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← Bom Despacho (MG)

norma nº 1/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2000
Date 2000-11-13
Ementa"Dispõe sobre Limpeza Pública e dá outras providências".
native_id1214

Documents (1)

texto integral #

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câmara Municipal de Bom Despacho
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento f f
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Aprovado 1º13/M /00
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— Aprovado
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / )
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
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Plublicado no Jornal EEN , De / /
Encaminhada pelo Ofício Nº 4 E DA / ]
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Distribuições às Comissões: "
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PROTOCOLO:
Presidente 7 Em ye.
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Membro: Em / =
Parecer Entregue em a ES O a A
2 - Comissão de asa Esso é RREO CD Aa
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: RES BEBER ye
Relator: (tiro 0 ASR
Membro: Eos)
Parecer entregue em ir 4 DS
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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Requerido ao Em Ji s vi Oficio > fds Do
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por | Requerimento Nº 7 A MR Eça
Reguerido ao | Em a OfoeM jo
Assunto:
Observações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
PREPOSIÇÃO DE LEI Nº 01 /2000.
DISPÕE SOBRE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e, em razão disso, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Constituem-se atos lesivos à limpeza pública:
| -depositar ou lançar papéis, latas, e eradinhrçiir qualquer natureza, fora
dos recipientes apropriados, “em vias, + praças e demais
logradouros públicos, RS sos danos à ão da limpeza e ao meio
ambiente;
HW - depositar, lançar
edificados ou n
qualquer natureza;
públicas ou terrenos,
) resíduos sólidos de
HE - sujar cores vias públicas, em “decorrência de obras ou
desmatamento;
IV - depositar, lançar « u atirar às margens de POietarso estradas vicinais,
em riachos, córregos, lagos, rios, "OU &s suas margens, resíduos de qualquer
natureza que causem prejuizó à limpeza pública bu ao meio ambiente;
Y - queimar E ss DSedêne as, quintais, lotes vagos ou em quaisquer
locais não determi: Sapropriados para essa finalidade.
Arm. 2º. Os restaurantes. bares, mercearias, mercados, supermercados,
matadouros, açougues, peixarias e estabelecimentos similares deverão
acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos manufaturados para este
fim, colocando-os em local e hora a serem determinados.
Arm. 3º Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outras
estabelecimentos de venda de alimentos para o consumo imediato serão
dotados de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e de fácil
acesso ao público em geral.
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GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 4º. Nas feiras ou exposições, onde haja venda de gêneros alimentícios,
produtos hortifrutigranjeiros ou em outros pontos de interesse do ponto de
vista de abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de
lixo em local visível e de acesso fácil para o público, em quantidade de, pelo
menos, um recipiente para cada barraca instalada.
Art. 5º Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie,
destinados à venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter
recipiente de lixo neles fixado, ou colocado no solo ao seu lado.
Art. 6º Os hospitais e outros estabelecimentos geradores de resíduos
sólidos de serviços de saúde são obrigados, às suas expensas, a
providenciar a incineração dos resíduos contaminados neles gerados, de
acordo com as normas sanitárias e ambientais.
Art. 7º - Todas as pessoas fisicas ou jurídi
utilizarem ge Saes Hoantáos Lo respoabidado sobre
os resíduos por eles seja em sua
22
manuseamento.
Art. 8º. Todos 6 ios municipais, líderes de
moradores, me N clubes de serviço “conselhos: “comunitários,
dirigentes de sindicatos. associação de classe em gera! são equiparados
aos agentes público ÉS “serviço da Pois ambiental, para fim de
fiscalização e orientz
Art. 9º Será imprantddé uma. tinha telefônica especiat, de domínio e
conhecimento público; “Genominada "CIDADE LIMPA” visando agilizar o
trabalho de fisc Cass ser exercido pela comunidade. Ls
Art. 10. A Prefeitué icipal-de Bom Despacho, juntamente com a
comunidade organizada; senvolverá uma política de ações diversas que
visem à conscientização do póvo sobre a importância da adoção de hábitos
corretos em relação à limpeza urbana.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder
Executivo deverá:
1! - realizar regularmente programas de limpeza urbana, principalmente
mutirões e dias de faxina;
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
Il - desenvolver campanhas periódicas através dos meios de comunicação
de massa;
Hll - promover palestras nas escolas e em outras instituições e realizar
mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas,
IV - desenvolver programas de informação, através da educação formal e
não-formal, sobre matérias recicláveis e biodegradáveis;
V - celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando
a viabilização das disposições previstas neste artigo;
VI - divulgar os locais e horárias de coleta de lixo:
na Lei 1561/96".
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Art. 13. Esta L; ]
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PROJETO DE LEINº 4 12000.
DISPÕE SOBRE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e, em razão disso,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Constituem-se atos lesivos à limpeza pública:
| - depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de qualquer
natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças
e demais logradouros públicos, causando danos à conservação da
limpeza e ao meio ambiente;
U - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou
terrenos, edificados ou não, materiais de construção e outros resíduos
sólidos de qualquer natureza;
Hi - sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência de obras ou
desmatamento;
IV - depositar, lançar ou atirar às margens de rodovias, estradas
vicinais, em riachos, córregos, lagos, rios, ou às suas margens,
resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza pública
ou ao meio ambiente;
V - queimar lixo em residências, quintais, lotes vagos ou em quaisquer
locais não determinados e apropriados para essa finalidade. >
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Art. E au Os restaurantes, bares, mercearias, mercados, 4
supermercados, matadouros, açougues, peixarias e estabelecimentos. >,
similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos >
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serão dotados de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e de
fácil acesso ao público em geral.
Art. 4º Nas feiras ou exposições, onde haja venda de gêneros
alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou em outros pontos de
interesse do ponto de vista de abastecimento público, é obrigatória a
colocação de recipientes de lixo em local visível e de acesso fácil para
o público, em quantidade de, pelo menos, um recipiente para cada
barraca instalada.
Art. 5º. Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie,
destinados à venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter
recipiente de lixo neles fixado, ou colocado no solo ao seu lado.
Art. 6º. Os hospitais e outros estabelecimentos geradores de resíduos
sólidos de serviços de saúde são obrigados, às suas expensas, a
providenciar a incineração dos resíduos contaminados neles gerados,
de acordo com as normas sanitárias e ambientais.
Art. 7º - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que comercializarem
e/ou utilizarem agrotóxicos e produtos fitosanitários terão
responsabilidade sobre os resíduos por eles produzidos, seja em sua
comercialização ou em seu manuseamento.
Art. 8º. Todos os funcionários municipais, líderes de associação de
moradores, membros de clubes de serviço e conselhos comunitários,
dirigentes de sindicatos e associação de classe em geral são
equiparados aos agentes públicos a serviço da vigilância ambien
para fim de fiscalização e orientação aos infratores desta Lei.
Art. 9º Será implantada uma linha telefônica especial, de domínio e.
conhecimento público, denominada "CIDADE LIMPA", visando agilizar o:
o trabalho de fiscalização a ser exercido pela comunidade. e $.
Art. 10. A Prefeitura Municipal de Bom Despacho, juntamente com a.
comunidade organizada, desenvolverá uma política de ações diversas *,
que visem à conscientização do povo sobre a importância da adoção
de hábitos corretos em relação à limpeza urbana.
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Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o
Poder Executivo deverá:
| - realizar regularmente programas de limpeza urbana, principalmente
mutirões e dias de faxina;
| - desenvolver campanhas periódicas através dos meios de
comunicação de massa,
Ill - promover palestras nas escolas e em outras instituições e realizar
mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e
cartilhas;
IV - desenvolver programas de informação, através da educação
formal e não-formal, sobre matérias recicláveis e biodegradáveis;
WV - celebrar convênios com entidades públicas ou particulares,
objetivando a viabilização das disposições previstas neste artigo;
VI - divulgar os locais e horários de coleta de lixo.
Art. 11. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação desta Lei, estabelecerá regulamento normatizando os
valores financeiros para aplicação de multas aos infratores da mesma.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal se responsabilizará pela
destinação ecologicamente correta do lixo produzido pelo Município.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom De VI) 07 de fevereiro de 2000.
Antôriia de Wa Eóinho - Vereador
Presidente da Câmara
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01, REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE Nº 01/00.
Art. 1º- O artigo 11 do referido projeto, passa a ter a seguinte redação:
—Aam 11 - Aplica-se aos infratores as sanções previstas na Lei 1561/96”.
Sala das Comissões, em 13 de Novembro de 2000.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ER AO PROJETO DE LEI DENº 01/00
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei, juntamente com a Emenda Substitutiva em anexo.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
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Dispõe sobre atos de limpeza pública e dá outras providências. ih
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e, em razão disso, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. — Constituem-se atos lesivos à limpeza pública :
L depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza, fora dos
recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos,
causando danos a conservação da limpeza urbana e ao meio ambiente;
H. depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou
não, materiais de construção e outros resíduos sólidos de qualquer natureza,
na. sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência de obras ou desmatamento;
IV. depositar, lançar ou atirar às margens de rodovias, estradas vicinais, em riachos,
córregos, lagos. rios, ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem
prejuizo à limpeza pública ou ao meio ambiente.
N; queimar lixo em residências, quintais, lotes vagos ou em quaisquer locais não
determinados e apropriados para essa finalidade.
Art. 2º - os restaurantes, bares, mercearias, mercados,
açougues, peixarias e estabelecimentos similares
sacos plásticos manufaturados para este fim,
determinados.
supermercados, matadouros,
deverão acondicionar o lixo produzido em
colocando-os em local e hora a serem
Art.3º - os bares, restaurantes lanchonetes, padarias e outras estabelecimentos de venda de
