| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2000 |
| Date | 2000-11-13 |
| Ementa | "Cria a Controladoria Interna da Administração direta ,indireta,fundacional e autárquica do município de Bom Despacho,e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS e e O? PROJETO Dem E Sa RSS a me po Goa dads. E Sa Ja Bom Dos | q ds SutRas qm. Entregue na Secretaria Data do Vencimento / x Sujeito a 3. Discussões Aprovado 1º 13/M 790. = Aprovado 213 /U 00) 1-0 0=C6 PALA dente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Ea, Em fue ja. NS De ss fo Encaminhada pelo Ofício Nº Re RS indo PR | E Plublicado no Jornal buições às Comissões: an o a O missão de SE e = VApE A meio Relator o Vereador tOTOCOLO: esidente Em / / IRES o os, pois pn a la 7 E) embro: Em A AP grecer Entregue em Da a sto de a o ss RED BM E Sn omeio Relator o Vereador ROTOCOLO : Pepadentes o a Ss ES BEE pis — ci 5 epa = OA É nerd ON Sande TT a AI arecer entregue em EMA er (e cen rvações Por Membros das Comissões: Rubrica A e Da aê Rubrica jos de Informações: licitado por Requerimento ss Bm faia equerido ao | E O dm Tr. OQlcio CM JA to: vações: useado por =. idosas Sec Rea e e O ARE = E pá E APS ETICO O gs en O o md O A SR: Oficio JEM e ip po to: vações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: !- DY02/00 As formato Ma JEO SAR; E 2 - 7 is eo grouaódo ESA Ee e : a = da o) End: asEE ES eo as da Da sanada Ctidiipiccs afraca Ba Da» E e Ra 4 - / , Rubrica [RES o 7 PR a qi e OVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS | DESPACHO ADM: 97/2000 LEINº 1.814/ 2.000 “CRIA A CONTROLADORIA INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu. PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em cumprimento ao determinado na Constituição Federal, artigos 31 e 74, na Constituição Estadual, artigo 100, 8 4º e Lei Orgânica, artigo 96, fica criado como órgão de assessoramento integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, a Controladoria Geral Interna da Administração, que terá por finalidade: 1 — fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária. financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica, e Fundacional, com vistas à implantação regular c à utilização racional dos recursos e bens públicos. 1 — acompanhar a execução fisica e financeira dos projetos c atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma de recursos públicos: III — executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo: IV — fiscalizar o procedimento licitatório do Município, inclusive os da administração indireta. autárquica e fundacional. V — outras atribuições inerentes ao órgão, que lhe forem conferidas pelo Chefe do Executivo. Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, ficam criados os. seguintes cargos efetivos: 1 — Controlador Geral; 1 — Chefe do Setor de Controle; III — Secretário(a), datilógrafo(a) ou digitador(ora), ligado diretamente ao ontrolador Geral; PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA. E-mail: bomdespachoGgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm SJVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACH ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 IV — Auxiliar Administrativo Art. 3º O Controlador Geral terá formação universitária ou formação que lhe forneç conhecimentos nas áreas contábil, financeira, administrativa e do direito, e os mesmc vencimentos e vantagens, bem como posição hierárquica, atribuídas aos secretários municipai constantes do quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal. $ 1º O Chefe do Setor de Controle perceberá vencimentos equivalente ao Chefe de Seção d quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal e terá atividade de executar tarefas da ár: administrativa da Controladoria Geral Interna. 