| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1999 |
| Date | 1999-12-10 |
| Ementa | "Autoriza regularização fundiária, doação de bens e dá outras providências" |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROsPrORDE - jd CM safe Objeto: E 7 a O celas tanesio Audianiã So aca de lusos é de abs exoutdenass É Autor: (Lelo Moi al - fadas cdi Entregue na Secretaria Data do Vencimento Tá Pd Sujeito a Es Discussões Aprovado 1º I0/ 09/4295 Aprovado 2º Era /A A Apro; Ea A E) (Me 2 esa A tits assess Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em sais RE De / / E a e Plublicado no Jornal . Encaminhada pelo Ofício Nº db + Des / J Do ii————==E DDT] 1-:Comusdo de=. Cds CS Em / PAS Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: - Presidente Emas DJ Relator: RR e os ro ER Mieinbros = ss eds Cn O EDV 7a Parecer: Entregue Canas es e GA se ES AA ERA mio 2 - Comissão de É A CSS A E Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: E yo s [O COEToE ta porque += Ria ce 2 SS pa RREO GRI ES e a 7 PinisceR EndreuR emieas as CR O o qt O a fa is Observações Por Membros das Comissões: DM corn! Sopa Rubrica Em / V fio E Rubrica PET Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por . Requerimento Nº x “Em, qua E qu ss =» Reuesdo ms O ir Em .. / / ado). é DS O Assunto: E Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº « Em / Pau Requerido ao Em e “ORcosCM Jim do. Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 2/10/00 es Fomssads de LrO 2 &M que Antônio de ici Prece e am 2 - 10/12/99 En essa on telas E go ea asdacad |, Esto ngdeo, ceta Rubrica Rubrica REAR (E ia Rubrica Gi TA E SAAE DECT is = à VER ca ue PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO SoZivl ESTADO DE MINAS GERAIS ACHO DIREÇÃO CERTA| c DIREÇÃO CERTA| ADM: 97/2000 LEINº 1.784/99 “AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DOAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DA CESSÃO DE USO E DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS Art. 1º Fica o Prefeito Municipal, em atendimento à política habitacional do Município, autorizado a ceder o uso de lotes de terreno de propriedade do Município. ou que venham sé-lo, a pessoas carentes, com a finalidade de construção de suas casas residenciais Parágrafo Único — Considera-se pessoa carente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse o valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, referentes às pessoas residentes sob o mesmo teto, e que não sejam proprietários de outro imóvel no Município: Ar. 2º Para usufíruir dos beneficios desta lei, O interessado deverá apresentar requerimento perante a Secretaria de Ação Social, com as seguintes informações mínimas: a) identificação completa dos beneficiários pela cessão de uso, inclusive do requerente, “3 informação relativa à renda financeira das pessoas que serão beneficiadas, respeitado o que preceitua o disposto no parágrafo único do Art. 1º; ec) declaração de inexistência de posse e/ou propriedade de imóveis pelos beneficiários; d) compromisso de construção no terreno com especificação da metragem e do prazo necessário para a construção; Parágrafo Primeiro — O prazo máximo para construção da moradia não poderá Itrapassar 36 (trinta e seis) meses, a contar do deferimento do requerimento PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Cd ção E Aa PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ESPACHO ADM: 97/2000 Parágrafo Segundo — Para decisão a respeito do requerimento, à Administração Pública deverá averiguar a veracidade das informações, da maneira como lhe convier, decidindo pelo deferimento ou não da cessão de uso; Parágrafo Terceiro — Fica a divisão da administração vinculada ao preenchimento das condições pelos beneficiários e a disponibilidade de imóveis para doação. a moradia, fica o Executivo Municipal Art. 3º Assim que concluida a construção d ivo cedido, às pessoas beneficiárias, autorizado a promover a doação do lote de terreno Art. 4º O bem doado ficará gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do término da construção, cláusula esta que abrangerá qualquer tipo +e transferência do imóvel, salvo “causa mortis”. Art. 5º Ficará o bem objeto de doação, nos termos do Art. 3º desta Lei, gravado como bem de família, nos termos do Art. 70 do Código Civil Brasileiro; Art. 6º A doação a ser realizada o será condicional, de tal forma que o não cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário donatário. acarretará a rescisão da doação, voltando o imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independente de qualquer formalidade “ não ser a comprovação do descumprimento das obrigações, Parágrafo Primeiro — Em caso de rescisão da cessão de uso ou mesmo da doação, as construções, edificações e/ou benfeitorias ou úteis que houverem sido feitas no terreno . serão incorporadas ao mesmo terreno, passando à propriedade do Município, independentemente de indenização de qualquer espécie Parágrafo Segundo — O Donatário que alienar imóvel adquirido nos termos da presente Lei não poderá gozar de benefícios de nova doação pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos da data da alienação. CAPÍTULO II DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Art. 7º Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover à regularização da documentação de imóveis, de propriedade do Município de Bom Despacho, ocupados por terceiros, PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACH GERAIS wi cuer INVERNO DE "a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS q DES ACHO PA DIREÇÃO CERTA] ADM: 97/2000 Parágrafo Único — Incluem-se no disposto do “Caput” do artigo 7º, somente os imóveis de uso residencial com área máxima de 360 m2. Art. 8º A regularização mencionada neste Capítulo deverá se dar mediante a titulação dos imóveis, por meio de doação condicional, em nome das pessoas que os estejam ocupando, seja a título de permissionários, de cessionários, de detentores, ou mediante simples torização; Art. 9 O bem doado nos termos deste Capítulo, ficara gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, cláusula essa que abrangerá qualquer tipo de transferência do imóvel, salvo “causa mortis”. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10 É dispensada a avaliação prévia dos bens a serem objeto de cessão de uso e/ou de doação, em virtude da finalidade específica de interesse social. art. 11 Fica o Prefeito Municipal autorizado a, por Decreto proceder a baixa no patrimônio municipal, dos bens que se encontrarem nele registrado e que forem objeto de doação, Art. 12 Todas as despesas para a outorga das escrituras previstas nesta Lei, correrão por conta do beneficiário; . Imóveis que não Art. 13 Somente poderão ser objeto de cessão de uso e/ou de doação. sejam do interesse do Município e que não se destinem à abertura, prolongamento ou alargamento de vias públicas; 14 É obrigatória, como condição de validade das escrituras de doação, a transcrição Art integral desta lei nas escrituras respectivas Art. 15 Não poderão ser objeto de cessão de uso, doação os imóveis com áreas superiores a 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e nem aqueles que sejam necessários à melhoria do sistema viário da cidade ou que se destinem à implantação de equipamentos urbanos; PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESF); MINAS GEHAIS Jo ç , ot A r í tus o + be f sá 34 A R ” art E KA 5 EA BA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO VA ESTADO DE MINAS GERAIS ACHO TREÇÃO CERTA| JM: 97/2000 Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (21/12/99). PREFEITO MUNICI ar em Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DE SPACHO ESTADO dE CABE AA xo pia Puuticação 1º JL Cornjqo para fias de cuinprovação que este tal Es. hei putiicado (a) no quase de ura, ne portodo dani. [e ruterido é verdade dou er p ARM ms RARO Ed Ass. do Servidor read cute: E E H RG | Marreta l]]lJ + publvcaçoça da Prateit SG a 1024. 12008 Bom o pacho. PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E y GABINETE DO PRESIDENTE PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 49/99 “Autoriza regularização fundiária, doação de bens e dá outras providências”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, APROVOU, e, Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DA CESSÃO DE USO E DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal, em atendimento à política habitacional do Município, autorizado a ceder o uso de lotes de terreno de propriedade do Município, ou que venham sê-lo, a pessoas carentes, com a finalidade de construção de suas casas residências: Parágrafo Único- Considera-se pessoa carente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse o valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, referentes