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norma nº 6/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2000
Date 2000-11-13
Ementa"Cria a Controladoria Interna da Administração direta ,indireta,fundacional e autárquica do município de Bom Despacho,e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DESPACHO
ADM: 97/2000
LEINº 1.814/ 2.000
“CRIA A CONTROLADORIA INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA DO
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu.
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao determinado na Constituição Federal, artigos 31 e 74, na
Constituição Estadual, artigo 100, 8 4º e Lei Orgânica, artigo 96, fica criado como órgão de
assessoramento integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, a Controladoria
Geral Interna da Administração, que terá por finalidade:
1 — fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária. financeira e patrimonial dos órgãos da
Administração Direta, Indireta, Autárquica, e Fundacional, com vistas à implantação regular c à
utilização racional dos recursos e bens públicos.
1 — acompanhar a execução fisica e financeira dos projetos c atividades, bem como da aplicação,
sob qualquer forma de recursos públicos:
III — executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder
Executivo:
IV — fiscalizar o procedimento licitatório do Município, inclusive os da administração indireta.
autárquica e fundacional.
V — outras atribuições inerentes ao órgão, que lhe forem conferidas pelo Chefe do Executivo.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, ficam criados os. seguintes cargos
efetivos:
1 — Controlador Geral;
1 — Chefe do Setor de Controle;
III — Secretário(a), datilógrafo(a) ou digitador(ora), ligado diretamente ao ontrolador Geral;
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA.
E-mail: bomdespachoGgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm

SJVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
IV — Auxiliar Administrativo
Art. 3º O Controlador Geral terá formação universitária ou formação que lhe forneç
conhecimentos nas áreas contábil, financeira, administrativa e do direito, e os mesmc
vencimentos e vantagens, bem como posição hierárquica, atribuídas aos secretários municipai
constantes do quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal.
$ 1º O Chefe do Setor de Controle perceberá vencimentos equivalente ao Chefe de Seção d
quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal e terá atividade de executar tarefas da ár:
administrativa da Controladoria Geral Interna.
8 2º Os cargos descritos no artigo anterior serão preenchidos através de remanejamento cd
pessoal ou através de concurso público.
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83º O Secretário e o Auxiliar Administrativo terão os vencimentos relativos ao de Auxili
Administrativo Ill e Auxiliar Administrativo I, respectivamente, constante do Plano de Cargos cd
estrutura funcional da Prefeitura de Bom Despacho.
Art. 4º Em decorrência do que está estabelecido nos artigos 2º e 3º, desta Lei e na Lei nº 1.13:
de 30 de dezembro de 1974, fica a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito acrescida dc
cargos previstos no artigo 2º desta Lei.
a) Controlador Geral:
b) Chefe do Setor de Controle
dirt 5 A habilitação para nomeação nos cargos criados no artigo anterior. obedecerá E
exigências para os cargos com vencimentos equivalentes, conforme disposto no artigo 3º e set
parágrafos da presente Lei
Art. 6º As despesas com a instalação e funcionamento da Controladoria CGieral correrão por cont
de dotações orçamentárias próprias
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS D
NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL (28/11/2000)
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DM: 97/2000
LEI Nº 1.814/ 2.000
“CRIA A CONTROLADORIA INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA. INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA DO
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao determinado na Constituição Federal, artigos 51 e 74, na
Constituição Estadual, artigo 100, 8 4º e Lei Orgânica, artigo 96, fica criado como órgão de
assessoramento integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, a Controladoria
Geral Interna da Administração, que terá por finalidade:
I — fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária. financeira e patrimonial dos órgãos da
Administração Direta, Indireta, Autárquica. e Fundacional, com vistas à implantação regular e à
utilização racional dos recursos e bens públicos.
1 — acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades. bem como da aplicação,
sob qualquer forma de recursos públicos:
III — executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder
Executivo:
IV - fiscalizar o procedimento licitatório do Município, inclusive os da administração indireta,
autárquica e fundacional;
V — outras atribuições inerentes ao órgão. que lhe forem conferidas pelo Chefe do Executivo
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, ficam criados os seguintes cargos
efetivos
I — Controlador Geral:
II — Chefe do Setor de Controle;
HI — Secretário(a). datilógrafo(a) ou digitadort(ora). ligado diretamente ao Controlador Geral:
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachoQGgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
IV — Auxiliar Administrativo.
Art. 3º O Controlador Geral terá formação universitária ou formação que lhe forneça
conhecimentos nas áreas contábil, financeira, administrativa e do direito, e os mesmos
vencimentos e vantagens, bem como posição hierárquica, atribuídas aos secretários municipais,
constantes do quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal.
$ 1º O Chefe do Setor de Controle perceberá vencimentos equivalente ao Chefe de Seção do
quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal e terá atividade de executar tarefas da área
administrativa da Controladoria Geral Interna.
