| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2408 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Município de Bom Despacho a efetuar a alienação gratuita dos imóveis residenciais constituídos de casas e lotes e dá outras providências. |
| native_id | 121 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.408, de 16 de abril de 2.014. Autoriza o Município de Bom Despacho a efetuar a alienação gratuita dos imóveis residenciais constituídos de casas e lotes e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, consoante o disposto na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, a firmar contrato de alienação gratuita das casas populares e respectivos lotes de terrenos de propriedade do Município, para os possuidores que utilizam do imóvel para moradia, concedida mediante permissão de uso pelo Município ou com ocupação mansa e pacífica há mais de 5 (cinco) anos. § 1º A alienação gratuita das casas apresenta caráter exclusivamente social, parte integrante do Programa de regularização fundiária e do Programa de Habitação de Interesse Social do Município, que será processado com encargo para o beneficiário. § 2º Constitui-se encargo a obrigação de o beneficiário averbar a construção no lote, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, bem como quaisquer outras pendências referentes ao registro do lote e edificação, sem nenhum ônus para o Município. § 3º Os beneficiários poderão usufruir dos benefícios previstos no art. 12 da Lei 11.481 de 31 de maio de 2007, que acrescentou o art. 290-A na Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, devendo para tal se enquadrarem nas condições previstas nos artigos citados. Art. 2º O imóvel se destina exclusivamente ao uso residencial para a família dos beneficiários, sendo vedada qualquer outra destinação no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. § 1º O imóvel doado ficará inalienável pelo prazo de 360 dias a contar do termo de doação, suspendendo-se esta restrição automaticamente findo o prazo indicado. § 2º Durante o período de inalienabilidade de 360 dias, o imóvel não poderá ter nenhuma outra destinação que não seja a residência do próprio donatário e de seus familiares, sob pena de reversão do imóvel ao Município, sem qualquer indenização, independentemente de notificação. Art. 3º Se o imóvel for ocupado por casal, com ou sem prole, a doação se fará em nome da mulher ou companheira, mesmo que incapaz. Parágrafo único. Sendo a mulher incapaz, os assuntos do interesse dela, para os fins desta lei, serão cuidados pelo curador instituído, se houver; e, não havendo, pela pessoa que, a critério da Secretaria de Desenvolvimento Social, em decisão fundamentada, melhor garanta os interesses da incapaz. Art. 4º A doação será requerida junto ao Município pelo beneficiário, através do formulário constante do Anexo Único desta Lei, acompanhado de cópia autêntica do RG, do CPF, comprovante de posse e uso do imóvel para fins residenciais e comprovante de quitação dos tributos com a Fazenda Municipal. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Parágrafo único. O procedimento administrativo de regularização fundiária requerido junto ao Município será isento da cobrança de taxas e despesas. Art. 5º Os contratos de alienação gratuita deverão ser levados a registro no Cartório de Imóveis no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de reversão do imóvel ao Município, independente de notificação e sem qualquer direito a indenização. Art. 6º A donatária recebe o imóvel no estado em que se encontra, nada a mais podendo reivindicar do Município com relação a ele ou dele decorrentes. Art. 7º O ocupante com mais de cinco anos de ocupação do imóvel, permissionário ou não, poderá ser beneficiado com a doação, ainda que possua outros imóveis, desde que adquiridos ou edificados em data posterior ao início da ocupação ou da concessão da permissão. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os regulamentos necessários à aplicação da presente Lei. Art. 9º Aplicam-se aos beneficiários do Programa de Regularização Fundiária Municipal, previsto na Legislação Municipal, todos os benefícios fiscais e previdenciários previstos na Legislação Federal e Estadual. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 16 de abril de 2.014, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO REQUERIMENTO Nome......................................................................................... .brasileiro(a) CPF nº .........................................................., CI n º ..........................................., residente e domiciliado na Rua /Av..............................................................., no bairro......................................, na cidade de Bom Despacho/MG, nos termos da Lei Municipal nº _____, requerer a concessão da escritura do imóvel:_________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________ Bom Despacho,........ /........../......... Assinatura:.................................................................................... DECLARAÇÃO DECLARO, nos termos da Lei ___________, para fins de obtenção dos benefícios da citada lei, o seguinte: Serão beneficiários da regularização fundiária: 1. Requerente ....................................................................................................................................... 2. Cônjuge/Companheiro...................................................................................................................... 3. Filhos que residem no imóvel:........................................................................................................ ................................................................................................................................................................ ................................................................................................................................................................. 4. Que tenho pleno conhecimento das regras contidas na Lei nº __________, bem como das minhas responsabilidades e obrigações inerentes ao benefício recebido. Bom Despacho, ........../......../........... .Assinatura................................................................................. DOCUMENTOS APRESENTADOS Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL (Cadastro Imobiliário) Certifico que o Imóvel requerido encontra-se lançado no Cadastro Imobiliário Municipal e no Registro de Imóveis, com os seguintes dados: Discriminação do Imóvel:............................................................ Matrícula CRI nº:.................................... Localização:.................................................................................................................................................... Nº do lote:............., Quadra ................ Área lote.............................. Área Construida.................................. Frente: ......................................................................Direita: ......................................................................... Esquerda...................................................................Fundos: ........................................................................ Bom Despacho ............./................./................. Assinatura:............................................................. PARECER TÉCNICO (Procuradoria Jurídica) Parecer Técnico sobre o preenchimento das condições previstas na Lei Nº................................................ O Imóvel objeto do presente requerimento, e o(a) requerente, acima descritos, (......) preenche (.....) não preenche as condições previstas na Lei nº........................ Bom Despacho, ............/................./............... Assinatura:...................................................................... DECISÃO ( ) Defiro ( ) Indefiro Bom Despacho .............../................./.................. Assinatura do Prefeito:................................................................. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4