Art. 192- Só pelo voto de 2/3 ( dois terços) de seus membros,
pode a Câmara:
HH - Conceder subvenção a entidades e serviços de interesse
público;
es
ES
LOINOTUR. ALADRERZA
HAADAMAM
mod cb iegiiae arsmãO sb smsbizaid ob obgugrnsd UYTAZAL,
OBoBiov 9b euz2)301q on olasqant]
s
sonia est ebecisao 192 5v9b shStur ACO TASTE
OBDAS TON EMT
nóreids vrrezo OnatainulA ob som
PESteREo x > Rd
Pete A EMGEA 1 4
NAMES CUP sia a
ACTA de Ra 3 20 ON
“o UCS VÓNN A PURA SÊ MESCATITE Trts
ENE RÃS TVL GAS
93%
* ts isso vas
SACRA ET See UE
Estr stipes ea SÃGS
. LS SEM 209
Sd ANE
arte
à Csisinesrets “5
epuestocientas edirmaist! «xisto
erguer cantos WEEI NERO <sbu
ever
SP PRETA RS ÇES, RV RESAD EO, CINNAA Vea e ESEC FL LAIS rs,
Es Cia AA IM ANO AR 2reeaio pita eyes sos gaste - AN
cetsvd as varae Sb teogãoy rob ES, sb otor als UA «C&A ato
eta ats 9 33 sllae,
EMTESMERNSO, ste) —
“aspire
INPE o PASQVTADE S FaMgniniims 1
E!
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Olegário Maciel, 831 - Centro
HI - decretar a perda de mandato de vereador, no caso do item
IH do artigo 23;
IV - decretar a perda do mandato do Prefeito;
IX - modificar a denominação de logradouros públicos com
mais de 10 (dez) anos, na forma da Lei Complementar nº
03/72.”
A Lei Complementar nº 3172 estipula:
“Art. 63. As deliberações da Câmara observarão a seguinte
maioria qualificada de acordo com a matéria:
1 - votação de dois terços de seus membros para os projetos
que tiverem por objeto:
h) modificar a denominação de logradouros públicos com mais
de dez anos.”
2-DA MAIORIA QUALIFICADA
Como é sabido, a maioria qualificada é a que ultrapassa a maioria absoluta.
Em termos de maioria qualificada, a mais comum é a de 2/3 (dois terços). O
quorum de 2/3 (dois terços) obtém-se facilmente quando o número de votantes
for divisível por 3 (três): se não for, o quorum de 2/3 (dois terços) é obtido pelo
resultado aritmético da operação, acrescido da fração necessária à formação do
número inteiro imediatamente superior aos dois terços. Ex: 19 Vereadores - 2/3
= 13, conquanto 2/3 são 12.666.
José Nilo de Castro, na sua obra Direito Municipal Positivo, conceitua maioria
qualificada a que atinge ou ultrapassa o limite aritmético ou a proporção
estabelecida em relação ao TOTAL dos membros da Câmara Municipal.
Hely Lopes Meirelles, no tratado de Direito Municipal Brasileiro, também
leciona que maioria qualificada é aquela que atinge ou ultrapassa o limite
aritmético ou a proporção estabelecida em relação ao TOTAL de membros de
uma corporação ou colégio eleitoral. E acrescenta que a maioria absoluta e a
maioria qualificada são sempre tomadas em relação ao número TOTAL de
VERA ICS MUS DU di hs.
OUASO « TES Latos -
y +
“on SERIA yo TAS!
ET preside
eres
RE ATSNTES ECT
ASIA Es
EO at 2
EA UT
+ GAY OS
MEIO Ay PRE So
rtgçãos cy qurortos
o FP TIO
state oo
BOSE pes “2a
aeeside (araçis!
0? qo o
BG TS
JE sos sa 21 oacoisu rs
GB O of= "O eteacrpros (E?
; Esvtarvtb vo)
atras obs
tt EUOBE
robtoto Vo 6
2H Saes)
NÃe qu set
db ado prevt
s nbgariitasp
segs cssaiociptas
evepod retei
preresprtas src
fxtera
Trotta ear;
cod» RESESPS moatãa om SE
mass po
eg do DO DU
- UC CPSL
istes «
Sis Biot
sets cê cbnylliigap Bescines
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Olegário Maciel, 831 - Centro
membros da Câmara. Finaliza pontificando que as deliberações realizadas em
desacordo com esse critério são ilegítimas e invalidáveis por via judicial.
