| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | Atualiza vencimentos dos cargos de Técnico de Gestão Pública, Fiscal Municipal, Gestor Público Municipal e Auditor Fiscal do Tesouro Municipal criados pelas Leis Municipais nº 2.349, 2.350, 2.351 e 2.352, todas de 2.013, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.407, de 8 de abril de 2.014. Atualiza vencimentos dos cargos de Técnico de Gestão Pública, Fiscal Municipal, Gestor Público Municipal e Auditor Fiscal do Tesouro Municipal criados pelas Leis Municipais nº 2.349, 2.350, 2.351 e 2.352, todas de 2.013, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º A tabela constante do Anexo II da Lei Municipal nº 2.349/2.013, que cria o cargo de Técnico em Gestão Pública Municipal passa a vigorar com os seguintes valores: Art. 2º A tabela constante do Anexo II da Lei Municipal nº 2.350/2.013, passa a ter os seguintes valores de vencimentos básicos e ponto de gratificação de desempenho de atividades de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal: Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Técnico em Gestão Pública Posição na Carreira Vencimento GDATGP Classe Padrão Por ponto Máxima Especial III R$ 1.252,54 R$ 17,54 R$ 1.754,00 II R$ 1.227,98 R$ 15,96 R$ 1.596,00 I R$ 1.203,90 R$ 14,45 R$ 1.445,00 B V R$ 1.157,60 R$ 12,73 R$ 1.273,00 IV R$ 1.134,90 R$ 11,35 R$ 1.135,00 III R$ 1.112,65 R$ 10,01 R$ 1.001,00 II R$ 1.090,83 R$ 8,73 R$ 873,00 I R$ 1.069,44 R$ 7,49 R$ 749,00 A V R$ 1.028,31 R$ 6,17 R$ 617,00 IV R$ 1.008,15 R$ 5,04 R$ 504,00 III R$ 988,38 R$ 3,95 R$ 395,00 II R$ 969,00 R$ 2,91 R$ 291,00 I R$ 950,00 R$ 1,90 R$ 190,00 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 3º A tabela constante do Anexo II da Lei Municipal nº 2.351/2.013, passa a ter os seguintes valores de vencimentos básicos e ponto de gratificação de desempenho de atividades de Fiscal Municipal: Art. 4º A tabela constante do Anexo II da Lei Municipal nº 2.352/2.013, passa a ter os seguintes valores de vencimentos básicos e ponto de gratificação de desempenho de atividades em Políticas Públicas e Gestão Pública: Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal Posição na Carreira Vencimento Gratificação de fiscalização Classe Padrão Por ponto Máxima Especial III 1.714,00 24,00 2.399,61 II 1.680,40 21,85 2.184,51 I 1.647,45 19,77 1.976,94 B V 1.584,08 17,42 1.742,49 IV 1.553,02 15,53 1.553,02 III 1.522,57 13,70 1.370,31 II 1.492,72 11,94 1.194,17 I 1.463,45 10,24 1.024,41 A V 1.407,16 8,44 844,30 IV 1.379,57 6,90 689,79 III 1.352,52 5,41 541,01 II 1.326,00 3,98 397,80 I 1.300,00 2,60 260,00 Fiscal Municipal Posição na Carreira Vencimento GDAFM Classe Padrão Fiscal Por ponto Máxio Especial III 1.318,46 R$ 18,46 R$ 1.846,00 II 1.292,61 R$ 16,80 R$ 1.680,00 I 1.267,27 R$ 15,21 R$ 1.521,00 B V 1.218,53 R$ 13,40 R$ 1.340,00 IV 1.194,63 R$ 11,95 R$ 1.195,00 III 1.171,21 R$ 10,54 R$ 1.054,00 II 1.148,24 R$ 9,19 R$ 919,00 I 1.125,73 R$ 7,88 R$ 788,00 A V 1.082,43 R$ 6,49 R$ 649,00 IV 1.061,21 R$ 5,31 R$ 531,00 III 1.040,40 R$ 4,16 R$ 416,00 II 1.020,00 R$ 3,06 R$ 306,00 I 1.000,00 R$ 2,00 R$ 200,00 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 5º A nomeação dos futuros concursandos que preencherão os cargos criados pelas leis ora modificadas, se fará em estrita obediência aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Art. 6º Os cargos de que trata esta lei não terão seus vencimentos reajustados na data base geral dos servidores municipais de Bom Despacho (1º de maio do corrente ano). Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 8 de abril de 2.014, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Gestor Público Municipal Posição na Carreira Vencimento GDAGP Classe Padrão Por ponto Máximo Especial III 1.516,23 21,23 R$ 2.123,00 II 1.486,50 19,32 R$ 1.932,00 I 1.457,36 17,49 R$ 1.749,00 B V 1.401,30 15,41 R$ 1.541,00 IV 1.373,83 13,74 R$ 1.374,00 III 1.346,89 12,12 R$ 1.212,00 II 1.320,48 10,56 R$ 1.056,00 I 1.294,59 9,06 R$ 906,00 A V 1.244,80 7,47 R$ 747,00 IV 1.220,39 6,10 R$ 610,00 III 1.196,46 4,79 R$ 479,00 II 1.173,00 3,52 R$ 352,00 I 1.150,00 2,30 R$ 230,00