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norma nº 45/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1999
Date 1999-10-04
Ementa"Dispõe sobre a política municipal de amparo ao idoso e dá outras providências".
native_id1205

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Aprovado 2º 04/10/29
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Presidente
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ] /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
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Plublicado no Jornal INS s=-De / /
Encaminhada pelo Ofício Nº / + De / |
Distribuições às Comissões:
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Presidente Em / É
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Nomeio Relator o Vereador Er bosco
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Parecer entregue em ATER AR
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por.
Requerido ao
Assunto:
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Observações:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
LEINº 1.773 /99
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE AMPARO AO IDOSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes, aprovou e eu, em ses
nome, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
Art. 1º O Município manterá política municipal de amparo ao idoso, com o objetivo de
assegurar-lhe os direitos sociais e promover sua integração e participação efetivas na
sociedade.
Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com mais de 60 (sessenta)
anos de idade.
Art. 3º A participação da entidade beneficente e de assistência social na execução de
programa ou projeto destinados ao idoso se dará com a observância do disposto nesta Lei
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Ar. 4º São princípios da política municipal de amparo ao idoso:
I— a defesa do direito à vida e a cidadania;
1 — a garantia da dignidade e do bem-estar;
HI — a participação na comunidade;
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespacho & gshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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DESPACHO
ADM: 97/2000
Va proteção contra discriminação de qualquer natureza.
8 1º Constituem diretrizes da política municipal de amparo ao idoso:
I— a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que
proporcionem sua integração às demais gerações;
H-—a participação do idoso, por meio de suas organizações representativas, na formulação,
na implementação e na avaliação da política, dos planos, dos programas e dos projetos a
serem desenvolvidos;
HI — a capacitação e a reciclagem dos recursos humanos nas áreas de prestação de serviço
ao idoso;
IV — a implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos
serviços oferecidos, dos planos, dos programas e dos projetos em cada setor do Governo
Municipal;
V — o estabelecimento de mecanismo de divulgação de informações do caráter educativo
sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
VI — o apoio a estudos e pesquisa sobre questões relativas ao envelhecimento;
VII — a descentralização dos programas de assistência, com a priorização do atendimento ao
idoso em seu próprio ambiente.
$ 2º O Poder Executivo desenvolverá, com a participação de instituições públicas e
privadas dedicadas ao atendimento ao idoso, programa especial destinado à criação, no
Município, de centros de lazer e amparo à velhice, conforme previstos no am. 152 e 153 da
Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Arm. 5º Na implementação da política municipal de amparo ao idoso, compete aos órgãos e
entidades estaduais:
1 — na área de promoção e assistência social:
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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des voltadas para o atendimento das necessidades
a) prestar serviços e desenvolver aç
da sociedade e de entidades
básicas do idoso, com a participação da familia,
governamentais e não governamentais,
b) estimular a criação de incentivos e de alternativas para atendimento ao idoso, como
centros de convívio, centros de saúde especializados, atendimento domiciliar e outras,
c) promover simpósios, seminários e encontros específicos sobre o tema,
d) planejar, coordenar e supervisionar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações
sobre a situação social do idoso;
e) promover a capacidade de recursos humanos para atendimento ao idoso,
II — na área de saúde:
a) garantir ao idoso assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema
Único de Saúde — SUS;
b) promover e recuperar a saúde do idoso, bem como, prevenir doenças, mediante
programas e medidas profiláticas;
c) elaborar normas para os serviços geriátricos na rede hospitalar do Município;
d) buscar formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde do Município e do Estado,
nara treinamento de equipes interprofissionais;
e) realizar estudos para detectar o perfil epidemiológico dos idosos, com vistas à prevenção
de doenças e ao seu tratamento e reabilitação;
f) criar serviços alternativos de saúde para o idoso;
NI — na área de educação:
a) possibilitar a criação, no âmbito das escolas municipais, de cursos abertos ao idoso, com