8 2º Os cargos descritos no artigo anterior serão preenchidos através de remanejamento cd pessoal ou através de concurso público. ea 83º O Secretário e o Auxiliar Administrativo terão os vencimentos relativos ao de Auxili Administrativo Ill e Auxiliar Administrativo I, respectivamente, constante do Plano de Cargos cd estrutura funcional da Prefeitura de Bom Despacho. Art. 4º Em decorrência do que está estabelecido nos artigos 2º e 3º, desta Lei e na Lei nº 1.13: de 30 de dezembro de 1974, fica a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito acrescida dc cargos previstos no artigo 2º desta Lei. a) Controlador Geral: b) Chefe do Setor de Controle dirt 5 A habilitação para nomeação nos cargos criados no artigo anterior. obedecerá E exigências para os cargos com vencimentos equivalentes, conforme disposto no artigo 3º e set parágrafos da presente Lei Art. 6º As despesas com a instalação e funcionamento da Controladoria CGieral correrão por cont de dotações orçamentárias próprias Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS D NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL (28/11/2000) URA NEINICIPAL DE BOM DESI AC ESTADO DE MINAS GERAIS o Nº. OLR... 1 2R para fias de ennorovacão qua este (a) «o foé puanticade (3) no emaitm de eetnituca, mo poroso nf (24 n Edi * verdiste nua já. UVERQUE, 45j CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER Pi me adro mail: bomdespachogigshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm PREFEITO” MUNICI AL prstei 4 a —— iss 5 VERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS SPACHO DIREÇA ERTA DE A DM: 97/2000 LEI Nº 1.814/ 2.000 “CRIA A CONTROLADORIA INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em cumprimento ao determinado na Constituição Federal, artigos 51 e 74, na Constituição Estadual, artigo 100, 8 4º e Lei Orgânica, artigo 96, fica criado como órgão de assessoramento integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, a Controladoria Geral Interna da Administração, que terá por finalidade: I — fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária. financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica. e Fundacional, com vistas à implantação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos. 1 — acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades. bem como da aplicação, sob qualquer forma de recursos públicos: III — executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo: IV - fiscalizar o procedimento licitatório do Município, inclusive os da administração indireta, autárquica e fundacional; V — outras atribuições inerentes ao órgão. que lhe forem conferidas pelo Chefe do Executivo Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, ficam criados os seguintes cargos efetivos I — Controlador Geral: II — Chefe do Setor de Controle; HI — Secretário(a). datilógrafo(a) ou digitadort(ora). ligado diretamente ao Controlador Geral: PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespachoQGgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 IV — Auxiliar Administrativo. Art. 3º O Controlador Geral terá formação universitária ou formação que lhe forneça conhecimentos nas áreas contábil, financeira, administrativa e do direito, e os mesmos vencimentos e vantagens, bem como posição hierárquica, atribuídas aos secretários municipais, constantes do quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal. $ 1º O Chefe do Setor de Controle perceberá vencimentos equivalente ao Chefe de Seção do quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal e terá atividade de executar tarefas da área administrativa da Controladoria Geral Interna. $ 2º Os cargos descritos no artigo anterior serão preenchidos através de remanejamento de pessoal ou atraves de concurso público. $3º O Secretário e o Auxiliar Administrativo terão os vencimentos relativos ao de Auxiliar Administrativo III e Auxiliar Administrativo I, respectivamente, constante do Plano de Cargos da estrutura funcional da Prefeitura de Bom Despacho. Art. 4º Em decorrência do que está estabelecido nos artigos 2º e 3º, desta Lei e na Lei nº 1.133, de 30 de dezembro de 1974, fica a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito acrescida dos cargos previstos no artigo 2º desta Lei. a) Controlador Geral: b) Chefe do Setor de Controle. Art. Sº A habilitação para nomeação nos cargos criados no artigo anterior. obedecera às exigências para os cargos com vencimentos equivalentes. conforme disposto no artigo 3º e seus parágrafos da presente Lei Art. 6º As despesas com a instalação e funcionamento da Controladoria Geral correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL (28/11/2000) RA MGINICIPAL DE SU Pas ESTADO DE MINAS C+04. (A q ASMA HAROLDO DÊ SOUSA QUEIR LOL 400 a he sino pe ps / PREFEITO MUNICIPAL commerereeerca OO PASTE / $ efnitura, me pr À A tz. Na elcocerea]cocosofl TETRA ver E PRAÇA... À. ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS po E-mail: bomdespachodgshnet.com.br - Site: www.ashnet.com.br/bondespa.htm CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 06/00 “ Desafeta áreas institucionais” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte CEL: Art. 1º - Em cumprimento ao determinado na Constituição Federal, artigos 31 e 74, na Constituição Estadual, artigo 100, & 4º e Lei Orgânica, artigo 96, fica criado como órgão de assessoramento integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, a controladoria Geral Interna da Administração, que terá por finalidade. 1- fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica, e Fundacional, com vistas à implantação regular e a utilização racional dos recursos e bens públicos: E acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma de recursos públicos: Ta- executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo: TV- fiscalizar o : imento licitatório do Município, inclusive os da administração indireta, autárquica e fundacional; V- outras atribuições inerentes ao órgão, que lhe forem conferidas pelo Chefe do Executivo. Art. 2º- Para cumprimento do disposto no artigo anterior, ficam criados os seguintes cargos efetivos: ÃO I- Controlador Geral: ) AA H- Chefe de Setor de Controle; E E o o a e em = j ! 4 Sr q e Ss 4 = . ) Di om E fo o u + 0000 “A JO LIA OAVIZOIOAS “2innotanient ano18 nists a UOVOSNTA eisas! zainsinozo1q5 2usa TOM .DNMnondaages0 mo cb oi! IA. Fotriirvsa E Ohoiones 1 AFOIATA OTISAEAS (us aim AC » ii 208ihs Isisbo? osqunitenoO sm obaaisimaIsb os olrsiaiiqmus ml - CE an oRgTô otros obs? Boi! ,00 agir Botrágio 124 5 “6 44 .00L ogina Isubes atutitenoo E ofidtord ob stocideD ob avubrzinimbs susundes gb sfnsugoimi cinsmeoz2szas ob sbebilean 104 éi5t sup .oBosneiiimbaA eb assinT Isis) psrobslortdds so gob lainommnisq > erisdonnaail .sivstramieção oiIzop & TENEVE & s8<tisoait - 7 mos. dsboiosband S moruparua sfsvbri ssa] obosvratriraba. zooildõa 2m5d o copusos cob lemorost oBqensiits + 1 oBosinsfeem Bb zoê é por amo mad Jesbebivis o zorvior sob erisongnit so sola! ofguosx> 6 ii atiduca 20283957 9D serto? Tsupfeup doe, 2 ob 2zofgão zos oftmui Isnoiossogo 3 eveunentimbs sisónibus ob contadet zo 16) “1 covituass dl 19boS obosneiricbe sb zo svizntarmi cOtqrarnsutA ob strodBsior! oinocmbosora o vesilage Ft sEstorogbas & Bo rpabius eJsniboi ob sd olog esbrsigos mor srt oup cobarb as estate gobpiudi astro PÁ star soa 182 esttugos 20 2oburio mnsit vorrssma o ir oa drzogeit> ob oinsrinarnosS smoT “€ .sA “eo vw Ts ' F Into) vobslotina “ à cfr slossto O sb tors2 sb stodo 47 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE Wl- Secretário, datilógrafo ou digitador, ligado diretamente ao Controlador Geral; IV- Auxiliar Administrativo. Art. 3º- O controlador Geral terá formação universitária ou formação que lhe forneça conhecimentos nas áreas contábil, financeira, administrativa e do direito, e os mesmos vencimentos e vantagens, bem como posição hierárquica, atribuídas aos secretários municipais, constantes do quadro de cargos € salários da Prefeitura Municipal. & 1º- O Chefe do Setor de Controle perceberá vencimentos equivalente ao Chefe de Seção do quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal e terá atividade de executar tarefas da área administrativa da Controladoria Geral Interna. & 2º- Os cargos descritos no artigo anterior serão preenchidos através de remanejamento de pessoal ou por concurso púl lico. & 3º- O secretário e o Auxiliar Administrativo terão vencimentos relativos aos de Auxiliar Administrativo III e Auxiliar Administrativo I, respectivamente, constante do Plano de cargos da estrutura funcional da Prefeitura de Bom Despacho. Art. 4º- Em decorrência do estabelecido nos artigos 2º e 3º desta Lei ena Lei nº 1.133, de 30 de dezembro de 1974, fica a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito acrescida dos cargos