| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2000 |
| Date | 2000-10-30 |
| Ementa | "Revoga a Lei nº 1.192, de 26 de dezembro de 1988." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Jer N. -yafoc Objeto: Qeusas ss les ue jraa de Ob. de desewlvo. de ARY. Autor: de Ds su svudo oq o Elis - Eno - Atas Seloviutio ON) ancos Entregue na Secretaria Data do Vencimento Pe VA Sujeito a = Discussões Aprovado IDO VÃO. PER Aprovado 2 5SO/O MO. /. DTM A o |O. VAtsv Jo oO Apr A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal Nº +, De ] Encaminhada pelo Ofício Nº / si--De fes) stribuições às Comissões: - Comissão de a RC 2 TREINR 4 ald Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em / / Relatuis = a a do o Em Membro: Em / / Parecer Entiequejem so DC EEE Se AE = Comissão des tn iG O as te o EM E Nomeio Relator o Vereador 3 PROTOCOLO : Presidente: E a o Em /, Ref e o Em Ro Mem o na 1 Em Parecer entregue em rano / dia fina bservações Por Membros das Comissões: ice E sro ja Lia AA aà a Ara aà m / E Rubrica dear é e Mas - Solicitado por Requerimento Nº E ARERIND =. / ER Reno am SS surreais Ms =] ci RR O Ap e ai Assunto: Jbservações: '- Solicitado por Requerido ao issunto: RSRS SS e 0 O ARO = RN ES Co e a o. / AD Olcio CM. EPE preta Dbservações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: cs caga NE A 86) « GER As ES 42 SEZU 06 Ago EANES AA SEE Eelto ; Rubrica e (RE Ro (ARS nie E seda Gu ipi a, CENT | ROSE do ST VE aaa fund os | pd dá TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete da Presidência OF./GAB. PRES. 512/2000 “Belo Horizonte, 04 de julho de 2000. “Senhor Presidente, “Em atenção ao Ofício 1 nº 21/00-AJ, idatado: de 22/05/00, iifórmo-lhe a impossibilidade de. recebê- lo como. consulta, pois, embora Vs Exa. seja parte legítima | para formular consulta a esta Corte de Contas, a matéria versada em seu ofício refere-se a CASO CONCRETO, sobre a qual o Tribunal deverá se pro- nunciar em processo próprio, conforme disposto no art. Tês fo do nosso Regi- mento Interno... E : renas RS YLO DA SILVA COSTA “Conselheiro Presidente Exmo. Sr. Presidente Antônio de Souza Sobrinho Câmara Municipal BOM DESPACHO/MG aO0s. 4 er Rets: ] A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Bom Despacho, 22 de maio de 2.000. Ofício nº 21/00-AJ. Exmo. Sr. Presidente, Dirijo-me à V. Exa., na condição de Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, para formular consulta sobre a legalidade do pagamento de vantagem pecuniária a ex-agentes políticos e suas viúvas, por força de dispositivo da Lei Orgânica e das Leis Municipais 931/84 e 1192/88. Estão sendo anexadas as cópias das Leis 931/84 e 1192/88. Quanto à Lei Orgânica, trata da matéria o seguinte dispositivo: “An. 52. os agentes políticos, nos termos da lei, terão cobertura previdenciária e assistência social, no exercício do mandato, bem como aposentadoria nunca inferior a um salário minimo.” As normas legais que regulam o assunto no âmbito do Município são de épocas diferentes, sendo que a primeira é anterior à Constituição Federal e à Lei Orgânica e há vários ex-agentes políticos que recebem o benefício com base na mesma. Trata-se de questão complexa. Tanto que essa Colenda Corte de Contas manifestou-se no sentido de ausência de amparo constitucional (Consultas de ns. 107.024-9, 118.360-5/93,183.477-1/94, 39.123/90 e 100.936-1/03). Mais recentemente, na Consulta nº 451.602, Inferiu-se pela legalidade da concessão de “pensão” a ex-Prefeito. Assim exposto, esta Câmara Municipal espera receber o abalizado parecer desse Egrégio Tribunal, para orientar as decisões a serem tomadas. Antecipando os melhores agradecimentos pela receptividade, transmito a Vv. Exa. os protestos de respeito e admiração. APEB, Antônio de Souza Sobrinho - Vereador Presidente da Câmara Municipal. Excelentíssimo Senhor Dr. Silo Costa DD. Presidente do E. Tribunal de Contas de MG. Belo Horizonte - MG. od - in c CÂMARA MUNICIPAL DE BOM or SE dão, rr DES ie Soco HE a Exmº Senhor meça que Antônio de Souza Sobrinho. santa (02, DD. Presidente da Câmara Municipal de Bom ps Pepsi Rca quieto A Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento solicita qu sej pp consultado o Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais, sobre a 15.05 C constitucionalidade da Lei nº 931/84 (encaminhar cópia da referida lei), assim como do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho. A mesma Comissão solicita, ainda, que seja sobrestada a tramitação do Projeto de Lei nº 13/00, que revoga a Lei nº 1192/88, até que o Tribunal de Contas se manifeste sobre a nossa consulta. Sala das Comissões, em 18 de abril de 2.000. Frafiçisco O Araujo ca 4 çado Filho ereado: io G E Ós. reador. Em LGfou/0o Ro da is Cada PAES 4 Ca Para [0 collã a Bu | Rio E dado. Et. Ee. Pe Po pur CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG Assessoria Jurídica Parecer nº 09/00 ASSUNTO: Projeto de Lei nº 13/00, de iniciativa do Legislativo, que revoga a Lei 1.192, de 26 de dezembro de 1988. MÉRITO. A referida norma legal realmente concede uma pensão ao Agente Político que tenha exercido ou venha a exercer o cargo de Prefeito Municipal ou de Vereador no Município de Bom Despacho e às suas viúvas. Entretanto, apesar da Lei 1.192/88 ser posterior à Constituição Federal, suas disposições não guardam conformidade com a Carta Política de 1988. Além do mais, a inconstitucionalidade da Lei nº 1.192/88 foi declarada em sentença prolatada em 05/02/96, com trânsito em