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norma nº 2407/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2407 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaAtualiza vencimentos dos cargos de Técnico de Gestão Pública, Fiscal Municipal, Gestor Público Municipal e Auditor Fiscal do Tesouro Municipal criados pelas Leis Municipais nº 2.349, 2.350, 2.351 e 2.352, todas de 2.013, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.407, de 8 de abril de 2.014.
Atualiza vencimentos dos cargos de Técnico de
Gestão Pública, Fiscal Municipal, Gestor Público
Municipal e Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
criados pelas Leis Municipais nº 2.349, 2.350,
2.351 e 2.352, todas de 2.013, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º A tabela constante do Anexo II da Lei Municipal nº 2.349/2.013, que cria o cargo
de Técnico em Gestão Pública Municipal passa a vigorar com os seguintes valores:
Art. 2º A tabela constante do Anexo II da Lei Municipal nº 2.350/2.013, passa a ter os
seguintes valores de vencimentos básicos e ponto de gratificação de desempenho de atividades
de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal:
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Técnico em Gestão Pública
Posição na Carreira Vencimento GDATGP
Classe Padrão Por ponto Máxima
Especial
III R$ 1.252,54 R$ 17,54 R$ 1.754,00
II R$ 1.227,98 R$ 15,96 R$ 1.596,00
I R$ 1.203,90 R$ 14,45 R$ 1.445,00
B
V R$ 1.157,60 R$ 12,73 R$ 1.273,00
IV R$ 1.134,90 R$ 11,35 R$ 1.135,00
III R$ 1.112,65 R$ 10,01 R$ 1.001,00
II R$ 1.090,83 R$ 8,73 R$ 873,00
I R$ 1.069,44 R$ 7,49 R$ 749,00
A
V R$ 1.028,31 R$ 6,17 R$ 617,00
IV R$ 1.008,15 R$ 5,04 R$ 504,00
III R$ 988,38 R$ 3,95 R$ 395,00
II R$ 969,00 R$ 2,91 R$ 291,00
I R$ 950,00 R$ 1,90 R$ 190,00
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 3º A tabela constante do Anexo II da Lei Municipal nº 2.351/2.013, passa a ter os seguintes
valores de vencimentos básicos e ponto de gratificação de desempenho de atividades de Fiscal
Municipal:
Art. 4º A tabela constante do Anexo II da Lei Municipal nº 2.352/2.013, passa a ter os
seguintes valores de vencimentos básicos e ponto de gratificação de desempenho de atividades
em Políticas Públicas e Gestão Pública:
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2
Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal
Posição na Carreira Vencimento Gratificação de fiscalização
Classe Padrão Por ponto Máxima
Especial
III 1.714,00 24,00 2.399,61
II 1.680,40 21,85 2.184,51
I 1.647,45 19,77 1.976,94
B
V 1.584,08 17,42 1.742,49
IV 1.553,02 15,53 1.553,02
III 1.522,57 13,70 1.370,31
II 1.492,72 11,94 1.194,17
I 1.463,45 10,24 1.024,41
A
V 1.407,16 8,44 844,30
IV 1.379,57 6,90 689,79
III 1.352,52 5,41 541,01
II 1.326,00 3,98 397,80
I 1.300,00 2,60 260,00
Fiscal Municipal
Posição na Carreira Vencimento GDAFM
Classe Padrão Fiscal Por ponto Máxio
Especial
III 1.318,46 R$ 18,46 R$ 1.846,00
II 1.292,61 R$ 16,80 R$ 1.680,00
I 1.267,27 R$ 15,21 R$ 1.521,00
B
V 1.218,53 R$ 13,40 R$ 1.340,00
IV 1.194,63 R$ 11,95 R$ 1.195,00
III 1.171,21 R$ 10,54 R$ 1.054,00
II 1.148,24 R$ 9,19 R$ 919,00
I 1.125,73 R$ 7,88 R$ 788,00
A
V 1.082,43 R$ 6,49 R$ 649,00
IV 1.061,21 R$ 5,31 R$ 531,00
III 1.040,40 R$ 4,16 R$ 416,00
II 1.020,00 R$ 3,06 R$ 306,00
I 1.000,00 R$ 2,00 R$ 200,00
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 5º A nomeação dos futuros concursandos que preencherão os cargos criados pelas
leis ora modificadas, se fará em estrita obediência aos limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Art. 6º Os cargos de que trata esta lei não terão seus vencimentos reajustados na data base
geral dos servidores municipais de Bom Despacho (1º de maio do corrente ano).
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 8 de abril de 2.014, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3
Gestor Público Municipal
Posição na Carreira Vencimento
GDAGP
Classe Padrão Por ponto Máximo
Especial
III 1.516,23 21,23 R$ 2.123,00
II 1.486,50 19,32 R$ 1.932,00
I 1.457,36 17,49 R$ 1.749,00
B
V 1.401,30 15,41 R$ 1.541,00
IV 1.373,83 13,74 R$ 1.374,00
III 1.346,89 12,12 R$ 1.212,00
II 1.320,48 10,56 R$ 1.056,00
I 1.294,59 9,06 R$ 906,00
A
V 1.244,80 7,47 R$ 747,00
IV 1.220,39 6,10 R$ 610,00
III 1.196,46 4,79 R$ 479,00
II 1.173,00 3,52 R$ 352,00
I 1.150,00 2,30 R$ 230,00

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