| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1999 |
| Date | 1999-12-10 |
| Ementa | "Altera o artigo 3º da Lei nº 1.392 de 31-05-93". |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRODETC DE dx TM cs Objeto: | a lSexa oxhsae = e Sade NA RODE (Ro ie e DE E a nt Autor: da Ls iss susá gel TE dm e Entregue na Secretaria Data do Vencimento é / Sujeito a 3 Discussões Aprovado 1º O/.19/ aq Aprovado 2º [0/ 2/2 6 IR a PD: po. (9) pica E Presidente Eai A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Ea E Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal Gan Em = jose + De uni Encaminhada pelo Ofício Nº / De on esse pra Comissão de Duca UE a 2 AO Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente : EMP / Relatoria o o aue ma Em e / Membro: EMA / Parecer Entregue em f ADE (e A PLGUISI O ty o) Sa e a A EE = E ASS Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Ens ER yo Relator: a ER o e SS A MEBRnRoR qr e e EAD Sos Pee em ss OS pp servações Por Membros das Comissões: Rubrica - Rn oe qe Enio didos de Informações: - Solicitado por . Requerimento Nº Pesar 1 PI ; SEO BS o e EE O Jia OlBecs OM. Eae ssunto: servações: - Solicitado por. Requerimento Nº / Ca 22. E A Requerido ao . sunto: case caia, DE Oficio CM. Ji bservações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1- 06/19/09 As povssos De leo 240 GP goaa EE Mes ue ol /ag ú 1LO / y / x Do Lg6 - BK Rubrica ( ranthogo TRE (e so S) ai Entes Prenda a mero - MG red Oa sato ARURNERSS A Rubrica Ed E Ss Rubrica 5- E (Aa A ad Rede ta foraidE Rubrica ar “SS aa PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADM: 97/2000 LEI Nº 1.782 /99 “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.392 DE 31/05/93” O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado, a partir do exercício do ano 2.000, o Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.392/93, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3º Observado o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 1392/93, de 31/05/93, cobrar-se-á a Taxa de Iluminação Pública mensalmente, calculada sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classe indicados, os percentuais correspondentes: PERCENTUAIS DA TAXA DE CLASSES s (Kwh) ILUMINAÇÃO PUBLICA o A 30 ISENTO 31 A so ISENTO 51 A voo 3,00 101 A 200 6,00 201 A 300 9,00 ACIMA DE 300 10,00 Parágrafo Único — Ficam isentas do pagamento da taxa a que se refere este artigo, as residências que não usufruem do benefício da iluminação pública Art. 2º Permanecem em vigor os demais Artigos da Lei Municipal nº 1392/93 de 31/05/93, não alteradas pela presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2 000, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº | 694 de 02/12/97. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE UM MIL N 'NTOS E NOVENTA E NOVE (21/12/99) Es Aos ED | DE a Tia chu Prefeito Municipal Ea que save tr a no queda de i à dlriods 28 194. 050! Jo vb sá tou ? Pa Je NR UR ela TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600 000 BOM DESPACHO - MINAS ÉERAS Í ut PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO k $ ” FA ; AS stS UTI | tra SEER Ts a E) "+ aber e 2 SH oct às ESP Re) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE (Pp PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 53/99 “Altera o artigo 3º da Lei nº 1.392 de 31/05/93” O Povo do município de Bom Despacho, por seus representantes legais, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica alterado, a partir do exercício do ano 2.000, o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.392/93, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3º Observado o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.392/93, de 31/05/93, cobrar-se-á a Taxa de Huminação Pública mensalmente, calculada sobre