a finalidade de propiciar-lhe o acesso continuado ao saber;
municipal,
PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
M: 97/2000
c) criar e estimular a manutenção de programas de preparação para a aposentadoria, no
setor público, a serem oferecidos com a antecedência mínima de 2 (dois) anos do
afastamento do servidor;
V — na área de habitação e urbanismo:
a) destinar unidade ao idoso, nos programas habitacionais desenvolvidos pelo Município;
b) incluir, nos programas de assistência, alternativas de adaptação e de melhoria das
condições de habitabilidade da moradia do idoso, levando em consideração seu estado
físico e visando a garantir-lhe independência de locomoção,
c) estabelecer critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular,
d) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas;
VI — na área de justiça:
a) promover e defender os direitos da pessoa idosa;
b) zelar pela aplicação das normas relativas ao idoso, determinando ações para se evitarem
abusos e lesões a seus direitos;
VII — na área de cultura, esporte e lazer:
a) garantir ao idoso participação no processo de produção, elaboração e fruição dos bens
culturais;
b) propiciar ao idoso, mediante o oferecimento de ingresso a preço reduzido, o acesso a
locais e eventos culturais, no âmbito da administração municipal,
c) incentivar, no âmbito dos movimentos de idosos, o desenvolvimento de atividades
culturais;
d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso
aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade culturais,
e) incentivar e criar programas de lazer, esportes e atividades físicas que proporcionem a
«scHhoria da qualidade de vida do idoso e estimulam sua participação na comunida
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ESPACHO
ADM: 97/2000
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Todos têm o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de
negligência ou desrespeito ao idoso.
Art. 7º Fica instituído do dia 27 de setembro, o Dia Municipal do Idoso.
Parágrafo Único - Na data a que ser refere o “caput” deste artigo, os órgãos públicos
municipais promoverão eventos com o objetivo de valorizar e ressaltar o trabalho e a
importância do idoso para o Município, nos termos desta Lei.
Art. 8º Os recurso financeiros necessários à implantação das ações afetas às Secretarias
Municipais serão consignados em seus orçamentos.
srt. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Am. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO
MÊS DE OUTUBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (28/10/99).
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E-mail: bomdespacho G gshnet.com.br - Site: www .gshnet.com.br/bondespa.htm
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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Proposição de Lei nº 45/99
Dispõe sobre a política municipal de amparo ao idoso
e dá outras providências.
O Povo do Município de Bem Despacho, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Capítulo |
Art. 1º. O Município manterá política municipal de amparo
ao idoso, com o objetivo de assegurar-lhe os direitos sociais e
promover sua integração e participação efetivas na sociedade.
Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a
pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade. E
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Art. 3º A participação de entidade beneficente e de x
assistência social na execução de programa ou projeto destinados ao Ea
idoso se dará com a observância do disposto nesta Lei.
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Capítulo 3
Dos Princípios e das Diretrizes
Art 4º. São princípios da política municipal de amparo ao
idoso:
| - a defesa do direito à vida e a cidadania;
Il - a garantia da dignidade e do bem-estar, V
Ill - a participação na comunidade;
IV - a proteção contra discriminação de qualquer natureza.
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$ 1º. Constituem diretrizes da política municipal de amparo
ao idoso:
| - a viabilização de formas altemativas de participação,
ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às
demais gerações;
Il - a participação do idoso, por meio de suas organizações
representantivas, na formulação, na implementação e na avaliação da
política, dos planos, dos programas e dos projetos a serem
desenvolvidos;
ll - a capacitação e a reciclagem dos recursos humanos
nas áreas de prestação de serviço ao idoso;
IV - a implementação de sistema de informações que
permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos,
dos programas e dos projetos em cada setor do Governo Municipal;
V - o estabelecimento de mecanismo de divulgação de .
informações do caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais
do envelhecimento;
vi - o apoio a estudos e pesquisas sobre questõe
relativas ao envelhecimento;
vil - a descentralização dos programas de assistência,
com a priorização do atendimento ao idoso em seu próprio ambiente.
$ 2º O Poder Executivo desenvolverá, com a participação
de instituições públicas e privadas dedicadas ao atendimento ao
idoso, programa especial destinado à criação, no Município, de
centros de lazer e amparo à velhice, conforme previstos no art. 152 e
153, da Lei Orgânica do Município.
