| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, mediante convênio, prédio público municipal para funcionamento de curso universitário". |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS [97 de ge PROSETO DE Lex N. -ssfas Objeto: Pre = Ser ad UV Tou S&S we = L eso ceSer aa Dia Sa ES en As Ene estblico RR ea Au sadio Das - E polia Autor: = Neles dios N/A susto a Entregue na Secretaria Data do Vencimento / Es Sujeito a = - Discussões — Aprovado 1º 9/12 7/39 pa Nas Aprovado 2321/19/39 a 3º S/S Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria pi or pop EN DOR EAN cá Lira A Proposição foi Eos | fude pre Plublicado no Jornal BRR a Da e Encaminhada pelo Ofício Nº. / 0 Del JJ ribuições às Comissões: disi tis À Pi O to tdi omissão de E E un E RR om e al Nomeio Relator o Vereador A a Sta 'ROTOCOLO: BrRRLDR Er o sto Tn Sto Ema / REAR co o an antes a ER Membro: Ema (o. Parecer Entregue em Red Ara Comissão de E E je fito Nomeio Relator o Vereador PR OTOCOLO : Presidente: EM Relator : DR dp a 2 A Membro : Sado À ia RD rec EM TS. Parecer entregue em RR dg A E ervações Por Membros das Comissões: RES ESA Pa RES Rubrica “Mubcica Requerimento My s ED. JJ Em / E OB CM Ii ão Solicitado por . Requerido ao | sunto: servações: Soemado por SS cc PPT /. 2 EB SA ' ER NERI mO o mm pe OBCOICEM ll empre unto: servações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: e DS Proa ae DE Leo s 48 ee SO AtJA — amônio dasama Sobrinho — Aente da Câmar nico - 21/—a/- 22 sra Ge samaniaa Vas Eros A aca Plgo 2 eo E aus TO gpa ERR EN = O IR RS >. Antônio de Sew>> Sobrinho pa PAES (PEIR ES O + h Rubrica ao epi id prt ERES — ae RS TEN (UE E RS SRT a ORE Di a E SA ESB SESAU Ro A a Rubrica assi ATT Ra = na PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO A À ; y ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 LEINº 1.786 /99 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, MEDIANTE CONVÊNIO, PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO UNIVERSITÁRIO” Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante convênio, Prédio Público Municipal, desta cidade, no horário noturno, para O funcionamento de curso universitário. Parágrafo Único - Fica estabelecido que o imóvel cedido será parte do Centro de Atendimento Integral à Criança e Adolescente — CAIC — Professor Geraldo Majela, ficando todas as despesas decorrentes do uso a cargo da cessionária. Art. 2º A cessão de uso será por prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual periodo. Art. 3º A mantenedora a ser beneficiada pela cessão mencionada no art 1º desta Lei, deverá dar assessoria técnica à comunidade, nas áreas de suas especializações, através do atendimento às micro, Pequenas e médias empresas, e à população carente. Art. 4º Outorgada a cessão, a mesma só poderá ser rescindida através de Lei Municipal, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Art. Sº Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE É OITO DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE (28/12/99) Prefeito Municipal PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600. 000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS p dd sta. is DMR DO k sa GONE R-N Ga - DE PREFEITURA MUNICIPAL DEF ROM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 OFÍCIO Nº: 049/99 ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) SERVIÇO : Gabinete do Prefeito DATA |: 10/12/99 Exmo. Sr., Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, MEDIANTE CONVÊNIO, PRÉDIO PUBLICO MUNICIPAL PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO UNIVERSITÁRIO”. Esclarecemos que o Município possui espaço físico na rede de ensino ocioso no período noturno, que poderá ser utilizado para implantação de novos cursos universitários em nossa cidade., o que beneficiará sobremaneira nossa comunidade. O projeto de Lei acima mencionado, faz-se necessário a fim de facilitar a implantação de tais cursos, o que beneficiará sobremaneira nossa comunidade, transformando Bom Despacho num centro regional de ensino superior. Aproveito a oportunidade para apresentar a V.Exa. e aos ilustres vereadores os nossos protestos de estima e consideração. PIVA) PREFEITO MUNICIPAL Atenciosamente; EXMO. SR. ANTÔNIO DE SOUZA SOBRINHO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS DANSIO MOB IA JAVoMUM AnynadSas ai E 4 CIARÃO 2AMIM O OnaTos EA CHMTE Ma PROL ACTO (se otomana] OTADAA Susi ob stonideo : ODIVAIZ PST À BTAQ «FO Vora jasb ecrdrmara ctbrmob 5 xd / st mtusratosraD> Er commntiriessors ITU DAXA O AREIOTUA” Up 27 > isso sviaiziasd sen) By SE OTA LOUMÊVMOS UTMAR ERA ACTO A PA IDIMENY TOPA TIETA VIM OGU AC 7 AMA AEI A AGA IAUONVUM Dio oriares SA aber rr ogisil Oque aro cagio sb Oo sup zomsogrsioza Pac so ob onimeteems mis abesilros 192 ETSbOR Sp cOmntos Obra ot RO erSnsonsdos IIS Tiot se orp o sUnbia Besc o anrmbtievovina sorte cbnbisusaos Rasta obs att 8 orrór:205A sé-met Sebos OMS Ernios 150! 