o valor da Tarifa de Huminação Pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classe indicados, os percentuais correspondentes: CLASSES PERCENTUAIS DA TAXA DE (KW) ILUMINAÇÃO PÚBLICA AS AS ed Isento o SI a 50 Isento V SE. q 2060 3,00 101 a 200 6,00 ey 201 a 300 9,00 Acima de 300 10,00 Parágrafo Único — Fica isentas do pagamento da taxa a que se refere este artigo as residências que não usufruem efetivamente do benefício da iluminação pública. Art. 2º- Permanecem em vigor os demais Artigos da Lei Municipal nº 1.392/93 de 31/05/93, não alteradas pela presente Lei. í CRE cy CEMEOTE ob £PE.i 3 FO TOSTA c2jemol astncinsesvas As tagiaiaviA ist sb “E ogirir o .090.€ ESCTA * = ineistsesth 153 0% “TF ogia om qr 4d HAI TA 0207201089 “in ioT sb ogi 180 RTodiA” evse vo odosqua 08 ob oigqihinum ob ovo9 0 sinivoss & onoismas MODEM O TIA AS ,uo "4 ob ot2l271575 Ob siyrnq é cobmistis soil -L ass :0Ronbs+ sfnings s 151% é cessa au p ERSCE.S “q oa <p rrrisaão, SE ast Docrpreatt sã most o Nose nados ERES LE sh o sado nbuisolas ssmsmbszresey sostydia st zorra vos sintas +57 asas DA EZET RG TAIT Aa PRAGA OTIMA ess zt ET eres Ad 9%, 9% O, LUTAS a e QE 10,0% ur às Ctres esmaga, csty 2 MADE + 3 1 pre ns o 33723 SAS 52 PESE pusty sys sad ct sb EMSOCIr “a fngisimnsA ist nb zovirmoA ty evasão nNaR ivo “spreads 2iosinaovsa vo .z0bo Aseatt ts *iemob so soniv ms sd stesporag els esbr Eta Des aiee tre ste oa JECPOUE : Tm Và 372 CRUZ N CR o o - X+. s ita vo tr s Te est eerio Ro cera btt sussntiura Sã sp enionôiico em otras sa é ed CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data a partir de 1º de Janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.694 de 02.12.97. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1999. PRESIDENTE, ss A nio de Souza Sobrinho VICE-PRESIDENTE, a 1d Ea Cartos rto Gontijo SECRETÁRIO, LD Frafciseó Araújo Lopes Cançado EH o CGBV/ esbagovar 000€ ab otisnst ab "Lab vitreg 8 eleb sa x vir e ini ajed “E na Xe.ci.£o sb + + SN | “a io & inizagas ms 3 119 esdoirnreib es SG OHAMIXAA JA O MA .IMMOH 241244 MOS 4a É BABE Read! Ases «FEAT odriido? EsSuoêr 5! oinGIn + «JTAaCoTrens EUrE 4 tie sT erzados zoire> q CHHZLTRHIAS oUHT obagnaP Boto F SRTA osvis er d VE a pol. GOVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 PROJETO DE LEI Nº sala 9) “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.392 DE 31/05/93” Art. 1º Fica alterado, a partir do exercício do ano 2.000, o Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.392/93, que passa a ter a seguinte redação: ?. Art. 3º Observado o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.392/93, de 31/05/93, cobrar-se-á a Taxa de Iluminação Pública mensalmente, calculada sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classe indicados, os percentuais correspondentes: CLASSES PERCENTUAIS DA TAXA DE (Kwh) ILUMINAÇÃO PÚBLICA o A 30 ISENTO ST SARRO ISENTO ST: + Ao OO 3,00 101 A 200 6,00 201 A 300 9,00 ACIMA DE 300 10,00 Puga É Art. 2º Permanecem em vigor os demais Artigos da Lei Municipal nº 1.392/93 de 31/05/93, não alteradas pela presente Lei. »º Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.694 de 02/12/97. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (03/12/99). Prefeito Municipal PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespacho Qgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm f Bric as da OTILOAI “EORONE AA SCE 1 M III AC E ODITAA O ASITIA” *m IsqioinuM i9.1 sb “E oginA o ,000.£ ons ob oivistoxe ob tinsq s .obsrsiis sold “Ii mA :oBosbar stniugas 5 191 E sa28q sup .PENCCE.I ECNZONTE ob CONCOE 1 Mr IngiainuM iol sbºf ogins om olzoqrib o obsvisedO “E mA stmsT ab volsv o sidoz sbsluolso .oJnomisenom solda oBgsmimull sb axeT s b-se-rsidos zo .eobsoibni sz2sio ob zolavistai zon obstobs 192 obnovob .stnsgiv noildóS oBgsnimull ob -esmabnoqesnos eigsinsoTog SO AXAT AQ 2IAUTUSODSNAS 2H2zAJIo ADIJAIS OADAVIMU II Give) oTua2I DE A EO) oTuazr OE TA r£ 09,€ o! 4 IZ 00.5 00 A JIot ooo 00E.