julgado, nesta Comarca de Bom Despacho, Processo nº 8.190, tendo o lustre Julgador assim concluído: "Após a Constituição Federal de 71988, por princípio Constitucional, não poderá qualquer Lei Municipal criar, majorar ou estender benefícios ou serviços, de providência social, sem fonte de custeio, que incidir&, inclusive, sobre os próprios servidores públicos." É certo que a inconstitucionalidade foi arguida incidentalmente no curso de um processo e, por isso, seus efeitos operam somente em relação ao caso concreto, nos limites da lide principal, o que não vem afetar os demais não participantes da questão, levada à apreciação do Judiciário. Continua, pois, a Lei 41.192/88 a existir e a obrigar o universo jurídico, de tal forma que, querendo que se estenda o efeito da inconstitucionalidade declarada a caso idêntico, deve-se postular a providência junto ao Judiciário. Frente a uma situação de fato, após constatada a inconstitucionalidade de norma Municipal, tem-se adotado, como solução, a revogação da lei que, assim, perde sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada. Esse, sem dúvida é q W um y pet E» pensamento desta Casa, ao tomar a iniciativa do presente Projeto de Le: A revogação visa restabelecer a harmonia do sistema, ferida pela existência da lei inválida frente à Constituição. Portanto, a norma incostitucional é simplesmente anulável, já que existiu validamente até o momento de sua revogação ou impugnação, em tese, pelo Tribunal de Justiça do Estado. Houve silêncio do Legislador Constituinte em relação à declaração de inconstitucionalidade, por via de ação direta, no que diz respeito ao conflito normativo estabelecido entre uma Lei Municipal e a Constituição Federal. Entretanto, pacificou-se o entendimento de que a inconstitucionalidade da Lei Municipal é arguida, em tese, frente ao Tribunal Estadual. Desta forma, não merece censura a iniciativa de revogar a Lei nº1.192/88, pois, a mesma norma é manifestamente inconstitucional, sendo assim reconhecido, inclusive pela Justiça Comun desta Comarca de Bom Despacho. É esse o nosso entendimento, salvo melhor juízo. Bom Despacho/MG, em 13 de abril de 2000. É urso < Es L Dr. ndo Teixei Campos Assessor Jurídico Es dare per CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEI Nº |5 /00. REVOGA A LEI Nº 1.192, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1988. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 1.192, de 26 de dezembro de 1988, que concede pensão a agente político e dá outras providências, bem como as modificações nela introduzidas pela Lei nº 1.243, de 02 de maio de 1990. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. k Câmara Municipal, 10 de abril de 2.000. CANADA a Lda, - ne E > e sor ACHO CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESP Bom Despacho, 10 de novembro de 1999 Ofício nº 35/99-AJ. Do Presidente da Câmara Municipal. Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Assunto: Lei Municipal nº 1.192/88. Sr. Prefeito, Tenho a honra de me dirigir à V. Exa. para expor assunto de reconhecida relevância e de interesse do Município e. ao mesmo tempo, encarecer a costumeira atenção desse Executivo, no sentido de buscar e encontrar soluções urgentes para o mesmo, sem ferir direitos É sem causar maiores transtornos de ordem social. Como é do conhecimento de V. Exa, a Lei Municipal nº 1152, de 22.12.88, moditicada pela Lei nº 1.243, de 02 05 40 concede “pensão” aos agentes politicos Entretanto, a inconstitucionalidade das referidas normas foi declarada em seritença proferida no Processo nº 8 190, que teve curso na Comarca desta cidade de Bom Despacho e depende Ja 1192/88, que | tal forma que, Hoje, um considerável número de beneficiários vive “pensão”, paga mensalmente, com respaldo na Lei continua a existir e a obrigar o universo jurídico, de querendo que se estenda o efeito da inconstitucionalidade declarada no processo citado, caberia postular a providência junio ao Judiciário. À evidência, urge a adoção de providências que o caso requer e o Ss. momento seria por demais oportuno, pois, sabe-se que o Executivo Municipal acha-se empenhado em disciplinar em definitivo toda a questão relacionada com os benefícios da previdência social, no âmbito do Município. “ O assunto é, sem dúvida, portertoso e polêmico, a exigir solução definitiva e urgente, cuidando-se naturalmente para que as medidas adotadas não venham atingir eventuais direitos adquindos e criar problemas sociais. E, ao submeté-lo à apreciação de V. Exa, estamos Esferas z sf cespe fito iodo ad a DR À CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO certos que o estudo da matéria, pela sua nalureza exigé uma análise ampla e abrangente, com envolvimento de pessoal lécnico- especializado, nas áreas previdenciária, orçamentária, financeira, jurídica, elc., e somente o Executivo pode conduci-lo, pois, corta com os recursos humanos dotados daqueles requisitos e também com o suporte material qualificado e necessário. Uma providência imediata que ora também encarecemos a V. Exa. refere-se à centralização nessa Prefeitura Municipal de todo processamento dos benefícios de previdência social, face à natural especialização e aos meios de controle aí existentes Há de se convir realmente, que a incumbência não é compativel com as funções do Legislativo. Certo cla melhor receptividade, aproveito o ensejo para reinterar 08 nous protestos de apreço e consideração Atenciosamente. RA - Vereador Presidente da Câmara