br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 54/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 1999
Date 1999-12-15
Ementa"Autoriza o município de Bom Despacho a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais- BDMG, operações de crédito em outorga de garantia e dá outras providências".
native_id1212

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 28

câmara Municipal de Bom Despac
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE des Ns
— coulvadans Coura oSBSauco de Desemvoloi us
de. UM tuas Gerus s/a — Somo , O çevacoes
ee Sri Sum sair re de Ssqavaa A r— <= do
aces encotdeusu as E
Autor: <=: Emis nn e
Entregue na Secretaria Data do Vencimento Ed este
Sujeito a SB O Discussões
Aprovado 1º AS/ 2/4
Aprovado 2º |I5S/ 19/22
A E co soa Re
Presidente
Ei ABES
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
aa PR e
Plublicado no Jornal Emas co soe AS O O
Encaminhada pelo Ofício Nº E) eim mio
DO
tribuições às Comissões:
Are din
Comissão de
sai ao ASEIO f
Nomeio Relator o Vereador da
PROTOCOLO :
Presidente E AME Em Jos
Relatos O Rs o qu acne 4 O
Membro: Ema
Parecer Entregue em bs “oe A
Comissão de is O io Si o gd so BL Sep Ane AS
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
RR Es O q ta nn oleo salina 1 A
Relator: Port io qro car di a vi
Membro: El en SS Rae Do A ES ms
Parecer entregue em
Fa / 1 cui Aga
jservações Por Membros das Comissões:
5 Rubrica
O q
Rubrica
didos de Informações:
- Solicitado por Requerimento Nº fc am EE / ? perene
Requerido ao E O DA E cf Ss OBAMA ia EMDE
ssunto:
pservações:
- Solicitado por Requerimento Nº /.. Em gm
sa TEi oo (gd pa (e pe Em. (e Oficio CM]
ssunto:
bservações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
- 13/1733 pass Co E ode Da à A ed O 4, Q. qe
er rdrerde e aa
Bom Despaco - mt
2- 15/12/49 A Q
da E . spp
e a o Gas
Rubrica
Antônio de Souza Sobrinho
ne dios Pense ta
CRCEgUn Sri SERRAS
paso, ARERES 1a
a CS RARERS O O
Eos (AMD a)
aaa a DERRRiGa O DO
densa” juca
art SEE Sa
Rubrica
7- RESEO S s
OS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ACHO
EÇÃO CERTA
: 97/2000
LEINº 1.781/99
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A CONTRATAR COM O BANCO
DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS -— BDMG, OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
“le sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Bom Despacho autorizado a celebrar
'om o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S A — BDMG operações de crédito até
» montante de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinadas ao financiamento dos
studos, projetos teóricos, execução de obras, aquisição de máquinas e equipamentos e
rojeto de desenvolvimento institucional, dentro do Fundo de Desenvolvimento Urbano —
“UNDEURSB, respeitados os Limites Legais de Endividamento do Município
Art. 2º São as seguintes as condições a que se subordinarão as operações de crédito
) Juros de até 7% ao ano, serão incidentes sobre o saldo devedor reajustado e serão
obrados mensalmente durante o período de carência e juntamente com as parcelas do
principal no período de amortização.
>) Reajuste monetário do saldo devedor será integral, calculado mensalmente com base na
ariação do Índice Geral de Preços do Mercado — IGP-M, e na sua falta pela variação do
ndice Geral de Preços — Disponibilidade Interna — IGP-DI, ambos apurados pela Fundação
Jetúlio Vargas — FGV;
) O prazo de carência será de até 6 (seis) meses, nos financiamentos de aquisição de
quipamentos e de até 12 (doze) meses, nos outros projetos, não excedendo a 2 (dois)
neses O prazo previsto para execução do projeto financiado, contado a partir da assinatura
o contrato, de acordo com parecer técnico do BDMG,
AÇA VRAMÁA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO MINAS GERAIS
q KRty TVA É
du ç t + * R A
x ”
, TO E
E á E] + sá, j:
à 1 sã amei treoi
E ' psi
E x PE » se
Fios ne E E dese (> + S
OM,
Doo Foo ts CR £
mese
SA Saia PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PACHO
IREÇÃO CERTA!