-A-- -10s 00.01 00€ AA AMIDA ob ENSCE 1 A lagisiasM is.7 eb coginA cismob zo nómiv mo msoonsims4 “L A ia.1 omo291q sloq esbetatis oãa .CONZOM E mo asBoizoqeib 2s esbsgova: oBosaildis; nuz ob sisb sa soziv mo sino io. sz “E mA TELINCO sb POD. 1 “mn io] 5 Istaoges ms oinôunos sa 2ãm 0a 2Ala 2ãNT 204 .(OHDAS24A MOR SA JAFDIZUM ANUTISAINA LERC INEO) AVOU 3 ATUAVOM 4 20THADAVOM AIM MU SG ONAMASTA Te = > Soo A IsgisinuM otisiaa CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSTA DE EMENDA AQ PROJETO DE LEI Nº 53/99. 1- EMENDA ADITIVA mê osjaq O art. 3º, 'da Lei Municipal nº 1392/93, alterado por este Projeto de Lei nº 53/99, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “Parágrato único. Ficam isentas do pagamento da laxa a que se refere este artigo as residencias que não usufruem efetivamente do beneficio da Fluminação pública” Sala das Sessões. em 30 de novembro de 1999. « s - Vereador OHJAICIC -MOB Re a E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Olegário Maciel, 831 - Centro PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº S3ja4Q Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e R De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei, em anexo. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda nº 01 /99. Sala das Comissões, em 10 / deaeularo (1999. Mauro Salviano da Silva CGBV/ ! [ES MIA IT OTILONT OA HADASAS oirsersçÃO 3 asnens .oBgelziva.! ob oBz2imoD oBosbs 5 soitauyl ob ofizzimoQ o B1Ov 5 1eijostqo JeginuM gramão s otsqmos imoaiv ofpslzigs.! 8 moo obross sa Oxon6 ris 121 ob otsjorT abiigtar CX TO “a sbromã s mos sinsmisinvi [OA DA VOTA Biz sl-xy zormõe jesbezcimo”) esb co ee Ir Der ê ua Ve À 1 ves esB2zemo cab nisê odiado SarradoA potes) ii, so pa o no Mit Obaças > zoqo L o(uerA oseloriara : ar eertrst) esrtôsesr os Essi VE Poem brisas Sz0T / sIivro srslM Seol evtiê ab onsivisê orsM ivaDO DIA em PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ESPACHO ADM: 97/2000 OFÍCIO Nº: 048/99 ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) SERVIÇO : Gabinete do Prefeito DATA : 03/12/99 Exmo. Sr., Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que “ALTERA ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.392 DE 31/05/93”. Esclarecemos que o projeto de Lei, acima mencionado, faz-se necessário a fim de beneficiar com a isenção da tarifa de iluminação pública grande parte da população carente de nosso Município. Aproveito a oportunidade para apresentar a V.Exa. e aos ilustres vereadores os nossos protestos de estima €e consideração. Atenciosamente; E SOUSA QUE PREFEITO MUNIC EXMO. SR. ANTÔNIO DE SOUZA SOBRINHO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespacho GQ gshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm DAS230 MOS JC JAMDiNUM ARÚTIAZ3AS EÉRIO CAMIM JO DOSTEZ PEAIRO : OIIHO (58%) atoomeaduirmaon OTUUR2A. otistorT ob sjonidsD - OQIV HAL PACIMO : ATAQ «JB omzd sesD sigôiga sizob cordmsm aismob o sx V ob omomisonnos sisq gomsdnicsonã CECROTE JA COL MAI ACI CE ODITAA ASATJAS sup isS ob aisjom o .svitalzigol ab mã s oiizadosa se-tei obsnoionom amivs: is sb crio o sup comsosnsioea stasino oBgsiugoa sb smsq obnsig saildia oBgenimuli sb viivss ab oBgroei n mos isisiionad Ê -oigiçinuM oeson ob eoz20n 20 z910bsa19v soneuli sos o nz V & 1eincesgs misq obsbinunogo 8 oliavomgA i2moo 9 eraites ob evlestorq «sInsmensotonaiA ab Es X « PDS So Me ; SOHIAUO A2UOZ 34 Tem AMI TURA OTRA », Unidos Pies DS o Ecs) ds E Pi PES o VE diinscos ASUOR EE OINOTUA JASDRAUIA ASLMÃO AC ATAICIZANA CIO PAP GH IL IAMOS SOTRD ORE 2-2 nna.s; iria sr cout Ga Jennso rm atiB Curas Jena ortrsqasb nad dism-S