Municipal. a, 146/00 CCO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG APROVADO EM) Gb. arde Mutônio de Souza Sobrinho Antônio de Souza Sobrinho prasidente da camara Di DD. Presidente da Câmara Municipal ss e UR a 68 se Os Vereadores infra-assinados vêm perante V. Exa. e nobres colegas, se aprovado, requerem seja estudada a possibilidade de concessão de uma pensão à Sra. Maria Terezinha de Souza, viúva do ex. vereador Geraldo de Oliveira Souza, falecido recentemente. JUSTIFICATIVA - Existem várias viúvas de vários vereadores que recebem a mesma pensão, que se dedus que a Sra. Maria Tereziinha de Souza também faz jus ao referido beneficio. Plenário Antônio Leite de Oliveira, em 26 de junho de 2000. Do da, e ereira (XL) José FrdricisEo Santos (RANCHINHO) Vereador CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 13/00 Nós membros das Comissões são favoráveis à aprovação do referido Projeto de Lei de nº 13/00, com uma emenda aditiva, de modo que fique expressamente resguardado o direito adquirido dos ex- Vereadores e demais Agentes Políticos, que tiverem deferidos seus pedidos de pensão antes de ser promulgada a atual Constituição Federal. A obrigatoriedade de se ressalvarem as pensões concedidas antes da Carta Magna de 1988, deve-se ao fato de que, somente com sua vigência, passou a ser exigida a fonte de custeio para a concessão do benefício. Antes, inexistia essa exigência e os beneficiários reuniram todos os pressupostos legais para verem deferida a pensão. Sala das comissões, em 30 de Outubro de 2000. Vital Libério Guimarães Américo dos Santos José esc ga sé SO CLENTE Pee o eia Os RE CGBV/ asp aluna. So E" mo CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 13/00 O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica revogada a Lei nº 1.192, de 26 de Dezembro de 1988, que concede pensão a Agente Político e dá outras providências, bem como as modificações nela introduzidas pela Leinº 1.243, de 02 de maio de 1990. Art. 2º- Ficam mantidas as pensões concedidas antes da vigência da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, de modo a ficar assegurado o direito adquirido. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2000. PRESIDENTE, - nio de Souza Sobrinho 5 VICE-PRESIDENTE, A ANTI Carlos Roberto Gontijo SECRETÁRIO, F CGBV/ 3 9h Bisa 2 E TÓTGL .2iagol estas E sb oigtsmuM ob ovos so2 sro dg tora 65 obensq cboonos Sup 2801 ob otimos] aC sb BTT “a 193 6 sbsão sa -º1 sbirsuborimi siofr A puottiborm 22 ormosS mod astdnBbiror 28Hvo Eb 3 vorita tez De T sb vis 5b £O sb ERSU “a 1 ofoiusiznol sb sianõds" « esbibbonoo pob2roag co ambismor REST =“ 1% cbirrisy Ê 22 GoFr po! rt b .3 F + pres ot» € ts EIBD Br TOBTV da & 15] nszo ,< 2rrra s peocEtt e nba sa rp ganid coisa Iclues aC OSEPMTVO CT SO A ç A UOE IDA AC FACES ICI AASHSI A PA PBINAÃS odordo? Bs40O?2 9b otróImA PIVILACITESEST A O TV apto D brsdoS zofrg"> | H OLHA TANDIES ora pr 25401 oba 2. co Toast “ADO OVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO | ESTADO DE MINAS GERAIS JESPACH ADM: 97/2000 LEI Nº 1.807/00 « REVOGA A LEI Nº 1.192, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1988 , QUE CONCEDE PENSÃO A AGENTE POLÍTICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, BEM COMO AS MODIFICAÇÕES NELA INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 1.243, DE 02 DE MAIO DE 1990”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “ O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais , aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.192, de 26 de dezembro de 1988 , que concede pensão a Agente Político e dá outras providências, bem como as modificações nela introduzidas pela Lei nº 1.243, de 02 de maio de 1990 ”, e dá outras providências “ Art. 2º Ficam mantidas as pensões concedidas antes da vigência da Constituição Federal . de O5 de outubro de 1988, de modo a ficar assegurado o direito adquirido. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL (08/11/2.000) ÓLDO QUEIRÓ REFEITO MUNICIPA RAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm 230 MOG aQ JAGiSIMUM AfiuTidaaaa SARIO CAVIM BO OGAT2 Ê | | “DOPSITE MGA VOS SUO , BSCr da OMAMINCO Ja de agigor( 131 A ADOVIS OMI MAS LAS ASCVORS 2psrrdO LO A QMTIOS ITVADA A QÃaVAS GLAM DO SO HO ME A TA ASS CA CRSUITOMTVO ASIM 2IÓDADTIOOM ELIIMAANTO SA craTUO LIA “OOo! PO RA at Lo E stats TT us O povings . eltos! estrs enc abomos sing, B5O1 ab crdmasais ob SE ab SORT *a is a nbs eai CF ss? e spirit bom pois Hit re as oro crsd anivrabisoto = 2h o coitdotstrana “qrtonô POE, mr I Ur sa fo e DEDE id e > CO sb CELT “o tod Er E] en ies TO exibberts rover: avEs atiisrstangasa pis sis a e ssbrilroizaãs PS 2 emirirosre meet RI ads do btieraao rios x obstet vs? a oliber Ss BUT she srrare cols 24) cpts ot prelo vo rosgt Eru drisrtrr = esa irertercios ero ED gtreit 24 cebanóoves SE q | CITA 5% RAIAS CNTIO ECA EGP AMI LESTE AH CT OR PEI VOA TO MODE - O00-005:% 120 - quos-ssr TE XxaFIIBT TAS - + SUDAIVOVÁ JA AMB AÇDAS: na scaspnrodndando ternrdeg me mgiz e RR Ro sasgesbirod mim jH9Ag2aa MOS 30 JASIOMUM ARAMÃO f 001 Seu ias 3a oTaLoRa It ! .B8e+ 30 OSBMISIA 3 as aa ser.tºM ER A ADOVIS ainpol estnsinseoNqs1 2us2 104 OMoriosqeal) mos sb oigioinuM ob ovo O is 1 siniupae & onoionse srmon use me JagbinuM olists19 us s uovoTgs sip 28€rt ob ojdmasob cb “Cc ab Set.r Mm |8i 5 sbspovor sois “r Nà es omos msd 2siondbivoig zetlvo Bb o ooillbq sinops s oBensq sbsonios oeet sb oism sb SO sb EAST ºn ie dstag eEsbisuborrii sis ssôópsoitiborm