| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | "Autoriza o município de Bom Despacho a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais- BDMG, operações de crédito em outorga de garantia e dá outras providências". |
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câmara Municipal de Bom Despac ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE des Ns — coulvadans Coura oSBSauco de Desemvoloi us de. UM tuas Gerus s/a — Somo , O çevacoes ee Sri Sum sair re de Ssqavaa A r— <= do aces encotdeusu as E Autor: <=: Emis nn e Entregue na Secretaria Data do Vencimento Ed este Sujeito a SB O Discussões Aprovado 1º AS/ 2/4 Aprovado 2º |I5S/ 19/22 A E co soa Re Presidente Ei ABES A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi aa PR e Plublicado no Jornal Emas co soe AS O O Encaminhada pelo Ofício Nº E) eim mio DO tribuições às Comissões: Are din Comissão de sai ao ASEIO f Nomeio Relator o Vereador da PROTOCOLO : Presidente E AME Em Jos Relatos O Rs o qu acne 4 O Membro: Ema Parecer Entregue em bs “oe A Comissão de is O io Si o gd so BL Sep Ane AS Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : RR Es O q ta nn oleo salina 1 A Relator: Port io qro car di a vi Membro: El en SS Rae Do A ES ms Parecer entregue em Fa / 1 cui Aga jservações Por Membros das Comissões: 5 Rubrica O q Rubrica didos de Informações: - Solicitado por Requerimento Nº fc am EE / ? perene Requerido ao E O DA E cf Ss OBAMA ia EMDE ssunto: pservações: - Solicitado por Requerimento Nº /.. Em gm sa TEi oo (gd pa (e pe Em. (e Oficio CM] ssunto: bservações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: - 13/1733 pass Co E ode Da à A ed O 4, Q. qe er rdrerde e aa Bom Despaco - mt 2- 15/12/49 A Q da E . spp e a o Gas Rubrica Antônio de Souza Sobrinho ne dios Pense ta CRCEgUn Sri SERRAS paso, ARERES 1a a CS RARERS O O Eos (AMD a) aaa a DERRRiGa O DO densa” juca art SEE Sa Rubrica 7- RESEO S s OS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ACHO EÇÃO CERTA : 97/2000 LEINº 1.781/99 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS -— BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e “le sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Bom Despacho autorizado a celebrar 'om o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S A — BDMG operações de crédito até » montante de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinadas ao financiamento dos studos, projetos teóricos, execução de obras, aquisição de máquinas e equipamentos e rojeto de desenvolvimento institucional, dentro do Fundo de Desenvolvimento Urbano — “UNDEURSB, respeitados os Limites Legais de Endividamento do Município Art. 2º São as seguintes as condições a que se subordinarão as operações de crédito ) Juros de até 7% ao ano, serão incidentes sobre o saldo devedor reajustado e serão obrados mensalmente durante o período de carência e juntamente com as parcelas do principal no período de amortização. >) Reajuste monetário do saldo devedor será integral, calculado mensalmente com base na ariação do Índice Geral de Preços do Mercado — IGP-M, e na sua falta pela variação do ndice Geral de Preços — Disponibilidade Interna — IGP-DI, ambos apurados pela Fundação Jetúlio Vargas — FGV; ) O prazo de carência será de até 6 (seis) meses, nos financiamentos de aquisição de quipamentos e de até 12 (doze) meses, nos outros projetos, não excedendo a 2 (dois) neses O prazo previsto para execução do projeto financiado, contado a partir da assinatura o contrato, de acordo com parecer técnico do BDMG, AÇA VRAMÁA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO MINAS GERAIS q KRty TVA É du ç t + * R A x ” , TO E E á E] + sá, j: à 1 sã amei treoi E ' psi E x PE » se Fios ne E E dese (> + S OM, Doo Foo ts CR £ mese SA Saia PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PACHO IREÇÃO CERTA! M: 97/2000 d) O prazo de