previstos no artigo 2º desta Lei. < a) Controlador Geral: pi b) Chefe do Setor de controle. Art. 5º A habilitação para nomeação nos cargos criados no artigo anterior, obedecerá às exigências para os cargos com vencimentos equivalentes, conforme disposto no artigo E ns seus parágrafos da presente Lei. Art. 6º- As despesas com a instalação e funcionamento da controladoria Geral correrão por sz ê) conta de dotações orçamentárias próprias. E . pm do x a , e PR A ts Bh jet CD O ui TO ia . a j + « + : dm sobslonaoO os stoamst=::b obseil sobeireib vo otstgdlbab orihi JH -ovitetiniinbA tar Pá: à odl sup ofgenrmo! vo coiticisvimy oBguamo? o! In150 obetonnos O SEITA 200mm290M 20 > ongnib cb > sviartermimbes stsonsar .fídstnos een zomromirostnos zonátsis? cor esbiudima ,soiunisisirl oBgizog omos emas .ansastasv o colnsrmionsy Isto emutisdend eb conblsa s zogrão ob otbevp ob sstmet2nõo zisciotrum pat oBgo2 sb siodo. os simolaviups 201 Siadaa184 sSlortnoD sb toise ob sStadD O SIS estos! 18;023x%9 2b obabivits Bis! o leqioinuM sunstoad ab zorrbtsz 5 zoprso ob ot eomotmb Isto nmobslorinoD sb evisneinimbe cots sb fiLonS up ob otmsmejonamo Sb esvsde gobitonss oP tonsfaa Osiris om cotozsb coptão 2O SE oo ttdbr ozmIsmoo voq vo Ie sb ua Sb 208 Sovusisr 2otrsmiogss obs orRetaminDA vsilizuà o o oitbrsi002 O SE od std ob simdizaco sinsras spo 1 evistamembDA, qailizoA o Tt ovitamzinicaba osasqestl mos sb sunStord sb larotomit murumeo db cogre> isd nf o tod gjesb “Es “LU codes gos obisstodes:s ob starôrtrossb emTt pe tuAs test ob stsmd£o ob svasuzrarnbes guedes a E +Rer do stz>b “€ oninã om zo + robalovso). ts stotiros +b 10192 ob Sr td pm oBgsoror É IES forro Per rsvsbsdo +ToOMSInE ositis or coberto zog > “E ogihs on afzoqeil seimotlnos esimstovivps & 109 oBbronioo les) sihobslogros cb oinscrsnotandt o obasimtant a mos apzoqeob 24 “8 sra. 2Brqire] 2rnbinamagto 2sGystob ob stro GABINETE DO PRESIDENTE (9) CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2000. « AMANTE = e tes ua , E, sf = f . ú 4 ? j RA a + =. - » 56 mseb a tovEr emo pro tod sed < W n4 ORAMAVORM JÁ 0€ MA (OM ONDASIA MOS HO FASIDIVITMA SHAMÃO odnirdo? esuoa 5! FTMAACI TAS TOY ogisod orrsdo? cole) E LE a COISA TANDAS bons 22001 CjsTA osnIsaTA PELOS PROJETO DE LEI Nº 06/00. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES. As Comissões de Justiça e Redação e de Legislação, Finanças e Orçamento sugerem a aprovação do presente Projeto de Lei, com a seguintes emendas: EMENDAS MODIFICATIVAS O art. 2º, do Projeto de Lei nº 06/00, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, ficam criados os seguintes cargos efetivos: !- Controlador Geral; JH - Chefe de Setor de Controle; JII - Secretário, datilôgrafo ou digitador, ligado diretamente «o Controlador Geral: IV - Auxiliar Administrativo.” Os 88 2º e 3º, do artigo 3º, passam a ter a seguinte redação: “$ 2º. Os cargos descritos no artigo anterior serão preenchidos através de remanejamento de pessoal ou por concurso público. $ 3º. O Secretário e o Auxiliar Administrativo terão vencimentos relativos aos de Auxiliar Administrativo III e Auxiliar Administrativo |, respectivamente, constante do Plano de Cargos da estrutura funcional da Prefeitura de Bom Despacho.” O artigo 4º passa a ter a seguinte redação: Jo risg3O 9 Leoni ofgelzrgsa1 sb a OS SH 9 + aÉ É * e Y “ecbnocs zeimiugs 0 mos io) eb olsjord simtsesiG Ob 2AVTTAOTILIOM SAQUUTIVOA aboBboT atniigae é 191 E ezesq 000 “a io. sb otajor] ob “S tis € O “Spire ok Scruiro oplms os cizoais SR otsesarugraurs srs "MOESAS POA eb amass AgasO «olosto tro) - A or fura) Sa *0tsê st A Ea o prt dg sigessacss o cbesd vobeikigão do ojergóitisdo oruis* 59%, AMA Ia t) Co trt retos E, era Ee y aforcbo: otriggos & 1915 mmBsz20q mim ob .