t sn 1ogiv mo Bistns is j sites jonâtinoo ms essgizoqeit: 28 esbspovafl ºC nA oBbpsolidua eve st sisb |] 000 :€ sb tras sb Ot JeciotasM esmo f f e COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 13/00. EMENDA ADITIVA. As Comissões de Justiça e Redação e de Legislação, Finanças e Orçamento sugerem a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 13/00, que “Revoga a Lei nº 1.192, de 26 de dezembro de 1988”: O Projeto de Lei nº 13/00 fica acrescido do artigo 2º, passando este a se denominar-se artigo 3º, com a seguinte redação: “Art. 2º Ficam mantidas as pensões concedidas antes da vigência da Constituição Federal de OS de outubro de 1988, de modo a ficar assegurado o direito adquirido.” Câmara Municipal, em 29 de outubro de 2.000. Pad Epcziog E RE érico dos Santos - SU PLIENVNTE- o AS Sor “AS Vital Libério Guimarães - Membro OANACAS d AQIT2UT dG OABEIMOO OTHAMADHO d 2AQUANTE O ADA pau da OÁBarmoo MOEMA LAI AC OT opa AVITICA AGUAMA | dtmrameçãO 3 enquemA cobqeleigo.l ob 2 chgaboA b Bouzut ob esdezimo) eA ni egovas”” aup .OMEI “m iai ab osajord os 5º VENDA amil atnigoa 6 motager “8807 ab orda ab 9S ab SeT.l “nm tal 42 p stes obmseesq ,E ogins ob obisza7s sol por: “mp io.F ob olojort O ioBgubor sinungos B mos, “E ogume sa-msrimonsh Sorvrgsrro BoA o chora sb 83401 sa orâmimo ss RO do ipsbsA obouniiiedo “ obirvtssçãoo ottato o so miossgar sã st inblosanos rabznsa has sense qusaia 2S ye 000 € vb osdutso sb CE mo teepioidtuots emormo slzego - cmpetrena > els -OdrtsenaçãO 3 2sqromi oS ear cid sb co asuoZ-al parse 2 mmirspsol zossiasi > eoquiso 3 BEME reta dec ca = Ep RR ce | Bol | ioBoaboS s postzil ob satrrço alo ac atrrabiadasr - osITi Sheones esqui a E ooctomerd h, EEN gia 1 TRA rodelas! - colmos? zob ostzaena 4 otimo - asus rrmrinto oirrôdalt dos SAGA Pa CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Bom Despacho, 10 de novembro de 1999 Ofício nº 35/99-AJ. Do Presidente da Câmara Municipal. Ão Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Assunto: Lei Municipal nº 1.192/88. Sr Prefeito, Tenho a honra de me dingirã V Exa para expor assunto de reconhecida relevância e de interesse do Município e ao mesmo tempo, encarecer a costumeira atenção desse Executivo no sentido de buscar & encontrar soluções urgentes Para O mesmo, sem ferir direitos e sem causar maiores transtornos de ordem social Como é do conhecimento de WV Exa, a Lei Municipal no Itáclide 22.12.88, moditicada pela Lei nº 1 243, de 02 05 S0 concede “pensão” aos agentes politicos Entretanto, a inconstitucionaldade das referidas normas foi declarada em seritença proferida no Processo nº 8 190, que teve curso na Comarca desta cidade de Bom Despacho Hoje, um considerável número de beneficiários vive e depende da “pensão”, paga mensalmente, com respaldo na Lei 1192/88, que E continua a existir e a obrigar o universo Jurídico, de tal forma que, querendo que se estenda o efeito da inconstitucionalidade declarada no processo citado, caberia postular a providência junio ao Judiciário. À evidência. tirge a adoção de providências que o caso requer e o momento seria por demais oportuno, pois, sabe-se que o Executivo Municipal acha-se empenhado em disciplinar em definitivo toda a questão relacionada com os benefícios da previdência social, no âmbito do Município. O assunto é, sem dúvida, porteritoso e polêmico, a exigir solução definitiva e urgente, cuidando-se naturalmente para que as medidas adotadas não venham atingir eventuais direitos adquindos e criar problemas sociais E, ao submeté-lo à apreciação ce V. Exa , estamos CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO certos que o estudo da matéria, pela sua natureza exige uma análise ampla e abrangente, com envolvimento de pessoal lécnico- especializado, nas áreas previdenciária, orçamentária, financeira, jurídica, etc, e somente o Executivo pode condu-i-lo, pois, conta com os recursos humanos dotados daqueles requisitos e tarnbém com o suporte material qualificado e necessário. Uma providência imediata que ora também encarecemos a V. Exa. refere-se à centralização nessa Prefeitura Muricipal de todo processamento dos benefícios de previdência social, face à natural especialização e aos meios de controle aí existentes Há de se convir realmente, que a incumbência não é compatível com as funções do Legislativo. Certo da melhor receptividade, aproveito o ensejo para reinterar 05 meus protestos de apreço e consideração. Atenciosamente. ad - Vereador Presidente da Câmara Municipal k F CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Bom Despacho, 22 de maio de 2.000. Ofício nº 21/00-AJ. Exmo. Sr. Presidente, Dirijo-me à V. Exa., na condição de Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, para formular consulta sobre a legalidade do pagamento de vantagem pecuniária a ex-agentes políticos e suas viúvas, por força de dispositivo da Lei Orgânica e das Leis Municipais 931/84 e 1192/88. Estão sendo anexadas as cópias das Leis 931/84 e 1192/88. Quanto à Lei Orgânica, trata da matéria o seguinte disposítivo: “Art. 52. os agentes políticos, nos termos da lei, terão cobertura previdenciária e assistência social, no exercício do mandato, bem como aposentadoria nunca interior a um salário minimo.” As normas legais que regulam o assunto no ambito do Município são de épocas diferentes, sendo que a primeira é anterior à Constituição Federal e à Lei Orgânica e há vários ex-agentes políticos que recebem o benefício com base na mesma. Trata-se de questão