amortização será de até 36 meses, nos financiamentos de aquisição de equipamentos e de até 60 (sessenta) meses, nos outros projetos, iniciando-se no mês subsequente ao do término do prazo de carência, cabendo ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG estabelecer o prazo em cada projeto, observada sua capacidade de pagamento; e) A participação do Município, a título de contra-partida, com recursos próprios equivalentes a, no mínimo 10% (dez por cento) do valor do investimento financiável Parágrafo Único — Os índices de atualização monetária adotados na presente Lei poderão ser substituídos por outros na eventualidade de sua extinção ou por determinação legal inclusive nos contratos em vigor, conforme termos da Resolução conjunta dos Secretários de Estado de Assuntos Municipais, do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda Art. 3º Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, caução das Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal ts Comunicações — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, em »ntante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o «mento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constituição de caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independentemente de nova autorização. Art 4º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento e Minas Gerais SA —- BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no “caput” do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Parágrafo Único Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. RAÇA IRMA ALBUQUEHQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 5522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GEHAIS Ki pe a ROS tas. goTrud van Gdpsmiteos rr o! bt Em Toast rap BM 2ODSIODE + Varens Bica Bamupans GS vistee “Cage CRE sto des o indirga sasdoo Dipis ED pls Tajcage viga toé ss fonumM ARNS SS pe esses SE ioga dr e sr nasça Leica) e sra fodgo BLIND MMBBSI OD OntnS) do Ls SHLINO b Pes] PA As h ut regdprtaça 3 s Ra Pe o “0 > sustrh > mp abáscioa “eat stents a ue vb Ea niqeles à se alas St est agir ns rs serao SH eh É ES pos ioteahA. act q Ee Dr ACIY aee erra e CecHIDTIS setz> zat é i a BP qts hai rEuga et € sto 1 sa pts a Bico casbsme oe res ax mudada pitadas > Ê poa qa + 0 ve > asusoa” edi +» * E 4 exata rg mesa ts VOS rr» « jk Ergo ANE a tiedue É Ps snes esrigmrto>+ + > e [ é ES xs tresbetagdas o» + EM t + » po dpren Sao é vam Past st , x VE astros est Betobesmas esirst a] 4 reais O RECEBA DEDE TEL e PES E Ê r + ipaad « dita viesteror dest pls > ns , «> É sepeçd rien era sets “ “ 220 E, creo gato 3 E TOMBETLIS KY CRACIES = Emo cindar, ++ A socagaarr e E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 Art. 5º Fica o Município autorizado a: a) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos; b) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei, c) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Fundeurb referentes às operações de crédito vigentes à época da assinatura dos contratos de mútuo; d) abrir conta bancária vinculada ao contrato de empréstimo para financiamento, no Banco do Brasil, destinados a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do contrato Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos empréstimos para financiamento a que ser refere o artigo primeiro. Art. 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais, se necessário, destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizados e que ser vençam neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar a realização do programa autorizado nesta Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (15/12/99) UNA hhoiviCiPAL LE BOM DESPACHO LS TADO DE MIMAS GERAIS PREFEITO MUNICIPAL Pesado Pombos agr pio PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS ses st j Z ra x R ressõo si é VE mg a É bras E > RR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO PROJETO DE LEINº 541/09) ADM: 97/2000 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Prefeito Municipal de Bom Despacho - MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele nciona o seguinte Projeto de Lei: t. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Bom Despacho autorizado a celebrar com o inco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG operações de crédito até o montante de 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinadas ao financiamento dos estudos, projetos teóricos, ecução de obras, aquisição de máquinas e equipamentos e projeto de desenvolvimento titucional, dentro do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDEURS, respeitados os Limites gais de Endividamente do Município. t. 2º - São as seguintes as condições a que se subordinarão as operações de crédito: Juros de até 7% ao ano, serão incidentes sobre o saldo devedor reajustado e serão cobrados nsalmente durante o período de carência e juntamente com as parcelas do principal no período amortização; Reajuste monetário do saldo devedor será integral, calculado mensalmente com base na varia- » do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, e na sua falta pela variação do Índice Geral de ços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, ambos apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV; 2 prazo de carência será de até 6 (seis) meses, nos financiamentos de aquisição de equipamen- e de até 12 (doze) meses, nos outros projetos, não excedendo a 2 (dois) meses do prazo visto para execução do projeto financiado, contado a partir da assinatura do contrato, de acordo n parecer técnico do BDMG; ) prazo de amortização será de até 36 meses, nos financiamentos de aquisição de equipamen- e de até 60 (sessenta) meses, nos outros projetos, iniciando-se no mês subsequente ao do nino do prazo de carência, cabendo ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - VIG estabelecer o prazo em cada projeto, observada sua capacidade de pagamento; RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: Www.gshnet.com.br/bondespa.htm H9AI2I] MOS JA SASIDIVUM ANUTISIIAS SlARIO CAMIM 30 QuAates Polos isso oTicoma 9 FATANTAOO A OHSANSIA MOS 30 OMS MM O ASINOTUA G3 - MS SiARIO SAVIM dO OTHIMIVIOVASLIQAO DOVAS O KI AITRASÃO 30 ADROTUO MOD OTIGÍAO SG BIG QAGIIO EMOIMÁGIVOSS BARTUO ore isqioinuM emb) & aup tedse sei OM” BABeqes0 moB eb isqibinuM afis JoJ ab oteiciS etipust o snois p ldeiso & ca oroBages0 mos sb ciioimuM ob ovituzex3 ob dra o so - "FM iEtror Ste ciibêno eb 2SS dio OMCS . AS mto eeiM ob girenti 64 sotejoa ecbules Sob omemsionanh os sebessilsob feiso lim miviovnsesb ob dido s zomemesdivps s asniupõm ob oBpian 1.1 20 cobstisica = BAD IOM US - orsrU cimamiuiovRDeDO st> obra c VTTSEOT DD Cr Sire a DO CS LO E ico! pl, e quis ta ob efnomsbDivibo Cloe Gl SDÔQGIUO PE CE IS Vida 40 ps seo Giõ ros sa cotniupor es VB - “E 4 tdos dress e costa tobevsb obiso 0 «dos saimesbioni cses oro os deS Ste sb 20ruL ( Ba on iEgiortta oL aBis9:sq ee nos etrarmetnuis aii o eb cborsg O streatty stromisers fe GROSSOS 4 BR Sced mes e inecigense obesi + se Oba ves obisa ob chgterom ateviso Bet esibml ob o Ev Bisa atisteue EN - aii ch cogeI ob le140D doibni ob: : 1- ESQEv cita oBosbnua silo eopesfys scdms MEG O | - semen abstilidinógo Sqiups vb oBsisi.pe ab soinemisngaR so: | Ob Sogsm (eiob) S E obasbsoxo cr (sí e sb otavrios ob erutanisse ebBaineo s < Se SiSNGIA2 9D ORBIT i Goes tosob; St dis a tis, QUIDS sb oBoisiups gb a0!hornsisnsoi con ssa HEINSuDózduo Sri on se-DbnBisini ,enfejoa scruo BON esesrm (Binse dna) DE y ar BSrudA A a, eiqemiiviowynsasa So comp cs obMsces siong 189 eb Oss ty cb oninma Pons SiresebBsisPass gi sbevisero ctaforq sbes me osé 19 o tsosiadáiss OMOS TE ELA OHDATRAG MOR - GOO-GonEL TIO - Qona-sãE VE ;x k UR