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norma nº 46/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1999
Date 1999-10-04
Ementa"Cria o Conselho Municipal do Idoso no município de Bom Despacho".
native_id1206

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Câmara Municipal de Bom Despach
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Aprovado 1IºQ4U/LO | DR:
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Plublicado no Jornal RES Do Ss js
Encaminhada pelo Ofício Nº / Ri De j J
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente
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Parecer Entregue em
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº ublag
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei, em anexo.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 4 / oulsloco 11997.
O Salviano da Silva
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADM: 97/2000
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“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO”
O Povo do Municipio de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, órgão deliberativo e controlador das
políticas e das ações voltadas para o Idoso no âmbito do Municipio, subordinado
funcionalmente à Secretaria Municipal de Ação Social
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
T — formular a política municipal dos direitos do idoso, definir suas ações e determinar as
fontes e a aplicação de recursos;
HH — zelar pela execução da política municipal dos direitos do idoso.
HI — cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais referentes ao idoso,
sobretudo a Lei Orgânica do Município e a Lei Federal nº 8 842, de 4 de janeiro de 1994;
IV — indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento global do Municipio nas
amestões que dizem respeito ao idoso;
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V — sugerir as alterações que se fizerem necessárias na estrutura orgânica da administração
direta responsável pela execução da política municipal de atendimento ao idoso.
VT — incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltadas para a
promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII — estabelecer critérios para a composição dos quadros técnicos responsáveis pela
implementação de políticas e programas de atendimento ao idoso,
VIII — incentivar a criação de oportunidades para o idoso no mercado de trabalho formal e
informal,
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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IX — incentivar e apoiar as ações do Municipio, dos estabelecimentos de ensino, das
entidades civis, para o desenvolvimento de programas de atendimento ao idoso;
X — promover gestões junto aos órgãos de segurança e justiça para que O idoso receba
atendimento especial e de qualidade;
XT — cadastrar os programas e as entidades não governamentais:
XII — elaborar seu regimento interno, no prazo de noventa dias contados da data de sua
implantação.
Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso é constituído por um representante de cada um
dos seguintes órgãos, entidades e segmentos da sociedade:
I — Secretaria Municipal de Ação Social,
II — Seçretaria de Saúde,
II — Secretaria de Esportes e Lazer,
IV — Secretaria de Cultura:
V — Representante de cada clube de serviços existentes no Municipio,
VI — Representante de entidades que congregam aposentados e reformados no Município;
“VIH — Entidades religiosas.
3 1º. Cada membro do Conselho Municipal do Idoso terá um suplente
8 2º Os membros do Conselho Municipal do Idoso e os respectivos suplentes serão
nomeados pelo Prefeito Municipal.
$ 3º O mandato dos representantes das instituições civis será de três anos. permitida a
recondução para mais um período.
$4º O titular de órgão ou entidade governamental! indicará seu representante, que poderá
ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado
RAÇA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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eitos em foro próprio. com registro
$ 5º Os representantes das instituições civis serão el
dital publicado pelo Conselho
em ata especifica, conforme normas estabelecidas em e
8 6º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho serão eleitos pelos
membros nomeados e empossados, na primeira reunião.
Art. 4º Perderá o mandato, vedada a recondução para o mesmo período. o membro do
Conselho que, no exercício da titularidade, faltar a três reuniões consecutivas ou Seis
icação aprovada pelo plenário do Conselho
alternadas, salvo se apresentar justif
Art. 5º A função do membro do Conselho Municipal do Idoso é considerada de interesse
público relevante e não será remunerada
Art. 6º A Secretaria Municipal de Ação Social prestara ao Conselho Estadual do Idoso o
assessoramento ce O apoio administrativo necessários.