“E E O cbgemts votos o 4 vs cveseva caes on corvos Logs 20) CS SACI VORA att Coser, Ss Oia TTDÃS PITS TNT Oss “o stisãos Lots turs sr tres. cxssiey ttetio Po ssstieras És. dmssacitodqess À ovissstizisssselio | as o o ASA ceertiesy suo So cuida A sã Losso rosas) ecurtiratos asia Oras Su es 4 SESVEI LISOS De Ro a obqubarsfringos 8 191 6 92250 “! “Art. 4º, Em decorrência do estabelecido nos artigos 2º e 3º desta Lei e na Lei nº 1.133, de 30 de dezembro de 1974, fica a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito acrescida dos cargos previstos no artigo 2º desta Lei”. Sala das Comissões, em 13 de novembro de 2.000. Joaquim Antônio de Souza - Vereador Presidente da 1 José Raimurlá mpos - Vereador Américo dos iamos - Vereador acl: Esc Vereador. ma S6 X , . a Amt ES vida ES E ate SOMA atos A ie AO BIS mts tor De EMA a PA ereto TOS crgjemvs OS ore X A a ” op Pops O RE AX ida OGoS sb ordmavos 34 Fes pb olrÓsIcA, SME > ab sinabizs* essere + ObmtasprEnas SE Bzol totais A EA anotar del Á tobresus SF - golrm evecferrado Poe Tata Re O so tus TI “ste teias ab obhee Ir são di, a ad ss cairad CODE SO CA DST cs oe sou Td resto das E pexot> 421 obeso” - =oJTU5 sd Sorrir? qo maio da ER e = Es e ode: sp DO ota di. ESFEaL eradas And! DR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ACHO 97/2000 PROJETO DE LEINº 06/00 “CRIA A CONTROLADORIA INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA DC MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” ) Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, PREFEITC AUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: rt. 1º Em cumprimento ao determinado na Constituição Federal, artigos 31 e 74, n: 'onstituição Estadual, artigo 100, $ 4º e Lei Orgânica, artigo 96, fica criado como órgão de ssessoramento integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, a Controladori: jeral Interna da Administração, que terá por finalidade: — fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos d: dministração Direta, Indireta, Autárquica, e Fundacional, com vistas à implantação regular e ií tilização racional dos recursos e bens públicos; [| — acompanhar a execução fisica e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação ob qualquer forma de recursos públicos; [1 — executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional junto aos órgãos do Pode xecutivo; V — fiscalizar o procedimento licitatório do Município, inclusive os da administração indireta utárquica e fundacional; ” — outras atribuições inerentes ao órgão, que lhe forem conferidas pelo Chefe do Executivo. rt. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, ficam criados os seguintes cargos « inções: — Controlador Geral — cargo de confiança, de provimento em comissão, de livre nomeação « xoneração pelo Chefe do Executivo; | — Chefe do Setor de Controle — cargo de confiança, de provimento em comissão, de omeação e exoneração pelo Chefe do Executivo; Ê 'A IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GE H9AG28 MOS 30 JASOUM APDTISIIRS pragas SAMIM 30 COATR3 OO (SA pINIÃO OTHLOSNS JEM TELA BE SANTAS ERC A SOTO do AIDS ADEICUÍTIEA, Hd SEVEONDAGEUOL CA TEMUDRE APORTE EVT as ÃO do rONDATARO Ata to OXMEDIVUTA “ELES AT TV SCLAS AIN 9 5 uvas astrrenestaur aum sem ASiAvodasgaat? mol ul esiesinimatA eds ervett dd “bo. 1 vaniugoe 5 cstoianea SASTOGLAURA AT a TE cozitro lasoboS oBqiuitecoS am obectimasisd cs otario emo CE FA Dig qirens Obeivo SoFi (02 cxairid urso? des ps “pop CGL ogiris antes vbqigizano intonnco! 5 corsa ob 213024980 cb eciinreirietse gustunes sb PIU TgvIDe Oinomstosesees abebitrar vo4 dust sup cobyaveinimbDe sb soon tnaatr cola sob insonísso a auioorano sttitseaçio Oba & amiinço o sustigoeis — 1 anlesgo olostesutegrr É estatr eira Asmeisnpru to aoirpaátua misnibes starts eba ninisrisenda do case Lego, peraet o noto ese memo fncesionri otuuametótos ouvia sb creo amd evbisicbetts ce rmoterta vob esiuonsti! 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On. cemtbecesg o mstigoaEs = VI ctemestuslbedl 2 sefrrprritum eve ob sradT aisq erbrineo cesta srt asp OANTO 08 estusnsa? asligisstizho cmrteros — NA nErvo msi ed eobnies mimoft consias eira rr oizbeedo nb onssentecgemnao q mussi CE ITA POr H partos sv sb osceunos mos otnomávena ab coneiinaa ab ogiso - igasi? volbislounca d apotigeor 2 ch tas) olgy Diiqeramaxs ab oBecinos em ainsmivara ob egesfinco vb ngm — alonúteo 26 mise vb disdO — Si “eee ob sted) atas vipenaro es 5 Chobazsart Fab 2 pila ONDAGEAIU MOS - 00000 113 -Quud- cv) ART CFTV 3» 88 IUORTUBUBIA Ant ADAS VERNO- DE | E ADM: 97/2000 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS SPACHO II - Secretário(a), datilógrafo(a) ou