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← Bom Despacho (MG)

norma nº 49/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 1999
Date 1999-12-10
Ementa"Autoriza regularização fundiária, doação de bens e dá outras providências"
native_id1209

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de /
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ADM: 97/2000
LEINº 1.784/99
“AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DOAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA CESSÃO DE USO E DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal, em atendimento à política habitacional do Município,
autorizado a ceder o uso de lotes de terreno de propriedade do Município. ou que venham
sé-lo, a pessoas carentes, com a finalidade de construção de suas casas residenciais
Parágrafo Único — Considera-se pessoa carente aquela pessoa cuja renda familiar não
ultrapasse o valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, referentes às pessoas residentes
sob o mesmo teto, e que não sejam proprietários de outro imóvel no Município:
Ar. 2º Para usufíruir dos beneficios desta lei, O interessado deverá apresentar requerimento
perante a Secretaria de Ação Social, com as seguintes informações mínimas:
a) identificação completa dos beneficiários pela cessão de uso, inclusive do requerente,
“3 informação relativa à renda financeira das pessoas que serão beneficiadas, respeitado o
que preceitua o disposto no parágrafo único do Art. 1º;
ec) declaração de inexistência de posse e/ou propriedade de imóveis pelos beneficiários;
d) compromisso de construção no terreno com especificação da metragem e do prazo
necessário para a construção;
Parágrafo Primeiro — O prazo máximo para construção da moradia não poderá Itrapassar
36 (trinta e seis) meses, a contar do deferimento do requerimento
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESPACHO
ADM: 97/2000
Parágrafo Segundo — Para decisão a respeito do requerimento, à Administração Pública
deverá averiguar a veracidade das informações, da maneira como lhe convier, decidindo
pelo deferimento ou não da cessão de uso;
Parágrafo Terceiro — Fica a divisão da administração vinculada ao preenchimento das
condições pelos beneficiários e a disponibilidade de imóveis para doação.
a moradia, fica o Executivo Municipal
Art. 3º Assim que concluida a construção d ivo
cedido, às pessoas beneficiárias,
autorizado a promover a doação do lote de terreno
Art. 4º O bem doado ficará gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 05
(cinco) anos, a contar do término da construção, cláusula esta que abrangerá qualquer tipo
+e transferência do imóvel, salvo “causa mortis”.
Art. 5º Ficará o bem objeto de doação, nos termos do Art. 3º desta Lei, gravado como bem
de família, nos termos do Art. 70 do Código Civil Brasileiro;
Art. 6º A doação a ser realizada o será condicional, de tal forma que o não cumprimento
das obrigações assumidas pelo beneficiário donatário. acarretará a rescisão da doação,
voltando o imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independente de qualquer formalidade
“ não ser a comprovação do descumprimento das obrigações,
Parágrafo Primeiro — Em caso de rescisão da cessão de uso ou mesmo da doação, as
construções, edificações e/ou benfeitorias ou úteis que houverem sido feitas no terreno .
serão incorporadas ao mesmo terreno, passando à propriedade do Município,
independentemente de indenização de qualquer espécie
Parágrafo Segundo — O Donatário que alienar imóvel adquirido nos termos da presente Lei
não poderá gozar de benefícios de nova doação pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos da data
da alienação.
CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 7º Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover à regularização da documentação
de imóveis, de propriedade do Município de Bom Despacho, ocupados por terceiros,
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACH GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ADM: 97/2000
Parágrafo Único — Incluem-se no disposto do “Caput” do artigo 7º, somente os imóveis de
uso residencial com área máxima de 360 m2.
Art. 8º A regularização mencionada neste Capítulo deverá se dar mediante a titulação dos
imóveis, por meio de doação condicional, em nome das pessoas que os estejam ocupando,
seja a título de permissionários, de cessionários, de detentores, ou mediante simples
torização;
Art. 9 O bem doado nos termos deste Capítulo, ficara gravado com cláusula de
inalienabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, cláusula essa que abrangerá qualquer tipo
de transferência do imóvel, salvo “causa mortis”.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 É dispensada a avaliação prévia dos bens a serem objeto de cessão de uso e/ou de
doação, em virtude da finalidade específica de interesse social.