Cícero Dumont, no seu livro Organização Municipal Comparada, ao comentar
o artigo 63, da Lei Complementar nº 3/72, ressalta que, “quando diz o caput do
artigo que as deliberações da Câmara observarão a seguinte maioria
qualificada, de acordo com as seguintes matérias, isso significa que é
necessária a maioria qualificada indicada a favor do projeto. Não basta estar
presente essa maioria qualificada. É necessário o seu pronunciamento a
favor da proporção de lei”.
E acrescenta:
“Se o quorum para votação é especial logicamente é
necessário que esteja presente à reunião , na hora da votação,
pelo menos, número igual aquele quorum. Para submeter a
votação um projeto que só pode ser aprovado por dois terços
dos Vereadores, no Plenário, na hora da votação é necessária
a presença de, pelo menos, dois terços dos Vereadores”.
3- DO PRESIDENTE DA CÂMARA
A Lei Orgânica prevê a participação do Presidente da Câmara nas votações
secretas e quando houver empate, nas votações públicas.
Inicialmente, cabe assinalar que não há dúvida de que o Presidente da Câmara
participa da votação de projeto de lei para modificar a denominação de
logradouros públicos com mais de dez anos. E essa certeza decorre do fato de
que se trata de votação por escrutínio secreto (art. 59, $ 2º da Lei Orgânica,
combinado com os artigos 192, inciso IX, e art. 200, inciso II, do Regimento
Interno), com exigência de quorum qualificado.
Resta, então, verificar se o Presidente da Câmara vota as demais matérias que
exigem a presença de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Importante verificar que o art. 192 do Regimento Interno menciona “2/3 (dois
terços) de seus membros”. E todos os Vereadores, inclusive o que estiver no
$
E)
BU
OHIASESO MOS 30 JATOMUM ARANÃO Ef
ICS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Olegário Maciel, 831 - Centro
exercício da Presidência da Câmara, é inegavelmente membro integrante do
Legislativo.
Já foi dito e é bom repetir que os mais renomados administrativistas entendem,
e o fazem com muita propriedade, que a maioria qualificada é considerada em
relação ao TOTAL dos membros da Câmara Municipal.
Mayr Godoy, na sua festejada obra “4 Câmara Municipal” aborda o assunto
com rara lucidez:
“Havendo a exigência de maioria qualificada a matéria só
pode ser posta a votos quando, no plenário, houver quorum.
Não estando presentes, no mínimo, dois terços dos membros
da Casa, o Presidente não pode proceder à votação da Lei
Orgânica dos Municípios ou de suas Emendas ou do parecer
prévio do Tribunal de Contas; nestes casos, não havendo
quorum, ficarão em pauta até que o quorum se concretize. ”
E é peremptório quanto à participação do Presidente da Câmara:
“NOS CASOS DE MAIORIA QUALIFICADA O
PRESIDENTE SEMPRE VOTA AO CONTRARIO DO
OBSERVADO EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS ESPÉCIES DE
QUORUM QUANDO SO VOTA SE OCORRE EMPATE”.
(O grifo é nosso)
Oportuno registrar, ainda, que os Regimentos Internos mais atualizados, já
prevêem expressamente essa situação, como é o caso de Pará de Minas:
“Art. 208. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir,
somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
1- Na eleição da Mesa Diretora;
II- Quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto
favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
nt
AÇO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Olegário Maciel, 831] - Centro
Hl- Quando ocorrer empate em qualquer votação do
Plenário.”
O nosso Regimento Interno, ao fazer remissão ao seu artigo 52, para elencar os
casos em que o Presidente da Câmara participa das votações, torna nebulosa a
questão, pois, o referido dispositivo não trata da matéria e muito menos prevê
qualquer tipo de votação.