complexa. Tanto que essa Colenda Corte de Contas manifestou-se no sentido de ausência de amparo constitucional (Consultas de ns. 107.024-9, 118.360-6/03,183.477-1/94, 39.123/90 e 100.936-1/93). Mais recentemente, na Consulta nº 451.602, Inferiu-se pela legalidade da concessão de “pensão” a ex-Prefeito. Assim exposto, esta Câmara Municipal espera receber o abalizado parecer desse Egrégio Tribunal, para orientar as decisões a serem tomadas. Antecipando os melhores agradecimentos pela receptividade, transmito a da = os protestos de respeito e admiração. Antônia de Souza Sobrinho - Vereador Presidente da Câmara Municipal. Excelentíssimo Senhor Dr. Silo Costa DD. Presidente do E. Tribunal de Contas de MG. Belo Horizonte - MG. po mM 4 ico us eres Pe Em TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete da Presidência OF./GAB. PRES. 512/2000 “Belo Horizonte, 04 de julho de 2000. “Senhor Presidente, “Em atenção ao Oficio nº 21/00-AJ, datado de 22/05/00, informo-lhe a ismpfoaRi isto de recebê- lo como consulta, pois, embora V. Exa. seja parte legítima para. formular consulta a esta Corte de Contas, a matéria versada em seu ofício refere-se a CASO CONCRETO, sobre a qual o Tribunal deverá se pro- nunciar em processo próprio, conforme disposto no art. Fes X, do: nosso Regi- mento Interno.. aaa E CSYLO DA SILVA COSTA Conselheiro Presidente Exmo. Sr. Presidente Antônio de Souza Sobrinho Câmara Municipal BOM DESPACHO/MG + - - 146/00 CE CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG OVADO EMato.! Gb: não ade de Souza SGolninho Antônio de Souza Sobrinho presidente da cêma 527 e DD. Presidente da Câmara Municipal Ss E No) N OM 6 e A a Os Vereadores infra-assinados vêm perante V. Exa. e nobres colegas, se aprovado, requerem seja estudada a possibilidade de concessão de uma pensão à Sra. Maria Terezinha de Souza, viúva do ex.vereador Geraldo de Oliveira Souza, falecido recentemente. JUSTIFICATIVA - Existem várias viúvas de vários vereadores que recebem a mesma pensão, que se dedus que a Sra. Maria Tereziinha de Souza também faz jus ao referido beneficio. Plenário Antônio Leite de Oliveira, em 26 de Junho de 2000. oS z vê Dhefietso EL) José FrAREEE atos (RANCHINHO) Veread. Vereador VPC/ OMNORDRIZÃA NORA AG AKS gostes SALADA, fia IDE OGAVORTA Rê. omTA Ene, pes DS Sie es nano? 5% oindih. SISMÊO sb sinobiasya : a a sis siso ao sinsbizaa GG ti essobnsisN 2 mm obnsoan sz engsios si Dssot sh pisiseasTt srestÃã st do meus sh obesoros SStusInso sr Sbrosis) nsno? vúásiÃãO sb sblasso robssvse es ola SMA AZ o sup embsb oe sup obensa Byzsa DS mesdoos: ssp otofenasS obrastsa om 235% <A vadias ssmo? sb asirúissasT O00S ss Smisas, st DE mas svvisaiiO sh sn9A oimômh orbita ! Er 5 a É sui o a É E Ne Ê, E ay E Pa CEVINEUDVAUN SE) Pane DETESTA Dessi, «373 mise seca degi. | Ed ca 4 | E | NO [46/00 dis ea CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG Exmo. Sr. sa Antônio de Souza Sobrinho pROvADO EM at! Sá DD. Presidente da Câmara Municipal » sa O Eu die Sou Átomo de To da Câmara po presidef SS (rot Os Vereadores infra-assinados vêm perante V. Exa. e nobres colegas, se aprovado, requerem seja estudada a possibilidade de concessão de uma pensão à Sra. Maria T. erezinha de Souza, viúva do ex. vereador Geraldo de Oliveira Souza, falecido recentemente. JUSTIFICATIVA - Existem várias viúvas de vários vereadores que recebem a mesma pensão, que se dedus que a Sra. Maria Tereziinha de Souza também faz jus ao referido beneficio. seeds Antônio Leite de Oliveira, em 26 de junho de 2000. NX Ste is rir PIS José ris ÉS os (RANCHINHO) ” Vereador VPC/ OMAOHDRAZIA MOS AQ ASSIM EREMÃO E t HE I ] xa, Rê omREA “Sica LS Mar 2. sh oiundimd, Sm vsuo om nro 4 ms AVORTA, DS MRE Ynqioisadi és ci ob swsbizaid GA ra BO ab Sfrdbisera «dom S “va N simenoa my eobantego-nrdeá esqobnosN 20 & sbhobilidizos d nbabutzs Di92 reoi9m Sbavrorman 92 engoloo visits peso? sb sinisosst srestA srt É mas sh obezsonoo sims msi oda obiosisl nuno? nússiO st abisaso sobosrsv xo ob sm obos.2r covas sb enuviste esruiar cecorveisgiit — EMXTLOXATTZA mist st p sup eubsb sz sup .obz (ams O mpjdsos1 sup obrests SO e msso? st astmiissasT S90€ sis esses sto DE ses srraÃãos sol oimôis. SARA, pi : : se agi DIS O FEATTID ARO) zo tmnZ, os2ID tus dzol visao RP a Ea volamn srs T epa | IAN = roeemigme ae | CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG Assessoria Jurídica Parecer nº 09/00 ASSUNTO: Projeto de Lei nº 13/00, de iniciativa do Legislativo, que revoga a Lei 1.192, de 26 de dezembro de 1988. MÉRITO. A referida norma legal realmente concede uma pensão ao Agente Político que tenha exercido ou venha a exercer o cargo de Prefeito Municipal ou de Vereador no Município de Bom Despacho e às suas viúvas. Entretanto, apesar da Lei 1.192/88 ser posterior à Constituição Federal, suas disposições não guardam conformidade com a Carta Política de 1988. Além do mais, a inconstitucionalidade da Lei nº 1.192/88 foi declarada em sentença prolatada em 05/02/96, com trânsito em julgado, nesta Comarca de Bom Despacho, Processo nº 8.190, tendo o Ilustre Julgador assim concluído: "Após a Constituição Federal de 1988, por princípio Constitucional, não poderá qualquer Lei Municipal criar, majorar ou estender benefícios ou serviços, de providência social, sem fonte de custeio, que incidirá, inclusive, sobre os próprios servidores públicos." É certo que a inconstitucionalidade foi arguida incidentalmente no curso de um processo e, por isso, seus efeitos operam