| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2000 |
| Date | 2000-11-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre Limpeza Pública e dá outras providências". |
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câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS anna pao ROSTO DE as Wi codfoo aos vena Strass o - Autor: 3 Entregue na Secretaria Data do Vencimento f f Sujeito a = Discussões Aprovado 1º13/M /00 2rI3/4U 7/00 — Aprovado O3- A Evo -SO A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / ) Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Emp. Plublicado no Jornal EEN , De / / Encaminhada pelo Ofício Nº 4 E DA / ] rs Distribuições às Comissões: " podifsiiiei findo? 27h o A ido cio ida 1 - Comissão de Ena joao Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente 7 Em ye. MR o as MD 4 Membro: Em / = Parecer Entregue em a ES O a A 2 - Comissão de asa Esso é RREO CD Aa Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: RES BEBER ye Relator: (tiro 0 ASR Membro: Eos) Parecer entregue em ir 4 DS Observações Por Membros das Comissões: dm AB em Rubrica DM EAR 5 ANTERDDO pec Rubrica Papas. Pedidos de Informações: piada int da A ad 1 - Solicitado por a Requerimento Nº coa =] 4 * AE Requerido ao Em Ji s vi Oficio > fds Do Assunto: Observações: 2 - Solicitado por | Requerimento Nº 7 A MR Eça Reguerido ao | Em a OfoeM jo Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: nada /aE po fe inah LHO AÇO. EA pa - Rubrica aaa = Roo A CS id a a - Veins « : NI040 as , ee e Ra 6 Lol 3 - 220/ 1/20 Apoca Em ari rr on oO Pega E CASS aa pe Ac apedE me Ra (doa Rubrica 65 ya Rubrica FC CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE PREPOSIÇÃO DE LEI Nº 01 /2000. DISPÕE SOBRE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Bom Despacho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e, em razão disso, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Constituem-se atos lesivos à limpeza pública: | -depositar ou lançar papéis, latas, e eradinhrçiir qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, “em vias, + praças e demais logradouros públicos, RS sos danos à ão da limpeza e ao meio ambiente; HW - depositar, lançar edificados ou n qualquer natureza; públicas ou terrenos, ) resíduos sólidos de HE - sujar cores vias públicas, em “decorrência de obras ou desmatamento; IV - depositar, lançar « u atirar às margens de POietarso estradas vicinais, em riachos, córregos, lagos, rios, "OU &s suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuizó à limpeza pública bu ao meio ambiente; Y - queimar E ss DSedêne as, quintais, lotes vagos ou em quaisquer locais não determi: Sapropriados para essa finalidade. Arm. 2º. Os restaurantes. bares, mercearias, mercados, supermercados, matadouros, açougues, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos manufaturados para este fim, colocando-os em local e hora a serem determinados. Arm. 3º Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outras estabelecimentos de venda de alimentos para o consumo imediato serão dotados de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral. É ca : | | GABINETE DO PRESIDENTE Art. 4º. Nas feiras ou exposições, onde haja venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou em outros pontos de interesse do ponto de vista de abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de lixo em local visível e de acesso fácil para o público, em quantidade de, pelo menos, um recipiente para cada barraca instalada. Art. 5º Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter recipiente de lixo neles fixado, ou colocado no solo ao seu lado. Art. 6º Os hospitais e outros estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde são obrigados, às suas expensas, a providenciar a incineração dos resíduos contaminados neles gerados, de acordo com as normas sanitárias e ambientais. Art. 7º - Todas as pessoas fisicas ou jurídi utilizarem