| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1999 |
| Date | 1999-09-20 |
| Ementa | "Proíbe fumar em repartições públicas, locais fechados ou com aglomeração de pessoas e dá outras providências". |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS RREO TE jul Nada Objeto: [é - dE Aa Astros eu. xe Qax Necoes veoLtalicas, Ico | NectadLos SO COM O CÃO UA ew aco ce A po a! (ÇessoaA s e. Eles SU à TER = SU t Aa eres Autor: E Asou A es menel = PASAVA Ro Ce) SoDo Toto Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a E Discussões Aprovado 1º/0/0OSM 27 Aprovado 2º20/ OT DI. EU ente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de E a Para o Projeto é Exigida a Maioria Dt Nqaudio - ASA A Proposição foi | E a Plublicado no Jornal EN” Pod isa fai Encaminhada pelo Ofício Nº GER a a no (ais 1 - Comissão de E cc A O A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: ass Em o jo Relilor: oO o gap E EI EmA. /0: Membro: Em So Parecer Entregue em Edy (Pa A 2: = Comissão de=: = ms O e eo EP CEM A fo. Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: o a E A A Relator: sao age o o (E A NERO BG 4 Rua Este do Ação PA SER o E 5 (A Observações Por Membros das Comissões: à ARES ET Aa Rubrica Em “rat A ia q Ea Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por... Requerimento Nº E A a parti Neuesido: Mo iu es o O Em. Ju 4 = OSdo CM O JE ai Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº ac DRE Mena Rope qo = e ass mio rm SÊm Vo Ofdo CM “SJ . Assunto: Observações: RES To DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: tibs ro «40 QU Ce Sos e pa E So os 2a = 2 E Cu SOS A roi SE COPAS PES = À E ea air L oa aà ee 5 CEA as 3, oe 3 — eSSS So dC oradia PIPAS SON Es OA BOI es, ES DI DADA SACA Rubrica Sobrinho Ga A /E Rubrica aa JE 0 CO VERNGOE PREFEITURA MUNICIP”! DE BOM DESPACHO À ; ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO LEINº 1.769/99 ADM: 97/2000 “PROÍBE FUMAR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, LOCAIS FECHADOS OU COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido fumar em repartições públicas municipais, assim consideradas as dependências do Executivo e Legislativo Municipal, as autarquias e fundações, as empresas concessionárias de Serviços Público, o interior dos veículos de transporte coletivo, bem como os recintos fechados e os locais de maior aglomeração de pessoas. Art. 2º Os locais a que se refere o artigo anterior deverão colocar cartazes com a ivertência “ É PROIBIDO FUMAR NESTE LOCAL “, e, logo abaixo, o número e data desta Lei. Art. 3º O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 dias ( trinta) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo as sanções a serem aplicadas em decorrência do não cumprimento das normas ora constituídas. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (11/10/99). ma MUNICIPAL DE EOM DESPAChO | Rss o ESTADO Es INAS GERAIS PREFEITO MUNICIPAL ção Nº ereto A Poe . sien qua fins de comprovação que esta E) SA inicie fai publicado (a) no quesiro de Ençdus de Profuitura, na períudo ERP RARO! “GO, Mil bond postada dA PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespachoGgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com br/bondespa.htm e rutaç ed o E) CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 30/99 “Proíbe fumar em repartições públicas, locais fechados ou com aglomeração de pessoas e dá outras providências”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º- Fica proibido fumar em repartições públicas municipais, assim consideradas as dependências do Executivo e Legislativo Municipal, as autarquias e fundações, as empresas concessionárias de Serviço Público, o interior dos veículos de transporte coletivo, bem como os recintos fechados e os locais de maior aglomeração de pessoas. Art. 2º- Os locais a que se refere o artigo anterior deverão colocar cartazes com a advertência “É PROIBIDO FUMAR NESTE LOCAL”, e, logo abaixo, o número e a data desta Lei. Art. 3º- O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo as sanções a serem aplicadas em decorrência do não cumprimento das normas ora instituídas. Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2000. CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 27 DE SETEMBRO DE 1999. e uza Sobrinho od. VICE-PRESIDENTE, qa) s Réb: e SECRETÁRIO, Francisco Araújo Lopes Pínçado Filho? 