somente em relação ao caso concreto, nos limites da lide principal, o que não vem afetar os demais não participantes da questão, levada à apreciação do Judiciário. Continua, pois, a Lei 1.192/88 a existir e a obrigar o universo jurídico, de tal forma que, querendo que se estenda o efeito da inconstitucionalidade declarada a caso idêntico, deve-se postular a providência junto ao Judiciário. Frente a uma situação de fato, após constatada a inconstitucionalidade de norma Municipal, tem-se adotado, como solução, a revogação da lei que, assim, perde sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada. Esse, sem dúvida é R ne ODINOHIASEIA mos a ao JASÍDINUM ARAMÃO Bibi, proa s22à SOCO Cn tosse 8 | pb eviteivin gb OMC] nisi ob ciano OTHUSCA GRet ob ordiassb ab 35 so .SQT. 7 SB Gpavor sup Ovi Na pru absonos aslnemiee Ispol. simos sia A OTINIM O sásisra D sirisy Vo obimexs srino! supoopllio oBenso mol Sb oigisimoM on sobssmaV sb vo isgbmuM os? o St OPIBS "02 BASOI.F is sb mesas olnBisinS eBabiv sede cÉ s + nisi mebrBup cSm asdgizoc; e = ustopom joBoiuidenoo sb goto Meo = mos abs ts H iot gese rt Ala d sb sbosbilsnoicusilenosnmdBissm ob rStA meo obenô tros OSSO mo mishol cria E mare re 32 Fs epeqeloso obras ,02 Tt & *n Caesdo 14 coroucdes m + Bleor obephr ebi pise 28 mess Jobeplut soe o eponma 104 S80% st lero tierra tel seuplisap o êresbos So vovo vo gorfternsa 15bDer EESC EO JDigiguo st SAS eres “pcolera asmobivisa songoóor so & Soc seed US VESES SEO sedeseroivy oa, Sos jemisutorst Bbispte to? Sbsbilsrmoioutiisçoor! 3 a > ora =3 golioete us: 088! 10Oq cu gb logo on sjvromisirabior obil sb zoirmil 200 E os ogobios mo 3º sb sotnegivtsag oBa sismob as «eteto dar oBn 5 19d a iod's j2iou .SurinoS cotiê x» oosgs 4 ebuvol coBts sup - sro? let 9b coibriy; os19 o sspndo s o nisixo 5 884 5 sbersibSob svbsbilBnoiouianooni eb chste qisbnroiso 92 aup sbt ohgioibuL 08 olnúj siondbivoig 5 1Bliidos Be-svab oonSbi O»; & ebeistanos edge .ots? ob ocoBosulia dimu s oimsia omoo -obs/2D5 Sa-imoi mumM srmiomi ob cairam HSBS dBosIs mo proBona puz ob nuizzE Sup IA Bb c&: 788 te SEQuUtos q 5 -sbivity mas” apz% "oz eistr obnoboqg Bm soboi e É, eee pts pensamento desta Casa, ao tomar a iniciativa do presente Projeto de Lei. A revogação visa restabelecer a harmonia do sistema, ferida pela existência da lei inválida frente à Constituição. Portanto, a norma incostitucional é simplesmente anulável, já que existiu validamente até o momento de sua revogação ou impugnação, em tese, pelo Tribunal de Justiça do Estado. Houve silêncio do Legislador Constituinte em relação à declaração de inconstitucionalidade, por via de ação direta, no que diz respeito ao conflito normativo estabelecido entre uma Lei Municipal e a Constituição Federal. Entretanto, pacificou-se O entendimento de que a inconstitucionalidade da Lei Municipal é arguida, em tese, frente ao Tribunal Estadual. Desta forma, não merece censura a iniciativa de revogar a Lei nºt.192/88, pois, a mesma norma é manifestamente inconstitucional, sendo assim reconhecido, inclusive pela Justiça Comun desta Comarca de Bom Despacho. É esse o nosso entendimento, salvo melhor juízo. Bom Despacho/MG, em 13 de abril de 2000. CASA Dr. 7/2 ae AA Assessor Jurídico ab oisio1a singsasiã ob sviBicin) 5 Temo! ga ,S2s0 nº | 14 sinisléis Ob BiMOMmEM E nooslsdsiea! Belm DBospova À b oinshoS oBgiuijendO E atnst sbiibynilal Eb sionáteixa 594 ob uiteixo ap Bi laybluns sinomasigmis 48 tenoloutildoon) mos is oBbosnovami Lo cBgeadvo: sus 25 viámosm o df sinsimsbiev 6 dBgetn ma sini. “gpa moslagal ob flondis avuor <ib sup on ,aisvb oBos 9b siv doq absbiisadiouilenooni at 3 tagisinuM (ed sm oro cobiostadatas Svitaamo ms ofifnioo sb dInomibrstne o se-vositiser oinslonad Ibiobsd oSqiuhlanoo 5 SNS 229/ ma SDIbpIs S isqiainuM fa.1 6D gbBbiis oc oudiencant E Sup fsubels a ferir” os 5 sopova 5b Bvtsiomi = eernso sossta os. Bio! esa ) einomistestinsim -& SAN oE rr &ieiag Goiteut sloa reto obissornosor miBep. obrse oboscesC morar sossmo vstutaórisrr ovies cinormibaoids Gesormr O sssu 3 000S sb ihds Sb Cr ma SOM rosagesC raca 'g e! ECNDO cuisxisT efe Ao ciisiits, voe sad - jobloo o dd CÂMARA MUNICIPAL DE BOM aaa a Cs PETS Sar Exmº Senhor ço? Eos USA Antônio de Souza Sobrinho. ER ae (0% DD. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG; so ) - Jg A [e U. Nuas fas sado | NR 5/4 ops poe one) A Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento solicita qe consultado o Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais, sobre a is 0s0o constitucionalidade da Lei nº 931/84 (encaminhar cópia da referida lei), assim como do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho. A mesma Comissão solicita, ainda, que seja sobrestada a tramitação do Projeto de Lei nº 13/00, que revoga a Lei nº 1192/88, até que o Tribunal de Contas se manifeste sobre a nossa consulta. Sala das Comissões, em 18 de abril de 2.000. EA Opes C; ado Filho ereado! ttal io nó. reador. EM LYGlesloo [oo ) [o] ra sf [AS tu [e] O AA, (8) [A f [em Pis Fo " =prts k! db 0522 E soe 5 : is mhalos cisaim Era : tsctril , Op ii We , nc A t ' q Dia, = dE et É e e SE TS ê o Ha us á E DSR a s1 “O PREPEITUNA MUNICIPAL DES BOM DESPACHO | i MINAS QBRAIS + na E | qo | Ji US Lo LO , “COUCE DE PRUSÃO A AGITO PoLÊNICO E DA ” QUERAS PROVIDÊUCLAD" O Povo do Dom Despacho, pol seua roeprosentantes aprovou e cu, Preteito Municipal, sauclono à seguinte lei: Aí, 12º — Picn concedia uma pensão vo Agente vol Lib boas que tenha excrcido