ge Saes Hoantáos Lo respoabidado sobre os resíduos por eles seja em sua 22 manuseamento. Art. 8º. Todos 6 ios municipais, líderes de moradores, me N clubes de serviço “conselhos: “comunitários, dirigentes de sindicatos. associação de classe em gera! são equiparados aos agentes público ÉS “serviço da Pois ambiental, para fim de fiscalização e orientz Art. 9º Será imprantddé uma. tinha telefônica especiat, de domínio e conhecimento público; “Genominada "CIDADE LIMPA” visando agilizar o trabalho de fisc Cass ser exercido pela comunidade. Ls Art. 10. A Prefeitué icipal-de Bom Despacho, juntamente com a comunidade organizada; senvolverá uma política de ações diversas que visem à conscientização do póvo sobre a importância da adoção de hábitos corretos em relação à limpeza urbana. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo deverá: 1! - realizar regularmente programas de limpeza urbana, principalmente mutirões e dias de faxina; CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E. N . CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE Il - desenvolver campanhas periódicas através dos meios de comunicação de massa; Hll - promover palestras nas escolas e em outras instituições e realizar mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas, IV - desenvolver programas de informação, através da educação formal e não-formal, sobre matérias recicláveis e biodegradáveis; V - celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando a viabilização das disposições previstas neste artigo; VI - divulgar os locais e horárias de coleta de lixo: na Lei 1561/96". “pela destinação Art. 13. Esta L; ] disposições em cont eae erre eee rr emeeree EEE FS E PROJETO DE LEINº 4 12000. DISPÕE SOBRE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Bom Despacho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e, em razão disso, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Constituem-se atos lesivos à limpeza pública: | - depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos, causando danos à conservação da limpeza e ao meio ambiente; U - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, materiais de construção e outros resíduos sólidos de qualquer natureza; Hi - sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência de obras ou desmatamento; IV - depositar, lançar ou atirar às margens de rodovias, estradas vicinais, em riachos, córregos, lagos, rios, ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza pública ou ao meio ambiente; V - queimar lixo em residências, quintais, lotes vagos ou em quaisquer locais não determinados e apropriados para essa finalidade. > E Art. E au Os restaurantes, bares, mercearias, mercados, 4 supermercados, matadouros, açougues, peixarias e estabelecimentos. >, similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos > manufaturados para este fim, colocando-os em local e hora a serem; determinados. fes vt Art. 3º. Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outras - estabelecimentos de venda de alimentos para o consumo imediato 000 O ciasagoTaLosa ÃO 3 ADUBUS ASIM! ando? JÓs2a -BAIOMÍIIVOS ZANTUO - 2s09iudiis esue ob oeu on orlosges] moB sb IsqivinuM olisissa O «OBeib 08551 ma 9 LOVONGS IsginyM sismBO 5 9up 1odse xe? 2ispol is.) siniupsa 5 sroionsz Soildba ssoqmil É soviesl ao0js se-msulitenoO “r nA. *98upisup sb cxil vo solesy ,eetel 2i598q 589n8sl vo 8lizogsb - | Bos .esbsolso .esiv ma zobsigqogs =sinsigios: z2ob siot .ssenssn sb oBosvisznoo É sonsb obnszuso .2o2!dia zomobsipol zisinab a isinsidms oiom os s sssamil LO esnidiia 2ESMÊ supaisup ms seis vo 1582n5! islisoqgab - il 2oubies zotvo 9 oBoiniznoo sb zisnsism ,oBn vO sobsonibo 2onsms) BSS uisn 19Upisup eb zobilõs no esdo sb sionônoovsb ms =soildia esiv vo somwobspo! a8ju= — Hi :olnametsmestb esbsizs .esivobo! eb znopism zé assis vo 1892n8s! mlisoqgob - Vi ENSpsm asuUZ zé vo .sorr ,2opsl .copsmnõo .zorosihr ms .zisnioiv soildia ssoqmil É