art. 11 Fica o Prefeito Municipal autorizado a, por Decreto proceder a baixa no patrimônio
municipal, dos bens que se encontrarem nele registrado e que forem objeto de doação,
Art. 12 Todas as despesas para a outorga das escrituras previstas nesta Lei, correrão por
conta do beneficiário;
. Imóveis que não
Art. 13 Somente poderão ser objeto de cessão de uso e/ou de doação.
sejam do interesse do Município e que não se destinem à abertura, prolongamento ou
alargamento de vias públicas;
14 É obrigatória, como condição de validade das escrituras de doação, a transcrição
Art
integral desta lei nas escrituras respectivas
Art. 15 Não poderão ser objeto de cessão de uso, doação os imóveis com áreas superiores a
360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e nem aqueles que sejam necessários à
melhoria do sistema viário da cidade ou que se destinem à implantação de equipamentos
urbanos;
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESF);
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JM: 97/2000
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS
DE DEZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (21/12/99).
PREFEITO MUNICI
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
E
y GABINETE DO PRESIDENTE
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 49/99
“Autoriza regularização fundiária, doação de bens e dá outras providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
APROVOU, e, Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA CESSÃO DE USO E DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal, em atendimento à política habitacional do Município,
autorizado a ceder o uso de lotes de terreno de propriedade do Município, ou que venham
sê-lo, a pessoas carentes, com a finalidade de construção de suas casas residências:
Parágrafo Único- Considera-se pessoa carente aquela pessoa cuja renda familiar não
ultrapasse o valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, referentes às pessoas residentes
sob o mesmo teto, e que não sejam proprietários de outro imóvel no Município;
Art. 2º- Para usufruir dos benefícios desta lei, o interessado deverá apresentar
requerimento perante a Secretaria de Ação Social, com as seguintes informações mínimas:
a) identificação completa dos beneficiários pela cessão de uso, inclusive do requerente;
b) informação relativa à renda financeira das pessoas que serão beneficiadas, respeitado o
que preceitua o disposto no parágrafo único do Art. 1º;
c) declaração de inexistência de posse e/ou propriedade de imóveis pelos beneficiários;
d) compromisso de construção no terreno com especificação da metragem e do prazo
necessário para a construção:
Parágrafo Primeiro — O prazo máximo para construção da moradia não poderá ultrapassar
36 (trinta e seis) meses, a contar do deferimento do requerimento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
Parágrafo Segundo — Para decisão a respeito do requerimento, a Administração Pública
deverá averiguar a veracidade das informações, da maneira como lhe convier, decidindo
pelo deferimento ou não da cessão de uso;
Parágrafo Terceiro — Fica a divisão da administração vinculada ao preenchimento das
condições pelos beneficiários e a disponibilidade de imóveis para doação.
Art. 3º- Assim que concluída a construção da moradia, fica o Executivo Municipal
autorizado a promover a doação do lote de terreno cedido, às pessoas beneficiárias;
Art. 4º- O bem doado ficará gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 05
(cinco) anos, a contar do término da construção, cláusula essa que abrangerá qualquer tipo
de transferência do imóvel, salvo “causa mortis”.
Art. 5º- Ficará o bem objeto de doação, nos termos do Art. 3º desta lei, gravado como bem
de família, nos termos do Art. 70 do Código Civil Brasileiro;
Art. 6º- A doação a ser realizada o será condicional, de tal forma que o não cumprimento
das obrigações assumidas pelo beneficiário donatário, acarretará a rescisão da doação,
voltando o imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independente de qualquer formalidade
a não ser a comprovação do descumprimento das obrigações; DN
Parágrafo Primeiro — Em caso de rescisão da cessão de uso ou mesmo da doação, as
construções, edificações e/ou benfeitorias ou úteis que houverem sido feitas no terreno,
serão incorporadas ao mesmo terreno, passando à propriedade do Município,
independentemente de indenização de qualquer espécie.
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Parágrafo Segundo — O Donatário que alienar imóvel adquirido nos termos da presente lei
não poderá gozar dos benefícios de nova doação pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos da
data da alienação.
