| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2000 |
| Date | 2000-06-05 |
| Ementa | "Modifica dispositivos da Lei n° 1.383/93 e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE |. à Pedi No -uloo Objeto: Pa onpeds ze Assgesi cos So do x tas3/< e PE cam = CD Quo x ENACACA 5 Entregue na Secretaria Data do Vencimento. / JL. Discussões Aprovado 1IºQ. js 26/00 Sujeito a O Ne LENSANO od | Aprovado h ) AE a fe ps R FERE Ne DES enero Renda dm A Proposição Constou do Expediente da Reunião de j Para o Projeto é Exigida a Maioria ee meeeseeameereereeeneemerremeremcemeemem meremmcemsemmemememem A Proposição foi a ARA fre Plublicado no Jornal ae os Encaminhada pelo Ofício Nº / =| es ADO ps OE fast! vabes ES SER istribuições às Comissões: chi ia oi AA A ARA A A indie - Comissão de ORaRE BU rt re rena O PRE Ra A Nomeio Relator o Vereador E PROTOCOLO: cit Presidentes o SR rn e sv) E Relabgrs: o Sscs es a Da Sm En RA Membro: Ria o o E Parecer Entregue em / 7. Copasa des Ser nn enc era o o a A a fi Nomeio Relator o Vereador, PROTOCOLO : Presidente: . E Em Fê Relator: Em / / Mestbinos mu Es o ras ss e Parecer entregue em Ray Ata pa iservações Por Membros das Comissões: n VÁ TA Rubrica CESAR (a 2 AUS - Solicitado por Requerimento Nº o pec RS / : 4 eae Riquenida am initial cm Rd SINO A jura sunto: servações: - Solicitado por Requerido ao . sunto: ORE e eds Soa to 0 ad - Em / 7 ME re 1 = POD po AR a OPS O (O Aline A pservações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Le Lço s AR MY — ABdio CONENEE EE RE AD saco Cont RU. E Re RX) SA EE] Do coeuacio portes Cf a ed LN CANÃS das rá esa idente da Chao 3 - JQ (De /. Presam sc ES Uia GA ade e RE e e 5 age SEE pad Rubrica Gs ef (E q dE (ES E A MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 04/00 «Modifica dispositivos da Lei 1383/93 e dá outras providências”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º- O art. 3º, 0 art. 4º e seus parágrafos e o & 2º, do art. 5º, da Lei nº 1.383, de 05 de abril de 1993, que criou o conselho Municipal de Saúde, passam a vigorar com a seguinte redação: «Art. 3º- O Conselho Municipal de Saúde será nomeado para um mandato de 2 (dois) anos e terá a seguinte composição: I- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal; - 2 (dois) representantes das instituições religiosas; nI- 2 (dois) representantes da classe prestadora de serviços à saúde pública municipal; IV- 1 (um) representante da Associação Comercial; Va 2 (dois) representantes das Associações Comunitárias urbanas e rurais de Bom Despacho; VI- 2 (dois) representantes dos cidadãos bondespachenses usuários do SUS, que não possuam nenhum outro tipo de assistência social; & 1º - À cada titular do CMS corresponderá um suplente. proa - mx ra air age gi ga ps - E gr a aê ia o = i , ) E a o ao À e zst205brvor vovo Eb > COP STC II 15.1 sb covitizore DMonasq=€ teia ba oÊ ondtomse Legiaim MM oristas at sbebilsup s ovos € ae ep gre E 8 O pornuMA oris2nos o toiro sup ELOI sb ERES º taiab "2 heob;/€HosuGtemairia zos s maeeso .abueo ' 5 zone (ziob) € ab asbasem mb sing obssimon isa sbus? Sb teqrorasdA « E. st Encriorer ros q9DboS qb estmaimaes: - tor 250 qtustedt 2eb >>1"masesigos « vt) € 8] “taqisinuso saido obras E cogrrs> sb cxobssssag sssnta sb eoirininsesvços (ciob) E 1 ostaonezA ml steansr fones Feb sedes coBbnbts 2ob sotret t21228 2Êb oct oriro rmertas bs ne de CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE & 2º- Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada. & 3º- Um dos representantes do Executivo Municipal será o Secretário de Saúde. Art. 4º- Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados e substituídos pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das suas respectivas entidades. & 1º- A Presidência