às pessoas residentes sob o mesmo teto, e que não sejam proprietários de outro imóvel no Município; Art. 2º- Para usufruir dos benefícios desta lei, o interessado deverá apresentar requerimento perante a Secretaria de Ação Social, com as seguintes informações mínimas: a) identificação completa dos beneficiários pela cessão de uso, inclusive do requerente; b) informação relativa à renda financeira das pessoas que serão beneficiadas, respeitado o que preceitua o disposto no parágrafo único do Art. 1º; c) declaração de inexistência de posse e/ou propriedade de imóveis pelos beneficiários; d) compromisso de construção no terreno com especificação da metragem e do prazo necessário para a construção: Parágrafo Primeiro — O prazo máximo para construção da moradia não poderá ultrapassar 36 (trinta e seis) meses, a contar do deferimento do requerimento. eceL “A AA TA tda CAVIROITOMA Tess ron, asseio Ma 3 asu o Bono Brito vst egincinsestaot use tOq hRodsagaal mod sb cigisinul ob ovo4 SAI sinivose e oroiange TATODIAIM OTISTART Ao FOVORTA | OJJTISA> 2raAVÓNI O OAPLOM AM S OD dA OF: «otctomuiA ob Isnoratidar er emernsv sup no-joledonuM qb sbebsriqos Dizo 28265 asp vi rbrsts ses bneqrotr , OrSTISt esto! sb o oSpurtacos sb sbabilsar onisisrd o + Pi MA 10 19h93 8 obnsxiio SIISIES es0Z 8 frios sbro Ejuo sozes slouips cinseia pogasa se-srsbranoD ootn') úrrtr E= (etob) €( num om iavórmr: ovuo Soros me slesvivbo tolsv O t SUP 5 ofst om 329b 2orhisesd of Es:992 089A-9b srptsr , ETR "8 Tê nETSqro traem Pros Obs Su ps O) O abetrsqes .znba orbtottanso zob etolgrmõs o susonantt Bbror 6 aviso! monitimsbi (s ofigsmotmt (d tm otetabror, om otsogaib o eitisasia sup zonbtorto OT LUCAS SEz0r; stondtarasni ob obgsislosb (o ossma ob a 2 On9ma OU oBoirtaros sb 62 ofy rotamoo (tl Hero) 8 Esq € ETA] is2280emeu irabor oBimr sibetom sb ofgur oinsminaspor ob nos sis omixim osma O = e maserrisstab ob-sBtnos 8 na (2i CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE Parágrafo Segundo — Para decisão a respeito do requerimento, a Administração Pública deverá averiguar a veracidade das informações, da maneira como lhe convier, decidindo pelo deferimento ou não da cessão de uso; Parágrafo Terceiro — Fica a divisão da administração vinculada ao preenchimento das condições pelos beneficiários e a disponibilidade de imóveis para doação. Art. 3º- Assim que concluída a construção da moradia, fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação do lote de terreno cedido, às pessoas beneficiárias; Art. 4º- O bem doado ficará gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do término da construção, cláusula essa que abrangerá qualquer tipo de transferência do imóvel, salvo “causa mortis”. Art. 5º- Ficará o bem objeto de doação, nos termos do Art. 3º desta lei, gravado como bem de família, nos termos do Art. 70 do Código Civil Brasileiro; Art. 6º- A doação a ser realizada o será condicional, de tal forma que o não cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário donatário, acarretará a rescisão da doação, voltando o imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independente de qualquer formalidade a não ser a comprovação do descumprimento das obrigações; DN Parágrafo Primeiro — Em caso de rescisão da cessão de uso ou mesmo da doação, as construções, edificações e/ou benfeitorias ou úteis que houverem sido feitas no terreno, serão incorporadas ao mesmo terreno, passando à propriedade do Município, independentemente de indenização de qualquer espécie. AAA Parágrafo Segundo — O Donatário que alienar imóvel adquirido nos termos da presente lei não poderá gozar dos benefícios de nova doação pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos da data da alienação. CAPÍTULO H Wired souduY oBgenaimnibA s .oinsmisupa ob clisqesr 8 ofziosb pref obribiosb asivnoo-sd! omos sursmser cb .2s0980molm-zeb sbabrostev E ug ; 024 Sb of orisors 7 oiatatasd esb otrormidonsota 0u gbalnstrv cRoanzimemba sb oBarvib e & ; anod zolse esósibros DBq80b srsa 21svôrm sb sbebridinoteib ss IsaratonhA ovifgoszT o so sibarom sb oáçtnznos E sbivionco sup imiezA Tê Pondilonõa 2002290 2ê obibos Ghana 2h atol ob ongso!