M: 97/2000
d) O prazo de amortização será de até 36 meses, nos financiamentos de aquisição de
equipamentos e de até 60 (sessenta) meses, nos outros projetos, iniciando-se no mês
subsequente ao do término do prazo de carência, cabendo ao Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A - BDMG estabelecer o prazo em cada projeto, observada sua capacidade
de pagamento;
e) A participação do Município, a título de contra-partida, com recursos próprios
equivalentes a, no mínimo 10% (dez por cento) do valor do investimento financiável
Parágrafo Único — Os índices de atualização monetária adotados na presente Lei poderão
ser substituídos por outros na eventualidade de sua extinção ou por determinação legal
inclusive nos contratos em vigor, conforme termos da Resolução conjunta dos Secretários
de Estado de Assuntos Municipais, do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda
Art. 3º Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de crédito, por
todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida,
caução das Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
ts Comunicações — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, em
»ntante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
«mento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constituição de
caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção,
pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substituição,
independentemente de nova autorização.
Art 4º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento e Minas Gerais SA —- BDMG como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no “caput” do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se
refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
RAÇA IRMA ALBUQUEHQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 5522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GEHAIS
Ki
pe a
ROS tas.
goTrud
van Gdpsmiteos rr o! bt
Em Toast
rap BM 2ODSIODE + Varens Bica
Bamupans GS vistee “Cage
CRE
sto des o indirga
sasdoo
Dipis ED
pls Tajcage
viga toé ss
fonumM ARNS SS
pe
esses SE ioga dr e
sr nasça Leica) e sra
fodgo BLIND MMBBSI OD OntnS) do Ls SHLINO
b Pes] PA As h ut
regdprtaça 3 s Ra
Pe o
“0
> sustrh
> mp abáscioa
“eat
stents a
ue vb Ea
niqeles à se alas St est agir ns rs serao SH eh É
ES pos ioteahA. act q Ee Dr ACIY aee erra
e CecHIDTIS setz> zat é i a BP qts hai rEuga et €
sto 1 sa
pts a Bico casbsme oe res ax mudada pitadas > Ê poa qa + 0 ve > asusoa” edi +» * E 4
exata rg mesa ts VOS rr» « jk Ergo
ANE a tiedue É Ps snes esrigmrto>+ + > e [ é
ES xs tresbetagdas o» + EM t + »
po dpren Sao é vam Past st , x VE
astros est Betobesmas esirst a] 4 reais
O RECEBA DEDE TEL e PES E Ê r
+ ipaad «
dita viesteror dest pls > ns , «> É sepeçd rien era sets “ “
220 E, creo gato 3 E TOMBETLIS KY
CRACIES = Emo cindar, ++ A
socagaarr e E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
Art. 5º Fica o Município autorizado a:
a) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos;
b) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução
da presente Lei,
c) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Fundeurb referentes às
operações de crédito vigentes à época da assinatura dos contratos de mútuo;
d) abrir conta bancária vinculada ao contrato de empréstimo para financiamento, no Banco
do Brasil, destinados a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do contrato
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos empréstimos para
financiamento a que ser refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais, se necessário,
destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito
ora autorizados e que ser vençam neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no valor
total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar a
realização do programa autorizado nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (15/12/99)
UNA hhoiviCiPAL LE BOM DESPACHO
LS TADO DE MIMAS GERAIS
PREFEITO MUNICIPAL Pesado Pombos agr pio
PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
ses
st j Z
ra x
R ressõo
si é
VE mg
a
É
bras
E > RR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
PROJETO DE LEINº 541/09)
ADM: 97/2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A CONTRATAR COM
O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Bom Despacho - MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
nciona o seguinte Projeto de Lei:
t. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Bom Despacho autorizado a celebrar com o
inco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG operações de crédito até o montante de
400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinadas ao financiamento dos estudos, projetos teóricos,
ecução de obras, aquisição de máquinas e equipamentos e projeto de desenvolvimento
titucional, dentro do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDEURS, respeitados os Limites
gais de Endividamente do Município.