oslvisiq mosuso sup sssuisn Toupisvp sb zovubizo isinsidrms oism OS LO ISUpasisup ms vo zopsv estol cieinivp .esionôbizs mo oxil 18 misup - V de -sbebilsni szeo s18q cobsiqoas 9 gobsnirmsisb oEN zisool ed z0bso 2shsemem asisd esinswsico) 20 Ss mA eoinsmiosisdsies 9 2shBxisq 29Upuocos .20iuobsism 20bBsimsqua 209eBia 20082 me obisubomg oxil o Y8noivibnoos oBisveb esslimie misnse s siori 8 8ool ms zo-obnsoolos ,mit sjes 518q sobswisiunsm pur 20beninmajsb estduo o esiisbsq estsnoronsi esinsiweles) 2o8d 20 SE NA olsibomi omuznoo o s1sq eoinomils sb sbrnov sb ecinsmiosisdsizs serão dotados de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral. Art. 4º Nas feiras ou exposições, onde haja venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou em outros pontos de interesse do ponto de vista de abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de lixo em local visível e de acesso fácil para o público, em quantidade de, pelo menos, um recipiente para cada barraca instalada. Art. 5º. Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter recipiente de lixo neles fixado, ou colocado no solo ao seu lado. Art. 6º. Os hospitais e outros estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde são obrigados, às suas expensas, a providenciar a incineração dos resíduos contaminados neles gerados, de acordo com as normas sanitárias e ambientais. Art. 7º - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que comercializarem e/ou utilizarem agrotóxicos e produtos fitosanitários terão responsabilidade sobre os resíduos por eles produzidos, seja em sua comercialização ou em seu manuseamento. Art. 8º. Todos os funcionários municipais, líderes de associação de moradores, membros de clubes de serviço e conselhos comunitários, dirigentes de sindicatos e associação de classe em geral são equiparados aos agentes públicos a serviço da vigilância ambien para fim de fiscalização e orientação aos infratores desta Lei. Art. 9º Será implantada uma linha telefônica especial, de domínio e. conhecimento público, denominada "CIDADE LIMPA", visando agilizar o: o trabalho de fiscalização a ser exercido pela comunidade. e $. Art. 10. A Prefeitura Municipal de Bom Despacho, juntamente com a. comunidade organizada, desenvolverá uma política de ações diversas *, que visem à conscientização do povo sobre a importância da adoção de hábitos corretos em relação à limpeza urbana. ab 9 aisviziv aipooi ms zobsooloo oxi! sb esinsigiosr ob gobetob oBisa Js19p ma ooildig 08 022506 lioê? eorndp eb sbnsv sjsrl sbno esôgizogxs vo emrist as CP HA sb eoinog zotvo ms vo aorisinspilunihonl sotuboa ,goioinsmiis s sinólspido 3 ,ooilduq olnemiosiesds sb Blgiv ob olnog ob szastsini B18q lio8t 022508 sb º Isvlaiv Iso0l ma oxil sb asinsigios ab oBpsooloo sbBo si8a sinsigios mu ,gonam olaq ob sbebiinsup ms oovildug o sbeist2ni sosnisd Siodges Toupisup sb zoluoisv 9 estrisludms essobsbnsv 20 “E JA 8 oBravob jolsibomi omuenoo sb cotnamils ob sbnov É sobsnilesb -obel 3 OB olos on obsoolco vo jobBxil estan oxil sb sinsigias zoubiso1 ab esobsisp coinomiosisdesias cotuo s eistigzorn 2O .º3 mA 6 es2nsagxs zeus zé sobsphndo oBz sbúpBaz ob zoçiviszs sb zobilôs 2obs15p esisrs eobsnimsinoo soublzs1 sob oBosisnioni s Ysionsbivoia -2isinoidmes s esiáiinses sesnTon 25 moo obioos sb menssiisiossmos eup ssoibhuj vo ssoish esosz2sqg 2s 2sboT - ºS sã obs! eoisgtinseom zotuboa sas eooixólops msnesilitu | volo Bus mo sjse sobisuboim =sis 10q soublzs1 20 sidos sbsbilidsznoges -OÍNSMEBSLLUNSm use ms vo oBgesilsiotamoo sb oBosidozzs sb asmsbil .eisqisinum sonênoionul zo goboT º“B nA .gohnBtinumoo sorisznoo 9 ogiviss sb sadulo sb sordmsm ,essobsiom 'oBe issop ms seselo sb oBosivoezs s solsoibniz sb easimspiib -deinsidms sionBlipiv sb ogivise s zovildiq esinops eos sobBisqiupo * ia) sizsh sssots Ani 2os oBosinsho o oBossilsosil sb mit s1eq “2 oinimob sb lsiosqes soinóisis! srínil emu sbeinsiqmi BisS “e .nA Nesilips obnsaiv CASMLI JGACIHO" sbenimonsb osilduag otnsmivorinos Es sbsbinumoo Bisq obioroxo 192 8 oBgssilsosi! ob onlsdst o “8 moo sinomeinuj orosqest] mod sb IsqioinuM sulistas A Ot HA “ eBerovib 25098 ab soillioq amu Bisviovnszsb sbssinsgio sbebinumos -oBgobs sb sionshoqmi s sidoz ovog ob oBgesiinaivenco É msaiv sup Snochu ssoqmi! 