| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1999 |
| Date | 1999-10-25 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a assinar autorização onerosa de uso, com a Polícia Militar de Minas Gerais através do Segundo Comando Regional de Polícia Militar, e dá outras providências". |
| native_id | 1208 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 19
Câmara Municipal de Bom Despal ESTADO DE MINAS GERAIS PRE TE 1 sa Mr ral Objeto: “NJsio o Codes Execsivo e cast OU ÃSItIacas ONWe«SSCA de Sso (| SOU e <G ON AR XX »» (ce de eso dns escotdelcea s e Entregue na Secretaria Data do Vencimento x des Sujeito a = Discussões Aprovado 1º GAS O pm Aprovado 2º525 4/40 jr Aprovado É RA RU Presidente Rc st sa estes A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / 4 Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal cio o E SAE DD dei Ar Emcamithads pel Qlico MN / 22 JE Stribuições às Comissões: - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente oo Cn RR o Em / / eceeetaseam! commssccmmnsea! mesmmcenases IR ERREOREE o cao E o aee E Si vi ria Membro: . Em / / Parecer Entregue em A a 5 Coniagão QE a ng O O DS Emos fi i A faso Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente; E = a A Relator: RSS! =. oo E A NiEREDIOs aro dane aan t o Seo BR jo Parecer entregue Peso d oie Ti PE RE es A O (CTT AU servações Por Membros das Comissões: foliecinito cria TEA Pi Ra li A fo E if ima Lt RC (SE sa Rubrica RI penis ARS Rubrica didos de Informações: - Solicitado por Requerimento Nº EA Re 2 SA * elo DEEM TAC O ee e da o E ico GE e Ad sunto: servações: Di Eae A O Requerimento. / e PDR Soa A e er = O aa ri o SE POR A sunto: pservações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 2 - 5/10/22 (Es CAM 20 ossiaeçs o TO ee ER E EE e o piece [o 7 (ea sr ( 6oi = Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS IREÇÃO CERTA DM: 97/2000 LEI No 1776 / 99 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSTNAR AUTORIZAÇÃO ONEROSA DE USO, COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERATS ATRAVES DO SEGUNDO COMANDO REGIONAL DE POLICTA MILITAR, E DA OUTRAS PROVI- DENCTAS " o Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono A seguinte ai: re 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo, mediante AUTORIZAÇÃO ONEROSA DE USO, com a POLICTA MILI- TAR DO ESTADO DE MTNAS GERATS, através do SEGUNDO COMANDO REGTO- NAL DE POLICIA MTLTTAR, em caráter precário, do imóvel localizado nos domínios imobiliários da PMMG, na cidade de Bom Despacho/MG, onde hA um campo de futebol. Parágrafo Unico —- O imóvel que objeto da autorização possui uma área de 30.797 m2 (trinta mil, setecentos e noventa e sete metros quadrados), com a seguinte confrontação: T —- Lado direito: Inicia-se em grota existente na Rua Olegário Maciel, segue pelo veio desta acima até a congruência da Rua Mar-— ques Gontijo com a Rua Padre Libério (Rua A), continua pelo ali- nhamento da Rua Vereador José Diniz (Rua 3); TT -—- Frente: Inicja-se no alinhamento dA Rua Nossa Senhora Apare-— cida (Rua B), indo até a grota existente no sent Centro-— Bairro; TTT - Lado Esquerdo: Inicia-se na Rua Olegário Maciel, segue pelo atinhamento da Rua Nossa Senhora Aparecida até o alinhamento da rua Vereador José Diniz; x Tosé& TV E Fundos : Localiza-se no alinhamento da Rua Diniz, entre a Rua Nossa Senhora Aparecida e a Rua Padre Libério. NERO Fica o Poder Executivo autorizado ainda a oferecer como contrapartida pelo uso de imóvel, o seguinte: T e Ceder A PMMG / 290 CRPM, 02 (dois) servidores do quadro a Municipio, para serviços gerais. / PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS > j ' E R N dal e Lsr a f i as E e t y y 3 das: A a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO NI ESTADO DE MINAS GERAIS » ACHO "DIREÇÃO CERTA| "DIREÇÃO CERTA| ADM: 97/2000 II - Zelar pela preservação e guarda O imóvel, como se fosse O proprietário, arcando com todas as despesas de sua manutenção, impostos e taxas que recaiam sobre ele ou a onerá-lo; III - Permitir à Cedente, mediante prévio contato, a utilização do Campo de Futebol tá existente, hem como | suas dependências, para a prática desportiva de interesse da PMMG. Art. 30 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orça- mtário para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, a suplementar as dotações do orçamento vigente. Arr. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gando-se as disposições em contrário. PREPETTURA MUNTCTPAL DE ROM DESPACHO, AOS VINTE E DOTS DTAS DO MES DE NOVEMBRO DE UM MTL NOVECENTOS E NOVENTA E-NOVE' (22/11/7999: IVAI DE BOM » IAIHAS GERAIS ro guetos de da dou 16. Rum Despacho. acata | ass. de Ssrrut à as Antetentas. | ie ro moema emas e PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS 4 MCSE cas 24 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE PROPOSIÇÃO DE Lei de nº 48/99. « Autoriza o Poder Executivo a assinar autorização onerosa de uso, com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais através do Segundo Comando Regional de Polícia Militar, e dá outras providências”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo, mediante AUTORIZAÇÃO ONEROSA DE USO, com a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através do SEGUNDO COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR, em caráter precário, do imóvel localizado nos domínios imobiliários da PMMG, na cidade de Bom Despacho/MG, onde há um campo de futebol. Parágrafo Único- O imóvel que objeto da autorização possui uma área de 30.797m2 (trinta mil, setecentos e noventa e sete, com a seguinte confrontação: 1 Lado direito: Inicia-se em grota existente na Rua Olegário Maciel. segue pelo veio desta acima até a congruência da Rua Marques Gontijo com a Rua Padre Libério (Rua A), continua pelo alinhamento da Rua Vereador José Diniz (Rua 3); 1- Frente: Inicia-se no alinhamento da Rua nOssa Senhora aparecida (Rua B)., indo até a grota existente no sentido Centro-Bairro: JII- Lado Esquerdo: Inicia-se na rua Olegário Maciel, segue pelo alinhamento da Rua Nossa Senhora Aparecida até o alinhamento da Rua Vereador José Diniz; IV- Fundos: Localiza-se no alinhamento da Rua Vereador José Diniz, entre a Rua Nossa Senhora Aparecida e a Rua Padre Libério. Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado ainda a oferecer como contrapartida pelo uso de imóvel, o seguinte: e Ceder à PMMG / 2º CRPM, 02 (dois) servidores do quadro do Município, para serviços gerais. E Do E" ms » O e - — — = ob 1enhiM stoHoS E emos. H IM gtoilo Bu ST smof ab org izimuM of 5 S VOvONjE 2isgo! 2stnstrs2stasr 2u52 Toq (OMPorasg: TJ migas s cnoions>. PP RA MAOTUA SO 2ZAVARA pes SATAN ebsbio er ibom cobroos saidoiso obsshorys fegizsimandA ovrns toboT o HC OA TE OQ HATENM ATDULITOS à mos DEU JA AZONITMAO ATT TOS. HO IJAMOFIAS OCPALIAOSD OCATDS? ob ereta «DRAMAS ab corbtidorm: zOwririob zo obsstizao! Esvormi ob oissasre rot toco sb oqrmso mms BA sbro Di aoseeocl mos q U ota bsrrnus Sb osa/do sup Isvomi O -gor BIT) SM VER DE sb rsvA amu Eostrotinos sintas? & mos .352 > sinrovon > 2o!npossve , frei 7 ole sirgqõe q Fora8MM otro EO mes SE sor stipes Sora cr o2-sisimi coóstosits = or <stia ss mo> opitr > 2oupul su sb pronSutando & SIE errmios Es E) sinici S26! Fobssro"/ au sb olmomerniia ofoc suntiros dA e vbri (EE Gu) sbiosrsge mordnse s=:20r as Sb otesimsedriis os se-gisenk colavia 5] h oras gras O obrimo> or sinsteizo nrotTyu 6 gua sb oinsemsdáatis olsq suu Estontf otrbgoiCI BRA ser sioini CobrsupzS obs! 44% XIHO S2nl tobss15V eus «yrormerimis O Sds sbisorsgA ore negalf su s ovas XtCT Szok tobss1oV su sb chisméiinide om se-nsiaoel ocre “é x orbd.) bed Buss o sbiv="eçA motinsZ sapóis DE o: vloq sbirsasrisos orsos r502+0io e ebets obesnotus ovos xa v9Dbod E: | EITA Intuass o frróras + SE matas 1 ss -ÓtqisinaM ob aorbsup ob corobrrraz feto CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE H- Zelar pela preservação e guarda do imóvel, como se fosse o proprietário, arcando com todas as despesas de sua manutenção, impostos e taxas que recaiam sobre ele ou a onerá-lo; HI- | Permitir à CEDENTE, mediante prévio contado, a utilização do Campo de Futebol lá existente, bem como suas dependências, para a prática desportiva de interesse da PMMG. Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, ou a suplementar as dotações do orçamento vigente. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 08 DE NOVEMBRO DE 1999. PRESIDENTE, E - io de Souza Sobrinho VICE-PRESIDENTE, AB SET ÉGAos Roberto Gontijo SECRETÁRIO, Francisco Araújo Lopes Cançado Filho CGBV/ PME. º O ar E 2 E . + era ge Es j a ES ul - e E BISTROT O 527 E : Db -sitaus 5 « 31 SHp 2EZB! 3 POlvodr Porgtunaa gap sb escoqeob 25 6) todas T ab og) ob oB nb sezsratmi ob avihogesb sottáia & meg 28 d+ Tosa! BTRG ortdir ' ; uitds 2 obasmóius oxruzsz5-sboT o so SE 4 guty nirismisção ob esbasiob cs isjnomoleque & vo 19.) otroes1a abas É rio aoôpizoazib 2 + oBysoiidug euz sb Eigb 8 80 tv 1 OM OHDAG2IC MOR OG JATIDIMUM BHAMAO 2X 2JO2EE CACO ATAA Peer TO OAAMAIVOY SG is 1 ajyns O omsdos JOIA FASTro>a [MiSTA oozionniA WERNO. DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS SPACHO DM: 97/2000 PROJETO DE LEI N.º -006/99-— | “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR AUTORIZAÇÃO ONEROSA DE USO, COM À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DO SEGUNDO COMANDO REGIONAL DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “ MA Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo, mediante JTORIZAÇÃO ONEROSA DE USO com a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE NAS GERAIS, através do SEGUNDO COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR, caráter precário, do imóvel localizado nos domínios imobiliários da PMMG, na cidade de m Despacho/MG, onde há um campo de futebol. ágrafo Único - O imóvel que objeto da autorização possui uma área de 30.797 m 2 (trinta |, setecentos e noventa e sete, com a seguinte confrontação: I - Lado direito: Inicia-se em uma grota existente na Rua Olegário Maciel, ue pelo veio desta acima até a congruência da Rua Marques Gontijo com a Rua Padre sério (Rua A), continua pelo alinhamento da Rua Vereador José Diniz (Rua 3), KI — Frente: Inicia-se no alinhamento da Rua Nossa Senhora Aparecida ( Rua B), o até a grota existente no sentido Centro-Bairro; HI — Lado Esquerdo: Inicia-se na Rua Olegário Maciel, segue pelo alinhamento Rua Nossa Senhora Aparecida até o alinhamento da Rua Vereador José Diniz; IV — Fundos: Localiza-se no alinhamento da Rua Vereador José Diniz, entre a a Nossa Senhora Aparecida e a Rua Padre Libério. . 2º Fica o Poder Executivo autorizado ainda a oferecer como contrapartida pelo uso do vel, o seguinte: I- Ceder à PMMG /2º CRPM, 02(dois) servidores do quadro do Município, para serviços gerais RAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespacho Qgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm =2QO0O “MAS Ja OTALOAS JÁDASIHOTUA SAMIZZA A OVITUDAXA HAJOT O ASISOTUA * IC OGAT2I3 OC SATANM ADÍIOS A MOD 02U JO ACORIMO JAHOIDAS OUAAMOO OQVMIFOA2 OA 2HVARTA BRARNSO Z2AZIM = 2AIDASCIVOSI 2ANTUO AQ 3 HATLHEM AIOLIOS SU tosibom otroos ratdolso q aobssnotus Isqisimb4 ovitmsra mobo a said “Em 1. OGAT2S OG HATIIM AMÓOLIOS s mos OZ Sa AZOSAVO OAJANIHOTUA HATIIM AIDÍJOS AG JAMOFOAS OCY4AMOD QAMUDAZ ob edvstis 2IASTOD ZAVIA b obsbio 44 (OMMA ab zoigilidomi esolvimob zon obssiaoo! lovômi ob .arbostg sotérco ma Jodanh sb oquaso mu dd sbao (OMorssges0 mmofl nr) S em TeT.DE sb soê srmu inz20q oBgsshosus sb otsjdo sup Isvômi O - oolulF dergsrea oEoaIno ticos siigsa B MOS Isa S sinsvon q zeotreassas ir ojos onêgoiO suà sm strateixo estoy sms mo de-midinl osstib obs] -1 sbsd su s mos oinMoD esupsM suA sb sisonsusgnos & dt semios sizob oizv olug vugoe XE 857) ximl Seot qobssmVY sum ab otmomstinits olsq aunmismos (A sus) onôdid (E sus ) sbiosegà grorins& seco! suM sb otosmedaila on sa-sioial simotd - corisêl-cnins) abitmos sa storsteixo storm 8 die cbni inomarniis ole sugos doiosM oiregsiO suM sr