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O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Convênio, Prédio Público Municipal, desta cidade, no horário noturno, para o funcionamento de curso universitário. Parágrafo Único- Fica estabelecido que o imóvel cedido será parte do Centro de Atendimento Integral à Criança e Adolescente — CAIC — Professor Geraldo Majela, ficando todas as despesas decorrentes do uso a cargo da cessionária. Art. 2º- A cessão de uso será por prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período. Art. 3º- A mantenedora a ser beneficiada pela cessão mencionada no art. 1º desta Lei, deverá dar assessoria técnica à comunidade, nas áreas de suas especializações, através do atendimento às miçro, pequenas e médias empresas, e à população carente. O - 3 SEgvisiza ss ires er -2IBgoi 25in6Iimozs 15.1 strtt q eu9e2 TOG 392 E omoisas dáobsa = obexirosmsa loaisicmiA OrTêrros! ro 2bsbiS ss2ob o Tp ig RR ça gr ls » cem A É apo orsSsA corr AS Suissa «siso Ro, OP sizes ] otino”) ob sniBq Brs2 obibso Tov oblsT3D vos a00 IsvfsoTIOTA “fins ca sbenoóotloasar o E. je esta epsborm > esmo E — «OF 4 OST + 1 «obsbirurrre spo .oroier as: a À INSU 2 snrinoi2259 Sb 091%5>2 & 025 > SO GHASTUDPRDIS ga E ecra A Ja HI Ad q inaiaaasrE errinosra Dvorasgqest mofi sb oigistadvMm ob ovod « o oup ocbrosludisses soil DA agro é Istostr asso q=>b er = sv fio sbaistisnsd +92 stobor: 228 T8b S 5% 25* -Brroz osasnmabros cob 25vetH bos obrrr 0Of91709044 3 FATOR O Tia 3 o LFO VOS LA ovituosxEt q7oDOS ob sta) o g9:4 o a os Asaioosvis os o Gib5I4 coinõvynol otngibosm srs o2tu5 2Db otrormenoroervi o se cornos -ovtnii tera 1 otrroentise Paio o sispniv Syrnseaa CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE rt. 4º- Outorgada a cessão, a mesma só poderá ser rescindida através de Lei Aunicipal, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Aunicipal. rt. 5º- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação. 'ÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 21 DE EZEMBRO DE 1999. - PRESIDENTE, Antônio de Souza Sobrinho TICE-PRESIDENTE, És Cartós Roberto Gontijo SECRETÁRIO, é at Francisc; aújóo L Cançado Filho GBV/ Rd + po q - is es « “a eds. ao & A ” mi que on à = E a 2571 792 ETobog 02 Ses e ob. etutozds smolBm sisaq sbavoiag 19. 4-5b 2>vaos sbibai: piso . sb: dordmsm en Sogry mr sains io T ares oirrônnoo fms asd9icomgeib en & fe rt p obosoridoe si TACI IL ad! 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Art. 4º Outorgada a cessão, a mesma só poderá ser rescindida através de Lei Municipal, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 10 de dezembro de 1999. esa Prefeito Municipal PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS JAG23d oa 3a JasDiAUM ABUTISRINS SARA gasiy 30 COATEAM PP =2 Tac athomM HCO A SC SASEUVUM GVT Ad RACOS O o ASIHOTUA HAS JASTIRATTA ORAS OCA DIVÁVIMOD ATAAIGAM "OUATIZANVIAU GEADO SO OTAIMAVOIDHUA jábeo 8 OUSSIrTonSs IoqiaiandA ovtivossd robo oh stad) o gold Si imà rios om obebio efosb Jsatóiceta cdaldid Bibsrã .oimôviros ajnalbama oruietavitar veto SÊ Sfsresnoronis) o ssa jOrruidos oq lovivoror 2005 (varia) 70 sb vxsty rog Ride oz ob oBe»so A CE MA sorri teses (uiress td E tis se abemotansta viecao siga ebetottunoy 192 6 crobenotasm A CE nA gu> ob ns za obebrsernos a fist cistdesaçs Tab ftovos .is.! sjesb boa Sº cemoupog omoifa 2S os ecibrosm ob zôvens esdossilsioagqeo Simon DByBiugos É 5 segs 1 ob sóverto abibasas? 492 Pisboe “2 vitae E OBezs> E tbogonm) “E .nA Fa si cortam zob stalozvas shelber Blog - sbsvsorms Aaqisieutá tsc upess DA ab 80 mojtv ro atlas E9T sies orgao 139 codpoizoazih cs esbenov=S CO mA ate ferro noz sb 2VO E sy ardatassh ab OU odosneot! mog o + co Vê ENS E À Sa PE RSS Ena A. E Ge ACI O mA H = adm dA odtotsaa Mis - OFDAGEII MOR - JON-ONS SIS 000B-STE MEO) APELTTO OMI - Tb IUOR2VOUE A, AMP AÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 55/99. 1- EMENDA ADITIVA | 4e O) O art. 1º, do Projeto de Lei nº 55/99, fica acrescido do parágrafo único, com à seguinte redação: “Parágrafo único. Fica estabelecido que o imóvel cedido será parte do Centro de Atendimento Integral à Criança e Adolescente - CAIC -Professor Geraido Majela. ficando todas as despesas decorrentes do uso à cargo da cessionária, Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 1999. LOM Lt A AD ES auro SalYiamo da Silva - Vereador HjA9240 MOS 3d JASIMUM ARAMÃO