do CMS será exercida pelo Secretário da Saúde, que somente será destituído do cargo, pelos membros efetivos do Conselho, em escrutínio secreto, quando, deixar de cumprir suas funções ou as obrigações que o cargo requer, devendo substituí-lo na Presidência um dos membros efetivos, eleito em escrutínio secreto, para um mandato de dois anos. & 2º- O exercício das funções de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante. & 3º- Será dispensado o membro efetivo do CMS que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, no período de 1 (um) ano. & 4º O mandato dos membros do CMS será de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período. & 2º- Para a realização das reuniões, será necessária a presença da maioria dos membros do CMS, em primeira convocação, ou, em Segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com a presença de 3 (três) membros, no mínimo, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes.” sbabiirs E 2MD 0n ofneqitreg sb simstatzs omo> shbarobiznos 7 abesims TO SHTIMNBIVZIA sbysê sb -orrsistasdo áisa ! tuM oviluosz5 ob sotnstrsagigor cob-rail) DE db + otag aobintiedus > cobromon oBtzz 2MO « sinalque 5 covitsts zordimont 20 “kr? esbesbHas es gu2 2eb oBgesibar simsibsem JaqisinuM onStorT hr92 sinsmos sup .sbve? sb onBistos2 obreup cotorgsa Dinifinazs mo collszn so rnSto com ol-iniiseduez obmsvab' Js0pot ou759 0 cup 256 irido es vo 2569007 zona jimuo 2b 19x sb otabirsem amu Bisa jols7952 orútiuta2s ma olol> govists 2 order sob trus &1 asas Bis: PIO ob siorsbizarT A “1 5b H > obini: fora gola 152 SbrasrT s gore ctob obarsbiznos obtise obmismismor Brsz ofn otisdisanoD sb 2>69mi 25h orsisizas O -2€ 38 sinbvsiss condie ey sb saxisb obgotiifes, ovirors sup 2M 5 ob ovtlsto ortmser « abserroqaib Broa “E ter) 1 sb oborssq om .zebeleoraini (else) à 8 vo apvildoseroo = benta (2511) 5 TS9S15QritoS ore Inusi *0q Isvigonoa .cons (ziob) € ob drsz AMI ob zordims sob otnbraer O Sp da obomnsa ob pordrasri 206 srrotém sb s90< Btmiat) OE (059550 n sisq Ererodiisb cup o so90 Erg ,2odifrvor 286 OBqasiinea E mo? no O GfgaDoOvVNOS strS Tinitm 06 ,cordmom (28 mos 2õqs cotumica zob zotovy 2zob giro: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE : Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 12 DE JUHO DE 2000. a é VICE-PRESIDENTE, CGBV/ 4 EM CE a E . + a j j k us E 15.1 etoo oftíruros mo 2 Jo icomeib as 26x tonty mo 000€ FEI OHUL AQ SF? ornimio? saooZ =D o ÓSIA aaIrI CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 04/00. EMENDA MODIFICATIVA. O art. 1º, do Projeto de Lei nº 04/00, que modifica dispositivos da Lei nº 1.383/93 e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. O art. 3º, o art. 4º e seus parágrafos e o $ 2º, do art. 5º, da Lei nº 1.383, de OS de abril de 1993, que criou o Conselho Municipal de Saúde, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde será nomeado para um mandato de 2 (dois) anos e terá a seguinte composição: I- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal; H - 2 (dois) representantes das instituições religiosas; HI - 2 (dois) representantes da classe prestadora de serviços à saúde pública municipal; IV - 1 (um) representante da Associação Comercial: V - 2 (dois) representantes das Associações Comunitárias urbanas e rurais de Bom Despacho; OTUAMADÃO À CAJVAVIN (O ÁDAJZIDAS AC OÃerMmoOD “OADACIS 4 ADITEUT AA OÃgermoo OA AGVAMA HO ATROSOANA DORO “UH TLI Fo OTHLONI ANYNITADTAICOM ACTA A rt 19] eb zovilizoserb soribom sup 0060 “am sl ob ossjorl ob me O obgnbos alrirgoa 8 194 E nscoq estonbbrvora esuvo Bb s COUEBE.I mm ro) ob “2º ma ob, & c ) + 2 colbraynsq =novr 9 “E so o Enê O SE JA abit ab legioimatm oslseno” o vorro -stp €CeeT ab Indo sb 20 sb Borba! aims & mo TROS E muszere £ ab ossbrser