| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1999 |
| Date | 1999-10-18 |
| Ementa | "Dá denominação a Logradouro Público- Rua Waldemar Bento Araújo". |
| native_id | 1194 |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRQSEI DE jus Walk Objeto: Esso a ÁEC NO AMA COS Fa Is qrea Louwo (Co taNEess das Roo Nadele vaca (3 ein Egas Autor: E Nes ONaxtãa — Aose Fr oONiso - 7 Ned St Na adreleA Entregue na Secretaria Data do Vencimento Pá é Sujeito a ae Discussões Aprovado 1º18/10 /aq O5 0C6.RY% e RARO) - x y4 GDA É ERP as A Ra E sa Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em: jo figo Plublicado no Jornal Ea bg ER > oc sNery fofoca jus Encaminhada pelo Ofício Nº x : 1 - Comissão de Ei E y. é Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO 5 Presidente Em VÁ / Mellior: O ss Eus Emo / Membro: Em Z / Parecer Entregue em . P/ A 2 - Comissão de er secar Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Eme / Relator ss Em. / Mep GEE ps ad Do Parecer entregue em SE ce AS Observações Por Membros das Comissões: COREME ideitr AREA Rubrica eds ARCO (aid Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por . Requerido ao JJ. Assunto: Requerinets ANE. Zn sr EM So fas ARDE 1 ID ea | asda E | Oficio "CM. I - Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº / PR O SR ESA Requendo aos = us o SÊa.. foi Oficio EM ps Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Antônio de Souza Sobrinho Ee CEA Bom ipamemecsão Dis o RR e So = aà ex a e E LLC go E qo Agtênio de Sei tobeinho 3 NEVIS 29 ds eo Say SES Jercan Ce Quero osãos posta so O o en eb e a E Je DEsaa LS cosas asfscas, ) a e Joss Oo a Gyos DSO = 6 - =5/10. a fas Sa sa qóa ap Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DM: 97/2000 LEINº 1.775 /99 “DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA WALDEMAR BENTO ARAÚJO a atual Rua Vila Rica, localizada nesta cidade de Bom Despacho/MG. Art. 2º O Executivo providenciará a colocação de placas e a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, CEMIG, COPASA E TELEMIG. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (09/11/99) ERNANI RO RS REFEITO MUNICIP emcumavnão que ento (us | Ee: fot prtsie ato tas m cdr o ctes er sho sim fertuea, tra tod Z EVER MD re o AL pacho, 43. Ê er vetor ta PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS sy A AR ' e Bis pH 4 f EA pe3. 4% vasta CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 28/99 “Dá denominação a Logradouro Público”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Passa a denominar-se RUA WALDEMAR BENTO ARAÚJO a atual Rua Vila Rica, localizada nesta cidade de Bom Despacho/MG. Art. 2º- O Executivo providenciará a colocação de placas e a devida comunicação à Empresa de CORREIOS E TELÉGRAFOS, CEMIG, COPASA E TELEMIG. Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 26 DE ABRIL DE 1999. PRESIDENTE, AH 4 ; ; cs L Ê Antônio de Souza Sobrinho. VICE-PRESIDENTE, CGBV/ Nas .2t sui ts oBbpsoinurdos sbrvob a 2 SUMA ELISTT js 8 OUTAHA OTV obesos qro! 329109 Bus TO pscb sea DIM . Re / Pta Pa ta Ette y = RCE c qatdua Jc / as E rrefe ojiiriqr so Tt ADMIAT A CO! ao fnguns 141 11 MOS JO IA bivora oviinasx 08? SEL Tá b, a 1 y of A FTC N PROJETO DE LEIDEN* 19/29 “DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO”. Art. 1º- Passa a denominar-se RUA WALDEMAR BENTO ARAÚJO a atual Rua Vila Rica, localizada nesta cidade de Bom Despacho/MG. Art. 2º- O Executivo providenciará a colocação de placas e a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, CEMIG, COPASA E TELEMIG. Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 07 DE JUNHO DE 1999. DA FE Crea 7” JOÃO ELIAS CAMPOS sonarifdógico DE SOUZA < MARCOS FIDELIS CAMPOS HEM monta MARLÚCIA DE FÁTIMA MENDONÇA DAVI D EIRO / Z, E EC mada ormoga “QDHAUSI ORUOCANDO.I A OAPAUIMONAA AQ” s OLWWASA OTUIAS SAMICIAW AUX se-snimonob s saznd “1 mA “-OMoronges0 mod ab gbabio Bizom sbasilgoo! sois s!iV' su leis sbivob s s 2moslq sb ofgeooloo s Brsionsbivorg oviludsx O -*£ mA .DIMAJAT 4 ASATOO DIMID ,20ts19519T 9 20ism0D ob sestqmà é oBgssinumos as »2-obnagovsr ,oBoeoildua suz ob stsb en togtv ms Bistro io stz3 SE mA -oiÉticoo mo 2sboizoqerb jÓZ2da 2ACLAJAZ It Ia OHHULId TO MH .DMOHDASG2AA MOM AA JASIDIMUM ASAMÃO ACI 2: eco e A sã (JZ) ASMAAATT ALHEAM AZOL sá É E a, > rj Rey a - ZOTHau COG GOTTA codaidonss!) 2OTUA ODEIDMANA F2OL ii = E y ok edito E à ERA 2JAÁSAMIVD OGIA A TIV 1 AVEDO - ê OSINdÃE » EVAÇ ADMedr sm air TS Es OS ABAIXOS-ASSINADOS, MORADORES DA RUA VILA RICA, VÊM ENCARECIDAMENTE SOLICITAR DO EXMO.SR. PREFEITO MUNICIPAL, SR. HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ, COM O APOIO DOS VEREADORES XL E RANCHINHO A MUDANÇA DO NOME DA RUA VILA RICA PARA WALDEMAR BENTO ARAÚJO. DESDE JÁ, CONFIAMOS NA SOLUÇÃO SOLICITADA, EXPRESSAMOS-LHE NOSSOS AGRADECIMENTOS. MORADOR (A) CPF Nº RESIDÊNCIA Elas DP mal LIS IM PEC-SP se. “6 pr Da E ' P 492/.822 426 19 cds CAÇA L CDL OBS: NESTA “RUR TEM JE TRESDEnCiAS Mãv AMA Adv AUR AQ CANOCAROM., OGANISSA-SOXIADA SO JAGISIMUM OTISAIAS FS OMXI OA AA 2 3THIMAGIOIRADHA 23NOCAIAAIV SOG OIOGA O MOD JONIIUD ASUOS 3G OC IORAH AE ABAS AIR AV AUR AQ IMON OQ AQUATUM A OHNIHIVNAR 3 4X OÂQUIOS AU SOMAMOS ÀL 30230 OLUANA OTUIA FAMICUIAW CO TM AMO JUAFOA SOCcaom A ACATIDINDOS y a h ei nn lg ; ASMadReIR AM 399 (A) AOCIAROM N* ia tan ME asp 4 pas CMAS É FP) Eee se RE A = E Na E NS Pa, ee e agi Sh, EE Sm ES E q caga qe E ASA VS TOS e OO oras ta sm E 224 tes Up oi TEN Na ese as Ea cena RS + CARE Aa ao AS Do E RE peter JE Ve a e E qe x =. —. nt rena rir it a me meia mem es Shi Sopa NTE, mA TO ado ATESAA 129S CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Olegário Maciel, 831 - Centro ASSESSORIA JURÍDICA PARECER ASSUNTO: Participação do Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho nos processos de votação. MÉRITO: A matéria deve ser examinada sob as seguintes angulações: 1- DA LEGISLAÇÃO A Lei Orgânica do Município assim dispõe: “Art. 59. A Câmara funcionará com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos presentes, exceto os casos previstos nesta Lei Orgânica. S2º O Presidente da Câmara participa somente nas votações secretas e quando houver empate, nas votações públicas E Por sua vez, o Regimento Interno estabelece: “Art. 199. O Presidente somente participa das votações previstas no art. 52 deste Regimento. Art. 200. A votação por escrutínio secreto processa-se: I-nas eleições; IH - nos casos dos itens II, HI, IV e IX do artigo 192. Art. 192- Só pelo voto de 2/3 ( dois terços) de seus membros, pode a Câmara: HH - Conceder subvenção a entidades e serviços de interesse público; es ES LOINOTUR. ALADRERZA HAADAMAM mod cb iegiiae arsmãO sb smsbizaid ob obgugrnsd UYTAZAL, OBoBiov 9b euz2)301q on olasqant] s sonia est ebecisao 192 5v9b shStur ACO TASTE OBDAS TON EMT nóreids vrrezo OnatainulA ob som PESteREo x > Rd Pete A EMGEA 1 4 NAMES CUP sia a ACTA de Ra 3 20 ON “o UCS VÓNN A PURA SÊ MESCATITE Trts ENE RÃS TVL GAS 93% * ts isso vas SACRA ET See UE Estr stipes ea SÃGS . LS SEM 209 Sd ANE arte à Csisinesrets “5 epuestocientas edirmaist! «xisto erguer cantos WEEI NERO <sbu ever SP PRETA RS ÇES, RV RESAD EO, CINNAA Vea e ESEC FL LAIS rs, Es Cia AA IM ANO AR 2reeaio pita eyes sos gaste - AN cetsvd as varae Sb teogãoy rob ES, sb otor als UA «C&A ato eta ats 9 33 sllae, EMTESMERNSO, ste) — “aspire