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norma nº 30/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1999
Date 1999-09-20
Ementa"Proíbe fumar em repartições públicas, locais fechados ou com aglomeração de pessoas e dá outras providências".
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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DESPACHO
LEINº 1.769/99
ADM: 97/2000
“PROÍBE FUMAR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, LOCAIS FECHADOS OU COM
AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido fumar em repartições públicas municipais, assim consideradas as
dependências do Executivo e Legislativo Municipal, as autarquias e fundações, as
empresas concessionárias de Serviços Público, o interior dos veículos de transporte
coletivo, bem como os recintos fechados e os locais de maior aglomeração de pessoas.
Art. 2º Os locais a que se refere o artigo anterior deverão colocar cartazes com a
ivertência “ É PROIBIDO FUMAR NESTE LOCAL “, e, logo abaixo, o número e data
desta Lei.
Art. 3º O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 dias ( trinta) dias a
contar da data de sua publicação, estabelecendo as sanções a serem aplicadas em
decorrência do não cumprimento das normas ora constituídas.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de
janeiro de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (11/10/99).
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachoGgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com br/bondespa.htm
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E) CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 30/99
“Proíbe fumar em repartições públicas, locais fechados ou com aglomeração de pessoas e
dá outras providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica proibido fumar em repartições públicas municipais, assim consideradas
as dependências do Executivo e Legislativo Municipal, as autarquias e fundações, as
empresas concessionárias de Serviço Público, o interior dos veículos de transporte coletivo,
bem como os recintos fechados e os locais de maior aglomeração de pessoas.
Art. 2º- Os locais a que se refere o artigo anterior deverão colocar cartazes com a
advertência “É PROIBIDO FUMAR NESTE LOCAL”, e, logo abaixo, o número e a data
desta Lei.
Art. 3º- O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data de sua publicação, estabelecendo as sanções a serem aplicadas em
decorrência do não cumprimento das normas ora instituídas.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de
01 de janeiro de 2000.
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 27 DE SETEMBRO DE 1999.
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Francisco Araújo Lopes Pínçado Filho?
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Olegário Maciel, 831] - Centro
PROJETO DE LEI Nº 30/99.
PROÍBE FUMAR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, LOCAIS
FECHADOS OU COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICAVA
O art. 4º do Projeto de Lei nº 30/99 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a
partir de O1 de janeiro de 2000.”
Bom Despacho, 13 de setembro de 1999.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº 30º /99.
PROÍBE FUMAR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, LOCAIS
FECHADOS OU COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de BOM DESPACHO - MG, por seus representantes
legais, aprovou e eu, na qu de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei: 17)
Art. 1º. Fica protaa
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Sala das Sessões, em 21 de junho de 1999.
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PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº 30/99
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei. -
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Nós das Comissões, somos pela sua REFEIÇÃO, '
Sala das Comissões, em 20 de setembro de 1999.
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 30/99
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A matéria foi analisada pelas comissões de Legislação, Finanças e Orçamento — Justiça e
Redação, que entendem ser a medida ora objetivada, da competência do Município, vindo
de encontro aos interesses da maioria dos munícipes, sugerindo portanto, sua Aprovação.
Sala das Comissões, em 25 de Agosto de 1999.
Francisco Araújo Lopes Cançado Filho
Vereador
Sã es Mauro Salviano da Silva
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Vereador
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