alimentos para o consumo imediato serão dotados de recipientes de lixo, colocados visíveis e
de fácil acesso ao público em geral. —
Art.4º - nas feiras ou exposições, onde haja ven
hortifrutigranjeiros ou outros pontos de interesse
público, é obrigatória a colocação de recipientes
para o público, em quantidade de, pe!
da de gêneros alimentícios, produtos
do ponto de vista de abastecimento
de lixo em local visível e de acesso fácil
Art. 5º - os vendedores ambulantes e veículos de qual
alimentos de consumo imediato, deverão ter recipiente
no solo ao seu lado.
quer espécie, destinados à venda de
de lixo neles fixados, ou colocados
Art. 6º - os hospitais e outros estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de
saúde são obrigados, a suas expensas, a providenciar a incineração dos resíduos
contaminados neles gerados, de acordo com as normas sanitárias e ambientais.
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lo menos um recipiente para cada barraca instalada .
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saber que a Câmara Munidipal aprovou e e» razão disso, sanciona e pro”
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Art. 1º. — Constituem-se atos lesivos à limpeza pública :
ha depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza, fora dos
recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças é demais logradouros públicos,
causando danos a conservação da limpeza ur! ana e ao meio ambiente;
H. depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou
não, materiais de construção e outros resítnos sólidos de qualquer natureza,
bicas, cri decor Zac) de obras ou desmatamento
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Art. 6º - os hospivis e outro bel cimentos s de resíduos sólidos de serviços de
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Art. 7º - todas as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem e/ou utilizem agrotóxicos e
produtos fitosanitários terão responsabilidades sobre os resíduos por eles produzidos, seja
em sua comercialização ou em seu manuseamento.
Art. 8º - todos os funcionários municipais, líderes de associações de moradores, membros de
clubes de serviço e conselhos comunitários, dirigentes de sindicatos e associações de classe
em geral são equiparados aos agentes públicos a serviço da vigilância ambiental para fim de
fiscalização e orientação aos infratores desta lei.
Art. 9º - será implantada uma linha telefônica especial, de domínio e conhecimento público,
denominada CIDADE LIMPA, visando agilizar o trabalho de fiscalização a ser exercido
pela comunidade. 4///273
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Art. 10 - a prefeitura de Bom Despacho, juntamente com a comunidade organizada,
desenvolverá uma política de ações diversas que visem conscientização do povo sobre a
importância da adoção de hábitos corretos em relação à limpeza urbana.
Parágrafo Único — para o cumprimento do disposto neste Artigo, o Poder Executivo deverá :
I. realizar regularmente programas de limpeza urbana, principalmente mutirões e dias
de faxina; 4
n. desenvolver campanhas periódicas através dos meios de comunicação de massa; « fe
HI. promover palestras nas escolas e outras instituições, realizar mostras itinerantes,
apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas;
IV. desenvolver programas de informação, através da educação formal e não-formal,
sobre materiais recicláveis e biodegradáveis;
v. celebrar convênios com entidades públicas ou particulares objetivando a viabilização
das disposições previstas neste Artigo.
va. divulgar os locais e horários de coleta de lixo.
Art. 11 - o Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei,
estabelecerá regulamento normatizando os valores financeiros a aplicação de multas aos
infratores da mesma .
Art. 12 - o Poder Executivo Municipal fica responsável pela destinação ecologicamente
correta do lixo produzido pelo município.
Art. 13 - esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições em
contrário.
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Art. 7º - todas as pesgoas Fsicas ou jurídicas que comercializem e/ou uti!=m agrotóxicos e
“adultas fitosenitárias terão responsabilidades sobre às resíduos por eles produzidos, seja
“1 comercialização ou em seu manuscamento,
«21, 8º - todos os funcionários municipais, líderes de associações de moradores, membros de
clubes de serviço e cuiselhos comunitários, dirigentes de sindicatos e associações de classe
em geral são equiparados aos agentes públicos a serv 7o da vigilância ambienta! para fim de
fiscalização e orientação aos infratores desta lei.
Art. 9º - será implantada uma linha telefônica especial, de domínio e conheci...
denominada CIDADE LIMPA, visando agilizar o trabalho de fiscalização a so
pela comunidae. |
Art. 10 - a prefeitura de Bor De + juntamenie com a comunidade orven!
desenvolverá uma política de ação. fivorsas que visem conscientização do
adimata mebraca
importância ta adoção be bafo? es ia As Pas
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unpripentu do disposta bs is aliio, a Pole Tc
Parúigcafo Unico —- para
amas de limpeza urbe, ptincipalmiente amurivê
ft desenvo! wjnhas periódicas através das micios de comunicação de massa;
22. promever polesio nas escolas € Outras be ruições, realizar mostras itncranies,
nptcotuias gueluvisdais, coligir folhetos eSne as
setnvolver 'merarunhas-de através da' cducação fº cual e vio-fe 1!
1». is « ,
v Ceicorar conventos col entitad pubtie particulares otjctivando à viabilização
das disposições previsôes neto Artigo
“wa divulsaros locuize E»
o ii o | o Poder Fsecutivo, vb prazo de 30 Cuint.) «ias à contar da publicação desta Tei,
eietcocrá repalaniciio nomuktizando os valore; finascéeL os a aplicação de multzs aos
tofratercas Ja micsma .
Vipal fica responsável pera destinação codlogicamente
Act 12 - O Póder Txcentivo
correta do lixo proiuzido pelo mobi
Art U3 eta Tei entra em vigo
et data da pulticação, revopindo as dis sições em
conisário.

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