Capítulo SÉ
Das Ações Governamentais
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Art. 5º. Na implementação da política municipal de amparo
ao idoso, compete aos órgãos e entidades estaduais:
| - na área de promoção e assistência social:
a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o
atendimento das necessidades básicas do idoso, com a participação
da família, da sociedade e de entidades governamentais e não
governamentais,
b) estimular a criação de incentivos e de alternativas para
atendimento ao idoso, como centros de convívio, centros de saúde
especializados, atendimento domiciliar e outras,
c) promover simpósios, seminários e encontros específicos
sobre o tema;
d) planejar, coordenar e supervisionar estudos,
levantamentos, pesquisas e pubilicações sobre a situação social do
idoso; q
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e) promover a capacidade de recursos humanos para
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| - na área de saúde:
a) garantir ao idoso assistência à saúde, nos diversos ie
níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS,
b) promover e recuperar a saúde do idoso, bem como
prevenir doenças, mediante programas e medidas profiláticas;
c) elaborar normas para os serviços geriátricos na rede
hospitalar do Município;
d) buscar formas de cooperação entre as Secretarias de
Saúde do Município e do Estado, para treinamento de equipes
interprofissionais;
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e) realizar estudos para detectar o perfil epidemiológico
dos idosos, com vistas à prevenção de doenças e ao seu tratamento e
reabilitação;
f) criar serviços alternativos de saúde para o idoso;
Ill - na área de educação:
a) possibilitar a criação, no âmbito das escolas municipais,
de cursos abertos ao idoso, com a finalidade de propiciar-lhe o acesso
continuado ao saber,
b) inserir, nos currículos do ensino formal, conteúdos
voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar
preconceitos e produzir conhecimentos sobre o assunto;
c) desenvolver programas educativos, especialmente nos
meios de comunicação, sobre o processo de envelhecimento;
IV - na área de trabalho e recursos humanos:
a) criar mecanismos que impeçam a discriminação do
idoso no mercado de trabalho do setor público;
b) facilitar o acesso do idoso aos benefícios sociais (
oferecidos pelo poder público municipal;
c) criar e estimular a menutenção de programas de
preparação para a aposentadoria, no setor público, a serem
oferecidos com a antecedência mínima de 2 (dois) anos do
afastamento do servidor,
V- na área de habitação e urbanismo:
a) destinar unidade ao idoso, nos programas habitacionais
desenvolvidos pelo Município;
b) incluir, nos programas de assistência, alternativas
adaptação e de melhoria das condições de habitabilidade da moradi
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do idoso, levando em consideração seu estado físico e visando a
garantir-lhe independência de locomoção;
c) estabelecer critérios que garantam o acesso da pessoa
idosa à habitação popular,
d) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas;
VI - na área de justiça:
a) promover e defender os direitos da pessoa idosa;
b) zelar pela aplicação das normas relativas ao idoso,
determinando ações para se evitarem abusos e lesões a seus direitos,
VH - na área de cultura, esporte e lazer:
a) garantir ao idoso participação no progresso de
produção, elaboração e fruição dos bens culturais;
b) propiciar ao idoso, mediante o oferecimento de ingresso
a preço reduzido, o acesso a locais e eventos culturais, no âmbito da
administração municipal;
c) incentivar, mo âmbito dos movimentos de idosos, o a
desenvolvimento de atividades culturais;
d) valorizar o registro da memória e a transmissão de
informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de
garantir a continuidade e a identidade culturais;
e) incentivar e criar programas de lazer, esportes e
atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida
do idoso e estimulam sua participação na comunidade.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais
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Art. 6º. Todos têm o dever de denunciar à autoridade
competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.
Art. 7º. Fica instituido o dia 27 de setembro, o Dia
Municipal do Idoso.
Parágrafo único. Na data a que se refere o "caput" deste
artigo, os órgãos públicos municipais promoverão eventos com o
objetivo de valorizar e ressaltar o trabalho e a importância do idoso
para o Município, nos termos desta Lei.
Art. 8º. Os recursos financeiros necessários à implantação
das ações afetas às Secretarias Municipais serão consignados em
seus orçamentos.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Seções, em 11 de outubro de 1999.
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Presidente
Caros Roberto Gontijo
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº ustaa
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar O
referido Projeto de Lei, em anexo.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões; em 04/ coNdlsuo 1994
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