5 oBoBls7 ma zotarioo aolidên sb Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo deverá: | - realizar regularmente programas de limpeza urbana, principalmente mutirões e dias de faxina; | - desenvolver campanhas periódicas através dos meios de comunicação de massa, Ill - promover palestras nas escolas e em outras instituições e realizar mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas; IV - desenvolver programas de informação, através da educação formal e não-formal, sobre matérias recicláveis e biodegradáveis; WV - celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando a viabilização das disposições previstas neste artigo; VI - divulgar os locais e horários de coleta de lixo. Art. 11. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, estabelecerá regulamento normatizando os valores financeiros para aplicação de multas aos infratores da mesma. Art. 12. O Poder Executivo Municipal se responsabilizará pela destinação ecologicamente correta do lixo produzido pelo Município. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom De VI) 07 de fevereiro de 2000. Antôriia de Wa Eóinho - Vereador Presidente da Câmara o opihe siesn ojeogsib ob oinemiqmuo o s159 . .ooiniy otsipõisa iBiavab ovituosxa 19boS ainomisgionha ensdiu ssoqmil ob 2smBipoig sinsmmelupsr Tesilesy =| é ;Bnixet ob esib 5 asôNitum sb eoiom eob asveils esoibórisa asninsgmso rsviovrnsesb - Il iBezsm 9b oBosoinumos 16silgs 5 2sdgiuileni 2stivo ms a eslodes zen asieoisg 19vomoNg - Ill e eolsoritot alibs eisuzivoibus sinszsige asinsionili cotzom esniinso oBpsoubo sb 25veis ,oBgermoin ob eemeipoig roviovriszsb - Vi ieiovebeipoboid 3 eisvêloios? esiájem sidos ,lermiot-oBn 5 Isrmot asreluoiheg vo asoildig asbsbiins mood aoinôvroo Tsidaiso - V opiha sean eBleivoig esôgizogeib esb oBgssilidsiv s obnsvilsido .oxil ob sisioo ab sonBiorn 9 eisool zo Yepluvib - IV Eb 18inoo & 2sib (sinil) OE sb oss1q on oviluoox] woboG O .rt HA “20 obnesilsmmon olnomelups! gisosledaies is | nizsb oBosoildua -smesm sb esmolstini zos =stlum sb oBgsoilgs s18q 2olisonenfl ssnolsv slsq Bresilidsznoges1 s2 lsgisinuM oviiuaosx3 19boI O Er na -olglsinuM olsg obisubosa oxil ob sistios sinsmsoipoloos cBosnilzab z5 obnapover joBgsaildug sb sisb sn dopiv ms sina isl sta3 Er HA .-ornBvúroo ms esdgisogeib -D0OS sb orisnsva? ob SO q sb isqioinuM sismBD de END IR PS 3 obsensV - orintídoS esuoê aBisingina sismo sb sinsbies1S CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01, REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE Nº 01/00. Art. 1º- O artigo 11 do referido projeto, passa a ter a seguinte redação: —Aam 11 - Aplica-se aos infratores as sanções previstas na Lei 1561/96”. Sala das Comissões, em 13 de Novembro de 2000. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Carlos Roberto jo Jo: pos CGBV/ O( [OW 4ACTIES / “ HOAS OA TTVARNIMAR 40 MU AVTTUTI TVI “ofonbs atniunoa 1151 n s228q jolojorg obndisr ob LF ouihis O 1 Z o?! 194 a catrivora csbgrne en 2510ismtai zos s2-noilgA = LL nAS 000€ 9b ardmsvor ob ET ms imo) esb siso OTUHEAMAÇHO TENQANATA O ADA ISTO ACI OA AEIMOD Iagré d sjo1i54 nocba onhà obes0s> Ff otisnà vazios siste at S20L CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ER AO PROJETO DE LEI DENº 01/00 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei, juntamente com a Emenda Substitutiva em anexo. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. /2000 . CGBV/ O ior 191918 Mogioiou mami oinsmeçãO 3 esqnsrr- OB98DSA 45 Ro “oxSiTB tis eu tininedns si E jbrsts1 y 110) 28b 204 MIGA 2 »obnsnrisA Seol A mriuproL LEIN. de de de 1999. comme Dispõe sobre atos de limpeza pública e dá outras providências. ih O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, em razão disso, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. — Constituem-se atos lesivos à limpeza pública : L depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos, causando danos a conservação da limpeza urbana e ao meio ambiente; H. depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, materiais de construção e outros resíduos sólidos de qualquer natureza, na. sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência de obras ou desmatamento; IV. depositar, lançar ou atirar às margens de rodovias, estradas vicinais, em riachos, córregos, lagos. rios, ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuizo à limpeza pública ou ao meio ambiente. N; queimar lixo em residências, quintais, lotes vagos ou em quaisquer locais não determinados e apropriados para essa finalidade. Art. 2º - os restaurantes, bares, mercearias, mercados, açougues, peixarias e estabelecimentos similares sacos plásticos manufaturados para este fim, determinados. supermercados, matadouros, deverão acondicionar o lixo produzido em colocando-os em local e hora a serem Art.3º - os bares, restaurantes lanchonetes, padarias e outras estabelecimentos de venda de alimentos para o consumo imediato serão dotados de recipientes de lixo, colocados visíveis e de fácil acesso ao público em geral. — Art.4º - nas feiras ou exposições, onde haja ven hortifrutigranjeiros ou outros pontos de interesse público, é obrigatória a colocação de recipientes para o público, em quantidade de, pe! da de gêneros alimentícios, produtos do ponto de vista de abastecimento de lixo em local visível e de acesso fácil Art. 5º - os vendedores ambulantes e veículos de qual alimentos de consumo imediato, deverão ter recipiente no solo ao seu lado. quer espécie, destinados à venda de de lixo neles fixados, ou colocados Art. 6º - os hospitais e outros estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde são obrigados, a suas expensas, a providenciar a incineração dos resíduos contaminados neles gerados, de acordo com as normas sanitárias e ambientais. ore pr Toma Rd , e lo menos um recipiente para cada barraca instalada . E pm LEI Nº ge e a E E de 1999. Dispõe sobre atos de limpéza pública e dá outras pros idências. E dia O PREFELTO MUNICIP DE BOM DES “ACHO, no uso de suas atribuições legais foz saber que a Câmara Munidipal aprovou e e» razão disso, sanciona e pro” Lei: | Art. 1º. — Constituem-se atos lesivos à limpeza pública : ha depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças é demais logradouros públicos, causando danos a conservação da limpeza ur! ana e ao meio ambiente; H. depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, materiais de construção e outros resítnos sólidos de qualquer natureza, bicas, cri decor Zac) de obras ou desmatamento IV margens de rodosias, estradas vicinais, em rias uens, resíluos de qualquer natureza que cassem cio ambiente. / qein o em id. às, loio: vagos ou em quaisq cr locais nº deste; [E ia finalida ds E: tau bares, m ias, 1oecados, supermercados, matadouros, açougues, | us ec 'ecir" entos res de io acondiciorar o lixo produzido em a ori am 'os ara « m, colo sndo-os em local e hora a serem abelecimentos de venda de “de recip' ntes de lixo, colocados visíveis e anchenetos, 7 disto serão dota perl, Art.3º - os bares, restaur:; =ilinentos para o consumo : de fácil acesso ao público nm Ar bh púllico, é ob para o público, venda de gêncros alimentícios, produtos to ponto de vista de abastecimento o em locul visivel e de acesso ficil nt para cada barraca instalo to feiras ou exposições, onde os ou outros pontos de i tória a « ação « m quantid. ” - os vendedores am tos do corsumo imcd qual. espécie, destinados à vcend | «nto «de iixo neles fixados, ou colocado , deverão ter recipi oto ao «cu laudo Art. 6º - os hospivis e outro bel cimentos s de resíduos sólidos