> s Tovomom E obesronsá fazsrsta mos dbsvers Ermoii Bogbs tod O pre > -oBqunedog Bb Omiom5St ob vetos 5 vonb (Osmis) Teor naus “ovino lovôórar ob sionórstecst ob 2O sb osbry obs sbsbricfomsilorr > oe cor pigur Sisemetda sup ses sto e inod cravos obRvMo ot presb “E sA Gb zor7153 con .084B0b sÊ olsjdo msd no breotd — JosislizstA tvi ozibõD ob OT sA 5b zone com silicas EE steso ibmros árse O sbavitas 192 8 obosob A 2abirmucas reu asd otrárairmsa os 1= otrse rir oesb ob ctosvotTo «cforob sh aBsdes » E sistatemo+ suptesp Sb orrobrtocalsyr Satan classes 2% coBçeob cb omesem vo o2zy vb onrrt5o e! cBarses ob) cerco ma op" Om =etrst cbre rerstov sor sup ersStnas votos 2zsbgesTtibs pesSossizr Pedietasipsiciia Db - sbabsnrgom à Cobonnezaa SS) omzom on esbssoqiosm «ak vizôóces rsuplasp sb obgesemesbert Sb sjorsreesnsbrogobni so 2m [STO TR SUP UITE GO — obrsnsa olaistrent 1 oBismob syvam SE coiviisnad cob nsvog grobor on oBbonmorie st stats ist 23022270 eb gorros zo obii sb cons juobr Of sh ormt E OJSTISA> CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE DA REGULARIZAÇÃO FUNIDÁRIA Art. 7º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a regularização da documentação de imóveis, de propriedade do Município de Bom Despacho, ocupados por terceiros; Parágrafo Único — Incluem-se no disposto do “Caput” do artigo 7º, somente os imóveis de uso residencial com área máxima de 360m2. Art. 8º- A regularização mencionada neste Capítulo deverá se dar mediante a titulação dos imóveis. por meio de doação condicional, em nome das pessoas que os estejam ocupando, seja a título de permissionários, de cessionários, de detentores, ou mediante simples autorização; Art. 9 O bem doado nos termos deste Capítulo, ficará gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, cláusula essa que abrangerá qualquer tipo de transferência do imóvel, salvo “causa mortis”; CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10º- É dispensada a avaliação prévia dos bens a serem objeto de cessão de uso e/ou de doação, em virtude da finalidade específica de interesse social Art. 11º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a, por Decreto proceder a baixa no patrimônio municipal, dos bens que se encontrarem nele registrado e que forem objeto de É doação: ) k 5 ds e qi o Rad Ea Ee É Ati o ACE as ki a ” PE LIAAGUO TT ORJANDIA SUDAN AG oEsetnsmiDob sb obgaraiuas: 8 1evomoiq s ebestrolus Is :poriggtat toa cobennso odds O mod sb oieisimui” ob obs bb elsvótitr co simao NX quina Ob “Ines ob olzoqui co se-msulan = com ConDSE sh FP dtergireT Istonabrzas BErLA nm 4” 2a zob oBgelu a vimnibom t8b Se Gis obrigado mstofzs 20 oUp emo? pstortria sinsibom vo 505% BE IA eb smmor mo Jamotsibro- i E e irrotrago sb 20r sb siuzudio oo Ob » atz0b Como! zon « db med O oc rop pirep tos re Coomio) 20 5b oxeta vlsc sbsbifida um geue> tovóent ob eionSrots JT OJSTII£SOo 21hHÃO 2HÔ IPO IATA Fosse ofge9o sb otoido moiss jpiooz s2e. sx ts so 1bs00109 otstosti toq 5b esoido tisnot up = ohetiziast o: a otro STS DE sup GABINETE DO PRESIDENTE Art. 12º- Todas as despesas para a outorga das escrituras previstas nesta lei, correrão por conta do beneficiário; Art. 13º- Somente poderão ser objeto de cessão de uso e/ou de doação, imóveis que não sejam do interesse do Município e que não se destinem à abertura, prolongamento ou alargamento de vias públicas; Art. 14º- É obrigatória, como condição de validade das escrituras de doação, a transcrição integral desta lei nas escrituras respectivas; Art. 15º- Não poderão ser objeto de cessão de uso, doação ou imóveis com áreas superiores a 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e nem aqueles que sejam necessários à melhoria do sistema viário da cidade ou que se destinem à implantação de equipamentos urbanos; Art. 16º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1999. PRESIDENTE, nio de Souza Sobrinho VICE-PRESIDENTE, Cáflos Roberto Gontijo Frarcisço Araújo LopéS Cançadi o CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO :' ER pps a E A ' é 7 4 : z 4 e % - sr 4 F No do + E 5 fer x A 4 E dolo & Gtaq 2s 5 9b olsido 152 ofrobos staspmo? SET mA ru 06980b <b vais ozu sb iomolora mutrode É montiesb se Bm sup 9 ormiamM ob szzsratni ob mms enothdão 2erv sb otigemaarels Jo ofyrrossan & oBosob sb astutrios z6b sbcbilsv sb aBoibros o srótmundo SS "Pr SA ABV ROSI 265TUubrT Mio 4 Set SA 2SLOTISGUE 28518 mos zisvomi vo obosob 024 sb cBzeso Sb atado 152 ofrabos O mrsjoz sup 2sfsups son o (zobsibsup costors sinosase 9 zotrasori) Crrr 00,6 asmstarat É mornesb s2 vp vo sbabio ab oméry grmotzso ob is zornsdus 2 = ob soildua sur sb s'cb Bi