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norma nº 53/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1999
Date 1999-12-10
Ementa"Altera o artigo 3º da Lei nº 1.392 de 31-05-93".
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ADM: 97/2000 LEI Nº 1.782 /99
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.392 DE 31/05/93”
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado, a partir do exercício do ano 2.000, o Artigo 3º da Lei Municipal nº
1.392/93, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º Observado o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 1392/93, de 31/05/93,
cobrar-se-á a Taxa de Iluminação Pública mensalmente, calculada sobre o valor da Tarifa
de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classe indicados, os
percentuais correspondentes:
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Parágrafo Único — Ficam isentas do pagamento da taxa a que se refere este artigo, as
residências que não usufruem do benefício da iluminação pública
Art. 2º Permanecem em vigor os demais Artigos da Lei Municipal nº 1392/93 de
31/05/93, não alteradas pela presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2 000, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei nº | 694 de 02/12/97.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 53/99
“Altera o artigo 3º da Lei nº 1.392 de 31/05/93”
O Povo do município de Bom Despacho, por seus representantes legais, APROVOU, e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado, a partir do exercício do ano 2.000, o artigo 3º da Lei Municipal
nº 1.392/93, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º Observado o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.392/93,
de 31/05/93, cobrar-se-á a Taxa de Huminação Pública mensalmente, calculada sobre o
valor da Tarifa de Huminação Pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de
classe indicados, os percentuais correspondentes:
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Acima de 300 10,00
Parágrafo Único — Fica isentas do pagamento da taxa a que se refere este
artigo as residências que não usufruem efetivamente do benefício da iluminação pública.
Art. 2º- Permanecem em vigor os demais Artigos da Lei Municipal nº 1.392/93 de
31/05/93, não alteradas pela presente Lei. í
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data a partir de 1º de Janeiro de 2000, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.694 de 02.12.97.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 10 DE DEZEMBRO DE
1999.
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GOVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
PROJETO DE LEI Nº sala 9)
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.392 DE 31/05/93”
Art. 1º Fica alterado, a partir do exercício do ano 2.000, o Artigo 3º da Lei Municipal nº
1.392/93, que passa a ter a seguinte redação:
?. Art. 3º Observado o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.392/93, de 31/05/93,
cobrar-se-á a Taxa de Iluminação Pública mensalmente, calculada sobre o valor da Tarifa
de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classe indicados, os
percentuais correspondentes:
CLASSES PERCENTUAIS DA TAXA DE
(Kwh) ILUMINAÇÃO PÚBLICA
o A 30 ISENTO
ST SARRO ISENTO
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101 A 200 6,00
201 A 300 9,00
ACIMA DE 300 10,00
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É Art. 2º Permanecem em vigor os demais Artigos da Lei Municipal nº 1.392/93 de
31/05/93, não alteradas pela presente Lei.
»º Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 1.694 de 02/12/97.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (03/12/99).
Prefeito Municipal
PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespacho Qgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSTA DE EMENDA AQ
PROJETO DE LEI Nº 53/99.
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O art. 3º, 'da Lei Municipal nº 1392/93, alterado por este Projeto de Lei nº
53/99, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrato único. Ficam isentas do pagamento da laxa a que se refere este
artigo as residencias que não usufruem efetivamente do beneficio da
Fluminação pública”
Sala das Sessões. em 30 de novembro de 1999.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Olegário Maciel, 831 - Centro
PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº S3ja4Q
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e R
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei, em anexo.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda nº 01 /99.
Sala das Comissões, em 10 / deaeularo (1999.
Mauro Salviano da Silva
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DIA em PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ADM: 97/2000
OFÍCIO Nº: 048/99
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz)
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
DATA : 03/12/99
Exmo. Sr.,
Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa
Legislativa, o projeto de Lei que “ALTERA ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.392 DE 31/05/93”.
Esclarecemos que o projeto de Lei, acima mencionado, faz-se necessário a fim de
beneficiar com a isenção da tarifa de iluminação pública grande parte da população carente
de nosso Município.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V.Exa. e aos ilustres vereadores os nossos
protestos de estima €e consideração.
Atenciosamente;
E SOUSA QUE
PREFEITO MUNIC
EXMO. SR.
ANTÔNIO DE SOUZA SOBRINHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespacho GQ gshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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