t. 2º - São as seguintes as condições a que se subordinarão as operações de crédito:
Juros de até 7% ao ano, serão incidentes sobre o saldo devedor reajustado e serão cobrados
nsalmente durante o período de carência e juntamente com as parcelas do principal no período
amortização;
Reajuste monetário do saldo devedor será integral, calculado mensalmente com base na varia-
» do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, e na sua falta pela variação do Índice Geral de
ços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, ambos apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV;
2 prazo de carência será de até 6 (seis) meses, nos financiamentos de aquisição de equipamen-
e de até 12 (doze) meses, nos outros projetos, não excedendo a 2 (dois) meses do prazo
visto para execução do projeto financiado, contado a partir da assinatura do contrato, de acordo
n parecer técnico do BDMG;
) prazo de amortização será de até 36 meses, nos financiamentos de aquisição de equipamen-
e de até 60 (sessenta) meses, nos outros projetos, iniciando-se no mês subsequente ao do
nino do prazo de carência, cabendo ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. -
VIG estabelecer o prazo em cada projeto, observada sua capacidade de pagamento;
RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: Www.gshnet.com.br/bondespa.htm
H9AI2I] MOS JA SASIDIVUM ANUTISIIAS
SlARIO CAMIM 30 QuAates
Polos isso oTicoma
9 FATANTAOO A OHSANSIA MOS 30 OMS MM O ASINOTUA
G3 - MS SiARIO SAVIM dO OTHIMIVIOVASLIQAO DOVAS O
KI AITRASÃO 30 ADROTUO MOD OTIGÍAO SG BIG QAGIIO
EMOIMÁGIVOSS BARTUO
ore isqioinuM emb) & aup tedse sei OM” BABeqes0 moB eb isqibinuM afis
JoJ ab oteiciS etipust o snois
p ldeiso & ca oroBages0 mos sb ciioimuM ob ovituzex3 ob dra o so - "FM
iEtror Ste ciibêno eb 2SS dio OMCS . AS mto eeiM ob girenti
64 sotejoa ecbules Sob omemsionanh os sebessilsob feiso lim
miviovnsesb ob dido s zomemesdivps s asniupõm ob oBpian
1.1 20 cobstisica = BAD IOM US - orsrU cimamiuiovRDeDO st> obra c
VTTSEOT DD Cr
Sire a DO CS LO E
ico!
pl, e
quis ta ob efnomsbDivibo
Cloe Gl SDÔQGIUO PE CE IS Vida 40 ps seo Giõ ros sa cotniupor es VB - “E 4
tdos dress e costa tobevsb obiso 0 «dos saimesbioni cses oro os deS Ste sb 20ruL (
Ba on iEgiortta oL aBis9:sq ee nos etrarmetnuis aii o eb cborsg O streatty stromisers
fe GROSSOS
4 BR Sced mes e inecigense obesi + se Oba ves obisa ob chgterom ateviso
Bet esibml ob o Ev Bisa atisteue EN - aii ch cogeI ob le140D doibni ob: :
1- ESQEv cita oBosbnua silo eopesfys scdms MEG O | - semen abstilidinógo
Sqiups vb oBsisi.pe ab soinemisngaR so:
| Ob Sogsm (eiob) S E obasbsoxo cr (sí
e sb otavrios ob erutanisse ebBaineo s <
Se SiSNGIA2 9D ORBIT
i Goes tosob; St dis
a
tis,
QUIDS sb oBoisiups gb a0!hornsisnsoi con ssa
HEINSuDózduo Sri on se-DbnBisini ,enfejoa scruo BON esesrm (Binse dna) DE
y ar BSrudA A a, eiqemiiviowynsasa So comp cs obMsces siong 189 eb Oss ty cb oninma
Pons SiresebBsisPass gi sbevisero ctaforq sbes me osé 19 o tsosiadáiss OMOS
TE ELA OHDATRAG MOR - GOO-GonEL TIO - Qona-sãE VE ;x
k UR satoDRa A ima tania caras Costi DD
RA
- d AM AGA
spears
SOVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
participação do Município, a título de contra-partida, com recursos próprios equivalentes a, no
mo, 10% (dez por cento) do valor do investimento financiável.
