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norma nº 55/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1999
Date 1999-12-21
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, mediante convênio, prédio público municipal para funcionamento de curso universitário".
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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ADM: 97/2000
LEINº 1.786 /99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, MEDIANTE
CONVÊNIO, PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FUNCIONAMENTO DE
CURSO UNIVERSITÁRIO”
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante convênio,
Prédio Público Municipal, desta cidade, no horário noturno, para O funcionamento de curso
universitário.
Parágrafo Único - Fica estabelecido que o imóvel cedido será parte do Centro de
Atendimento Integral à Criança e Adolescente — CAIC — Professor Geraldo Majela, ficando
todas as despesas decorrentes do uso a cargo da cessionária.
Art. 2º A cessão de uso será por prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual periodo.
Art. 3º A mantenedora a ser beneficiada pela cessão mencionada no art 1º desta Lei,
deverá dar assessoria técnica à comunidade, nas áreas de suas especializações, através do
atendimento às micro, Pequenas e médias empresas, e à população carente.
Art. 4º Outorgada a cessão, a mesma só poderá ser rescindida através de Lei Municipal,
aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. Sº Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE É OITO DIAS DO
MES DE DEZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (28/12/99)
Prefeito Municipal
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600. 000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
OFÍCIO Nº: 049/99
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz)
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
DATA |: 10/12/99
Exmo. Sr.,
Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER, MEDIANTE CONVÊNIO, PRÉDIO PUBLICO
MUNICIPAL PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO UNIVERSITÁRIO”.
Esclarecemos que o Município possui espaço físico na rede de ensino ocioso
no período noturno, que poderá ser utilizado para implantação de novos
cursos universitários em nossa cidade., o que beneficiará sobremaneira nossa
comunidade.
O projeto de Lei acima mencionado, faz-se necessário a fim de facilitar a
implantação de tais cursos, o que beneficiará sobremaneira nossa comunidade,
transformando Bom Despacho num centro regional de ensino superior.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V.Exa. e aos ilustres vereadores os
nossos protestos de estima e consideração.
PIVA)
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente;
EXMO. SR.
ANTÔNIO DE SOUZA SOBRINHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 55/99
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, mediante Convênio, Prédio
Público Municipal para funcionamento de curso universitário”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder,
mediante Convênio, Prédio Público Municipal, desta cidade, no horário
noturno, para o funcionamento de curso universitário.
Parágrafo Único- Fica estabelecido que o imóvel cedido será parte do Centro
de Atendimento Integral à Criança e Adolescente — CAIC — Professor Geraldo
Majela, ficando todas as despesas decorrentes do uso a cargo da cessionária.
Art. 2º- A cessão de uso será por prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por
igual período.
Art. 3º- A mantenedora a ser beneficiada pela cessão mencionada no art. 1º
desta Lei, deverá dar assessoria técnica à comunidade, nas áreas de suas
especializações, através do atendimento às miçro, pequenas e médias
empresas, e à população carente. O - 3
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
rt. 4º- Outorgada a cessão, a mesma só poderá ser rescindida através de Lei
Aunicipal, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara
Aunicipal.
rt. 5º- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na
ata de sua publicação.
'ÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 21 DE
EZEMBRO DE 1999.
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Antônio de Souza Sobrinho
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DM: 97/2000 PROJETO DELEI Ss [949
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER,
MEDIANTE CONVÊNIO, PREDIO PUBLICO MUNICIPAL PARA
FUNCIONAMENTO DE CURSO UNIVERSITARIO”
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder,
mediante convênio, Prédio Público Municipal, desta cidade, no horário
noturno, para o funcionamento de curso universitário.
Art. 2º A cessão de uso será por prazo de OS (cinco) anos, prorrogável por
igual período.
Art. 3º A mantenedora a ser beneficiada pela cessão mencionada no art. 1º
desta Lei, deverá dar assessoria técnica à comunidade, nas áreas de suas
especializações, através do atendimento às micro, pequenas e médias
empresas, e à população carente.
Art. 4º Outorgada a cessão, a mesma só poderá ser rescindida através de Lei
Municipal, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Bom Despacho, 10 de dezembro de 1999.
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Prefeito Municipal
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSTA DE EMENDA AO
PROJETO DE LEI Nº 55/99.
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O art. 1º, do Projeto de Lei nº 55/99, fica acrescido do parágrafo único, com à
seguinte redação:
“Parágrafo único. Fica estabelecido que o imóvel cedido será parte do
Centro de Atendimento Integral à Criança e Adolescente - CAIC -Professor
Geraido Majela. ficando todas as despesas decorrentes do uso à cargo da
cessionária,
Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 1999.
LOM Lt A AD ES
auro SalYiamo da Silva -
Vereador
HjA9240 MOS 3d JASIMUM ARAMÃO

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