5 M CGBV/ eum eo adia! 8 mos no aob 9 2802254 9 nBomamoólu fot cteool amotidia zobgifiagoa mis 180º - emonSbivora cestuo Rh dE 2 HOVOTR 2ingol 25ImBirise mori sb eragl- 52 8 ONOIones .inmioimM onsis MA ob o sb sbabileup em nos sizes 2isqistmeni suciuo, coGpsTuaqor fra Term 8 -29098brm) » entuprstus és larqrair rriBfato obidieto Boi St A rms x1 ob 2 sb asi ob 28 sto 237 EO euros rosa sov tolos shore sb zolu3isv cobrons!n o ,oodyS agir 2sagas Sb OBsrraro ar s orem sb-rig90! s zobarast 209 & ros 2sxatino Tsvolos « ob a = comun o óxteds Sv sb 10irrairs osine-o 5195151 5> cup & 21590] 20) E .inA JEI SAMU OCO tetunm) O sb oxgig on 13d sinsestg E Sielhsinsiuvast oviiuossi 0 - ms 2sbestias rrsso2 € 2s069m52 2º obnoaslsders .ofgsoildar nuz ot anbiussieni sto esmas 28b of amino vão ob si sb 1N8q & Togiv me diurno to | njes coririnna iris Esboiconeib es arbagovo5 “b mn sisnisi ob 10 covr AA ORAMA TAL TA TC MA .DMMOFDATIO MOS dO LATIM ARAMAS otros asso? ab omórmiA, Uno Grao g OTHÁ TAS: Gt oisoa:D soqo ll ejistA osztomsrA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Olegário Maciel, 831] - Centro PROJETO DE LEI Nº 30/99. PROÍBE FUMAR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, LOCAIS FECHADOS OU COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE EMENDA MODIFICAVA O art. 4º do Projeto de Lei nº 30/99 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de O1 de janeiro de 2000.” Bom Despacho, 13 de setembro de 1999. o E dat eteess 58 : - FAR REAR . ' A mada ) “ mstT 519 ET 4 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE PROJETO DE LEINº 30º /99. PROÍBE FUMAR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, LOCAIS FECHADOS OU COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de BOM DESPACHO - MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qu de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 17) Art. 1º. Fica protaa consideradas asd ; autarquias e fund jaçõe 5 interior dos veículo e os locais de a: licas municipais, assim egislativo Municipal, as árias de Serviço Público, o os recintos fechados e ão colocar cartazes t” e, logo abaixo, o Art 3º. O Executivo F RS a contar da tado aplicadas e St: Art. 4º. revoga dE data de sua publicaç: ] razo de 30 (trinta) dias, endo o s sanções a serem S as pra instituídas. aaa PRESA em vigor na Sala das Sessões, em 21 de junho de 1999. Edson Ferreira R - Vereador. DIMUM ARA MÃO EE, aTHaIdicaInI OA 3 OHOAgea]g MOS IG. JASIO Be os Ai313) OTaLosa : 301089 2ADJUBUS 2IOMTRAI A MOS HO SOGAHOIA SADO Ada 2408239 30 OAZARIMOJO EMOQUIMNVORA SARTUO F MOS oh oii: ai “Sn Bry us ESTES TROCO S o joxisds 9pol mB& es obrsostecsi siruaerH esbiúdemi si esemrion est OMS to SB 10DpIV. MS SUAS Fal os SER! ob orimyj ah a obs -Is E ng pi + O as + PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº 30/99 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei. - APROVI CÃO - Nós das Comissões, somos pela sua REFEIÇÃO, ' Sala das Comissões, em 20 de setembro de 1999. Filho J po: CGBV/ eR0E "A ACI AC OTIHLOATOA AIDIAAS oinomsçnO 3 aspnanit oBgslziga.I sb ofzeimoS okgnbs51 9 spiieul ob oBezimo) o 1810v 5 a8i>s1g8 IsgisinuM sismãO s srogrmoo ainisgiv oBgoelzins.1 & mos obrods s€ t2d ob otatorq obirstsr e pbivab ORAS úue pls zormoz «asds2imoD ab 2014 OT, 08 sbestr TEtrisoz5198-0Ba- persona CCC T sb ordmsis> sb OC ms asd22imoD zab sis& " á E otro onsdoR zonicD iai ARS Emi SoqmEo obmderiissi seoL adifi obnoneD 2sqo- IL otisiA ossjanhad er “a nvliz sb og vin trussia Ri sisA dedl VOO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 30/99 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A matéria foi analisada pelas comissões de Legislação, Finanças e Orçamento — Justiça e Redação, que entendem ser a medida ora objetivada, da competência do Município, vindo de encontro aos interesses da maioria dos munícipes, sugerindo portanto, sua Aprovação. Sala das Comissões, em 25 de Agosto de 1999. Francisco Araújo Lopes Cançado Filho Vereador Sã es Mauro Salviano da Silva V Tr Vereador CGBV/ eeDE MSC EI SA OTHOAT OA AHOAHAL OTUEMADÃO 4 2AQUAMIS O AJA IRIDAI JA OAL2IMOO OÂÁDAGAS 3 ADITAL da OÃ221M0D 9 soiteul — oinamsçrO 9 copnania .obonlcias.! sb asd22irmos velo ebozilees iot sitem A obniv .oiaisinuM ob stonsisqmoo eb .sbsvitsido mo sbibom s 192 mobnsins sup .obgaboA -obosvogAà aus oinshoq obrinsuvz zoqiinurm 20b srtoise sb 2222975101 208 Orinosns ab VC 1 sb alzog A sb ?€ mo csbzzimoD) esb sine otitnoD orrsdoX cols» zabysmivD oissdri tastv sobsorsV Tóbiro z0qms”) Obnbenit:s! seol omtid obesas zoqo.] ojyustA. ovzionstA Tobss1sV robnsnsoV svke sb onsivis? os su999T bnsM Seol- tobnsta'V * tobssr5V VEDO