$ 2º Os cargos descritos no artigo anterior serão preenchidos através de remanejamento de
pessoal ou atraves de concurso público.
$3º O Secretário e o Auxiliar Administrativo terão os vencimentos relativos ao de Auxiliar
Administrativo III e Auxiliar Administrativo I, respectivamente, constante do Plano de Cargos da
estrutura funcional da Prefeitura de Bom Despacho.
Art. 4º Em decorrência do que está estabelecido nos artigos 2º e 3º, desta Lei e na Lei nº 1.133,
de 30 de dezembro de 1974, fica a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito acrescida dos
cargos previstos no artigo 2º desta Lei.
a) Controlador Geral:
b) Chefe do Setor de Controle.
Art. Sº A habilitação para nomeação nos cargos criados no artigo anterior. obedecera às
exigências para os cargos com vencimentos equivalentes. conforme disposto no artigo 3º e seus
parágrafos da presente Lei
Art. 6º As despesas com a instalação e funcionamento da Controladoria Geral correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MES DE
NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL (28/11/2000)
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PRAÇA... À. ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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E-mail: bomdespachodgshnet.com.br - Site: www.ashnet.com.br/bondespa.htm

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 06/00
“ Desafeta áreas institucionais”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, APROVOU, e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte CEL:
Art. 1º - Em cumprimento ao determinado na Constituição Federal, artigos 31 e 74, na
Constituição Estadual, artigo 100, & 4º e Lei Orgânica, artigo 96, fica criado como órgão
de assessoramento integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, a
controladoria Geral Interna da Administração, que terá por finalidade.
1- fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da
Administração Direta, Indireta, Autárquica, e Fundacional, com vistas à
implantação regular e a utilização racional dos recursos e bens públicos:
E acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da
aplicação, sob qualquer forma de recursos públicos:
Ta- executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional junto aos órgãos do
Poder Executivo:
TV- fiscalizar o : imento licitatório do Município, inclusive os da administração
indireta, autárquica e fundacional;
V- outras atribuições inerentes ao órgão, que lhe forem conferidas pelo Chefe do
Executivo.
Art. 2º- Para cumprimento do disposto no artigo anterior, ficam criados os seguintes cargos
efetivos:
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I- Controlador Geral: ) AA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
Wl- Secretário, datilógrafo ou digitador, ligado diretamente ao Controlador Geral;
IV- Auxiliar Administrativo.
Art. 3º- O controlador Geral terá formação universitária ou formação que lhe forneça
conhecimentos nas áreas contábil, financeira, administrativa e do direito, e os mesmos
vencimentos e vantagens, bem como posição hierárquica, atribuídas aos secretários
municipais, constantes do quadro de cargos € salários da Prefeitura Municipal.
& 1º- O Chefe do Setor de Controle perceberá vencimentos equivalente ao Chefe de Seção
do quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal e terá atividade de executar tarefas
da área administrativa da Controladoria Geral Interna.
& 2º- Os cargos descritos no artigo anterior serão preenchidos através de remanejamento
de pessoal ou por concurso púl lico.
& 3º- O secretário e o Auxiliar Administrativo terão vencimentos relativos aos de Auxiliar
Administrativo III e Auxiliar Administrativo I, respectivamente, constante do Plano de
cargos da estrutura funcional da Prefeitura de Bom Despacho.
Art. 4º- Em decorrência do estabelecido nos artigos 2º e 3º desta Lei ena Lei nº 1.133, de
30 de dezembro de 1974, fica a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito acrescida
dos cargos previstos no artigo 2º desta Lei. <
a) Controlador Geral: pi
b) Chefe do Setor de controle.
Art. 5º A habilitação para nomeação nos cargos criados no artigo anterior, obedecerá às
exigências para os cargos com vencimentos equivalentes, conforme disposto no artigo E ns
seus parágrafos da presente Lei.
Art. 6º- As despesas com a instalação e funcionamento da controladoria Geral correrão por
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conta de dotações orçamentárias próprias.
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GABINETE DO PRESIDENTE
(9) CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2000.
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PROJETO DE LEI Nº 06/00.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES.
As Comissões de Justiça e Redação e de Legislação, Finanças e Orçamento
sugerem a aprovação do presente Projeto de Lei, com a seguintes emendas:
EMENDAS MODIFICATIVAS
O art. 2º, do Projeto de Lei nº 06/00, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, ficam criados os
seguintes cargos efetivos:
!- Controlador Geral;
JH - Chefe de Setor de Controle;
JII - Secretário, datilôgrafo ou digitador, ligado diretamente «o Controlador
Geral:
IV - Auxiliar Administrativo.”
Os 88 2º e 3º, do artigo 3º, passam a ter a seguinte redação:
“$ 2º. Os cargos descritos no artigo anterior serão preenchidos através de
remanejamento de pessoal ou por concurso público.