igrafo Único - Os índices de atualização monetária adotados na presente Lei poderão ser subs-
los por outros na eventualidade de sua extinção ou por determinação legal, inclusive nos con-
s em vigor, conforme termos da Resolução Conjunta dos Secretários de Estado de Assuntos
icipais, do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda.
3º - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de crédito, por todo o
o de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, caução das
itas de Transferência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações -
3 e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para
ortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
grato Único - As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constituição de caução
? garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção, pelas receitas
vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independentemente de
autorização.
4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituuir o Banco de Desenvolvi-
o de Minas Gerais S.A. BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis,
receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no “caput” do
) terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recusos no pagamento do que lhe for
lo por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
grafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e
stringem às parcelas vencidas e não pagas.
º - Fica o Município autorizado a:
itar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da
ição dos contratos;
ticipar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da pre-
lei;
ÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespacho(dgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
NASCIA mam 30 JAGIOIVLU M ARUTISS3A
ANID SAHIM 30 OCATE
bindievivpe conNqura aos mujs: mão sbirec-annas sbre! s oiqlóinuM ob cagadiatrmo à (
tavbionent clnsmmitesuai obNoisv ob (oiisanos * eb) Or carninh
be SBrobod ie! sinses a Br sobsioba shétorom cêgesilsuis eb zesibri 20 - 080 cieçõra!
rr avieulom ago! DêgenImmstsb 0a vo cfr pues db ebsbilsuineva
BA St obste5i eb eonblewos sob: siminoS DE tio Bb sorm
dopiv me 291
NOS OH e! soboBrago ==b siinstsr o E chsshotus OdismuM o moi - PE du
uso sebivib Bb Isfof OB9€biupil = ele o str mentos eolennos + Blondy ob oqrrie
bass sb ofgsuodo & esv: atdos otesam! ob siongistarmsrT ob enticoss
PCS sb a tegisimemeiot s hesitar ind 14 afogar! ob gogi tes erdo:
NSioue & Ot casosn stestrorm ma MATA - soigiaiaM ob oSgsais
sbvto sb sobe sos sob vineragas É + giarto ob sets
es OF-pi E = Bisur> 2a ends são
SR NS PS ú Da O
pertstinaboas Estilaaci Josias ss cce sinermisoniguatte
tadfésco var Bm nar
ct vO Sr
esS0O eb cora o made e cbesnoiur ês2o cio ob oviruzesea
VS o 2fevspove BID mino ONE rm Ve eos EMOS AE
E Gi cadencionae emtonôietens o sb active geb CL pal esinc
Up Ob iriam OM BORIS ess exito SDigbda Ole soriv vo
e rIiicy € * ET E BUP & SOS
AAA — Cp pad
Hum cb dinámeaiaqriberi Sb scego os mes ABES sovsbo
| OBA d esbiorov ssto
a Cbssholjus CigisinuMoo soil -"E ué
UCS CRETIVOTNOS Ou Ds sup timivo seg rosMoRl ola ob sbsbis sb cuot o jatiases (E
E Fi Ot OQUE
xo E TSnididso SUO zone! o covitbe soimôvico .zotstnos tEnizzs s saias
E» OnIASEJO MOS 000.0032r 430
sn aq ontrnredra mos fonrdeg www [e
553 SERA E DR THE
DA] PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JESPACHO
A DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
eitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Fundeurb referentes às operações de
to vigentes à época da assinatura dos contratos de mútuo;
rir conta bancária vinculada ao contrato de empréstimo para financiamento, no Banco do Bra-
estinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do contrato.
6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às
tizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos empréstimos para financiamen-
que se refere o artigo primeiro.