satoDRa A ima tania caras Costi DD RA - d AM AGA spears SOVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 participação do Município, a título de contra-partida, com recursos próprios equivalentes a, no mo, 10% (dez por cento) do valor do investimento financiável. igrafo Único - Os índices de atualização monetária adotados na presente Lei poderão ser subs- los por outros na eventualidade de sua extinção ou por determinação legal, inclusive nos con- s em vigor, conforme termos da Resolução Conjunta dos Secretários de Estado de Assuntos icipais, do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de crédito, por todo o o de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, caução das itas de Transferência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - 3 e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para ortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. grato Único - As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constituição de caução ? garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção, pelas receitas vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independentemente de autorização. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituuir o Banco de Desenvolvi- o de Minas Gerais S.A. BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no “caput” do ) terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recusos no pagamento do que lhe for lo por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. grafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e stringem às parcelas vencidas e não pagas. º - Fica o Município autorizado a: itar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da ição dos contratos; ticipar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da pre- lei; ÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespacho(dgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm NASCIA mam 30 JAGIOIVLU M ARUTISS3A ANID SAHIM 30 OCATE bindievivpe conNqura aos mujs: mão sbirec-annas sbre! s oiqlóinuM ob cagadiatrmo à ( tavbionent clnsmmitesuai obNoisv ob (oiisanos * eb) Or carninh be SBrobod ie! sinses a Br sobsioba shétorom cêgesilsuis eb zesibri 20 - 080 cieçõra! rr avieulom ago! 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Bom Despacho (MG), 9 de dezembro de 1999. PREFEITO MUNIC: tAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespachoGdgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm 230 MOB dO JAGIDIMUM ARUTIZAIDAS BANIDO CAANA Sa OQATES QOUSANE “MIA go 26 estrenster dusbri/3 ob sarmar setas setyiostedst2o codgibrioo es 28Do! “Eis “outra Sb cols unco zob Biuisniess sb 52045 É astnapiv os netior ciramsisnsnit sisq Omilzêngmo ss clstngo CE sbBluSNiv sinBonta sinoo ui cistirsoo Ob esinonossb costuoer 20h sBgsinemivorm s extenso & sbsniles Ben esópstob 26 sinomesisolspndo srs cigianos sisqbinum s0tnemeçto o < nn enea tomitiziaams 208 sovitaiss cisure sopEDno sol sotnramsçsa 208 S 29098) otamho opus o states se Su] 5 siso & obeashome ovbusexS ob slonD O soa" us so cfibo o Sb esSoerago sb sstremicsst sabge do oty rms Esc & “227 1€ ni Sb ouso mma ietotrolsv on tsisecqeo ctitpno rhede sbre e Soto tec ls PRETA cx spesToris srs igõ a Sb oSpaTiso E TSTUpSsEs MBC ese sn CE rEinoridçs es Db oirircsdon os ,gisivecra eofipê ms gos inato, sap pa oncam Er dana E mad dent er 0giv rr estresse) erp — RR esteios e mtano a per r ee qretragastr nb E (OM Aros ctoEs fte A Edy madaRa AVIS — ONDANO SO SAGE - OLD-CIOBRE GIO QU.cEa TE AGP = DR UI - EP APARGUQUA LA MAPIA ici agrado dNd.moo.isiriao wa 43 ros amis >aqesbmod Mest 3 LFOs4R Cia. 12.98) vas ea ta Es Be E Psllios FeedaS - a se dim 3 OVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS asia ta dO) ACHO A NA DIREÇÃO CERTA| CERTA ADM: 97/2000 IO GPHQ Nº 180/99 UNTO: ENCAMINHAMENTO (FAZ) VIÇO: DO GABINETE DO PREFEITO A: 09.12.1999 Exmo. Sr. Presidente, Vimos