sOgr> mo duto io ler zo pr=exyéib 25 se-obassovor 089. dq OSAMAXAA SA Or TAI DIO HDARAAA VOS SO JATENADOIO LALINÃAOY 0003 «STAGE A SSHOZ Sb oINÓSTIA TATO Es opimob-orrsdoS! cofres" > Des Ota A TANDO omirtobsçnso 2sqo.l 9fisTA oostatnrT VOS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Olegário Maciel, 831 - Centro EMENDA ADITIVA Nº 03/99, ao Projeto de Lei de nº 49/99 Art. 1º-: “ Oart. 4º passa a ter a seguinte redação: O bem doado ficará gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do término da construção, cláusula essa que abrangerá qualquer qualquer tipo de transferência do imóvel, salvo “causa mortis”, Di RO ii “ Acrescente o parágrafo segundo no artigo 6º: Parágrafo Segundo: O Donatário que alienar imóvel adquirido nos termos da presente lei não poderá gozar dos benefícios de nova doação pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos da data da alienação. Sala das Comissões, em 10 de Dezembro de 1999. José Maria Pereira ui E Mauro Salviano da Silva CGBV/ UNRASSI SAR “SI EA CILACIRI IR AA mw ai SACI] MOS JO JAOMUM AMAMÃO E x, Mn CURSO = TEB Joiosl oirôgaiO sonia N /y Pa CRE “m ob tal sb orsjort os SRCO 4 AVITICA AQUAMA mL mA mos obaverg Rigait obeob mad O coBysbsr siningsa 8 19) 6 sezog Cera O Eb onim3i ob n8jno2 É «2omR (oonio) 20 9b osera olag ,obsbitidensilsai ob glmentlo ob sionSistamer) sb ogit 19upleup +supisup àrsgneda sup 2225 sloenbio ghouatanos «“elirom senna” ovise Jovômi PS UMA “9 ogiits on obnugae dista brisa o stnso2zs13A sb zommos zon obiriiupba lsvômi ssnoite sup oirsátsnod O :obnnas? otergiict O1 ob omisim oxsaq clsq ciysob nvoa sb zoiaTisesd sob anxog frobog oBa io! s309251q d OBoansile eb steb eb cons (sob) É PEC T sb otdmasadl sb O! mo ,2s022imoD) 2eb nis2 bad ojmÕt) orodos zotis>D «o0Tobsanão 2sqo. TojysiA eseismert esbtemivo onsdia Is FA puústoa sims deol 20qrmão obrumicA Bol aviiê sb onsivis? owsM VD CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Olegário Maciel, 831 - Centro EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02, REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE Nº 49/99. Art. 1º- O Parágrafo terceiro do artigo 2º, do referido projeto, passa a ter a seguinte redação: O - “Parágrafo terceiro: Fica a divisão da administração vinculada ao preenchimento das condições pelos beneficiários e a disponibilidade de imóveis para doação”. Art. 2º- O Parágrafo Único do artigo 7º, passa a ter a seguinte redação: “4 — “Parágrafo Único - Incluem-se no disposto do “Caput” do artigo 7º, somente os imóveis de uso residencial com área máxima de 360m2” Sala das Comissões, em 10 de Dezembro de 1999. Mauro Salviano da Silva CGBV/ OHDASSIT MOS 30 JASOMUM-ADAMÃO É) eum - RAP TG AQ TAI IA OTILOAT OA ITUAARAIA SO VM AVITUTITSHUZ AQUAMA strings 8 191 5 82207 o!sjorw obnsiss ob .'£ ogihs ob orisorat otermained O = mA ioBgsbar os sbalusniv oRoenrinimbe sb oBzivib e sol sorisonst otesgêret” - n18g ciovómi ob obabilidicogeib ms soiriisitonsd solsg eod2ibnos zeb oiromidonasra «“oêguob oBqebs1 siniugos 8 153 5 sz28q NX ogihs Ob ooinlT otstarmresd O E A «*“ ogirma ob “Iuqe* ob oseogeib va se-monloml — osinT otragissa” - *SmOdE sb emixihm nork emos Intonabizar 029 5b eiovdrai co 93m5mos e€ecT sb oJdmsssd sb OL ma .zs622irmoD cab aleZ eoBrbmiub, or BA es V o a - sy fai gu a ot obes2a5) so. T SETA corona iss pira S207 ciusaço orsdaS zohsD 20qum8) obrumisd deol ava sb ormsivin2 orushA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Olegário Maciel, 831 - Centro EMENDA SUPRESSIVA Nº 01, REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE Nº 49/98. S Art. 1º- Suprima-se os artigos 10, 11, 12, 13, 15 do referido projeto de lei. Va Art. 2º- Suprima-se do O primeiro do artigo 2º a seguinte expressão: “... salvo em caso de impossibilidade comprovada dos beneficiários de construir no prazo estabelecido”. “ Art 3º- Suprima-se a seguinte expressão do artigo 20: ...ou dação em pagamento... Art. 4º - Suprima-se no artigo 16, a seguinte expressão: ... ou de dação em pagamento. bro de 1999. Mauro Salviano da Silva BOA MU HA IEL AA OTILONT OA ITUIAAAIA TOM AVIZ2ANTUS AQUAMA is! ob ofa/01q obrrsts1 ob EI Er St At (OF zogirie 20 se-smirique SI mA cu mo ovina ...” ioSagsiqxs shriuuse & “C ogirs ob oTisming distadieg ob se-smiiquê “O mA osesq om +riuntegos sb ecorxkisitonsd vob sbavosqmos sbsbilidizzoqimi sb vaso «“abiaslodasses —OInSMmEgRa MS 0fgsb nO... OC onitre ob