7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais, se necessário, destinados
er face a pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizados e
se vençam neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência
otações orçamentárias próprias, para assegurar a realização do programa autorizado nesta lei.
8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Despacho (MG), 9 de dezembro de 1999.
PREFEITO MUNIC:
tAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachoGdgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
230 MOB dO JAGIDIMUM ARUTIZAIDAS
BANIDO CAANA Sa OQATES
QOUSANE “MIA
go 26 estrenster dusbri/3 ob sarmar setas setyiostedst2o codgibrioo es 28Do! “Eis
“outra Sb cols unco zob Biuisniess sb 52045 É astnapiv os
netior ciramsisnsnit sisq Omilzêngmo ss clstngo CE sbBluSNiv sinBonta sinoo ui
cistirsoo Ob esinonossb costuoer 20h sBgsinemivorm s extenso & sbsniles
Ben esópstob 26 sinomesisolspndo srs cigianos sisqbinum s0tnemeçto o <
nn enea tomitiziaams 208 sovitaiss cisure sopEDno sol sotnramsçsa 208 S 29098)
otamho opus o states se Su]
5 siso & obeashome ovbusexS ob slonD O soa"
us so cfibo o Sb esSoerago sb sstremicsst sabge do oty rms Esc & “227 1€
ni Sb ouso mma ietotrolsv on tsisecqeo ctitpno rhede sbre e Soto tec ls PRETA cx
spesToris srs igõ a Sb oSpaTiso E TSTUpSsEs MBC ese sn CE rEinoridçs es
Db oirircsdon os ,gisivecra eofipê
ms gos inato, sap pa oncam Er dana E mad dent er 0giv rr estresse) erp —
RR esteios e mtano
a per r ee qretragastr nb E (OM Aros ctoEs
fte A Edy madaRa
AVIS — ONDANO SO SAGE - OLD-CIOBRE GIO QU.cEa TE AGP = DR UI - EP APARGUQUA LA MAPIA
ici agrado dNd.moo.isiriao wa 43 ros amis >aqesbmod Mest 3
LFOs4R Cia. 12.98)
vas ea ta
Es Be E Psllios
FeedaS - a se
dim
3 OVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
asia ta dO) ACHO
A NA DIREÇÃO CERTA| CERTA
ADM: 97/2000
IO GPHQ Nº 180/99
UNTO: ENCAMINHAMENTO (FAZ)
VIÇO: DO GABINETE DO PREFEITO
A: 09.12.1999
Exmo. Sr. Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a essa Egrégia Câmara de Vereadores, Projeto de Lei, objetivando a
rização para que este Município possa contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG,
ações de crédito com outorga de garantia.
O Projeto de Lei em anexo, objetiva solicitar a esta Egrégia Câmara autorização para que este Executivo
a contratar financiamento junto ao Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDEURE, criado pelo Governo do
do de Minas Gerais, Lei nº 11.392, de 6 de janeiro de 1994, e do Decreto nº 35.966, de 25 de agosto de 1994, através
poio financeiro e técnico aos municípios do Estado na elaboração e implantação de projetos de desenvolvimento
'ucional, de saneamento básico e ambiental, de infra-estrutura urbana, de expansão de capacidade de investimen-
, ainda, na compra de equipamentos. O agente financeiro do programa é o Banco de Desenvolvimento de Minas
is S/A - BDMG.
Os projetos que serão implantados com o financiamento, cuja autorização submetemos à essa Casa, têm
guintes características:
- Objetivo: executar obras de terraplenagem, base em asfalto e pavimentação asfáltica.
- Valor estimado do investimento e do financiamento: R$ 400.000,00.
Esse valor foi fixado após o cálculo dos limites legais de endividamento deste Município, conforme Reso-
) nº 69/95 do Senado Federal, e de sua capacidade de pagamento.
A implantação do Projeto será de competência do Executivo Municipal e seu acompanhamento se dará
Banco de Desenvolvimento de Minas S/A - BDMG, e por uma equipe local, especialmente designada pelo Prefeito,
a participação obrigatória de, no mínimo, um engenheiro.