INPE o PASQVTADE S FaMgniniims 1 E! CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Olegário Maciel, 831 - Centro HI - decretar a perda de mandato de vereador, no caso do item IH do artigo 23; IV - decretar a perda do mandato do Prefeito; IX - modificar a denominação de logradouros públicos com mais de 10 (dez) anos, na forma da Lei Complementar nº 03/72.” A Lei Complementar nº 3172 estipula: “Art. 63. As deliberações da Câmara observarão a seguinte maioria qualificada de acordo com a matéria: 1 - votação de dois terços de seus membros para os projetos que tiverem por objeto: h) modificar a denominação de logradouros públicos com mais de dez anos.” 2-DA MAIORIA QUALIFICADA Como é sabido, a maioria qualificada é a que ultrapassa a maioria absoluta. Em termos de maioria qualificada, a mais comum é a de 2/3 (dois terços). O quorum de 2/3 (dois terços) obtém-se facilmente quando o número de votantes for divisível por 3 (três): se não for, o quorum de 2/3 (dois terços) é obtido pelo resultado aritmético da operação, acrescido da fração necessária à formação do número inteiro imediatamente superior aos dois terços. Ex: 19 Vereadores - 2/3 = 13, conquanto 2/3 são 12.666. José Nilo de Castro, na sua obra Direito Municipal Positivo, conceitua maioria qualificada a que atinge ou ultrapassa o limite aritmético ou a proporção estabelecida em relação ao TOTAL dos membros da Câmara Municipal. Hely Lopes Meirelles, no tratado de Direito Municipal Brasileiro, também leciona que maioria qualificada é aquela que atinge ou ultrapassa o limite aritmético ou a proporção estabelecida em relação ao TOTAL de membros de uma corporação ou colégio eleitoral. E acrescenta que a maioria absoluta e a maioria qualificada são sempre tomadas em relação ao número TOTAL de VERA ICS MUS DU di hs. OUASO « TES Latos - y + “on SERIA yo TAS! ET preside eres RE ATSNTES ECT ASIA Es EO at 2 EA UT + GAY OS MEIO Ay PRE So rtgçãos cy qurortos o FP TIO state oo BOSE pes “2a aeeside (araçis! 0? qo o BG TS JE sos sa 21 oacoisu rs GB O of= "O eteacrpros (E? ; Esvtarvtb vo) atras obs tt EUOBE robtoto Vo 6 2H Saes) NÃe qu set db ado prevt s nbgariitasp segs cssaiociptas evepod retei preresprtas src fxtera Trotta ear; cod» RESESPS moatãa om SE mass po eg do DO DU - UC CPSL istes « Sis Biot sets cê cbnylliigap Bescines CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Olegário Maciel, 831 - Centro membros da Câmara. Finaliza pontificando que as deliberações realizadas em desacordo com esse critério são ilegítimas e invalidáveis por via judicial. Cícero Dumont, no seu livro Organização Municipal Comparada, ao comentar o artigo 63, da Lei Complementar nº 3/72, ressalta que, “quando diz o caput do artigo que as deliberações da Câmara observarão a seguinte maioria qualificada, de acordo com as seguintes matérias, isso significa que é necessária a maioria qualificada indicada a favor do projeto. Não basta estar presente essa maioria qualificada. É necessário o seu pronunciamento a favor da proporção de lei”. E acrescenta: “Se o quorum para votação é especial logicamente é necessário que esteja presente à reunião , na hora da votação, pelo menos, número igual aquele quorum. Para submeter a votação um projeto que só pode ser aprovado por dois terços dos Vereadores, no Plenário, na hora da votação é necessária a presença de, pelo menos, dois terços dos Vereadores”. 