CAPÍTULO H
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
DA REGULARIZAÇÃO FUNIDÁRIA
Art. 7º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a regularização da documentação
de imóveis, de propriedade do Município de Bom Despacho, ocupados por terceiros;
Parágrafo Único — Incluem-se no disposto do “Caput” do artigo 7º, somente os imóveis de
uso residencial com área máxima de 360m2.
Art. 8º- A regularização mencionada neste Capítulo deverá se dar mediante a titulação dos
imóveis. por meio de doação condicional, em nome das pessoas que os estejam ocupando,
seja a título de permissionários, de cessionários, de detentores, ou mediante simples
autorização;
Art. 9 O bem doado nos termos deste Capítulo, ficará gravado com cláusula de
inalienabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, cláusula essa que abrangerá qualquer tipo
de transferência do imóvel, salvo “causa mortis”;
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10º- É dispensada a avaliação prévia dos bens a serem objeto de cessão de uso e/ou de
doação, em virtude da finalidade específica de interesse social
Art. 11º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a, por Decreto proceder a baixa no
patrimônio municipal, dos bens que se encontrarem nele registrado e que forem objeto de
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GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 12º- Todas as despesas para a outorga das escrituras previstas nesta lei, correrão por
conta do beneficiário;
Art. 13º- Somente poderão ser objeto de cessão de uso e/ou de doação, imóveis que não
sejam do interesse do Município e que não se destinem à abertura, prolongamento ou
alargamento de vias públicas;
Art. 14º- É obrigatória, como condição de validade das escrituras de doação, a transcrição
integral desta lei nas escrituras respectivas;
Art. 15º- Não poderão ser objeto de cessão de uso, doação ou imóveis com áreas
superiores a 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e nem aqueles que sejam
necessários à melhoria do sistema viário da cidade ou que se destinem à implantação de
equipamentos urbanos;
Art. 16º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 10 DE DEZEMBRO DE
1999.
PRESIDENTE,
nio de Souza Sobrinho
VICE-PRESIDENTE,
Cáflos Roberto Gontijo
Frarcisço Araújo LopéS Cançadi o
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Olegário Maciel, 831 - Centro
EMENDA ADITIVA Nº 03/99, ao Projeto de Lei de nº 49/99
Art. 1º-:
“ Oart. 4º passa a ter a seguinte redação: O bem doado ficará gravado com
cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do término da
construção, cláusula essa que abrangerá qualquer qualquer tipo de transferência do
imóvel, salvo “causa mortis”,
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“ Acrescente o parágrafo segundo no artigo 6º:
Parágrafo Segundo: O Donatário que alienar imóvel adquirido nos termos da
presente lei não poderá gozar dos benefícios de nova doação pelo prazo mínimo de 10
(dez) anos da data da alienação.
Sala das Comissões, em 10 de Dezembro de 1999.
José Maria Pereira
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Mauro Salviano da Silva
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Olegário Maciel, 831 - Centro
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02, REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE Nº 49/99.
Art. 1º- O Parágrafo terceiro do artigo 2º, do referido projeto, passa a ter a seguinte
redação:
O - “Parágrafo terceiro: Fica a divisão da administração vinculada ao
preenchimento das condições pelos beneficiários e a disponibilidade de imóveis para
doação”.
Art. 2º- O Parágrafo Único do artigo 7º, passa a ter a seguinte redação:
“4 — “Parágrafo Único - Incluem-se no disposto do “Caput” do artigo 7º,
somente os imóveis de uso residencial com área máxima de 360m2”
Sala das Comissões, em 10 de Dezembro de 1999.
Mauro Salviano da Silva
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Olegário Maciel, 831 - Centro
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01, REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE Nº 49/98.
S Art. 1º- Suprima-se os artigos 10, 11, 12, 13, 15 do referido projeto de lei.
Va Art. 2º- Suprima-se do O primeiro do artigo 2º a seguinte expressão: “... salvo em
caso de impossibilidade comprovada dos beneficiários de construir no prazo
estabelecido”.
“ Art 3º- Suprima-se a seguinte expressão do artigo 20: ...ou dação em pagamento...
Art. 4º - Suprima-se no artigo 16, a seguinte expressão: ... ou de dação em pagamento.
bro de 1999.