Este Projeto beneficiará toda a população de nosso Município, que poderá receber maiores e melhores
gos, com repercussões positvas na qualidade de vida de toda população municipal.
Cordialmente,
A 1)
PDA 9 ÚZA QUEIROZ R
RETO bzh CUEIROS
). Sr.
nio de Sousa Sobrinho
“residente da Câmara Municipal de
DESPACHO - MG
'AÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachoQ)gshnet.com.br - Site: ww.gshnet.com.br/bondespa.htm
õ
ts
Es
a
a
E
> DM
om)
T
a
a
o.
ou
Er
obrévilsgdo dai sD o :4 4 Ee e “emu
RAGE - AUS clero essimeb O! na à mot torinio 22 z 2129 SUP é ts
Bunmag Sb sf
toa gico e mesotice evito oxeres cmo jm! eb Ob
ares : iso rec do find os tr font
E otras se O e SOE
+ obese sia <
vio Dx ale sup san oÊ
b orfevos ola .
das OT et + mreoge tr sa es, Ra SE - ' “cl
ermeviounas:
vers ei decervesl esto é > olêmirsc Lda + s* et eat pintrro unre Ee
srisdiiao oine ri doviaesO sis consil o & af t> peer? entrntigões > qtups st emerrros
>»,
4 = pa dão. - caido - da
a pi iad esc re e
a ecc:
es obermis
seres Tt to
mes erengarmelea ros:
ar tr = crer
critt cotr olocião « X
ee sb Spatiosdo e at Jrto be ot
apagrmos er oIsiora ob cEgeme
DMIE - A
ontiortrisiee rms gor
or so aBgeindea s «
: 2% sv 96 ebebiisu:
-aucenpe vs esBirsesseros rr
e orrrita os oseyistevesths stones
19d de orsasmerinagmoos vor & temo!
seta oleo seacolerh ombiTásio sues
EB Sb otpstniviovn
on, s 3
]
mos .Cogivrsa
So bos tp
taqiaintro c
e roriisern o olden tod
1 DEV
PEN RCE
ama
CE ab Gindina
initios
n xa
aa eb tsqiinuM
om 0
pra, BR
aa MUDE
LnddWd ros Jor ag vam q vei. try d ps PARIS SO cáis rr
BIANIO SANA = QUIANSE
AE
CÂMARA MUNICIPAL D BOM DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER CONJUNTO.
Os dois Projetos de Lei abaixo, ambos de iniciativa do Executivo, foram
analisados e discutidos pelas duas Comissões:
1 - PROJETO DE LEI Nº 54/99, “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CREDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
2 - PROJETO DE LEI Nº 55/99, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER MEDIANTE CONVÊNIO, PRÉDIO PÚBLIC a)
MUNICIPAL PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO UNIVERSITÁRIO”.
Após a análise e discussão dos dois Projetos de Lei em apreço, as duas
Comissões chegaram à conclusão que ambos os projetos estão em condições
de serem discutidos e aprovados por esta Casa Legislativa
Com efeito, as matérias guardam conformidade com as normas de ordem
constitucional e Lci Orgânica Municipal, não havendo óbice a que sejam
transformadas em lei.
Assim, estamos submetendo os dois Projetos de Lei à apreciação do Plenário,
opinando pela aprovação dos mesmos.
Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 1999.
Carlos Robérto Gontijo e
“lho arcos Fidelis Campos
Mauro Salviano da Silva
cl (ESP
A
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 54/99
“Autoriza o Município de Bom Despacho a contratar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho — MG, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo do Município de Bom Despacho autorizado a celebrar
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A — BDMG operações de crédito até
o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinadas ao financiamento dos
estudos, projetos teóricos, execução de obras, aquisição de máquinas e equipamentos e
projeto de desenvolvimento institucional, dentro do Fundo de Desenvolvimento Urbano —
FUNDEURSB, respeitados os Limites Legais de Endividamente do Município.