digitador(ora), ligado diretamente ao Controlador Geral; IV — Auxiliar Administrativo. Art 3º O Controlador Geral terá formação universitária ou formação que lhe forneça conhecimentos nas áreas contábil, financeira, administrativa e do direito, e os mesmos vencimentos e vantagens, bem como posição hierárquica, atribuídas aos secretários municipais, constantes do quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal. $ 1º O Chefe do Setor de Controle perceberá vencimentos equivalente ao Chefe de Seção do quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal e terá atividade de executar tarefas da área administrativa da Controladoria Geral Interna. $ 2º Os cargos descritos nos itens III e IV do artigo anterior serão preenchidos através de remanejamento de pessoal ou através de concurso público. 83º O auxiliar administrativo terá os vencimentos relativos ao de Auxiliar Administrativo I, constante do Plano de Cargos da estrutura funcional da Prefeitura de Bom Despacho. Art. 4º Em decorrência do que está estabelecido nos artigos 2º e 3º, desta Lei nº 1.133, de 30 de dezembro de 1974, fica acrescida dos seguintes cargos em comissão na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito: a) Controlador Geral; b) Chefe do Setor de Controle. Art. Sº A habilitação para nomeação nos cargos criados no artigo anterior, obedecerá às exigências para os cargos com vencimentos equivalentes, conforme disposto no artigo 3º e seus parágrafos da presente Lei. Art. 6º As despesas com a instalação e funcionamento da Controladoria Geral correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DOIS MIL (11/02/2000) PREFEITO MUNICIP PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Et o qi =D pr E TT OG TE MMA Aa robeloninal) ou sia seorib obeml tuo roboieib vo Cojvisgótiel, Anioita taose TH d o risaatetaianhaA. estica 5 Bgaso! gal ou okqsrvdt do aruBnatov it Dire nor ineo nestes tárte 8) , DA. combat ros oroib obs evitmtentrato stovusal Artic rama ess em teasa geleia etnqiuiasto anndrces sos estiudris scmupaseid ofiçizog emos mag enopsinar > aujantatonic Eseriolnnfo antes iavt nÊ entuties 5 cogiso oh enbeup oh estoniano vis obgo? at Sisal) ce sinafnvispa ecamaarianos Exoteósa sbrinoo ot todo? db Rd O CL esa eb esteiras mrvsixo 2h sDabicim dos o isqizinuia, praidtoes gi soivóleo O eouras sb otbeup emeotaid LD ariobatomoD sb av uerretemirrios at esvaas cobirioedove aRros norimira cogirer ob WrS Hit sadti 200 cosiesb zogumo “t) “a esnifelriey cxevetoros at mina uu Intiemses ob obras [er + cretevtciatonha ceiixsà ab os cortando goJonmenriorngo ee» asa eepareinimhe qeubdio O “ES embargo) acres ot prestei ade feria! cesrrtegasaso ee ema E esti ot ren peçiesa Sb DE SE KETT e if adesb “E DS FOmirs tou atstsstrdoo Eres Sup ob sizerárioods tr UC tr msagemrsalstisredoo enurstesiiaos us Besta ro eo scsstimo aco fes Tiga pets sbiorviot soil PNCL sê exvelecre as estresse tt eo sis ericint? cdr cheraeD ceerfosderrimel) ds slots vio voto? cl Sis tas ue. 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Informamos a Vossa Excelência que o referido projeto é imprescindível para o cumprimento do disposto nos artigos 31 e 74 da Constituição Federal, artigo 100, 8 4º da Constituição Estadual e artigo 96 da Lei Orgânica, bem como, para o cumprimento do disposto na Instrução Normativa 02/99 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que estabelece normas sobre a apresentação e recebimento de contas anuais dos Prefeitos Municipais referentes ao Exercício de 1.999. Certo de podermos contar com a habitual atenção de Vossa Excelência, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Exmo. Sr. Antônio de Souza Sobrinho Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho RAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS do TU MHOAS2IO MOS 30 JAGOMUM ARUTISNIAS HANSO SAM 20 OgATES CNTID OLA bob ope; srfavnsaa OTADPPA. otisisit ob atemdni) ogrrisa POVOS a quis ala EE orisenast] mcã Sutobrea 3€ ormiseiipalau! enoblossoo us sup is ob ton o Evitslrios nêxd sigo nega 2 aontadnimenn 1 ab oiqiuinadA ob auispnânil o tanorashava penibol email Osgieneinitaba pib gran! 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