Por sua vez, a Lei Orgânica (art. 59 $ 2º), ao adentrar em matéria reservada
tecnicamente ao Regimento Internos, não esgota totalmente o assunto. Tanto
que, em outras passagens, exige a participação da totalidade dos membros da
Câmara, como é exemplo o seu $ 2º, artigo 72.
Assim exposto, pode-se concluir o seguinte:
a) O Presidente da Câmara participa da votação dos projetos de lei que
dispõem sobre a mudança de nome de logradouros públicos com mais de dez
s, porque se trata de escrutínio secreto e a Lei Orgânica, nesse tipo de
wotação, inclui expressamente o Presidente de Câmara.
b) O Presidente da Câmara sempre vota quando a deliberação exige maioria
absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara. Nesta hipótese todos os
membros da Câmara votam, inclusive o Presidente.
É o nosso parecer, satvo melhor Juízo.
Bom Despacho, 4 de outu de 1999.
a NR
ânc eixeftá Campos.
Assessor Jurídico.
OHJASTIO MOS
sedes
. » RM
cum » tro É
z0b
sd É
2 POCUS 26
2CRfOTA
Iz
sf
/
pança
o
E MASNOS :
DO Bio
Ea 51
FLA SO =
uisa ese
Fittdes ê sr.
Ta BO gugtas
aa st 7
tus OT ã ,
E
sr
2.6
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº7//99
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 20 de Setembro de 1999.
Araújo Lo) Cançado Fi
CGBV/
CAPAO TAI AC OTALOAI OA AIDAIMAS
atnomeçrO 5 cognenit oBgalziga.] sb obezimod
obgebaf 5 soizul ab oBezimo)
o 1810v 5 18i29198 loqiainuM sxamãO e staqmos ,simsgiv ofgsiciusl s mos obroos sa
isi sb otstorg obirstsr
OAQAVONIA aus slsq zomos .esóz2imoD zab 20
VCEr sb ordmsrs2 ob OS ms .zsG22imoD asb sis&
RE
E» pia, e “ = %
onti 1 obs9n80) 29q0.1 ojúsiA dszronsiA ounoD) orsdoS zohsO
a UA É .
25BrsctivO orsedr Fim é Oras obri
sristo49 sinsiA Beol avh2 sb orsivis2 omsM
VD
OS ABAIXOS-ASSINADOS, MORADORES DA RUA VILA RICA, VÊM
ENCARECIDAMENTE SOLICITAR DO EXMO.SR. PREFEITO MUNICIPAL,
SR. HAROLDO DE SOUSA CUEIROZ, COM O APOIO DOS VEREADORES
XL E RANCHINHO A MUDANÇA DO NOME DA RUA VILA RICA PARA
WALDEMAR BENTO ARAÚJO. DESDE JÁ, CONFIAMOS NA SOLUÇÃO
SOLICITADA, EXPRESSAMOS-LHE NOSSOS AGRADECIMENTOS.
MORADOR (A) CPF Nº RESIDÊNCIA
1 Eams Cant oinl à UIIIMEPÓGS? — 4É
48/.822 436 19
[Ud
MILLSL LTL LAOL
À p “2 (es O já: G
Erecato! emita da quloa MEDOS S 5719500607
so o) np: = nº Lyty sado é
N
Á
1X E» :
ae EA = CA La
É ERRAR E MI 0S 3434.
DIR CIA DIS.
Ea Hadsiçã Mi AE no - NE SHAOS:
OBS: NESTA “EUA TEM SÊ TRESDENCIAs
18é
Sd fe ds Alo co Ma Mages. sh)
E
Vereadores à Câmara Municipal de Bom Despacho-MG.
/
|-——
Nô abaixo assinado moradores da Rua Vila Rãi-
ca, na cidade de Bom Despacho-MG. vimos com o presente mui res--
peitosamente, solicitar aos Srs. Vereadores, a permanência do --
nome "RUA VILA RICAY para a nossa Ruas
Salientamos, que tal mudança, ira acarretar a -
nôs moradores, alguns transternos, tais como: Alteração no Re--
gistro de Imóveis; mudança do cadastro nas contas bancárias, --
fornecedores, em fim mudança em tudo aquilo que se refere a nos ace
so endereço e É.