ou venha a exercer O curte de Profoito Munici - pal ou do Vorcudor no município do bom Despucho = hits Parás rato, Úuico - Para vs efeitos desta Lei, culvndo - se por Agente PolÍLLco aquelo quo exerceu O cmrço ci emsdoo do mata to eletivo. bio om = São roquisitos piu A Conectito eba qrsiruão 1 - não tbr o Aguutoe PolíLico Fonda mersal superior a O4 (quatro) valários mínicos do xvoferênciags IX — Tor ol Agente político Nro E bu GO Cuomssern bm) anvs ss | j doe idade | | i Í i LI — ter o | Agouto FUI qu iço verdido tao mínimo un (LL) BRR to oLetiyo SA tegea tan bg | EG ns, ds od E 4 sor onto a io nu Asonte PulífLiso, ta “qualquer | que sHja qua idade dus E) que inválido cu lies pues o rabo devi monte compre sváido na pastor. mdjem Je a a pod-— to pelo deem MÚL LI CO o l | s2rº - a Rrava do gd politico ntocuberá SUS Geinauenta, pos conty) dos beugfícios q pI as Ioir hogas ia emtisfoltos vu Pe quisitos exigidos neste Ei teto! 1 art. 3º — Foderá Dor revus udp & bonclício insLituído polo het. 19, a eritóéri do órgão público coupe lente +, desde que o Asgeii- to FulÍtico ou oua Iviúva; perda wi dos reguisitos estabeleceu idos à | Act. 49 — A pousão de quo tratltesta Lel, cuja abrangência e OIE ESPERANÇA: AMANHà MIA LIA DES + JO LUQUINE e equipe Adninistração €% ] | es had eu PTTUMA MUNICIPAL Dt MINAS GERAIS | | | DOM DESPACHO | | | | inclui, negto ato, todos 05 asontos políticos que for beneficiados ” ” , É +" jJoiy nunterioroo, seru qu ceguintos 1 - O oquivalente a quarenta por cento (4055) do subsídio! I do RIR TA Municipal puru O Agento VYolíLico que tenha exoreldo OA referido cargo, não se Incluludo pura eleito de cálculo, u verba ! pol do representução. | II - O equivulente à doio salários mínumoo de referências * | para Ú Assento Político que tonha exercido O mendato de verenlor, 4 bo Dad As despesas cow a execução desta lei GOLECLAO CB Rapeubivos! - | É PM a conta da dotação orçamentária própriny, Cicando q Fodes £L . qutoris sudo a abrir º crédito copecial pura atendor a ap lomentação nocessária, consignando nos orçrnenlos seguintes Arbto O2 — Boba toi entra cu viçor nm dal efeitos a 1% du degenbro de 1. JUL, Lais despesasde a do mu publica — ção retroagindo seus evo undo- so no digposições em contrúrio. Profei tura e 1998. (46.12,80). Despacho, gaia a doe Bem 26 de desemnbro de | | ' | Nord | | | | fJtilho Ativo E e MOSE ESPERANÇA: AMANHA NEAUIDADE » Administração CELIO LUQUINE + equipe E x 5) ' E semi : 1 | ' PREFEITURA MUNICi u DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS pos: Í LEI Nº 1.243 * REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO . O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou « eu, Pre, feito Municipal, cansiono é seguinte leis - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1] DO ARTIGO 4º DA LEI Nº I.I92, DE * 26/12/1988 Arte |I2 - O item llido artigo 4º, passa a tur a seguinte rudação! . Arte 4 “ee 1! - o equivalente a um salário mínimo regional, para o u2en te político que tenha exercido o mandato de vercador . Art. 28 — Esta Lol entro cm vigor na data de suáú publicação, ru- trosgindo seus efeitos a partir ds dás Z0 de varço do 1990, ruvo- * sendo-so as disposições cm contrário . Prefeitura Munio ipa! do Bom Despasho, sos dois iss do vãs de maio dao IPPO ( 0Z/05/1990 D. Dr. José Cardoso de Mesquita PREFEITO MUNICIPAL MS : pnererrURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO : MINAS OBRAIS Ro ] | , “OQORISDES PRISÃO A AGRIRIS POLÍPIGO ti DA . QUTRAS PROVIDÉISILAS" O Povo do Dom Dospacho, por seua representantes aprovou e eu, Prelvito Municipal, sauclono a soguinte leis ssa Aí. 12 — Pica concedida uma pensão so ApgonLe LullLivo que tenha exercido vu venha a cxevecr o cargo do Proleilo Munici — y pal uu do Verculor no município du Dum Despacho — Li. da Parágraço, Úuico - Para vs cfcilos desta Lovi, culbesndo- so tis por Agente PolíÍLtLeo justo quo coxescau O crio cm pru; ho aurstaala LO eleLivo. : Aee ço ao E são vequirsnitbos pie ao cornea ivo quesitos I —- Não ter o Assunto PolíLico roda mensal Mupercior tr 04 (quatro) salários mínicos do rofevências 11 — Por Gl Agento Pol ÍLicu compleludo GO (: cabra) anvs a A do aos! E i ; | | ELAS rh — fer o [Aouto nb vslercido juro mínimo uu (1) mada, ELO etetiyo E gralmon bem e, E" Eae E: 1º — Poderá, sou vma tda ja ponsião a Agente Político, ce pb stija qua jdnde elo qup inválido cu fue us : cbrabalhos devi unor) vo Compr o mdica Jo EA, vao [por porícis À : Lo pelo órgão 8 2º —- A viúva do Ed político iscuberá 505 (einquenta | (Rental. a loi, qude te cota Dl DS Tr i t ' i por conty) dos! benarícios d . “quisitos exigidos e artis SO a Art. 38 — Poderá sor revendo [o boo Cio io ius SOPERtds peito Art. 19, à critéri d cu órgão público coupe Lonto, desdo que o DIVINE E Ra Lo Político ou sua lriúva; perda um dog requisitos estabelocidos. | Art. 48 - A pousão de que Lrala esta Lei, cuja abrunsêucia » NM | ; ! | OE ESPERANÇAS AMANHDO MEALIDADE + ! p ; Administração CÉLIO LUQUINE e equipe | ! | H sans aa dp | | | PREREITURA MUNICIPAL Di DOM DESPACHO MINAS GERAIS ' ] ' inclui, nesto alo, todos 05 asontos políticos que [or benefioladoo ” : . A , por leis antorioroo, sera q ceguinto: a 1 - O oquivalente a quarenta por conto (40;5) do subsídio! ot i do Profecilo Municipal puru o Asonto PolíLico que tenha cxurcldo referido cargo, não se Inclulido pura eleito de cálculo, q verbu ! do reprosentução. . K ' medi , ng ec II - O equivalcule u duvis salarios minunoo de rolerensia o, al