Parágrafo Único — O Conselho Municipal do Idoso poderá solicitar a cessão de servidor
da administração direta ou indireta do Município para prestar serviços na Secretaria, sem
prejuízo de sua remuneração.
a SM pe Os recursos financeiros para a implantação e a manutenção do Conselho
Municipal do Idoso serão previstos na lei do orçamento anual do Município
Art. 8º A Secretaria Municipal de Ação Social, no prazo de sessenta dias contados da
publicação desta Lei, coordenará as ações de implantação do Conselho Municipal do
idoso e fará publicar edital para que as entidades civis indiquem seus representantes,
conforme dispõe o 8 5º do art. 3º desta Lei
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário
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Proposição de Lei nº 46/99
Cria o Conselho Municipal do Idoso no Município de
Bom Despacho.
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, órgão
deliberativo e controlador das políticas e das ações voltadas para o
Idoso no ambito do Município, subordinado funcionalmente à
Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
| - formular a política municipal dos direitos do idoso, definir
suas ações e determinar as fontes e a aplicação de recursos,
Il - zelar pela execução da política municipal dos direitos do
idoso;
Hi - cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e
legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Orgânica do Município e a
Lei Federal nº 8 842, de 4 de janeiro de 1994;
IV - indicar as prioridades a serem incluídas no
planejamento global do município nas questões que dizem respeito ao
idoso;
Y - sugerir as alterações que se fizerem necessários na
estrutura orgânica da administração direta responsável pela execução
da política municipal de atendimento ao idoso;
VI - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e
pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos
direitos do idoso;
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VII - estabelecer critérios para a composição dos quadro
técnicos responsáveis pela implementação de políticas e programa
de atendimento ao idoso;
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VIll - incentivar a criação de oportunidades para o idoso no
marcado de trabalho formal e informal;
IX - incentivar e apoiar as ações do Município, dos
estabelecimentos de ensino, das entidades civis, para o
desenvolvimento de programas de atendimento ao idoso;
X - promover gestões junto aos órgãos de segurança e
justiça para que o idoso receba atendimento especial e de qualidade;
Xl - cadastrar os programas e as entidades não
governamentais;
XIl - elaborar seu regimento intemno, no prazo de noventa
dias contados da data de sua implantação.
Art. 3º. O Conselho Municipal do Idoso é constituído por
um representante de cada um dos seguintes órgãos, entidades e
segmentos da sociedade:
| - Secretaria Municipal de Ação Social;
H - Secretaria da Saúde; &
ll - Secretaria de Esportes e Lazer;
IV - Secretaria de Cultura
V - Representante de cada clube de serviços existente É
Município; !
Vi - Representante de entidades que congregam 4
aposentados e reformados no Município;
Vil - Entidades religiosas.
S 1º. Cada membro do Conselho Municipal do Idoso terá
um suplente.
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$ 2º. Os membros do Conselho Municipal do Idoso e os
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
$ 3º. O mandato dos representantes das instituições civis
será de três anos, permitida a recondução para mais um período.
8 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará
seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo,
mediante nova indicação do representado.
8 5º. Os representantes das instituições civis serão eleitos
em foro próprio, com registro em ata específica, conforme normas
estabelecidas em edital publicado pelo Conselho.
- S$ 6º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do
Conselho serão eleitos pelos membros nomeados e empossados, na
primeira reunião.
Art. 4º. Perderá o mandato, vedada a recondução para o
mesmo período, o membro do Conselho que, no exercício da
titularidade, faltar a três reuniões consecutivas ou seis alternadas,
salvo se apresentar justificação aprovada pelo plenário do Conselho.
Art. 5º. A função do membro do Conselho Municipal do
Idoso é considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Ação Social prestará ao
Conselho Estadual do Idoso o assessoramento e o apoio
administrativo necessários.
Parágrafo único. O Conselho Municipal do Idoso poderá
solicitar a cessão de servidor da administração direta ou indireta do
Município para prestar serviços na Secretaria, sem prejuízo de sua
remuneração.
Art. 7º. Os recursos financeiros para a implantação e a
munutenção do Conselho Municipal do Idoso serão previstos na lei
orçamento anual do Município.
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Art. 8º. A Secretaria Municipal de Ação Social, no prazo de
sessenta dias contados da publicação desta Lei, coordenará as ações
de implantação do Conselho Municipal do Idoso e fará publicar edital
para que as entidades civis indiquem seus representantes, conforme
dispõe o $ 5º do art. 3º desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 11 de outubro de 1999.
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