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norma nº 48/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1999
Date 1999-10-25
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a assinar autorização onerosa de uso, com a Polícia Militar de Minas Gerais através do Segundo Comando Regional de Polícia Militar, e dá outras providências".
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Câmara Municipal de Bom Despal
ESTADO DE MINAS GERAIS
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / 4
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal cio o E SAE DD dei Ar
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Stribuições às Comissões:
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PROTOCOLO:
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servações Por Membros das Comissões:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
IREÇÃO CERTA
DM: 97/2000 LEI No 1776 / 99
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSTNAR AUTORIZAÇÃO ONEROSA DE
USO, COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERATS ATRAVES DO
SEGUNDO COMANDO REGIONAL DE POLICTA MILITAR, E DA OUTRAS PROVI-
DENCTAS "
o Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes
legais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono A seguinte
ai:
re 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
acordo, mediante AUTORIZAÇÃO ONEROSA DE USO, com a POLICTA MILI-
TAR DO ESTADO DE MTNAS GERATS, através do SEGUNDO COMANDO REGTO-
NAL DE POLICIA MTLTTAR, em caráter precário, do imóvel localizado
nos domínios imobiliários da PMMG, na cidade de Bom Despacho/MG,
onde hA um campo de futebol.
Parágrafo Unico —- O imóvel que objeto da autorização possui uma
área de 30.797 m2 (trinta mil, setecentos e noventa e sete metros
quadrados), com a seguinte confrontação:
T —- Lado direito: Inicia-se em grota existente na Rua Olegário
Maciel, segue pelo veio desta acima até a congruência da Rua Mar-—
ques Gontijo com a Rua Padre Libério (Rua A), continua pelo ali-
nhamento da Rua Vereador José Diniz (Rua 3);
TT -—- Frente: Inicja-se no alinhamento dA Rua Nossa Senhora Apare-—
cida (Rua B), indo até a grota existente no sent Centro-—
Bairro;
TTT - Lado Esquerdo: Inicia-se na Rua Olegário Maciel, segue pelo
atinhamento da Rua Nossa Senhora Aparecida até o alinhamento da
rua Vereador José Diniz;
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TV E Fundos : Localiza-se no alinhamento da Rua
Diniz, entre a Rua Nossa Senhora Aparecida e a Rua Padre Libério.
NERO Fica o Poder Executivo autorizado ainda a oferecer como
contrapartida pelo uso de imóvel, o seguinte:
T e Ceder A PMMG / 290 CRPM, 02 (dois) servidores do quadro a
Municipio, para serviços gerais. /
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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ADM: 97/2000
II - Zelar pela preservação e guarda O imóvel, como se fosse O
proprietário, arcando com todas as despesas de sua manutenção,
impostos e taxas que recaiam sobre ele ou a onerá-lo;
III - Permitir à Cedente, mediante prévio contato, a utilização
do Campo de Futebol tá existente, hem como | suas dependências,
para a prática desportiva de interesse da PMMG.
Art. 30 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orça-
mtário para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei,
a suplementar as dotações do orçamento vigente.
Arr. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando-se as disposições em contrário.
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROPOSIÇÃO DE Lei de nº 48/99.
« Autoriza o Poder Executivo a assinar autorização onerosa de uso, com a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais através do Segundo Comando Regional de Polícia Militar, e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo, mediante
AUTORIZAÇÃO ONEROSA DE USO, com a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, através do SEGUNDO COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA
MILITAR, em caráter precário, do imóvel localizado nos domínios imobiliários da PMMG,
na cidade de Bom Despacho/MG, onde há um campo de futebol.
Parágrafo Único- O imóvel que objeto da autorização possui uma área de 30.797m2 (trinta
mil, setecentos e noventa e sete, com a seguinte confrontação:
1 Lado direito: Inicia-se em grota existente na Rua Olegário Maciel. segue pelo veio
desta acima até a congruência da Rua Marques Gontijo com a Rua Padre Libério
(Rua A), continua pelo alinhamento da Rua Vereador José Diniz (Rua 3);
1- Frente: Inicia-se no alinhamento da Rua nOssa Senhora aparecida (Rua B)., indo até
a grota existente no sentido Centro-Bairro:
JII- Lado Esquerdo: Inicia-se na rua Olegário Maciel, segue pelo alinhamento da Rua
Nossa Senhora Aparecida até o alinhamento da Rua Vereador José Diniz;
IV- Fundos:
Localiza-se no alinhamento da Rua Vereador José Diniz, entre a Rua
Nossa Senhora Aparecida e a Rua Padre Libério.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado ainda a oferecer como contrapartida pelo uso de
imóvel, o seguinte:
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Ceder à PMMG / 2º CRPM, 02 (dois) servidores do quadro do Município, para
serviços gerais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
H- Zelar pela preservação e guarda do imóvel, como se fosse o proprietário, arcando
com todas as despesas de sua manutenção, impostos e taxas que recaiam sobre ele
ou a onerá-lo;
HI- | Permitir à CEDENTE, mediante prévio contado, a utilização do Campo de Futebol
lá existente, bem como suas dependências, para a prática desportiva de interesse da
PMMG.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para fazer face as
despesas decorrentes da presente Lei, ou a suplementar as dotações do orçamento vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 08
DE NOVEMBRO DE 1999.