oBzastqus Siniryse 5 se-sonitque SE sTA oinomeguq m3 9678D ob no ... olszstquo oiniuyde 8,01 ogins ot S2-sminque - “b 374 2007 sb ordmsasad sb OT zoBazimo esb siso à Em k % esbrsemivO ornsditterv odtfT obson: eso) ojyumA osetomera extrato eriaÁ d26L ojunoo ornsdoX zolhs") 20qrmsD obrimisSt S20L svit2 sb omsivisê orusM CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Olegário Maciel, 831 - Centro EMENDA MODIFICATIVA Nº 04, AO PROJETO DE LEI DE Nº 49/99 OK Art. 1º- Modifica-se a expressão no parágrafo único do artigo 1º : “equivalente a (03) três salários mínimos, passa para: equivalente a (02) dois salários minímos”. Sala das Comissões, em 26 de Novembro de 1998, Mauro Salviano da Silva Américo dos Santos CGBV/ Pá A NO da sAGIotAUM AAAMÃO E x. EPE to Ê ECEh PA ACI TAI AC OTALO NA OA DO A AVITADBHHIAOM ATUAM :º| osims ob ooimú otsrsbrsg on oBzzsraxs s sz-sortibom "EmA coirálns 2iob (SO) e ainslaviups ora s228q .comimim eomálse 25 (£0) 5 otmoleviupo” «avo end est nix 200T sb ordmaisvolM sb 9€ era godezimo) emb sise otnirdo?Z ssuoc ob oinóInA zo Piu otasdrl Ler oUtnoD orsdoi eolinD) eos atlbbiT 20218 via sb onrsivise omesmM zoinse 2ob ovina VE DO sa” OVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS JESPACHO ADM: 97/2000 OFÍCIO No 45 /99 ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO (FAZ) SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO DATA: Bom DESPACHO, 18 DE OUTUBRO DE 1999 vA EXMO. SR. VIMOS PELO PRESENTE ENCAMINHAR A ESSA EGRÉGIA CASA LE- GISLATIVA O PROJETO DE LEI QUE * AUTORIZA REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁ- RIA, DOAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |; (o) PROJETO ORA ENCAMINHADO JUSTIFICA-SE DIANTE DA NE- CESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UMA POLÍTICA HABITACIONAL URBANA, CAPAZ DE PROMOVER ATENDIMENTO JUSTO AS FAMÍLIAS CARENTES, SEM MO-— RADIA; APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR A V.EXA. E AOS ILUSTRES VEREADORES OS NOSSOS PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO, ATENCIOSAMENTE, EXMO. SR. ANTONIO DE SOUZA SOBRINHO PRES/CÂMARA MUNICIPAL DD. NESTA Ed Lodo À PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS patos MOS JQ JASISINUM ARUTIZIISS BIARSO ZAVIM 50 OGATCA EAR 3 TU E DVI La tits *oRguTtuo. MMA cc oHoRaEIU MOR BIB E UNA E TO AJTAUS SAE % AA SAMI ÃI4STO EAD AA av Ac ; ma. SÃO OTIVORS g br AEE SIA e e; E DO OADATAA SIL aa OM mM 3 A OT2Cu TUAMIANITA SIVOMOSS o 2a E Ê ARARAS SILTIMUTESOS a OI TAVOSGA OMTEAAGALEMOS OTeEIToRS POA “O CISFOCADSSIV DATE II SHAH IHIDO AS AGLISIVUM RS ei Pa TO) NAS - GOO-OGÊE E > - OUQE-so2 ce IST ETA 28 DESDPIS VOS pesso, AMP ADAM EB <BR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 PROJETODELEINS MI1I9 “Autoriza regularização fundiária, doação de bens e dá outra providências “ CAPÍTULO I DA CESSÃO DE USO E DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, em atendimento à política habitacional do Município, autorizado a ceder o uso de lotes de terreno de propriedade do Município, ou que venham a sê-lo, a pessoas carentes, com a finalidade de construção de suas casas residenciais; Parágrafo Único — Considera-se pessoa carente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse o valor equivalente a 03 (três) salários mínimos, referentes às pessoas residentes e que não sejam proprietárias de outro imóvel no Município; sob o mesmo teto, Art. 2º - Para usufruir dos benefícios desta lei, o interessado deverá apresentar requerimento perante a Secretaria de Ação Social, com as seguintes informações mínimas: a) identificação completa dos beneficiários pela cessão de uso, inclusive do requerente; b) informação relativa à renda financeira das pessoas que serão beneficiadas, respeitado o que preceitua o disposto no parágrafo único do Art. 1º Ê c) declaração de inexistência de posse e/ou propriedade de imóveis pelos beneficiários; d) compromisso de construção no terreno com especificação da metragem e do prazo necessário para a construção; Parágrafo Primeiro — O prazo máximo para construção da moradia não poderá ultrapassar 36 (trinta e seis) meses, a contar do deferimento do requerimento, salvo em caso de impossibilidade comprovada dos beneficiários de construir no prazo estabelecido; ito do requerimento, a Administração Pública Parágrafo Segundo — Para decisão a respe da maneira como lhe convier, decidi so deverá averiguar a veracidade