$ 3º. O Secretário e o Auxiliar Administrativo terão vencimentos relativos aos
de Auxiliar Administrativo III e Auxiliar Administrativo |, respectivamente,
constante do Plano de Cargos da estrutura funcional da Prefeitura de Bom
Despacho.”
O artigo 4º passa a ter a seguinte redação:
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“Art. 4º, Em decorrência do estabelecido nos artigos 2º e 3º desta Lei e na
Lei nº 1.133, de 30 de dezembro de 1974, fica a estrutura administrativa do
Gabinete do Prefeito acrescida dos cargos previstos no artigo 2º desta Lei”.
Sala das Comissões, em 13 de novembro de 2.000.
Joaquim Antônio de Souza - Vereador
Presidente da 1
José Raimurlá mpos - Vereador
Américo dos iamos - Vereador
acl: Esc Vereador.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PROJETO DE LEINº 06/00
“CRIA A CONTROLADORIA INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA DC
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
) Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, PREFEITC
AUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
rt. 1º Em cumprimento ao determinado na Constituição Federal, artigos 31 e 74, n:
'onstituição Estadual, artigo 100, $ 4º e Lei Orgânica, artigo 96, fica criado como órgão de
ssessoramento integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, a Controladori:
jeral Interna da Administração, que terá por finalidade:
— fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos d:
dministração Direta, Indireta, Autárquica, e Fundacional, com vistas à implantação regular e ií
tilização racional dos recursos e bens públicos;
[| — acompanhar a execução fisica e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação
ob qualquer forma de recursos públicos;
[1 — executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional junto aos órgãos do Pode
xecutivo;
V — fiscalizar o procedimento licitatório do Município, inclusive os da administração indireta
utárquica e fundacional;
” — outras atribuições inerentes ao órgão, que lhe forem conferidas pelo Chefe do Executivo.
rt. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, ficam criados os seguintes cargos «
inções:
— Controlador Geral — cargo de confiança, de provimento em comissão, de livre nomeação «
xoneração pelo Chefe do Executivo;
| — Chefe do Setor de Controle — cargo de confiança, de provimento em comissão, de
omeação e exoneração pelo Chefe do Executivo; Ê
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ADM: 97/2000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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II - Secretário(a), datilógrafo(a) ou digitador(ora), ligado diretamente ao Controlador Geral;
IV — Auxiliar Administrativo.
Art 3º O Controlador Geral terá formação universitária ou formação que lhe forneça
conhecimentos nas áreas contábil, financeira, administrativa e do direito, e os mesmos
vencimentos e vantagens, bem como posição hierárquica, atribuídas aos secretários municipais,
constantes do quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal.
$ 1º O Chefe do Setor de Controle perceberá vencimentos equivalente ao Chefe de Seção do
quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal e terá atividade de executar tarefas da área
administrativa da Controladoria Geral Interna.
$ 2º Os cargos descritos nos itens III e IV do artigo anterior serão preenchidos através de
remanejamento de pessoal ou através de concurso público.
83º O auxiliar administrativo terá os vencimentos relativos ao de Auxiliar Administrativo I,
constante do Plano de Cargos da estrutura funcional da Prefeitura de Bom Despacho.
Art. 4º Em decorrência do que está estabelecido nos artigos 2º e 3º, desta Lei nº 1.133, de 30 de
dezembro de 1974, fica acrescida dos seguintes cargos em comissão na estrutura administrativa
do Gabinete do Prefeito:
a) Controlador Geral;
b) Chefe do Setor de Controle.
Art. Sº A habilitação para nomeação nos cargos criados no artigo anterior, obedecerá às
exigências para os cargos com vencimentos equivalentes, conforme disposto no artigo 3º e seus
parágrafos da presente Lei.
Art. 6º As despesas com a instalação e funcionamento da Controladoria Geral correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DO ANO DOIS MIL (11/02/2000)
PREFEITO MUNICIP
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PACHO
M: 97/2000
OFÍCIO 012/99
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Bom Despacho, 11 de Fevereiro de 2.000
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Cria a Controladoria
Geral Interna da Administração Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Município de
Bom Despacho e dá outras providências”.
Informamos a Vossa Excelência que o referido projeto é imprescindível para o
cumprimento do disposto nos artigos 31 e 74 da Constituição Federal, artigo 100, 8 4º da
Constituição Estadual e artigo 96 da Lei Orgânica, bem como, para o cumprimento do
disposto na Instrução Normativa 02/99 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
que estabelece normas sobre a apresentação e recebimento de contas anuais dos Prefeitos
Municipais referentes ao Exercício de 1.999.
Certo de podermos contar com a habitual atenção de Vossa Excelência, colocamo-nos à
disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Antônio de Souza Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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