PRESIDENTE, E -
io de Souza Sobrinho
VICE-PRESIDENTE, AB SET
ÉGAos Roberto Gontijo
SECRETÁRIO,
Francisco Araújo Lopes Cançado Filho
CGBV/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DM: 97/2000
PROJETO DE LEI N.º -006/99-—
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“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR AUTORIZAÇÃO
ONEROSA DE USO, COM À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS ATRAVÉS DO SEGUNDO COMANDO REGIONAL
DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “
MA Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo, mediante
JTORIZAÇÃO ONEROSA DE USO com a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
NAS GERAIS, através do SEGUNDO COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR,
caráter precário, do imóvel localizado nos domínios imobiliários da PMMG, na cidade de
m Despacho/MG, onde há um campo de futebol.
ágrafo Único - O imóvel que objeto da autorização possui uma área de 30.797 m 2 (trinta
|, setecentos e noventa e sete, com a seguinte confrontação:
I - Lado direito: Inicia-se em uma grota existente na Rua Olegário Maciel,
ue pelo veio desta acima até a congruência da Rua Marques Gontijo com a Rua Padre
sério (Rua A), continua pelo alinhamento da Rua Vereador José Diniz (Rua 3),
KI — Frente: Inicia-se no alinhamento da Rua Nossa Senhora Aparecida ( Rua B),
o até a grota existente no sentido Centro-Bairro;
HI — Lado Esquerdo: Inicia-se na Rua Olegário Maciel, segue pelo alinhamento
Rua Nossa Senhora Aparecida até o alinhamento da Rua Vereador José Diniz;
IV — Fundos: Localiza-se no alinhamento da Rua Vereador José Diniz, entre a
a Nossa Senhora Aparecida e a Rua Padre Libério.
. 2º Fica o Poder Executivo autorizado ainda a oferecer como contrapartida pelo uso do
vel, o seguinte:
I- Ceder à PMMG /2º CRPM, 02(dois) servidores do quadro do Município, para
serviços gerais
RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespacho Qgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESPACHO
ADM: 97/2000
Il - Zelar pela preservação e guarda do imóvel, como se fosse o proprietário,
arcando com todas as despesas de sua manutenção, impostos e taxas que recaiam sobre
ele ou a onerá-lo;
HI - Permitir à CEDENTE, mediante prévio contado, a utilização do Campo de
Futebol lá existente, bem como suas dependências , para a prática desportiva de
interesse da PMMG.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para fazer face as
despesas decorrentes da presente Lei, ou a suplementar as dotações do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE ( 07/10/99).
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ÓLDS QUEIROZ
Prefeito Municipal
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GEF
E-mail: bomdespachoGgshnet.com.br - Site: www .gshnet.com.br/bondespa.htm
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
PARECER AO PROJETO DE LEIDENº “4X | &9
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei, em anexo.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 2( 7 cu SUS aiÕo
CGBV/
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ÉRNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
tEÇAO CERTA
1: 97/2000
DFÍCIO No 062/99 |
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO (Faz)
SERVICO: DO GABINETE DO PREFEITO
DATA : BOM DESPACHO, 08 DE OUTUBRO DE 1999
EXMO SR,
o PELO PRESENTE ENCAMINHAR-LHE PROJETO DE LEI QUE
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR AUTORIZAÇÃO ONEROSA DE
USO; COM OLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS RAIS ATRAVÉS DO
5 GADO COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR, E DA OUTRAS PROVI-
O PRESENTE PROJETO SE FAZ NECESSÁRIO EM VIRTUDE DA
MENCIONADA AUTORIZAÇÃO DE USO ONEROSA CONTIDA.NA EMENTA SUPRA,
O QUE POSSIBILITARÁ A CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CAMPO FAMORI—
NE.
APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR A Vita: |
DEMAIS VEREADORES OS NOSSOS PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.
ATENCIOSAMEN
EXMO. SR.
FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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SIARSO CÁVIM 30 OGATES
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