pelo presente encaminhar a essa Egrégia Câmara de Vereadores, Projeto de Lei, objetivando a rização para que este Município possa contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, ações de crédito com outorga de garantia. O Projeto de Lei em anexo, objetiva solicitar a esta Egrégia Câmara autorização para que este Executivo a contratar financiamento junto ao Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDEURE, criado pelo Governo do do de Minas Gerais, Lei nº 11.392, de 6 de janeiro de 1994, e do Decreto nº 35.966, de 25 de agosto de 1994, através poio financeiro e técnico aos municípios do Estado na elaboração e implantação de projetos de desenvolvimento 'ucional, de saneamento básico e ambiental, de infra-estrutura urbana, de expansão de capacidade de investimen- , ainda, na compra de equipamentos. O agente financeiro do programa é o Banco de Desenvolvimento de Minas is S/A - BDMG. Os projetos que serão implantados com o financiamento, cuja autorização submetemos à essa Casa, têm guintes características: - Objetivo: executar obras de terraplenagem, base em asfalto e pavimentação asfáltica. - Valor estimado do investimento e do financiamento: R$ 400.000,00. Esse valor foi fixado após o cálculo dos limites legais de endividamento deste Município, conforme Reso- ) nº 69/95 do Senado Federal, e de sua capacidade de pagamento. A implantação do Projeto será de competência do Executivo Municipal e seu acompanhamento se dará Banco de Desenvolvimento de Minas S/A - BDMG, e por uma equipe local, especialmente designada pelo Prefeito, a participação obrigatória de, no mínimo, um engenheiro. Este Projeto beneficiará toda a população de nosso Município, que poderá receber maiores e melhores gos, com repercussões positvas na qualidade de vida de toda população municipal. Cordialmente, A 1) PDA 9 ÚZA QUEIROZ R RETO bzh CUEIROS ). Sr. nio de Sousa Sobrinho “residente da Câmara Municipal de DESPACHO - MG 'AÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespachoQ)gshnet.com.br - Site: ww.gshnet.com.br/bondespa.htm õ ts Es a a E > DM om) T a a o. ou Er obrévilsgdo dai sD o :4 4 Ee e “emu RAGE - AUS clero essimeb O! na à mot torinio 22 z 2129 SUP é ts Bunmag Sb sf toa gico e mesotice evito oxeres cmo jm! eb Ob ares : iso rec do find os tr font E otras se O e SOE + obese sia < vio Dx ale sup san oÊ b orfevos ola . das OT et + mreoge tr sa es, Ra SE - ' “cl ermeviounas: vers ei decervesl esto é > olêmirsc Lda + s* et eat pintrro unre Ee srisdiiao oine ri doviaesO sis consil o & af t> peer? entrntigões > qtups st emerrros >», 4 = pa dão. - caido - da a pi iad esc re e a ecc: es obermis seres Tt to mes erengarmelea ros: ar tr = crer critt cotr olocião « X ee sb Spatiosdo e at Jrto be ot apagrmos er oIsiora ob cEgeme DMIE - A ontiortrisiee rms gor or so aBgeindea s « : 2% sv 96 ebebiisu: -aucenpe vs esBirsesseros rr e orrrita os oseyistevesths stones 19d de orsasmerinagmoos vor & temo! seta oleo seacolerh ombiTásio sues EB Sb otpstniviovn on, s 3 ] mos .Cogivrsa So bos tp taqiaintro c e roriisern o olden tod 1 DEV PEN RCE ama CE ab Gindina initios n xa aa eb tsqiinuM om 0 pra, BR aa MUDE LnddWd ros Jor ag vam q vei. try d ps PARIS SO cáis rr BIANIO SANA = QUIANSE AE CÂMARA MUNICIPAL D BOM DESPACHO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER CONJUNTO. Os dois Projetos de Lei abaixo, ambos de iniciativa do Executivo, foram analisados e discutidos pelas duas Comissões: 1 - PROJETO DE LEI Nº 54/99, “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 2 - PROJETO DE LEI Nº 55/99, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER MEDIANTE CONVÊNIO, PRÉDIO PÚBLIC a) MUNICIPAL PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO UNIVERSITÁRIO”. Após a análise e discussão dos dois Projetos de Lei em apreço, as duas Comissões chegaram à conclusão que ambos os projetos estão em condições de serem discutidos e aprovados por esta Casa Legislativa Com efeito, as matérias guardam conformidade com as normas de ordem constitucional e Lci Orgânica Municipal, não havendo óbice a que sejam transformadas em lei. Assim, estamos submetendo os dois Projetos de Lei à apreciação do Plenário, opinando pela aprovação dos mesmos. Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 1999. Carlos Robérto Gontijo e “lho arcos Fidelis Campos Mauro Salviano da Silva cl (ESP A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 54/99 “Autoriza o Município de Bom Despacho a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Bom Despacho — MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo do Município de Bom Despacho autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A — BDMG operações de crédito até o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinadas ao financiamento dos estudos, projetos teóricos, execução de obras, aquisição de máquinas e equipamentos e projeto de desenvolvimento institucional, dentro do Fundo de Desenvolvimento Urbano — FUNDEURSB, respeitados os Limites Legais de Endividamente do Município. Art. 2º- São as seguintes as condições a que se subordinarão as operações de crédito: a) Juros de até 7% ao ano, serão incidentes sobre o saldo devedor reajustado e serão cobrados mensalmente durante o período de carência e juntamente com as parcelas do principal no período de amortização: b) Reajuste monetário do saldo devedor será integral, calculado mensalmente com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado — IGP M, e na sua falta pela variação do Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna — IGP-DI, ambos apurados pela Fundação Getúlio Vargas — FGV; c) O prazo de carência será de até 6 (seis) meses, nos financiamentos de aquisição de equipamentos e de até 12 (doze) meses, nos outros projetos, não excedendo a 2 (dois) meses do prazo previsto para execução do projeto financiado, contado a partir da assinatura do contrato, de acordo com parecer técnico do BDMG: d) O prazo de amortização será de até 36 meses, nos financiamentos de aquisição de equipamentos e de até 60 (sessenta) meses, nos outros projetos, iniciando-se no mês subsequente ao do término do prazo de carência, cabendo ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A — BDMG estabelecer o prazo em cada projeto, observada sua capacidade mn de pagamento. moH sb oigtoin : agi A po 22imoo HMA a mriviovasasd ob oansE o mos ) der nã qe sb Edo recorntrd em astnisgõe am 062 "E ava One om MPT Sim st aprut “8 sans einosmfganse aobsidos ir s atroborrse on Aesgrónme bob tez vb ordisnora stenipssr (dg : ob imsD soibal ob o5>srisy 210 - Agora sb Lero D sotbai MDA - eee v otiriso tc sórnião sh p= O co Sb) CI ate ob & entmsemeeispo BIT Oteivsta oNEtG ob esbsfr thos obras sb oisnoos ob GABINETE DO PRESIDENTE e) A participação do Município, a título de contra partida, com recursos próprios equivalentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do investimento financiável. Parágrafo Único- Os índices de atualização monetária adotados na presente Lei poderão ser substituídos por outros na eventualidade de sua extinção ou por determinação legal, inclusive nos contratos em vigor, conforme termos da Resolução conjunta dos Secretários de Estado de Assuntos Municipais, do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda. Art. 3º- Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, caução das Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único- As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constituição de caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independentemente de nova autorização. Art. 4º- O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A — BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no “caput” do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Parágrafo Único- Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 5º- Fica o Município autorizado a: a) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos; b) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente lei; c) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Fundeurb referentes às operações de crédito vigentes à época da assinatura dos contratos de mútuo; CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 2u 20CMDST TOS .BLINEG IsvbronBrt olnsemitesym! ob aiobow 151 sIm525q £r1 zobstobe Ras! epi TOR +10 0Bgo! eo imgrrns2 20b gimrimos pg 9 16130 0898 sue ob absbusuirsos em sb zofrra! semotos togty 8 niromeisastt ob sqioia 309 “oribaro-5b asBs2 1540 22b siiárreg mo ro9515%08 obesos olqhstraM o BotT ; eDrvTb Eb totot oBosbiupil e Ste 2 otnsemsramrgnit ab cofrisnos sob stondgrv Sb oem o oLos obesity & esvitelasSt 256221040 loz ostzoqmi ob siorsroternerT ol: 39:51 L&rsy cesrrostaT 5 Enubesss=rsssr aro net sb cogtese ob oBynzort prior s cure emo ] zotqisinulm cob « fepormeT ob obs ob < IM TIE = est f sta « s Lesioniea ob eniso | ab sbnssir * a ststonos q orrs sgbivit ab 2oiiõs=2558 «ob + no E BxMolIO ve 2teop “& Ido: monôasfzmrt of 2otrsos+ 28. -ostntt ste sus vb cado ms esturrsiia af do sus onio Sirisembseontostirenoso Po OBS ba 4 Ssfiqetoco : ; fostodair> 19208 er GEQES TOLO 637 od eat 1 o autfirenos 8 obaserosar isto nbáania vusZ cre A estobsnee asno? 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Art. 7º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais, se necessário, destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizados e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar a realização do programa autorizado nesta lei. Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1999. PRESIDENTE, NR io de Souzá Sobrinho s Gontijo CGBV/ +cet PR atores err ne A f JO OB THTOS OB BOSINOMIV BriSaARo 1 Ti 6 tosMadaso 2 cobsnijzsh c Ó | om ,cinststong: o too etacrotres cursos 20b sor isrtrier og o < OPfzesosn 97 SMS 2 1035. 8 obes rs OVBDSS73 ob Sisto o som vtibõto ob zo6gersdo eBb estrsticosb é jo sb zolmomes Ji -s9mEt & 20 +0l8v om Istosg2s ofibião verde .ebais .o oi iEAS atas * se-Sep s cobssitolirs 6% 5 etifgõzes sina estóm eeinitmomeçto 2sóguiob 9b s Zixom ob of ; i91 a1297 Cbes not ob « esbxzoqaib sm esbego va aBoeoitduc sus ob srsb BM 10vfz mts sit to ao E 7 VeOT ICI ONRAMASSCO ct ti MY MATA AMAM ; THAI As osdnidoZ Esvo? sb or k Ty [TV mtENOO drsdos! core Ns 3 Sol ajistA noz pat CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO a? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER CONJUNTO. Os dois Projetos de Lei abaxo, ambos de iniciativa do Executivo, foram analisados é discutidos pelas duas Comissões: 1 - PROJETO DE LEI Nº 54/99, “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO. COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2 + PROJETO DE LEI Nº 55/99 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER MEDIANTE CONVÊNIO. PRÉDIO PUBLICO MUNICIPAL PARA PUNCIONAMENTO DE CURSO UNIVERSITÁRIO? Após a análise e discussão dos dois Projetos de Lei em apreço, “ as duas Comissões chegaram à conclusão que ambos os projetos estão em condições de serem discutidos e aprovados por esta Casa Legislativa. Com efeito, as matérias guardam conformidade com as normas de ordem constitucional é Ler Orgânica Municipal, não havendo óbice a que. sejam transformadas eim lei: Assim, estamos submetendo os dois Projetos de Lei à apreciação do Plenário, opinando pela aprovação dos mesmos. Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 1999. Carlos Roberto Gontijo Neris Fidelis Campos. Mauro Salviano da Silva n10) “4 6 Selo E ET t a SA E AEK LATA » N i Pe ; Ar açA t Ê o: i a rms 1 sã st Fira e SAD AM Rad o NV NS oi a SE tg ds - é : Sa E ad - E À PEÇO qo ERA e f e + Es na tr Pa S2rHr MEIGA Ne = 4 * as Ao Vi