Art. 2º- São as seguintes as condições a que se subordinarão as operações de crédito:
a) Juros de até 7% ao ano, serão incidentes sobre o saldo devedor reajustado e serão
cobrados mensalmente durante o período de carência e juntamente com as parcelas do
principal no período de amortização:
b) Reajuste monetário do saldo devedor será integral, calculado mensalmente com base na
variação do Índice Geral de Preços do Mercado — IGP M, e na sua falta pela variação do
Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna — IGP-DI, ambos apurados pela Fundação
Getúlio Vargas — FGV;
c) O prazo de carência será de até 6 (seis) meses, nos financiamentos de aquisição de
equipamentos e de até 12 (doze) meses, nos outros projetos, não excedendo a 2 (dois)
meses do prazo previsto para execução do projeto financiado, contado a partir da assinatura
do contrato, de acordo com parecer técnico do BDMG:
d) O prazo de amortização será de até 36 meses, nos financiamentos de aquisição de
equipamentos e de até 60 (sessenta) meses, nos outros projetos, iniciando-se no mês
subsequente ao do término do prazo de carência, cabendo ao Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S. A — BDMG estabelecer o prazo em cada projeto, observada sua capacidade mn
de pagamento.
moH sb oigtoin :
agi A po 22imoo HMA a mriviovasasd ob oansE o mos
) der nã qe sb Edo recorntrd
em astnisgõe am 062 "E ava
One om MPT Sim st aprut “8
sans einosmfganse aobsidos
ir s atroborrse on Aesgrónme
bob tez vb ordisnora stenipssr (dg
: ob imsD soibal ob o5>srisy
210 - Agora sb Lero D sotbai
MDA - eee v otiriso
tc sórnião sh p= O co
Sb) CI ate ob & entmsemeeispo
BIT Oteivsta oNEtG ob esbsfr
thos obras sb oisnoos ob
GABINETE DO PRESIDENTE
e) A participação do Município, a título de contra partida, com recursos próprios
equivalentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do investimento financiável.
Parágrafo Único- Os índices de atualização monetária adotados na presente Lei poderão
ser substituídos por outros na eventualidade de sua extinção ou por determinação legal,
inclusive nos contratos em vigor, conforme termos da Resolução conjunta dos Secretários
de Estado de Assuntos Municipais, do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda.
Art. 3º- Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de crédito, por
todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida,
caução das Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicações — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, em
montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único- As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constituição de
caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção,
pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substituição,
independentemente de nova autorização.
Art. 4º- O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S. A — BDMG como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no “caput” do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se
refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único- Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º- Fica o Município autorizado a:
a) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos;
b) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução
da presente lei;
c) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Fundeurb referentes às
operações de crédito vigentes à época da assinatura dos contratos de mútuo;
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
2u 20CMDST TOS .BLINEG
IsvbronBrt olnsemitesym! ob
aiobow 151 sIm525q £r1 zobstobe
Ras! epi TOR +10 0Bgo!
eo imgrrns2 20b gimrimos
pg 9 16130 0898
sue ob absbusuirsos em
sb zofrra! semotos togty
8 niromeisastt ob
sqioia
309 “oribaro-5b asBs2 1540 22b siiárreg mo ro9515%08 obesos olqhstraM o BotT ;
eDrvTb Eb totot oBosbiupil e Ste 2 otnsemsramrgnit ab cofrisnos sob stondgrv Sb oem o oLos
obesity & esvitelasSt 256221040 loz ostzoqmi ob siorsroternerT ol: 39:51
L&rsy cesrrostaT 5 Enubesss=rsssr aro net sb cogtese ob oBynzort prior s cure
emo ] zotqisinulm cob « fepormeT ob obs ob < IM TIE = est f sta
« s Lesioniea ob eniso | ab sbnssir * a ststonos q orrs
sgbivit ab 2oiiõs=2558 «ob +
no E BxMolIO ve 2teop “& Ido: monôasfzmrt of 2otrsos+ 28. -ostntt ste
sus vb cado ms esturrsiia af
do sus onio Sirisembseontostirenoso
Po OBS
ba 4 Ssfiqetoco : ;
fostodair> 19208 er
GEQES TOLO 637 od eat
1 o autfirenos 8 obaserosar
isto nbáania vusZ cre
A estobsnee asno?