3- DO PRESIDENTE DA CÂMARA A Lei Orgânica prevê a participação do Presidente da Câmara nas votações secretas e quando houver empate, nas votações públicas. Inicialmente, cabe assinalar que não há dúvida de que o Presidente da Câmara participa da votação de projeto de lei para modificar a denominação de logradouros públicos com mais de dez anos. E essa certeza decorre do fato de que se trata de votação por escrutínio secreto (art. 59, $ 2º da Lei Orgânica, combinado com os artigos 192, inciso IX, e art. 200, inciso II, do Regimento Interno), com exigência de quorum qualificado. Resta, então, verificar se o Presidente da Câmara vota as demais matérias que exigem a presença de 2/3 (dois terços) dos Vereadores. Importante verificar que o art. 192 do Regimento Interno menciona “2/3 (dois terços) de seus membros”. E todos os Vereadores, inclusive o que estiver no $ E) BU OHIASESO MOS 30 JATOMUM ARANÃO Ef ICS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Olegário Maciel, 831 - Centro exercício da Presidência da Câmara, é inegavelmente membro integrante do Legislativo. Já foi dito e é bom repetir que os mais renomados administrativistas entendem, e o fazem com muita propriedade, que a maioria qualificada é considerada em relação ao TOTAL dos membros da Câmara Municipal. Mayr Godoy, na sua festejada obra “4 Câmara Municipal” aborda o assunto com rara lucidez: “Havendo a exigência de maioria qualificada a matéria só pode ser posta a votos quando, no plenário, houver quorum. Não estando presentes, no mínimo, dois terços dos membros da Casa, o Presidente não pode proceder à votação da Lei Orgânica dos Municípios ou de suas Emendas ou do parecer prévio do Tribunal de Contas; nestes casos, não havendo quorum, ficarão em pauta até que o quorum se concretize. ” E é peremptório quanto à participação do Presidente da Câmara: “NOS CASOS DE MAIORIA QUALIFICADA O PRESIDENTE SEMPRE VOTA AO CONTRARIO DO OBSERVADO EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS ESPÉCIES DE QUORUM QUANDO SO VOTA SE OCORRE EMPATE”. (O grifo é nosso) Oportuno registrar, ainda, que os Regimentos Internos mais atualizados, já prevêem expressamente essa situação, como é o caso de Pará de Minas: “Art. 208. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses: 1- Na eleição da Mesa Diretora; II- Quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; nt AÇO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Olegário Maciel, 831] - Centro Hl- Quando ocorrer empate em qualquer votação do Plenário.” O nosso Regimento Interno, ao fazer remissão ao seu artigo 52, para elencar os casos em que o Presidente da Câmara participa das votações, torna nebulosa a questão, pois, o referido dispositivo não trata da matéria e muito menos prevê qualquer tipo de votação. Por sua vez, a Lei Orgânica (art. 59 $ 2º), ao adentrar em matéria reservada tecnicamente ao Regimento Internos, não esgota totalmente o assunto. Tanto que, em outras passagens, exige a participação da totalidade dos membros da Câmara, como é exemplo o seu $ 2º, artigo 72. Assim exposto, pode-se concluir o seguinte: a) O Presidente da Câmara participa da votação dos projetos de lei que dispõem sobre a mudança de nome de logradouros públicos com mais de dez s, porque se trata de escrutínio secreto e a Lei Orgânica, nesse tipo de wotação, inclui expressamente o Presidente de Câmara. b) O Presidente da Câmara sempre vota quando a deliberação exige maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara. Nesta hipótese todos os membros da Câmara votam, inclusive o Presidente. É o nosso parecer, satvo melhor Juízo. Bom Despacho, 4 de outu de 1999. a NR ânc eixeftá Campos. Assessor Jurídico. OHJASTIO MOS sedes . » RM cum » tro É z0b sd É 2 POCUS 26 2CRfOTA Iz sf / pança o E MASNOS : DO Bio Ea 51 FLA SO = uisa ese Fittdes ê sr. Ta BO gugtas aa st 7 tus OT ã , E sr 2.6 PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº7//99 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 20 de Setembro de 1999. Araújo Lo) Cançado Fi CGBV/ CAPAO TAI AC OTALOAI OA AIDAIMAS atnomeçrO 5 cognenit oBgalziga.] sb obezimod obgebaf 5 soizul ab oBezimo) o 1810v 5 18i29198 loqiainuM sxamãO e staqmos ,simsgiv ofgsiciusl s mos obroos sa isi sb otstorg obirstsr OAQAVONIA aus slsq zomos .esóz2imoD zab 20 VCEr sb ordmsrs2 ob OS ms .zsG22imoD asb sis& RE E» pia, e “ = % onti 1 obs9n80) 29q0.1 ojúsiA dszronsiA ounoD) orsdoS zohsO a UA É . 