mu sas ocbssmor árez obúnS sb TaeiosnutA orago OEPOGIIOS SiS Ui TO) + cesrtE polo) eqroinusd ovinsaxd qabod-ob =strstnozaacqo (eiob) S- T geo igor esOoiuiizam asb somminsestegar (etob) S - TI noddy able: 6 coçivise sb ssobslesta szaefo 8b gomesnsastao” (ciob) E = TI eretas srt istorormo) oboaivogaA sb sirimrsesmaar (rr) | = Vi ob Fist 3 cando eSiuininoindo asôpnicozeA emb Cstmsinszstgsr (arob) S = V ortasqesti mod CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E, o VI - 2 (dois) representantes dos cidadãos bondespachenses usuários do SUS, que não possuam nenhum outro tipo de assistência social. 8 1º. À cada titular do CMS corresponderá um suplente. $ 2º Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada. 8 3º. Um dos representantes do Executivo Municipal será o Secretário de Saúde. Art. 4º. Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados e substituídos pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das suas respectivas entidades. S 1º. A Presidência do CMS será exercida pelo Secretário da Saúde, que somente será destituído do cargo, pelos membros efetivos do Conselho, em escrutínio secreto, quando, deixar de cumprir suas funções ou as obrigações que o cargo requer, devendo substitui-lo na Presidência um dos membros efetivos, eleito em escrutínio secreto, para um mandato de dois anos. Ss 2º. O exercício das funções de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante. S 3º. Será dispensado o membro efetivo do CMS que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, no período de 1 (um) ano. $ 4º O mandato dos membros do CMS será de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período. $ 2º. Para a realização das reuniões, será necessária a presença da maioria dos membros do CMS, em primeira convocação, ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com a presença de 3 (três) membros, no mínimo, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes.” Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Sala das Comissões, em 15 de maio de 2.000. Pela Comissão de Justiça e Redação: José rbd ros. Pela Comissão de Legi anças e Orçamento: Francisc fes Pa ançado Filho -Vereador Vital Li se Guimar: -Vereador A USAS Américo dos Santos ereador 0H949234 MOS J0 JASIDIMUM Ai QUO.S ab otam sb 2! rm3 290b2itnoO ent sine sonha o paltzul ab oB=2imod Bisa > RE EE ' TobBsT5T — FÊ ODrEurES! do 1 * rm oe =otra oz torbrA saol Inst 3 espera OBseleias. T sb oBecirmoD atos s S Bos ag ; É ipa zoo - ati obesos Pesqo Tl Sisal os tornem Ea. Vea to bs sto = 25brermivo Smadel ter a , > sobnsto/ 42082 vob cata bj 9 Pi! 4) aus ;Ê PAT AI o HJASSIA MOS IG JATIIMUM ARAMÃO 004 > “Maj 30 oTaLORa SATUO ÀGQ 9 COEBE.r “WU 3 AG 20VITIZOIBIA ADRIGOM 2ADNãaIlvogs Spol esinsinsz91q91 2usz 104 OM - oriosqe30] mod sb oigizinuM ob ovod O às.) stnivpse s onoionss IsgisinuM olists19 ob sbsbilsup sn |uS S Lovolgs €8E.rnisJ sb, ºC Ms ob; S gos cotspBisq euszs kh .ins O St NA mssesa ,sbisS sb IsqisinuM orntazsnoD o voo eup |€eer sb lds sb O '0B98sbs" siniups= 5 moo 1510piv cobesmorn obra? 2SMO ob zeinesiquz e zovieão zodimem 2O “b mA O oBbostotoz vO oBosdb sinsibom lJegioinyuMm oficios olsa zobiuideduz e6SOUro 2eSUVsSoqces teus Vime zuez eb my estinob e zolsa ohisie Bioez ZSMOD ob sinsbize A O St & 2z0n8 (2iob) S eb cisbnsm mu sísa jolo190e2 e olevo oinurozs mo zovisis iBiDSM .OQYBS voz SD obiyiizop 192 gisboa SMO ob sinebizs O SS q «Sis1962 oBosiov me .ZMO ob onBneia ob oBzioslb oz obBrsnumea 192 OBA ovsarisznoD sh 1% 2sb oidisiexs O CE 3 sinavelosa dba ogiviaz obsisbiznos vso obsMizuj, ovtom msz sup ovisis orimsm O cbsznsacio Bis2 Cb 2 psissiaim (ziso?) à & no 2svituos2noo 2sdinusr (2519) € s 19sos1samoos sb ons (my) Tt sb obohisa on gçonow .2ons (ziob) S sb Bioz 2MD ob zorimerm