(Serv oz su 203 £O ex
2otertroo 26 POA 10€; Obi
Crises e
Her semurA ob
exitite
Dt
ob otasmsfeyradbanr 5b eoz8> 200 cmurmt o robamolsnorco esrobor 2O Osni otnegáras
presa NOW “sia 2Ê mriSgiiimes se o otetoinatvs
28 0!
SPOSNOS Op +emrb seem otrosxtroll alvA «tb sbebis e
potarimros zob 05 qunora sb 25115
e zoirórmoo diETiToS Tamizar 5 a8eiorsa td
31 attrS2sna eb
infisas
OE x 5 ams tiiedrzsory 5
eo mssts dmsbrnAt ob zscmmor zst>oy enbivalodsts cobçibaoso enbo
Ira outim sb zorsnnos zob eustenizea pb 8905 & zorm sur otibino sb 2sBgerago
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
d) abrir conta bancária vinculada ao contrato de empréstimo para financiamento, no Banco
do Brasil, destinados a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do
contrato.
Art. 6º- Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos empréstimos para
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais, se necessário,
destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito
ora autorizados e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no valor
total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar a
realização do programa autorizado nesta lei.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
PRESIDENTE, NR
io de Souzá Sobrinho
s Gontijo
CGBV/
+cet PR atores err ne A f
JO OB THTOS OB BOSINOMIV BriSaARo 1
Ti 6 tosMadaso 2 cobsnijzsh
c
Ó
| om ,cinststong:
o
too etacrotres
cursos 20b sor
isrtrier og o <
OPfzesosn 97 SMS 2 1035. 8 obes rs OVBDSS73 ob Sisto o som
vtibõto ob zo6gersdo eBb estrsticosb é jo sb zolmomes Ji -s9mEt & 20
+0l8v om Istosg2s ofibião verde .ebais .o oi iEAS atas * se-Sep s cobssitolirs 6%
5 etifgõzes sina estóm eeinitmomeçto 2sóguiob 9b s Zixom ob of ;
i91 a1297 Cbes
not ob «
esbxzoqaib sm esbego va aBoeoitduc sus ob srsb BM 10vfz mts sit to ao E 7
VeOT ICI ONRAMASSCO ct ti MY MATA AMAM
; THAI As
osdnidoZ Esvo? sb or
k Ty [TV
mtENOO drsdos! core
Ns
3 Sol ajistA noz
pat
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
a?
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER CONJUNTO.
Os dois Projetos de Lei abaxo, ambos de iniciativa do Executivo, foram
analisados é discutidos pelas duas Comissões:
1 - PROJETO DE LEI Nº 54/99, “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO. COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2 + PROJETO DE LEI Nº 55/99 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER MEDIANTE CONVÊNIO. PRÉDIO PUBLICO
MUNICIPAL PARA PUNCIONAMENTO DE CURSO UNIVERSITÁRIO?
Após a análise e discussão dos dois Projetos de Lei em apreço, “ as duas
Comissões chegaram à conclusão que ambos os projetos estão em condições
de serem discutidos e aprovados por esta Casa Legislativa.
Com efeito, as matérias guardam conformidade com as normas de ordem
constitucional é Ler Orgânica Municipal, não havendo óbice a que. sejam
transformadas eim lei:
Assim, estamos submetendo os dois Projetos de Lei à apreciação do Plenário,
opinando pela aprovação dos mesmos.
Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 1999.
Carlos Roberto Gontijo
Neris Fidelis Campos.
Mauro Salviano da Silva
n10) “4
6 Selo E
ET t a SA
E AEK LATA
»
N i Pe
; Ar açA t Ê o:
i
a rms
1 sã
st Fira
e SAD AM Rad o
NV NS oi a SE tg
ds - é :
Sa E ad -
E À PEÇO qo ERA e f e +
Es na tr Pa S2rHr MEIGA
Ne = 4
* as Ao Vi

open original →