| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1999 |
| Date | 1999-09-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre o embarque e o desembarque de passageiros em transporte coletivo e dá outras providências". |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS - rá Objeto: Po ts gSe solove oO Eemioana Se e O deseim om vajs € AC QAsSsas eixos SUA Aros QON Ne ooedwo e Ss OV ANA Autor: nn EAsSu QuaeV | Entregue na Secretaria Data do Vencimento E Ro Sujeito a > Discussões — Aprovado 1º90/07Â/49 mm Aprovado 2º03/4 / TA Sa 8.00 di 6 o Ra Woulvo — 1AaaQaG A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / j Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi E ARE jo no Plublicado no Jornal o ESSE Ds tomar in Fr Encaminhada pelo Ofício Nº F ARRnENSSSe, a Ne e Distribuições às Comissões: poi ti id da e gi In o Em Mo pas Nomeio Relator o Vereador E PROTOCOLO: Presidente Em. Pá aaa Relator i te Do BM 7. Membro: Em) Parecer Entregue em REA (e pe 2 - Comissão der ma ro a! 3 Em /u /2.. Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em Jo. Relatorr o Em So. Membro: Em Parecer entregue em Bens nbr ty Observações Por Membros das Comissões: e it sm O POMISSUS | AR A “Rubrica Em ps Ss “Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por . o ai Regquertaeno IN 7 o EM JS Requerido ao Em oe cm ie Old EM PI Ca Assunto: Observações: 2 - Solicitado por. Requerimento Nº ./ PS = E A Requerido ao Em oiii a Olicio EM do Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. 14/04/2002 Jd Fossa Se LFO 148 EM QANL CSA. Antônio de Souza Sobrinho Presidente da Câm=-:: |. ql Despacno - 4- 04/10/49 [ÃO Os samamicm ta DA ss4n Rubrica Antônio de Souza Sobrinho Presto de Câmera 5". / E Aço Rubrica Gi e Rubrica Be A ape po SS” Ga PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADM: 97/2000 LEINº 1.771/99 “DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS EM TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “ O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O embarque de passageiros em veículos de transportes coletivo de Bom Despacho nas linhas urbanas, será feito exclusivamente pela porta dianteira e o desembarque pela porta traseira. Art. 2º As empresas concessionárias de transporte coletivo terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para implementarem as medidas a que se refere o artigo anterior. Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará a empresa concessionária a uma multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que será majorada em 100% (cem por cento), no caso de reincidência. Parágrafo Único - Os recursos arrecadados com a aplicação da multa a que se refere o artigo serão destinados, na sua integralidade, ao Fundo de Assistência Social do Município. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (28/10/99). LSPALHO | CAS GLRALS G OLDO DE SÓUSA QUEIROZ ati gisitaro, va postato dd PREFEITO MUNICIPAL 204 0),1%, Mi caverido é vmegrdas dou fe. | PEA E RR PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespachoBgshnet.com.br - Site: Wwww.gshnet.com.br/bondespa.htm Sem 4 41% , 4a a o É * ER FLS é ag onto E siri 2 us +41 E ' 4 é 288 ns ge e von! j as ob gar q + 1 so e” É 8.1 x es guie je e. Pá sis x ] Neca 3 EM o ' ppl e ' = É soe COTIA a g 4 r4r pirita CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 29/99 “Dispõe sobre o embarque e o desembarque de passageiros em transporte coletivo e dá outras providências”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O embarque de passageiros em veículos de transportes coletivo de Bom Despacho nas linhas urbanas, será feito exclusivamente pela porta dianteira e o desembarque pela porta traseira. Art. 2º- As empresas concessionárias de transporte coletivo terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para implementarem as medidas a que se refere o artigo anterior. Art. 3º- A infração ao disposto nesta lei sujeitará a empresa concessionária a uma multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que será majorada em 100% (cem por cento), no caso de reincidência. Parágrafo único- Os recursos arrecadados com a aplicação da multa a que se refere o artigo serão destinados, na sua integralidade, ao Fundo de Assistência Social do Município. Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 04 DE OUTUBRO DE 1999. PRESIDENTE, ERA te Sobrinho VICE-PRESIDENTE, Ac aad obéfto Gontijo AS a sá SECRETÁRIO, aum ex o E roma Frannicãn Araúia T e NannaAnAÃÉMha resp pas = RR PS e erre 4 ac al ade BD 5 ovitstos shoranriy ms » ob aupisdimsest o s oa É ab ovrroido 2: ; Inotavoms Erl Toc strarmav gn tos So na ob esirêne RB 49.1 St temsvon) 09 sb om q arste sup 8 2 sb stlurmm Brody E-srênroizesonos E estofue sol era: 12 PA e 195% €P00T so (sem gro> oup (ais 00 p Br>€ HAS 1<O -aprmi COTNDS TO 2obBtrri> sb o2no om oiiqe s mos 20bn! 222. ab obs T os .obebiirio 191% 52 Sur o Ts z1 otqtststa ob Bu2 9b ersb BA vOnIiv erro É nos rroa coeer Ja ONBUTUO IA BA MORA GEC MO TCT TATA atrdos ssuoR Sb dinésna Ft eccreT mese, T en nm 1 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Olegário Maciel, 831] - Centro PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 29/99. DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS EM TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O embarque de passageiros em veículos de transportes coletivo de Bom Despacho, nas linhas urbanas, será feito exclusivamente pela porta dianteira e o desembarque pela porta traseira. Art. 2º . As empresas concessionárias de transporte coletivo terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para implementarem as medidas a que se refere o artigo anterior. Art 3º. A infração ao disposto nesta Lei sujeitará a empresa concessionária a uma muita de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que será majorada em 100% (cem por cento), no caso de reincidência. Parágrafo único. Os recursos arrecadados com a aplicação da multa a que se refere o artigo serão destinados, na sua integralidade, ao Fundo de Assistência Social do Município. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, desta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Comissão de Legislação, Finanças & Orçamento, 08 de setembro de 1999. ado Filho Tel: xr pc tam no : ” “te é , 2 í t CI! 5, t Pç os 2 y [MT] Ê PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 29/99 Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO, do projeto substitutivo, anexo. Sala das Comissões, em 20 de Setembro de 1999. ÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE LEG ces opes Cânçado Pílho Francisco Araújo L Visa porra COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Carlos 4 José Campos AND OS ADD «< Se CGBCGBV/ ener *H Jd TI JA OTALOST OA HADAMAS sb esinsvlovns obgesiistooTudasb sb zolosqes zo obanimmsas iot emutisl giz ob gávenA esoildie 2obabizzõasm 2É mrobrsis slzoor so esbiimoo esdeivam 20 sup se-sornrov , Bitôisem abivob s sisq ,orênolT s abromdue sp comenigo sup 10q oÃsxer .oâbsbio ob 5 oxon8 ovtiutitedue olsiorg ob OADAVONAZ CeCI sb ordmsise sb OS ms ,23022imoD 2sb ais OTZINADÃO 4 2 ALTA OLA TEOAI ad OFegimo esiariro orrsdiad EnsrV od obsgnrsD 2sg9o.1 ójusrA os2ioner'! 4 sus snaM dsãol OL2AdAM E ADIT2A dG OZ22IM0OD oijunoU orsdoZ zolhso zoqms> obrmbtrissl daol BYNZ ab Onsiv ide orusM VEDIOR PROJETO DE LEINº 25 /99. DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS EM TRANSPORTE COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de BOM DESPACHO - MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O embarque de passageiros em veículos de transporte coletivo de Bom Despacho, nas linhas urbanas e municipais, será feito exclusivamente pela porta lateral direita dianteira e o desembarque pela porta lateral esquerda traseira. Art. 2º. As empresas concessionárias de transporte coletivo terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para implementarem as medidas a que se refere o artigo anterior. Art. 3º. A infração ao disposto nesta Lei sujeitará a empresa concessionária a uma multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que será majorada em 100% (cem por cento), no caso de reincidência. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 14 de junho de 1999. as Rangel - Vereador. ee Et uiasdo ofalona Ig JUDRAgM32aa O à avonaama O Mimos aóqaig AQ. 3 OMIT3JOD ATAOGENANT Ma BONBODAZDAI = AtoMadiNORa ZANTUO - ajnsiniszsgsn eusz 404 OM - OHOAG23A MOB Sb oiqlsinuM ob gvcl O nlypoz s onoionse Jegioimim ctisiaia ob Ni +2d SEUS 9 LUONCIQR 2ippal Ec ob ovifaioo Shogenst -st solbiolov ma citadas ob supisdria O PF nã Sinomievizuloxo oliat Bros eisgorum > 250180 Psriri 25 orosqesa] mos bispos imsis| shoq sl=q upisdmssob o» elncio Etisnib ieastsl sioa sloqg -Susset Sb 9594 O ones Ovisios shogensi sb eshiinoiggsonoo esrenameo SA *s NA es motoinomsiari sÃaa if stzsb oBgsoitego eobsinos «esib q(olrul) OS a onstas í O s191ta7 Ss sup E asbiborr: 8 ShBnoOlzssorvo sesagris E brslisjus 15.1 stesnglgoqeip OB cõostini A LEMA TIP SPOOT MS sbssojsim Bisa sup (2icor tia cstrty 0C,000.t 7H sb silum emu si onsbionio” sb 0250 on (Ola 16d ni I0Biv 119 Bretino is | stos johátinioo mo esbpimage im es ebbspovof! “bh ma ES Db pscidua Sue sb-sisb arandãs Sb ori ob Br ES estezse 26b sis& JUSTIFICATIVA. As estatísticas tem mostrado que uma grande incidência de acidentes de trânsito ocorre por ocasião do desembarque de passageiros de transportes coletivos. Com efeito, ao desembarcar pela porta dianteira direita, a tendência natural do passageiro é contornar a frente do coletivo, para atravessar a via pública e atingir o calçamento do lado oposto. E, em assim procedendo, dois fatores concorrem para o permanente risco de um atropelamento. Primeiro porque o afoito passageiro precisa sair rapidamente da frente do coletivo que sempre está prestes a se locomover novamente. Segundo porque terá reduzidas, condições de perceber a aproximação dos veículos, movimentando no mesmo sentido do coletivo, tomando-se inevitável o atropelamento. A modificação ora proposta, de modo a passar o desembarque a ser realizado obrigatoriamente pela porta lateral traseira, ensejará ao passageiro completo descortino de todo o trafego na artéria pública que pretende atravessar, pois, estará contornado a parte traseira do coletivo. Assim, o presente Projeto de Lei tem um alcance social muito grande, pelo que o submeto à elevada apreciação deste Egrégio Plenário, certo de que será devidamente analisado e, finalmente, aprovado Sala das Sessões, em 14 de junho de 1999. Fáson dor 2 Láves sado rã ob esinsbios sb sionóbioni sbnsi em sup Gbs tom irist esolleiisiza 2A id 2rien. ab eo fispazesq ob pra 0Bi2890 Oq aT1090 ollené - Ea Bovisios ob lEtisn Sionsbraf s slianib svisinsis sida Micosericesb os .olistá mou) 2 soilldba Biv 6 isszavaYs 8189 ,ovialos ob eins s 1smoinos à olispsezeq =enoist eiob obnabavoia mizes me à Cego. pbe! ob clnamspisa O niprês o supioq ostra olinsmelegots mi Sh oszr Birman Uma O S15q MsTiogsnoo emqrisz sup oviislos ob sine! sb sinsmisbigai qiBz s2n9w oropsessg oliois “+ Bsbisubaa E32) SUPpIOS obnupos .sinsimmevon Tavormmool 32 E zajasty Bles “Prison or obasinemivom coluolsv zob aBpampiois 5 12d89190 ab esGpibros alnsmsisgo Pa olsveiveni'se-obnsrno! jovitaloo ob obinas À 2 8 supisdnisesb o 18225q s obom- sb> isizogorma so obpsaiibom A oniapseasdos frejsers .emiseat isnofs! shog siaq stnomehoispndo obssiso1 sbnsisi] sup sodUG enofis en opoisú o gbol ob onihoszsb olelamos ovisioo Ch prsesT stisq s obamainoo ársies ,gioa Jpz2ovs ts oleg «sbasIg oligo Isivoz sonsais mu met is bsb olsjma sinssew O mizza ebp Sb oso- onênsia cipêma sizeb oSpsiasigs sbsvsis É olomduz o atp cbevows sinaman;s Obssisns sinominbivsb fios BOeF sb ornuj sb bt me e aeb sis drdldm, ES ispr Ea sis nos