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norma nº 29/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1999
Date 1999-09-20
Ementa"Dispõe sobre o embarque e o desembarque de passageiros em transporte coletivo e dá outras providências".
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / j
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Distribuições às Comissões:
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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Antônio de Souza Sobrinho
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ADM: 97/2000
LEINº 1.771/99
“DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS EM
TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O embarque de passageiros em veículos de transportes coletivo de Bom Despacho
nas linhas urbanas, será feito exclusivamente pela porta dianteira e o desembarque pela
porta traseira.
Art. 2º As empresas concessionárias de transporte coletivo terão o prazo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação desta Lei, para implementarem as medidas a que se refere o
artigo anterior.
Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará a empresa concessionária a uma multa de
R$ 1.000,00 (hum mil reais), que será majorada em 100% (cem por cento), no caso de
reincidência.
Parágrafo Único - Os recursos arrecadados com a aplicação da multa a que se refere o
artigo serão destinados, na sua integralidade, ao Fundo de Assistência Social do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO
MÊS DE OUTUBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (28/10/99).
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachoBgshnet.com.br - Site: Wwww.gshnet.com.br/bondespa.htm
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 29/99
“Dispõe sobre o embarque e o desembarque de passageiros em transporte coletivo e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O embarque de passageiros em veículos de transportes coletivo de Bom Despacho
nas linhas urbanas, será feito exclusivamente pela porta dianteira e o desembarque pela
porta traseira.
Art. 2º- As empresas concessionárias de transporte coletivo terão o prazo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação desta Lei, para implementarem as medidas a que se refere o
artigo anterior.
Art. 3º- A infração ao disposto nesta lei sujeitará a empresa concessionária a uma multa de
R$ 1.000,00 (hum mil reais), que será majorada em 100% (cem por cento), no caso de
reincidência.
Parágrafo único- Os recursos arrecadados com a aplicação da multa a que se refere o artigo
serão destinados, na sua integralidade, ao Fundo de Assistência Social do Município.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 04 DE OUTUBRO DE 1999.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Olegário Maciel, 831] - Centro
PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
29/99.
DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS
EM TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O embarque de passageiros em veículos de transportes coletivo de
Bom Despacho, nas linhas urbanas, será feito exclusivamente pela porta
dianteira e o desembarque pela porta traseira.
Art. 2º . As empresas concessionárias de transporte coletivo terão o prazo de
90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para implementarem as
medidas a que se refere o artigo anterior.
Art 3º. A infração ao disposto nesta Lei sujeitará a empresa concessionária
a uma muita de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que será majorada em 100%
(cem por cento), no caso de reincidência.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados com a aplicação da multa a que se
refere o artigo serão destinados, na sua integralidade, ao Fundo de
Assistência Social do Município.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, desta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Comissão de Legislação, Finanças & Orçamento, 08 de setembro de 1999.
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 29/99
Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas
e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida
APROVAÇÃO, do projeto substitutivo, anexo.
Sala das Comissões, em 20 de Setembro de 1999.
ÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE LEG
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PROJETO DE LEINº 25 /99.
DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E O DESEMBARQUE DE
PASSAGEIROS EM TRANSPORTE COLETIVO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de BOM DESPACHO - MG, por seus representantes
legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O embarque de passageiros em veículos de transporte coletivo de
Bom Despacho, nas linhas urbanas e municipais, será feito exclusivamente
pela porta lateral direita dianteira e o desembarque pela porta lateral esquerda
traseira.
Art. 2º. As empresas concessionárias de transporte coletivo terão o prazo de
30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para implementarem as
medidas a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º. A infração ao disposto nesta Lei sujeitará a empresa concessionária a
uma multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que será majorada em 100% (cem
por cento), no caso de reincidência.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 14 de junho de 1999.
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JUSTIFICATIVA.
As estatísticas tem mostrado que uma grande incidência de acidentes de
trânsito ocorre por ocasião do desembarque de passageiros de transportes
coletivos.
Com efeito, ao desembarcar pela porta dianteira direita, a tendência natural do
passageiro é contornar a frente do coletivo, para atravessar a via pública e
atingir o calçamento do lado oposto. E, em assim procedendo, dois fatores
concorrem para o permanente risco de um atropelamento. Primeiro porque o
afoito passageiro precisa sair rapidamente da frente do coletivo que sempre
está prestes a se locomover novamente. Segundo porque terá reduzidas,
condições de perceber a aproximação dos veículos, movimentando no mesmo
sentido do coletivo, tomando-se inevitável o atropelamento.
A modificação ora proposta, de modo a passar o desembarque a ser
realizado obrigatoriamente pela porta lateral traseira, ensejará ao passageiro
completo descortino de todo o trafego na artéria pública que pretende
atravessar, pois, estará contornado a parte traseira do coletivo.
Assim, o presente Projeto de Lei tem um alcance social muito grande, pelo
que o submeto à elevada apreciação deste Egrégio Plenário, certo de que
será devidamente analisado e, finalmente, aprovado
Sala das Sessões, em 14 de junho de 1999.
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