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norma nº 52/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1999
Date 1999-12-10
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a fazer operações financeiras com a Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo dos Comerciantes de Confecções de Bom Despacho LTDA- CREDESP, e dá outras providências".
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Aprovado 1º 10/19/42
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / !
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
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Encaminhada pelo Ofício Nº. 4a De SS
Distribuições às Comissões:
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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“Ny ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
Pa SS? M PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
LEINº 1.783/99
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER OPERAÇÕES FINANCEIRAS
COM A COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRÉDITO MUTUO DOS
COMERCIANTES DE CONFECÇÕES DE BOM DESPACHO LTDA, CREDESP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS >
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal e as Entidades Públicas Municipais da Administração
Direta e Indireta autorizados a realizar operações financeiras ativas, passivas e acessórias
junto à Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de Confecções de
Bom Despacho Ltda — CREDESP.
Art.2º À Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de Confecções de
Bom Despacho Ltda - CREDESP, fica facultada a realização de operações financeiras
ativas, passivas e acessórias com os templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive
suas fundações, entidades sindicais e instituições de educação e assistência social sem fins
lucrativos.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS
DE DEZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (21/12/99),
PREFEITO MUNICIP.
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 52/99
“Autoriza o Executivo Municipal a fazer operações financeiras com a cooperativa de
Economia de Crédito Mútuo dos comerciantes de Confecções de Bom Despacho Ltda,
CREDESP e dá outras providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal e as Entidades Públicas Municipais da Administração
Direta e Indireta autorizados a realizar operações financeiras ativas, passivas e acessórias
junto à Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de Confecções de
Bom Despacho Ltda — CREDESP.
Art. 2º- À Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de Confecções de
Bom Despacho Ltda — CREDESP, fica facultada a realização de operações financeiras
ativas, passivas e acessórias com os templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive
suas fundações, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social sem
fins lucrativos.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, 10 DE DEZEMBRO DE 1999.
PRESIDENTE, É
io de Souza Sobrinho
VICE-PRESIDENTE,
Carlos Roberto Gontijo
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PROJETO DE LEI Nº S2 /99
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER
OPERAÇÕES FINANCEIRAS com A
COOPERATIVA DE ECOMOMIA DE CRÉDITO
MÚTUO DOS COMERCIANTES DE CONFECÇÕES
DE BOM DESPACHO LTDA. - CREDESP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal e as Entidades Públicas Municipais
da Administração Direta e Indireta autorizados a realizar operações
financeiras ativas, passivas e acessórias junto à Cooperativa de
Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de Confecções de Bom
Despacho Ltda. - CREDESP.
Art 2º À Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos
Comerciantes de Confecções de Bom Despacho Ltda. - CREDESP,
fica facultada a realização de operações financeiras ativas, passivas
e acessórias com os templos de qualquer culto, partidos políticos,
inclusive suas fundações, entidades sindicais e instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 06 de novembro de 1999.
José fite caes
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JUSTIFICATIVA
1-O presente Projeto de Lei autoriza a Administração Pública, seja direta
ou indireta, a efetuar operações financeiras ativas, passivas e acessórias
junto a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de
Confecções de Bom Despacho Ltda. - CREDESP, bem como junto às
demais pessoas jurídicas elencadas no seu artigo cas
2- À principal motivação, para a sanção da presente norma legal, decorre
da própria natureza da CREDESP, qual seja, cooperativa de crédito que não
visa lucros em suas operações sociais, bem como atua de forma efetiva e
preponderante na economia local, ajudando sobremaneira o homem do
comércio, especialmente o pequeno comerciante.
3 - Além disto, a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos
Comerciantes de Confecções de Bom Despacho Ltda. poderá receber
tributos e taxas municipais, alargando o atendimento à população de Bom
Despacho/MG, além de prestar serviços a instituições que, como ela,
também não visam lucros.
4 - Não bastassem tais argumentos, sabemos que as captações efetuadas
pela CREDESP são direcionadas para a própria cidade, retomando à
população local na forma de empréstimos mais acessíveis e juros mais
baratos.
5 - Também é importante frisar que, com a atual estabilização monetária, as
casas bancárias tradicionais, que somente visam lucros, estão cada vez
mais exigindo de seus clientes, não atendendo, a contento, a população em
geral, desamparando o pequeno e micro empresário.
6 - Assim exposto, a aprovação do presente Projeto de Lei se faz
necessária, em carater de urgência, pois vem de encontro aos anseios e
interesses da comunidade do Município de Bom Despacho/MG.
Sala das Sessões, em 06 de novembro de 1999
Vefeador E
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Olegário Maciel, 831 - Centro
PARECER AO PROJETO DE LEIDENº Selag
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei, em anexo.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 10 / deseulno 71999
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Mauro Salviano da Silva
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