| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Município de Bom Despacho-MG a realizar permuta de imóvel de sua propriedade com entidade que menciona e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.306, de 10 de abril de 2.013. Autoriza o Município de Bom DespachoMG a realizar permuta de imóvel de sua propriedade com entidade que menciona e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Bom Despacho-MG autorizado a realizar permuta do imóvel de propriedade do Município, constituído por um terreno, situado na Rua 1, no Povoado da Passagem, Zona Rural de Bom Despacho, MG, com área de 8.250,00m² (oito mil duzentos e cinqüenta metros quadrados), divido e delimitado, com as seguintes medidas e confrontações: “110,00 metros de frente para a Rua 1; 75,00 metros pela direita, com uma área de propriedade do Município; pela esquerda partindo da frente para os fundos, 75,00 metros com uma área de propriedade do Município; e pelos fundos, por 110,00 metros, em divisas com herdeiros do Sr. José Coelho de Assunção” a ser desmembrado da matrícula registrada no Registro de Imóveis em nome do Município, com o imóvel de propriedade do ESPORTE CLUBE PASSAGEM, constituído de terreno de 5.440 m², situado na Rua de entrada da Passagem, por 85,00 metros de frente, confrontando pelo lado direito com o Município de Bom Despacho, por 64,00 metros, e, pelo lado esquerdo com a Mitra Diocesana de Luz e Maria da Conceição Azevedo de Assunção, por 64,00 metros e pelos fundos com Maria da Conceição Azevedo de Assunção, por 85metros, que se encontra registrado no Registro de imóveis da Comarca sob o n° 18.667. Parágrafo único. A permuta a que se refere o caput deste artigo deverá ser concretizada após avaliação prévia dos bens permutados. Art. 2º O terreno a ser repassado ao Município, através da permuta ora autorizada, será destinado à construção de casas Populares e o terreno a ser repassado ao Esporte Clube Passagem, será destinado ao campo de futebol. Art. 3º A permuta ora autorizada não gera nenhum ônus para a Entidade permutante, ficando todas as despesas com a transcrição da permuta à conta do Município. Art. 4º Na escritura de permuta a ser lavrada constará o inteiro teor da presente Lei. Art. 5º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar acordo judicial nos autos do Processo nº 0074.11.0001590-1, mediante a permuta autorizada por esta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 10 de abril de 2.013, 101º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – CEP: 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br 1