Aproveitamos, a oportunidade para manifestar -
vidas um excelente pai de família, bom vizinho, e uma
prestou a nossa comunidade relevantes serviços, Portando em
Ê nomenagemopor parte. de nossa |.
que são os legítimos -
representantes de nosso povos
Sem mais para o momento. subscrevemo-nos mui.
Atenciosamentes
Bom Despacho, 08 de junho de 1999
Ê )
Cemar NO A OLD LIAQO HIM
ECA
Cu “e CNAS Vo HALO 25 - AU o)

Pi Cn ad ZA SM, Ola
JK by, MAMA ALLA DADA AR AAA
em | ÉS Me-IGIREIB
« Ot z MITU CEC X Ipes:
Pa Vita Bizx BS Crnteo es Ra
Ea IS
|
É
Psy
a
A
2 L é
”
b á
Ss ep ST
E
Ea
RE
Ea
aa)
Eos
E
sa
EEE
eae
as
DS ABAIXOS-ASSINADOS, PROPRIETARIO DA nesDÊNCIA DA RUA
VILA RICA, NESTA CIDADE, ESTÁ DE ACORDO QUE SEJA FEITA A
MUDANÇA NO NOME DA RUA PARA VALDEMAR BENTO ARAUJO.
DESDE JA, CONFIAMOS NA SOLUÇÃO SOLICITADA, EXPRESSAMOS-
LHE NOSSOS AGRADECIMENTOS.
DOCUMENTO Nº DA RUA
PROPRIETÁRIO (A)
cr
, 4 7, / ç cL
ANÁLIA 4 Y Moto bcado /49) da j / fora ALCA pj AS MG 10625305
04 TRE Ge V4 a :
bas Assu Ja AUhO ] Indy SI.
7 j /
x Mpaldo ma A AA Mec A cc A
ZA PF
6/22088 254 E PIB NICE CEM SSS SS MES
K cite pro midye E
EZ 961.597 2.86.
Pesto 4, Íge sf
cx N.6:
1%) ae vs EIO ef O E E AA. /9 ADA A é
n) rr e Ras E Sia noções
MM A CT e vVegE
OS ABAIXOS-ASSINADOS, PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA DA RUA
VILA RICA, NESTA CIDADE, ESTÁ DE ACORDO QUE SEJA FEITA A E
MUDANÇA NO NOME DA RUA PARA VALDEMAR BENTO ARAÚJO. E
DESDE JÁ, CONFIAMOS NA SOLUÇÃO SOLICITADA, EXPRESSAMOS-
LHE NOSSOS AGRADECIMENTOS.
PROPRIETÁRIO (A) DOCUMENTO Nº DA RUA
os/ ai DA: IM SoM Ss SANTO EU! Ç N. J q. Q62 1
2
o X ÍA 1 ss A mA MA eds ads
07) dice ad AH EPE ME rio cido, GO 75 5 SS(AE
0%) e todo. sho SovulA cz» NESHO. YZ. vle dia asdf esg
| ei Rip 5 SP do BR /
; io é LÓ M492994
do; MLP7O
pd Ga aÃ
20). QUJAAA OTHIS AAMEIGJAV ASAS AUA AG cio E Re nae
2OMAS2IRIKXI ACATIOLIOS OÂQUIOS AM SOMANVOO ÀL 3gaIA
SOTUIMIDICANDA 20220W TH
AURA AQ
SIP PAN ta 8 K sd dy um na RR LA
a NE ir Si SN e ui pi ie
sn ado y y ARES q Es SAS i 7 PN AE ça Ni: tê
E Sp 7 fere o AG 2 ad VR A a VE a SS VD id + TA as EM
TO e o a eae
JIN dd k
| 2 e? = DD van "face
y
x E me
VARA a SS ss EEN TRI > ENE
Sr o aro AC. BO ç € a , 13s
SE ate Da PRE adiar? er E par eo (ai
DR RS ERA GA VI Cias em a E E
MAIA , io or Aq Cs k A
o é 19 EN ten > 4 ; EX
ar RA O GAS SOS NKSN HS q Ts N7 À
Gas A, 24 Y ,
fi FO ARE RUE a? Wipe EEN SS

open original →