zob oisbnsm O SE & Soo nea tespiroa CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO $ 2º. Para a realização das sessões, será necessária a presença da maioria dos membros do CMS em 1º convocação ou, em segunda convocação, trinta minutos após, com a presença de três membros, no mínimo, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes; Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, em 07 de fevereiro de 2.000. Davi Fowmca MuPEy A Davi de Pádua Ribeiro - Vereador oism sb sqnoze1a 5 sigz2909n Bios zodz2ez 28h obgssiiso! s sie “5 q QêgBaovrOS ebnugos me vo oBgsoovnos PE ma ZMO ob zodmem ou Up Ominim ON 2omimom 2zô4 Sh ennezsma 6 moo 2098 zolnen eteind “2ojne-ow 206 solov zob soiem ste Brsrediel sn 10piv ma Bristinis ie.) silas oinótinoo ms goópisoqaib =s asbspovof “£ HA .oBosoildug sus sb sisb '000€S sb cris19vst ob YO ms .orlssqas0 mod m0bssiaV - ovisdid suUbBS eb vel EA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO -MINAS GERAIS LEI Nº 1.383 ij ONSZIHO MUNICIPAL DE SAÚDE .” O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO,por seus representnnutes le- gais ,aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, senciono e seguinte T $ his ART. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde-ClS - caráter permenente,como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúle - SUS - do Município de Bom Despacho. ART, 2º — € X “eo Conselho Municipal Ge Sede: I - prioridades de saúde, II- estabelecer as diretrizes a serem observadas na Jore ão: Plano lKunicipal de Saúde, III- etuar na formulação das eetratégice,no acompanhamen to e controle da execução da Política lunicipal ce Saúdo , IV -Convocar,no mínimo uma vez ac ano; a Conferência si ricipal de Smíde para definição das diretrires que * irão nortear o Plano Municipal de Saúde ,e ser exo-" cutado po eno seguinte, V— propor eritérios para «a progremação e paro as execu- Sões financeira e orçamentáris do Fundo Lunicipal * de Saúde, acompanhando a movimentação e o cestino dos recurags. VI- acompanhar ,avealier e fiscalizar os serviços de saú- de prestados à pojrulação pelos órçãos e en“idcdos . rúblicas e prívedas irtegrentes do SUS no liunicípio. VII-definir critérios de quelidade para o furcionamento dos recursos de saúde pública e privoios no âmbito * Ny VIII- acomps har e controlar contratos e convênios assi- da Ee E qu X F: pi al » s PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS Po mrmem nados com a rede privada de coúce,no geitido Ce cara tir as diretrizes e bases do SUS. IX -eprovar os critérios e valores parc. rm roragão de ser , viços e os parâxetros de cobertura assisteoncial,ãe acordo com es diretrizes nacioruis e estaluais e corsi cerando a realidade local. Ê > X - earticularese com a Secretaris Kuricipol ê Eduecçã quanto à frrmação de cursos na área ce 5 com as ne: isidades Ca população. c2 (dois) anos e terá composição paritária entuc pesiadoneca Ce serviço e população usuária, — 14 representantes dos prestadorco do sulcviçoe -—- 14 representanto:= da população ususzic., -ex > Ss ie — 4 cada titular ê&o CS correspo-ê: Et TT te, Ss 29 — Será considerada como participação do CIIS,a organizada, s 3º — A reprosenteção dos traball dores do SUS so + Envbito dão município scrá Celinicr roer indica- ção conjunta das entidcdes represente tivas . das civersas categorias. ANT. 4º — Os membros efetivos e suplentes dc €T dos velo Prefeito lIunicipal,mediocnte indicação Car vasrsactivno a e) Oi (o) fu p u B [w) jo] | « entidades.Poderão ser substituídos mediante solicitc: mac. 4 $ 21º — O Secretério lunicipal Ce Scíde é to & CLS e será seu .Presidente.im seus ixpe- dimentos legccis e eventuais ascumirá o presi- dêncis do Conselho c seu imediato ra Secretoric . Ss 22 —- O exercício