de serviços de E le ÃO cobrigi os, A. Su <peusas, à vow dos residuos 15 neles tados, * rdo ras” Art. 7º - todas as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem e/ou utilizem agrotóxicos e produtos fitosanitários terão responsabilidades sobre os resíduos por eles produzidos, seja em sua comercialização ou em seu manuseamento. Art. 8º - todos os funcionários municipais, líderes de associações de moradores, membros de clubes de serviço e conselhos comunitários, dirigentes de sindicatos e associações de classe em geral são equiparados aos agentes públicos a serviço da vigilância ambiental para fim de fiscalização e orientação aos infratores desta lei. Art. 9º - será implantada uma linha telefônica especial, de domínio e conhecimento público, denominada CIDADE LIMPA, visando agilizar o trabalho de fiscalização a ser exercido pela comunidade. 4///273 ee Art. 10 - a prefeitura de Bom Despacho, juntamente com a comunidade organizada, desenvolverá uma política de ações diversas que visem conscientização do povo sobre a importância da adoção de hábitos corretos em relação à limpeza urbana. Parágrafo Único — para o cumprimento do disposto neste Artigo, o Poder Executivo deverá : I. realizar regularmente programas de limpeza urbana, principalmente mutirões e dias de faxina; 4 n. desenvolver campanhas periódicas através dos meios de comunicação de massa; « fe HI. promover palestras nas escolas e outras instituições, realizar mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas; IV. desenvolver programas de informação, através da educação formal e não-formal, sobre materiais recicláveis e biodegradáveis; v. celebrar convênios com entidades públicas ou particulares objetivando a viabilização das disposições previstas neste Artigo. va. divulgar os locais e horários de coleta de lixo. Art. 11 - o Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, estabelecerá regulamento normatizando os valores financeiros a aplicação de multas aos infratores da mesma . Art. 12 - o Poder Executivo Municipal fica responsável pela destinação ecologicamente correta do lixo produzido pelo município. Art. 13 - esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário. “ x f Art. 7º - todas as pesgoas Fsicas ou jurídicas que comercializem e/ou uti!=m agrotóxicos e “adultas fitosenitárias terão responsabilidades sobre às resíduos por eles produzidos, seja “1 comercialização ou em seu manuscamento, «21, 8º - todos os funcionários municipais, líderes de associações de moradores, membros de clubes de serviço e cuiselhos comunitários, dirigentes de sindicatos e associações de classe em geral são equiparados aos agentes públicos a serv 7o da vigilância ambienta! para fim de fiscalização e orientação aos infratores desta lei. Art. 9º - será implantada uma linha telefônica especial, de domínio e conheci... denominada CIDADE LIMPA, visando agilizar o trabalho de fiscalização a so pela comunidae. | Art. 10 - a prefeitura de Bor De + juntamenie com a comunidade orven! desenvolverá uma política de ação. fivorsas que visem conscientização do adimata mebraca importância ta adoção be bafo? es ia As Pas ] unpripentu do disposta bs is aliio, a Pole Tc Parúigcafo Unico —- para amas de limpeza urbe, ptincipalmiente amurivê ft desenvo! wjnhas periódicas através das micios de comunicação de massa; 22. promever polesio nas escolas € Outras be ruições, realizar mostras itncranies, nptcotuias gueluvisdais, coligir folhetos eSne as setnvolver 'merarunhas-de através da' cducação fº cual e vio-fe 1! 1». is « , v Ceicorar conventos col entitad pubtie particulares otjctivando à viabilização das disposições previsôes neto Artigo “wa divulsaros locuize E» o ii o | o Poder Fsecutivo, vb prazo de 30 Cuint.) «ias à contar da publicação desta Tei, eietcocrá repalaniciio nomuktizando os valore; finascéeL os a aplicação de multzs aos tofratercas Ja micsma . 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