25BrsctivO orsedr Fim é Oras obri sristo49 sinsiA Beol avh2 sb orsivis2 omsM VD OS ABAIXOS-ASSINADOS, MORADORES DA RUA VILA RICA, VÊM ENCARECIDAMENTE SOLICITAR DO EXMO.SR. PREFEITO MUNICIPAL, SR. HAROLDO DE SOUSA CUEIROZ, COM O APOIO DOS VEREADORES XL E RANCHINHO A MUDANÇA DO NOME DA RUA VILA RICA PARA WALDEMAR BENTO ARAÚJO. DESDE JÁ, CONFIAMOS NA SOLUÇÃO SOLICITADA, EXPRESSAMOS-LHE NOSSOS AGRADECIMENTOS. MORADOR (A) CPF Nº RESIDÊNCIA 1 Eams Cant oinl à UIIIMEPÓGS? — 4É 48/.822 436 19 [Ud MILLSL LTL LAOL À p “2 (es O já: G Erecato! emita da quloa MEDOS S 5719500607 so o) np: = nº Lyty sado é N Á 1X E» : ae EA = CA La É ERRAR E MI 0S 3434. DIR CIA DIS. Ea Hadsiçã Mi AE no - NE SHAOS: OBS: NESTA “EUA TEM SÊ TRESDENCIAs 18é Sd fe ds Alo co Ma Mages. sh) E Vereadores à Câmara Municipal de Bom Despacho-MG. / |-—— Nô abaixo assinado moradores da Rua Vila Rãi- ca, na cidade de Bom Despacho-MG. vimos com o presente mui res-- peitosamente, solicitar aos Srs. Vereadores, a permanência do -- nome "RUA VILA RICAY para a nossa Ruas Salientamos, que tal mudança, ira acarretar a - nôs moradores, alguns transternos, tais como: Alteração no Re-- gistro de Imóveis; mudança do cadastro nas contas bancárias, -- fornecedores, em fim mudança em tudo aquilo que se refere a nos ace so endereço e É. Aproveitamos, a oportunidade para manifestar - vidas um excelente pai de família, bom vizinho, e uma prestou a nossa comunidade relevantes serviços, Portando em Ê nomenagemopor parte. de nossa |. que são os legítimos - representantes de nosso povos Sem mais para o momento. subscrevemo-nos mui. Atenciosamentes Bom Despacho, 08 de junho de 1999 Ê ) Cemar NO A OLD LIAQO HIM ECA Cu “e CNAS Vo HALO 25 - AU o) Pi Cn ad ZA SM, Ola JK by, MAMA ALLA DADA AR AAA em | ÉS Me-IGIREIB « Ot z MITU CEC X Ipes: Pa Vita Bizx BS Crnteo es Ra Ea IS | É Psy a A 2 L é ” b á Ss ep ST E Ea RE Ea aa) Eos E sa EEE eae as DS ABAIXOS-ASSINADOS, PROPRIETARIO DA nesDÊNCIA DA RUA VILA RICA, NESTA CIDADE, ESTÁ DE ACORDO QUE SEJA FEITA A MUDANÇA NO NOME DA RUA PARA VALDEMAR BENTO ARAUJO. DESDE JA, CONFIAMOS NA SOLUÇÃO SOLICITADA, EXPRESSAMOS- LHE NOSSOS AGRADECIMENTOS. DOCUMENTO Nº DA RUA PROPRIETÁRIO (A) cr , 4 7, / ç cL ANÁLIA 4 Y Moto bcado /49) da j / fora ALCA pj AS MG 10625305 04 TRE Ge V4 a : bas Assu Ja AUhO ] Indy SI. 7 j / x Mpaldo ma A AA Mec A cc A ZA PF 6/22088 254 E PIB NICE CEM SSS SS MES K cite pro midye E EZ 961.597 2.86. Pesto 4, Íge sf cx N.6: 1%) ae vs EIO ef O E E AA. /9 ADA A é n) rr e Ras E Sia noções MM A CT e vVegE OS ABAIXOS-ASSINADOS, PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA DA RUA VILA RICA, NESTA CIDADE, ESTÁ DE ACORDO QUE SEJA FEITA A E MUDANÇA NO NOME DA RUA PARA VALDEMAR BENTO ARAÚJO. E DESDE JÁ, CONFIAMOS NA SOLUÇÃO SOLICITADA, EXPRESSAMOS- LHE NOSSOS AGRADECIMENTOS. PROPRIETÁRIO (A) DOCUMENTO Nº DA RUA os/ ai DA: IM SoM Ss SANTO EU! Ç N. J q. Q62 1 2 o X ÍA 1 ss A mA MA eds ads 07) dice ad AH EPE ME rio cido, GO 75 5 SS(AE 0%) e todo. sho SovulA cz» NESHO. YZ. vle dia asdf esg | ei Rip 5 SP do BR / ; io é LÓ M492994 do; MLP7O pd Ga aà 20). 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