se-sisint cobrsupell oba l — HI sinial deol sobssrsY sus sb oirrsmednils O Sto sbivs1sgA syordio? saco sus sb guns sinta Szol Fobso1sV sus sb ormsmisdails on Se-exilavo.l ccobavT — VI obadil obs sus 1 > abisorsoA siodna? sezoM sus b cas olaq ebirisqernos omos 130954530 E sbais obsxhosms ovituoax cabo o astt LT na stniugse o lavôóri 184 .oiqloinuM ob orbaup ob esmobivioz (ziobJto MÃO “TX OMG é v9b9D —1 eistoy zogivise BADU + CAOS «QUO DBSOs SH E CERERA, ONERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHI ESTADO DE MINAS GERAIS ESPACHO ADM: 97/2000 Il - Zelar pela preservação e guarda do imóvel, como se fosse o proprietário, arcando com todas as despesas de sua manutenção, impostos e taxas que recaiam sobre ele ou a onerá-lo; HI - Permitir à CEDENTE, mediante prévio contado, a utilização do Campo de Futebol lá existente, bem como suas dependências , para a prática desportiva de interesse da PMMG. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, ou a suplementar as dotações do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE ( 07/10/99). - ÓLDS QUEIROZ Prefeito Municipal PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GEF E-mail: bomdespachoGgshnet.com.br - Site: www .gshnet.com.br/bondespa.htm % if 4 b tal Ed? | o toiqoig o 92203 32 omos Isvôrmi ob ebisug 2 olgaviszara elog reias — » mÉEinost Sup 25x81! 9 Bolzoqmi .ofBonatunsear nua sb asesqesb es asbos mos obnaais -at-irsno e vo sia qro ob oBossilitu s “obstmoo oiva7g strrsibort ATRECAO é vifomed - ta sort E BS « asisosbbusgob enus como msd stnsteixo sl today DAMA sh cagorotri st Tostt maq onbimomsção otibita ande s obrshotus ovisuosz] +9bod O ao Es smrayrs oinsemisção ob zobguiob ss istromsique s Uo dl stnvesrg sh estes mood amesta esógizogeib 2» s2-obnsmovsr oBbosoiidua suz sb siBb se sogiy mo sos isà am ps Relnifris 2ãm O 2aa Tas Z0& OVDAABAC MOR CI ASTDIVIIM AUSTIN XPeNO INTO FS VOM ATANVOM E PO TASDINCNA TIA UI Sa OSTAIITY e E Do a SG ES ço Na O ese “a ç E SORIIUO OCLIOHAR * a” leqivimaba osisdiort É DEDUATRA GH FETO! QUIDS s g & a t ' npió p cera dart apso + ao CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE PARECER AO PROJETO DE LEIDENº “4X | &9 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei, em anexo. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 2( 7 cu SUS aiÕo CGBV/ pr ATOS d E tE a ; st 5 TEBRJSTCOE SinuiA! stamê) s otogmos ,otr Escizigal OS OE oxoas ns 15d 5b atujort OADAN ONT E uz nisaq somos vo so 296 Pu > orta « eterno abdurma DE oA RBIA Seok SvD2 nb onsreinê vivalA ÉRNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS tEÇAO CERTA 1: 97/2000 DFÍCIO No 062/99 | ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO (Faz) SERVICO: DO GABINETE DO PREFEITO DATA : BOM DESPACHO, 08 DE OUTUBRO DE 1999 EXMO SR, o PELO PRESENTE ENCAMINHAR-LHE PROJETO DE LEI QUE “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR AUTORIZAÇÃO ONEROSA DE USO; COM OLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS RAIS ATRAVÉS DO 5 GADO COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR, E DA OUTRAS PROVI- O PRESENTE PROJETO SE FAZ NECESSÁRIO EM VIRTUDE DA MENCIONADA AUTORIZAÇÃO DE USO ONEROSA CONTIDA.NA EMENTA SUPRA, O QUE POSSIBILITARÁ A CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CAMPO FAMORI— NE. APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR A Vita: | DEMAIS VEREADORES OS NOSSOS PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO. ATENCIOSAMEN EXMO. SR. FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO Rs CÂMARA MUNICIPAL 1 PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS JH9AGS30 MOS 30 JASIDIMUM ANÚTIZSSARS SIARSO CÁVIM 30 OGATES oHpd28e FAPAPBI RIO A sdosiT? MOR TA IM Hã “DtRAas: N E ATMIMA AM LAOL TAA a As DAMAS DA DADAS E S!TI) AT TUA TARADO A A y TETÊ SI AVI O 3yi po = a A à HÁTUICIS + RARA SaaAdIPUTADSO K " SA bo acto Sato ra dd =— SE AMI TrS3 E - reavora .gOSÉUU 2O 2cunotaIRIV srAMaa ISMHITA BIAHSA BAAN! -OHDATS IM MOS - 00O-c0AGE AUD UDOE-4SE (TED) DST OPTIAÃO BD SUAS AMAS