das informações, pelo deferimento ou não da cessão de uso; (3 PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MI E-mail: bomdespacho O gshnet.com.br Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm JAS230 MOR Ja JáSisuinm AnÚTiZaaas dr + diodo “WEI AG OTELONS * anionôbivom etivo 8b 9 amad sb ofgeab «eithibrsà obgssinslugo sxirojuA” FONTTÍISAS 213vÓNI GO OÃÁJAOA AJra O2U dO 0OÃZ24D AU y oigioinuM ob lanoiossidad soífiloy £ omsemibasis ms JeqisinuM osistsiS o soil - SE mA B rmstinsv 9up vo oigisinaM ob ababsrigoig sb crstros sb esto! ab oeu o v2bso s obeshosus ;eisionabizst eseno 2sua sb ofgumtenco sb ababilenil e ros .2otn9169 esosrog 5 .ol-ãz oBn vwailímsl sbno1 sjHo BOzes% sioups atrisaso modesq se-srabieno) — ooin] dtsigéia aotmobisor 2sgeasq eé zoinsisisa cominio corráise (251) TO 5 otmslsviups 10lsv o sessenta cotgioinutA on isvócmi ottuo 2b cabrito majsa oba oup 2 .olv! omzom o dos =eimoesias brovob obssesisini o is! ectzob roioftonad sob visduzu sms - “T nmA “esmminim soôgemIotni comiugoz ze mos «isiooê 0DEgA 9b sirsts1592 s mesa otrsmirsupos :stnsmoupor ob avienloai ozty ob obzeos eloa conáisdsasd zob stolqmos ofbonoRtismabi (e o obstiaqes? .esbstoltonod ofimse sup 2po22954 esb srisonsnã abas é sviteior obqunrotai (d ST mA ob osstê dlstaéima om otzoquib o purisosig Sup goibisTionod salsa stovóm: sb sbebsirgog vols sesoq ob nionSiszixoni ob ofigeistsab osem ob s mogstorm sb obpsoiiissqes moo onstis? om oliqunenoo sb oszimoqmoo cOBguntianos 8 8104 fTbzro Dom (« cb amezngarsh; frsbo oBa sibstom: sb ofigiunisnos sisq omixém assi O — misma Slstuênea ob coeso ms ovisa omemitraupor ob omomirsiob ob asigoo 8 .eo2sm (2ivz o sinirt) OE cobiastodates oxs1q on timsamoo ob zoissisiionsd sob sbavorymos obebilidizzogmi soitdia oBgurisinimbA 8 oinomitoupor ob otisgeo s oBeicab misT - obnugs? cinrgBrsa ibisob 19ivnoo adk ormos stonsor sb esbpermiotnf aab obsbiomay e roupgirovs irsvob A co2u 96 Olieeso sb 08n vo otmomisdob olsg ESA "e tspesoo Tra Deer og rss ari E Sa POMAR E arias ambrrad Hs PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ESPACHO ADM: 97/2000 Parágrafo Terceiro — A decisão da Administração não é vinculada ao preenchimento das “*- condições pelos beneficiários, tratando-se de ato discricionário da Administração a concessão ou não do benefício. Art. 3º - Assim que concluída a construção da moradia, fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação do lote de terreno cedido, às pessoas beneficiárias; Art. 4º - O bem doado ficará gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, cláusula essa que abrangerá qualquer tipo de transferência do imóvel, salvo “causa mortis”; Art. 5º - Ficará o bem objeto de doação, nos termos do Art. 3º desta lei, gravado como bem de família, nos termos do Art. 70 do Código Civil Brasileiro; Art. 6º - A doação a ser realizada o será condicional, de tal forma que o não cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário donatário, acarretará a rescisão da doação, voltando o imóvel ao patrimônio Público Municipal, independente de qualquer formalidade ' a não ser a comprovação do descumprimento das obrigações; Parágrafo Único — Em caso de rescisão da cessão de uso ou mesmo da doação, as construções, edificações e/ou benfeitorias, necessárias ou úteis que houverem sido feitas no terreno, serão incorporadas ao mesmo terreno, passando à propriedade do Município, independentemente de indenização de qualquer espécie. CAPÍTULO II DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a regularização da documentação de imóveis, de propriedade do Município de Bom Despacho, ocupados por terceiros; Parágrafo Único — Incluem-se no disposto no “caput” do artigo, todos os imóveis de propriedade do Município, quer estejam tendo utilização comercial, industrial, residencial e/ou de prestação de serviços; Art. 8º - A regularização mencionada neste Capítulo deverá se dar mediante a titulação dos imóveis, por meio de doação condicional, em nome das pessoas que os estejam ocupando, seja a título de permissionários, de cessionários, de detentores, ou mediante simples autorização; da PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINANA E-mail: bomdespacho Ggshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm ash oinsenidomene os sbaluoniv 5 oin oSpenaicimnbA sb oBsizob A — otisasT otetadrei 68 oRositeinimbA sb oimbnoioimeid om sb se-obmniai soinbioftsnod 2zolsg esógibnos -oioonsd ob Rn vo nBzesonos lagioinuM ovituyosxã o soil sibstom eb ofiguntenoo a sblulonoo sup mizeA - “E nA cesiibisfismad 2s0225q 2é obibso onstras sb atal ob oBgeob s r5vomoig E obeshotus 2O ab oxs1q olog .absbilidemoiisai ob siuzudlo mos obavsg grana obsob mad O - P na ovias Jovómi ob sionSigiensi ob oq! 19uplsup êtopantds sup sers sineuélo zons (osnis) Jeinom seuao” insd ormoo obsvstg .ioi stasb “E mA ob sormis! som obosab sb ossído msdo Ersoil - “2 mA cototizssã tiviO ogibãoO ab OT .HA ob commit cor silimmst ob oimsmiiquruo cê O oup sento? 