Mauro Salviano da Silva
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Olegário Maciel, 831 - Centro
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04, AO PROJETO DE LEI DE Nº 49/99
OK Art. 1º- Modifica-se a expressão no parágrafo único do artigo 1º :
“equivalente a (03) três salários mínimos, passa para: equivalente a (02) dois salários
minímos”.
Sala das Comissões, em 26 de Novembro de 1998,
Mauro Salviano da Silva
Américo dos Santos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ADM: 97/2000
OFÍCIO No 45 /99
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO (FAZ)
SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO
DATA: Bom DESPACHO, 18 DE OUTUBRO DE 1999
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EXMO. SR.
VIMOS PELO PRESENTE ENCAMINHAR A ESSA EGRÉGIA CASA LE-
GISLATIVA O PROJETO DE LEI QUE * AUTORIZA REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁ-
RIA, DOAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |;
(o) PROJETO ORA ENCAMINHADO JUSTIFICA-SE DIANTE DA NE-
CESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UMA POLÍTICA HABITACIONAL URBANA,
CAPAZ DE PROMOVER ATENDIMENTO JUSTO AS FAMÍLIAS CARENTES, SEM MO-—
RADIA;
APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR A V.EXA. E AOS
ILUSTRES VEREADORES OS NOSSOS PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO,
ATENCIOSAMENTE,
EXMO. SR.
ANTONIO DE SOUZA SOBRINHO
PRES/CÂMARA MUNICIPAL
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
PROJETODELEINS MI1I9
“Autoriza regularização fundiária, doação de bens e dá outra providências “
CAPÍTULO I
DA CESSÃO DE USO E DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, em atendimento à política habitacional do Município,
autorizado a ceder o uso de lotes de terreno de propriedade do Município, ou que venham a
sê-lo, a pessoas carentes, com a finalidade de construção de suas casas residenciais;
Parágrafo Único — Considera-se pessoa carente aquela pessoa cuja renda familiar não
ultrapasse o valor equivalente a 03 (três) salários mínimos, referentes às pessoas residentes
e que não sejam proprietárias de outro imóvel no Município;
sob o mesmo teto,
Art. 2º - Para usufruir dos benefícios desta lei, o interessado deverá apresentar
requerimento perante a Secretaria de Ação Social, com as seguintes informações mínimas:
a) identificação completa dos beneficiários pela cessão de uso, inclusive do requerente;
b) informação relativa à renda financeira das pessoas que serão beneficiadas, respeitado o
que preceitua o disposto no parágrafo único do Art. 1º Ê
c) declaração de inexistência de posse e/ou propriedade de imóveis pelos beneficiários;
d) compromisso de construção no terreno com especificação da metragem e do prazo
necessário para a construção;
Parágrafo Primeiro — O prazo máximo para construção da moradia não poderá ultrapassar
36 (trinta e seis) meses, a contar do deferimento do requerimento, salvo em caso de
impossibilidade comprovada dos beneficiários de construir no prazo estabelecido;
ito do requerimento, a Administração Pública
Parágrafo Segundo — Para decisão a respe
da maneira como lhe convier, decidi
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deverá averiguar a veracidade das informações,
pelo deferimento ou não da cessão de uso; (3
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ADM: 97/2000
Parágrafo Terceiro — A decisão da Administração não é vinculada ao preenchimento das
“*- condições pelos beneficiários, tratando-se de ato discricionário da Administração a
concessão ou não do benefício.
Art. 3º - Assim que concluída a construção da moradia, fica o Executivo Municipal
autorizado a promover a doação do lote de terreno cedido, às pessoas beneficiárias;
Art. 4º - O bem doado ficará gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 05
(cinco) anos, cláusula essa que abrangerá qualquer tipo de transferência do imóvel, salvo
“causa mortis”;
Art. 5º - Ficará o bem objeto de doação, nos termos do Art. 3º desta lei, gravado como bem
de família, nos termos do Art. 70 do Código Civil Brasileiro;
Art. 6º - A doação a ser realizada o será condicional, de tal forma que o não cumprimento
das obrigações assumidas pelo beneficiário donatário, acarretará a rescisão da doação,
voltando o imóvel ao patrimônio Público Municipal, independente de qualquer formalidade '
a não ser a comprovação do descumprimento das obrigações;
Parágrafo Único — Em caso de rescisão da cessão de uso ou mesmo da doação, as
construções, edificações e/ou benfeitorias, necessárias ou úteis que houverem sido feitas no
terreno, serão incorporadas ao mesmo terreno, passando à propriedade do Município,
independentemente de indenização de qualquer espécie.
CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a regularização da documentação
de imóveis, de propriedade do Município de Bom Despacho, ocupados por terceiros;
Parágrafo Único — Incluem-se no disposto no “caput” do artigo, todos os imóveis de
propriedade do Município, quer estejam tendo utilização comercial, industrial, residencial
e/ou de prestação de serviços;
Art. 8º - A regularização mencionada neste Capítulo deverá se dar mediante a titulação dos
imóveis, por meio de doação condicional, em nome das pessoas que os estejam ocupando,
seja a título de permissionários, de cessionários, de detentores, ou mediante simples
autorização; da
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E-mail: bomdespacho Ggshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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DM: 97/2000
Art. 9º - O bem doado nos termos deste Capítulo, ficará gravado com cláusula de
inalienabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, cláusula essa que abrangerá qualquer tipo
de transferência do imóvel, salvo “causa mortis”;
Art. 10 - A regularização dos imóveis nos termos deste Capítulo não exigirá requisitos
relativos a renda máxima do donatário, podendo ser regularizados imóveis de pessoas
jurídicas e/ou físicas, independentemente de renda financeira auferida mensalmente;
CAPÍTULO HI
DAS DAÇÕES EM PAGAMENTO
Art. 11 — Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento, de indenizações
decorrentes de desapropriação, e/ou de débitos de qualquer natureza, bens imóveis de
propriedade do Município;
Art. 12 — Para a dação em pagamento, se exigirá a avaliação prévia do bem a ser dado em
pagamento, por empresa idônea ou por Comissão de Avaliação devidamente formalizada,
contemporânea ao instrumento de dação em pagamento;
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 — Ficam desafetados do uso público, todos os bens que forem objeto de cessão de
uso e de doação, como ainda de dação em pagamento, nos termos desta lei, podendo ser
livremente transferidos pelo Poder Público;
Art. 14 — É dispensada a avaliação prévia dos bens a serem objeto de cessão de uso e/ou de
doação, em virtude da finalidade específica de interesse social;
Art. 15 — Ficam dispensados procedimentos licitatórios para o cumprimento dos objetivos
desta lei;
Art. 16 — Fica o Prefeito Municipal autorizado a, por Decreto proceder a baixa no
patrimônio municipal, dos bens que se encontrarem nele registrado e que forem objeto de
doação, ou de dação em pagamento; serio |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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97/2000
- 17 — Todas as despesas para a outorga das escrituras previstas nesta lei, correrão por
ta do beneficiário;
- 18 — Somente poderão ser objeto de cessão de uso e/ou de doação, imóveis que não
im do interesse do Município e que não se destinem à abertura, prolongamento ou
gamento de vias públicas;
. 19 — É obrigatória, como condição de validade das escrituras de doação, a transcrição
gral desta lei nas escrituras respectivas;
| 20 — Não poderão ser objeto de cessão de uso, doação ou dação em pagamento,
veis com áreas superiores a 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e nem
eles que sejam necessários à melhoria do sistema viário da cidade ou que se destinem à
lantação de equipamentos urbanos;
21 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrário.
eitura Municipal de Bom Despacho, aos dezoito dias do mês de outubro de um mil
centos e noventa e nove (18/10/99) pe CF
RMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespacho egshnet.com.br - Site: ww.gshnet.com.br/bondespa.htm
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Olegário Maciel, 831 - Centro
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº val qq
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei, em anexo.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com as Emendas nºs o1,
02, 03, 04,
Sala das Comissões, em 10 / deseulovo 11992.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA nº OS
PROJETO DE LEI Nº 49/99,
O Vereador subscrevente sugere a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se o art. 17, no | Projeto de lei em apreço, com a seguinte redação:
“Art 17.4 cessão de uso, a doação de imóveis ou a rugularização fundiária
de que trata esta esta lei ficam condicionadas à existência de lei prévia
autorizativa.”.
Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999,
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Davi de Pádua Ribeiro - Vereador.
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