da função Ge Corscl. Cià i ) É é id É ger E Sia : É É Zi “e DS1Bt nas cá ES dt rod ) E O ; a És DE as O É “ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO -MINAS GERAIS ré remunerado, considerando-se come serviço vúrlico relevonte, Ee! S 3aserá dispensado o memtro que, do deixar de comparecer a 03( º cutivas ou 06 (seis) irtercslcd 1 (um) ano. ; 3 4º-0 mandato dos mentiroso & CS ser '0E, prorrogável por iguzl período. ART. 5º - O CNS cseunirese-á ordinariamente wnc. ver nor mês é, extraordinariamente, qualdo convocado pelo pvrvaidente ni por ua terço de seus membros S$ 1º - O órgão Ge deliberação máximo 3 2º - Para a realização das sescoêc presença da maioria absoluta do 1º convocação ou em 2º convoca o após com a presença de um terç que deliberará pela meiorin Ecs voias Cos prosentes. “O 3º - Cada membro do CLS te-zé direito 0 um úrico volo * na sessão plenária . S 4º — As decisões do CLS serão consublstsrnciatoas em ré-" soluções . ARD. 6º —- &4 Secretaria Lhtuwicipal de Saice nistrativo necessário ao funcionamento ão CI ANT. 7º — O CS quando julgar necepsaório,pocors soas ou instituições de notória espoclali ção mr: em assuntos específicos.Fcderão ser formadas couisaões ixctituí- das nro ãfmbito do próprio Cli3,sob a coordernção ce ww de seus , menbros . ant. Se —- As gessoêa3 plenérias oxdinárics « do CI deverão ter emple divulgação e accsco ar co. . q - j PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO -MINAS GERAIS Art. 9º — O CS elaborará seu Rejjinerto Interme no prare de | (tráxta) dias após a promulgação Cesta lei. “RO, 10 - Esta Lei entra em vigor n& êctr. de sus. puliecção, revogccas as disposições em contrério. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO,AOS CIXCO DIAS DO LÊS DE ABRIL DE MIL NOVECENTOS 1 NOVENTA E TRÊS .( 05/04/1093). PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS LEI Nº 1.393 n CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE .” O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO,por seus representnntes le- gais ,aprovou e eu, PREFEITO NUNICIPAL, senciono e seguinte Lei: ART. 1º - Fica criado o Conselho lKunicipal de Saíde-CiS - em * caráter permenente,como órgão deliberativo do Tistema Único de Saúde - SUS - do Município de Bom Despacho. ART. 2º - Compete eo Conselho Nunicipal &e Sede: I - definir as prioriêades de saúde, II- estabelecer as diretrizes a serem observatas na fone mulação &o Plano lunicivel de Saúde, III- etuar na formulação das eetratégice,no acomprilemen to e controle da execução da Política llunicipal ce Saúde , IV -Corvocar,no mínimo uma vez ac eno; a Conferência ly- , ricipal de Saúde para definição das diretrires que * irão nortear o Plano Municipal de Saúde ,e ser exo-t cutado no ano seguinte, V- propor critérios para « progremação e raro as execu— ções financeira e orçamentáric do Fundo Tundica par. de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino doa recursos. VI- acompanhar ,avalier e Tiscnliczor os serviços de ami- de prestados & porulação pelos óxrçãos e entidades ) rúblicas e priívcdas irtegrenteo do SUS no Nunicípio. VII-definir critérios de qualidade para o turciosnarento dos recursos “e samíde pública e privodcos ro êmbito * do SUS. y VIII- acomparhar e controlar contratos e convê-ios cssi- - + mao Doolal PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO -MINAS GERAIS nados com a rede privada de saúce,no sertido cs caren tir as diretrizes e bases do SUS. IX -eprovar os critérios e volores pera remunoração de ser viços e os parâmetros de cobertura assistencial,ãe . acordo com as diretrizes nacioncis e estoluais e coxsi Cerando a realidade local. X - articulamse com a Secretaria Kuricipal Ge Educeção |! quanto à formação de cursos na área Ee Saide,Ce aconic com as