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sup o obetzigor olsn emstetinoans se sup srmod zob isqisirmuc cirôdeninag -Oinsinsusa mo oBosb 25 vo oBgsob VE nÊs E tag Bor asijzo e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ACHO 97/2000 - 17 — Todas as despesas para a outorga das escrituras previstas nesta lei, correrão por ta do beneficiário; - 18 — Somente poderão ser objeto de cessão de uso e/ou de doação, imóveis que não im do interesse do Município e que não se destinem à abertura, prolongamento ou gamento de vias públicas; . 19 — É obrigatória, como condição de validade das escrituras de doação, a transcrição gral desta lei nas escrituras respectivas; | 20 — Não poderão ser objeto de cessão de uso, doação ou dação em pagamento, veis com áreas superiores a 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e nem eles que sejam necessários à melhoria do sistema viário da cidade ou que se destinem à lantação de equipamentos urbanos; 21 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrário. eitura Municipal de Bom Despacho, aos dezoito dias do mês de outubro de um mil centos e noventa e nove (18/10/99) pe CF RMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespacho egshnet.com.br - Site: ww.gshnet.com.br/bondespa.htm 304 Ofrsmoo vol aieon amteivanq asmuítieo esh eurciuo 4 sm saque a nabo - - TE nà :oingisitansd ob ainoo oEn sup 2isvômi .obgrodb sb vols ceu u ob olzeso ob otojdo 722º okroboq sinomo? — 81 .nA vo oinsmsgnolow sumnsds é monitzob vz cha sup & = por ef podimiona ab oligihasna a cobgaob eb esusimes esb sbsbi ia ob cBigibanos o omos sirôisgitdo E — NA 2sviioeges emuitroes asa i o ud é omomsasq mo ofiçab vo oBosob ceu vb oBezoo ob atsjdo 192 ofisboq o — OS mA pena & Ceobmrbsup eoTisom sirnoz=oz o - cine Ss esoiraque esvrê emos eisv ri monitesb se sup vo sbabis ab oibiv smoteis shodism é zoirdez9000 mejor oup esloupr constho coJwormeqiupo d! ob obioatmastari estoisoqrib es se-obasgovar oBbqasitduq sus sb ste is RS rero dresisndos é isl ssa — IS .nA “oriieinddo no tic cos ob osderso sb eSm ob esib o cd 60 o ros o ana e cave pio | a q ATIVA OTETIASA t qo À NE a EE > X E e e SOsUsi E Xebos se E ga CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Olegário Maciel, 831 - Centro PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº val qq Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei, em anexo. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com as Emendas nºs o1, 02, 03, 04, Sala das Comissões, em 10 / deseulovo 11992. Em a 1 + tree cam Leona EM X 4 PA Sai ARE 4 PS y it tido dai ss f PE, Dt cy AQIAI SA OTALOAS OA SHDAMAS oInamsçÃO 3 apqnanil obgsleiga.! 2h ofzzimoo) oBogba4l.2 eqiicul ob ofzzimoo o 1stov 9 TriosTys Jegioinud/ sismãD s sisqrroo simsgiv oBoelzrual 5 mos obioss 5€ osso 151 ob otsjorT obristar JO 2º asbrsmA ze mos stromstnu, (OASAVONAA eua pisa coros ,esóeaimoo enb 2011 CNE RO (EO CO 201 Ovas *, Sim codzetrmoD gab nin& oiro lã orodo TM s0hsD eo “Qdiri obsqns>. zsqo Je (Bs TAs Oqeraret 4 esiemivoO oródi.t IastV zoqms O obitiurmisst 2201 misto air seol svhe sb onsivis otusm CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO a PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA nº OS PROJETO DE LEI Nº 49/99, O Vereador subscrevente sugere a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei EMENDA ADITIVA Acrescenta-se o art. 17, no | Projeto de lei em apreço, com a seguinte redação: “Art 17.4 cessão de uso, a doação de imóveis ou a rugularização fundiária de que trata esta esta lei ficam condicionadas à existência de lei prévia autorizativa.”. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999, avr PASSA FAL es Davi de Pádua Ribeiro - Vereador. po AO 9251 R E 4 Ed F, Saiu NM AA!  Aa Sano. tà cmd nã ua PA U =“ 2a s4€ £ uy 15 1 454» E ELOA Cj Cai j RS) E O À t , va