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← Bom Despacho (MG)

norma nº 9/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2000
Date 2000-09-17
Ementa"Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências - ampliação e reforma do prédio da APAE."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Aprovado 1º 13/03. 1852
Aprovado 2239/02/20
Presidente
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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] PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LET No 1.789 / 2.000
ADM: 97/2000
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'
o povo de Bom De spacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal de Bom Despacho, sanciono a seguinte lei:
Art. do Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir crédito
Adicional Especial de R$65.000,00 ( Sessenta e cinco mil reais),
no orçamento do exercicio financeiro de 2000 sob a seguinte do-
tação orçamentária:
4730 Divisão de Obras Públicas
4732 Seção de Fdificação e Saneamento
13 Saúde e Saneamento E
És) Saúde
486 Assistência Social Geral
45741 Ampliação e reforma do Prédio da APAF 55.009,00
Aa: 2 Para fazer face a Abertura do Crédito Adicional fica o
Poder Fxecutivo Municipal autorizado a anutar a importância de
R$ 65.000,00 ( sessenta ae cinco mil reais ), na seguinte dotação
orçamentária:
5910 Reserva de Cont ingôncia
5911 Reserva de Contingência
ss Reserva de Cont ingência
sas Reserva de Cont ingência
2034 Reserva de Contingência 65.000,00
art. so O Prefeito Municipal fica autorizado a, por Decreto,
proceder & abertura do crédito respectivo;
AVES Sa Esta Jei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos vinte e sete dias do
mês de março do ano doi pi7Y (27/03/2000).
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Prefeito Municipal
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REÇÃO CERTA LEI No 1.788 / 2.000
M: 97/2000
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
3 povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal de Bom Despacho, sanciono a seguinte Yei:
Art. do Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito
Adicional Especial de R$85.000,00 (Ss e e cinco mil reais),
no orçamento do exercicio financeiro de 2000 sob a seguinte do-
tação orçamentáâria:
47360 Divisão de
4732 Seção de Edi
13 Saúde e Sar
rÊS) Saúde
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As Assistênco iai Geral
41571 Ampliação e reforma do Prédio da APAE 65.000,66
APT: 2 Para fazer face a Abertura do Crédito Adicional fica «s
Poder Executivo Municipal autorizado a anutar à importância ce
R$ 65.000,00 ( sessenta e cinco mil reais ), na seguinte dotação
orçamentária:
59810 Cont ingência
314 Continsgênc
ss & le Cont ingênc ia
sss Reserva de Contingência
20354 Reserva de Cont ingência 685.000,00
AT. so O Prefeito Mini pal autorizado a, por Dec et
proceder & abertura do crédito Fr ivo;
AFT. AG Esta Jei entra em vigor na data de sua pubiicação, resve-
gando-se as disposições em contr ar to.
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mês de março aro sim il (27/03/2000 era
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Prefeito Municipa
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RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 HOM BÉSPAC
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MINAS GERA

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
Proposição de Lei de nº 09/00
«Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências — ampliação e
reforma do prédio da APAE”.
O Povo de Bom de Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e Eu, Prefeito
Municipal de Bom Despacho, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial de R$
65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais). no orçamento do exercício financeiro de 2000 sob
a seguinte dotação orçamentária:
4730 Divisão de Obras Públicas
4732 Seção de Edificação e Saneamento
13 Saúde ce Saneamento
75 Saúde
486 Assistência Social Geral
1571 Ampliação e Reforma do Prédio da APAE 65.000,00
Art. 2º- Para fazer face a abertura do Crédito Adicional fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular a importância de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), na
seguinte dotação orçamentária:
5910 Reserva de Contingência
5911 Reserva de Contingência
99 Reserva de Contingência
999 Reserva de Contingência
2034 Reserva de Contingência 65.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 3º- O Prefeito Municipal fica autorizado a, por Decreto, proceder à abertura do Crédito
Respectivo;
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 17 DE MARÇO DE 2000.
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VICE-PRESIDENTE,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PROJETO DE LEI No
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ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo DE Bom DESPACHO/MG, POR SEUS REPRESENTANTES APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. lo FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$65.000,00 ( SESSENTA E CINCO MIL REAIS),
NO QRCAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 soB A SEGUINTE DO-
TAÇCAO ORCAMENTÁRIA:
IVISÃO DE OBRAS. PÚBLICAS
frao DE EDIFICAÇÃO E SANEAMENTO
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ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
71 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA APAE 65.000,00
ART. 20 PARA FAZER FACE A ÁBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL FICA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ANULAR A IMPORTANCIA DE
R$ 65.000,00 ( SESSENTA E CINCO MIL REAIS ). NA SEGUINTE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
910 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
911 RESERVA DE CONTINGENCIA
99 RESERVA DE CONTINGENÇIA
999 RESERVA DE CONTINGENCIA
2034 RESERVA DE CONTINGENCIA 65.000,00
5
5
ART. 30 |. O PREFEITO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A, POR DECRETO,
PROCEDER À ABERTURA DO CRÉDITO RESPECTIVO;
ART. 40 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVO-
GANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Bom DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO
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PREFEITURA MUNICIPAL
OIS MIL 628/0: 000).
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PREFEITO MUNICIP
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Olegário Maciel, 831 - Centro
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 09/00
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
Após análise do referido Projeto de Lei, Nós das Comissões, somos favoráveis à sua
APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 15 de março de 2000.
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