necessidades Ga população, ART.3º - O Conselho !funicipal de Saúde ceré eleito à code C2 (dois) anos e terá composição paritária entre prestadores ce serviço e população usuária, -— 14 representantes dos prestadores de serviço. - 14 representantes da população usuária, Sie — 4 cada titular &o Es correspondorá um surlcen te, Ss ze — Será considerada como exi sterte,pera firs ee participação ao CifS,a entidade regularmente ,* organizada, $ 3º — 4 reprosentação dos trabalhadores do SUS «o &mbito do município será cerinide vor indica- São conjunta das entiecdes representetivas À das cCiversas categorias. ART. 42º — Os membros efetivos e suplentes dc CIIS serão romea-" àos pelo Prefeito Municipal,mediante indiceção dar respectivas o entidades.Poderão ser substituídos mediante golicitação das mes-" nas. S 1º — O Secretário lunicival de Scíde E meniro nas" to &o CHS e será seu .Presidente.=m seus imnpe- dimentos legeis e eventuais aseunirá a presi- dêncie do Conselho c seu substituto 2eccl e + es imediato na Secretaria . $ 2º —- O exercício ds função de Conselneiro não co- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO -MINAS GERAIS ré remunerado, considerando-se como serviço público relevante, S 3ºserá dispensado o membro que, sen motivo justifica do deixar de comperecer a O3(três) reuniões conse- í cutivas ou 06 (seis) intercaledas,no nezíodo de ol (um) ano. ; S9 4º-0 mandato dos membros &o CLS será do 02 (dois) mos, prorrogével por iguel período. ART. 5º - O CS reunir-se-á ordireriamente uma vez vor-nês e, extraordinariamente, quado convocado pelo presidente au por um terço de seus membros . $ 1º - O órgão de deliberação máximo é o plenírio. 5 2º - Para a realização das sescoês será receseéria a! presença de maioria absoluta dos membros éo CLS em 1º convocação ou em 2º convocação, trinta nirutos, * após com a presença de um terço de seus membros, o que deliberará pela meioria Eos votos dos presentes. S 3º — Cada membro do CLS teré direito e um único voto * na sessão plenária . ' S 4º — As decisões do CLS serão consubstarciatas em ré-" soluções . ARD. 6º — & Secretaria Lunicipal de Samíce prestará rpoio câmi- nistrativo necessário ao funcionamento do CLS. ANT. 7º — O CMXS quando julgar nececgsário,pocorá convicer pes- soas ou instituições de notória especialização prra esscesorá-lo em assuntos específicos.Foderão ser formadas comissões inctituí- ê&as no âmbito do próprio ClS,sob a coordernção ce im de seus , menbros . ART. 8º — As gessoês plenérias ordinários « extraorúinárias * do CIS deverão ter empla divulgação e acesco acsezurado zo púbvli- co. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO -MINAS GERAIS Art. 9º - O CNS elaborará seu Recinerto Interno no prazo êe * (trinta) dias após a promulgação desta lei. ARO, 10 - Esta Lei entra em vigor na dote. de sua publicação, revogedas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO,ÃOS CIXCO DIAS DO à. ABRIL DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS .( 05/04/1993). GUQUA NS CÉCITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DENº O ujoo Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar O referido Projeto de Lei, juntamente com a Emenda Modificativa nº 01, em anexo. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda. Sala das Pd em22/ NONO /2000 . Francisc6 Araújo Lopes çado Filho ibério pes AA ônio de Souza José bios CGBV/ E io Topo rAG - snferA tprERa n E A cou ES às o RE) sed * ESSA » 4 21 Qu 4 oBoslztys) sb oSqubaH o agiteu! ob sntov 5 Etodtags. degrau M JOxerua ES STO Guitgaitib > É Stodqrreao., SERGarv tí BLosrmã s tros 9irsem ar sbasm Ts nos stiscoastas: DADA VOSSA sue steej cornea esa te apl GIO is .250 t oftud obaçrs) eserós. LA TES, ç Eni REA PL esfrestdo ortdiJ Tom rine 20b-o5Hispr