urcido o musulato de vorouloro pura v Agente Político que tonha cx m i j Art, 5º — às despecus com q execução desla lei courrerio à Ei | conta da dotação orçuncuntária própria, Licaundo o Folder lisoculivo * uulorizado a abrir o crédito copecinl puro aeee tr emapo Loca LAÇÃO necessária, consignando nos corçiunentos seguintos Lais denpesase Arvlo O9 — Bjo ba lçi cubra ci vigor mea cine ado euetca pouso Lea — ção relroagindo seus efeltos u L% du desenbro de L9S8, puvorudo- so as disposições Ea contrário. ' ' ! h ! Profci luva Idunicipai de Bom Despacho, “6 de descembro do ' 1. US. (C6.12,80). | | f neah | | : i ] ' : ! | Í E, À ! | | | El | ! | ' j | ] | | | | à | | i | j ' » t ' | + ) ' | ) ) | a | | - - Y F H f i “| ' 1 1 | : | ' ! e MOS ESPERANÇAS ANANDA MIEADIDADI » | Administração CRIOU LUQUINE «e equipe | Ama a E * REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO O Povo DE BOM DESPACHO, feito Munio pal, = DÁ NOVA REDAÇÃO AQ ITEM H 36/12/1988 Arte 12 O Arte 4 se. 11 - o equivalente a um salário mínimo regional te político Quo tenha exercido o mand Art. 22º » Esta Loj entro cm vigor 1 troesgindo seus efeitos a partir Sendo-so 08 disposições cm contrário . Prefeitura Municipal de Bom de 1990 ( 02/05/1990 ). Sensiono é seguinte leis item lido artigo 48 PREFEITURA MUNICi DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS ] LEI Nº 1,243 IGO 52 DA LEI ORGÂNICA DO Por s4us representantuas «provo DO ARTIGO 4º DA LEI nú I.192, DE o Passa à tur a seguinte redação: » Para o ugen ato de vercudor . mm data do sua publicação, rum? da dás Z0 de rarço de 1990 . ruvo- * Despacho, aos dois dice do mãs de maio Dr. José Cardoso de Mesquita PREFEITO MUNICIPAL . e Uc eu, Pra, no ads , é a y k à exe 4. É É nos REI j : aa a E 4 à e a ç é á =” : i a) N | ç ; , f > e r + q , + a pat) 8 vce ão MUNicia DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS RA LEI Nº 1.243 * REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO + * O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou q eu, Pre folto Municipal, cansinas o seguinte leis = DÁ MOVA REDAÇÃO AO ITEM |] DO ARTIGO 4º DA LEI Nº I.IS2, DE é 2o/ 12/1988 Arte 12 - O item llido artigo 4º, passe à tur a seguinte redação! | Arte o “e. 1 - o equivalente a um salário mínimo regicnal, para o sgen to político que tenha exercido o mandato de vereador . Art. 22 — Eota Lol entro «mu vigor ne data do sua publicação, rum? tresgindo sous efaltes q partir da dás ZO de varço de 1990, ruvo- * pontos as disposições cm contrário . Prefeitura Munia ipa! do Bom Despacho, cos dois dilss do uia de maio o IPPO ( 02/05/1990 Do Dr. José Cardoso de Mesquita PREFEITO MUNICIPAL . EH PRIPLPTURA MUNICIPAL DE DON DESPACHO MINAS UBRAIS Ay s é | | o E VEQOLDES PISISÃO A AISNE; Pon ferico ti DA EN - OUTRAS PROVIDBUSILADS" O Fovo do Lou Dospreno, pos soe tD ee praccrisesaa Lensa Lora aprovou o Vrrolvito Municipal, sanciono a scçulato leis pensão tuo eme Lol tTlLiso Art. 12º — Fica concelblria tunc º + itonha exarciíido cu venha a cxorvecr -o emo do Dr Peitos Planmdet - 1 ou do Vercudor no município do Com Despacho — st. “” ê « é ' ae « . Parsaçrafo Uuico - Pura vu cloitog desta Lei, culbiisêlo — so a Asçento Poi ftley aqualLo que cursar Odeio esmo prriaçõeo char musasslea LO cLivos | Dr, Res do Avi. 29 -| São vequisitos prima Consseciziaiio biz Gossuriizos PLC rt 04 I -— não tor o Asunto LoLÍLico ronda mensal ap ualrv) vulários mínivos do vufevências t 11 — Por alia reu to Pulíticu complolado GO Custisiscaa bm) anvo + 2 idade, | ú | ' 7 ps - fer ol Asgou Lo RUN] í Ligo oxereido juo m fuimo uu (1) ep oLoel iyo da ds eratuon bg | | À | Sra Podo rf à agora À e ig Feder ja prosbmido q Asioente Jul ÍLiso, 9: !quor|que bia spa idade doesito quo inválido cu o quarter os coca Lis dovi anos to Soup ipdidas pos soft die RETe E TE Loro cc Vesi— polo drção púLli co. 1 | i : , 19 28" A à on do ereta RE poultitico souberá St (einquenta * con ND) dos. benafícios a A tar lois, cude qua emb lie ditas OU SU | silos exigidos a arti EO a E | Art. 39 — Poderá sor greve dance o bonus Cício iusLiluído polo 54 Les a critórd do Srsão sÚLLico couupelonte, desdo que O Aseni- s ' ' do) 4 , : Político ou sua viuva: perda ut dos requisitos estabelecidos Arte 49 - IA pousão de que Lrala esta Lei, cuja ebruisóncia PIRERANÇAS AMANHDO MEALIDADE o LO LUQUINE e equipe + WO dducdnistração O | E O | | | PlSFIETTUNA MUNHO PAL DE DOM DE sp mHO |) MINAS GERAIS | | iclui, neoto nto, todos os sçontos políticos que [or beneficladoo 1º leis nntorioroo, será o veguintos a I-o oquivolente a quarenta por conto (4055) do subsídio! | 3 Ro E Municipal para o Aseuto políLlco que teuha exereldo o sLerido cargo, não se Inclulido pri eleito do cálculo, u verba Yopro csentução. II -O equivalente u dois salários mínunoo de roferência- E ' aro vu Asento Político que tonha exercido o munulo de verouioro a Art. 5º — a despesas com a exocução desta lei correr onta da dotação orgunontária própriny, Cicando q Fodesr Fecculivo ulorizado a abrlr o crédito copecinl puro atende a smp lemen Unção ocessária, conoigs gnando nos orgrunentos seguintes Lais denpesass Avb. OR — gata LoL entra cm vigor na dabia de meo publica — To rolrvaçgindo seus efullos u Lº de deseubro de LeV88, pu vorundo- “us disposições eu contrário. Despacho, “6 de descubro do Prefeitura Hunici pal ae Bom “998. (os.12,88). ES ! i ' ] ] i | sentes fptilho | a | mainuiinltivo ar po | | SOS ESPERANÇAS AMANHA MEALIDADE » Administração CÉLIO LUQUINE e equipe “q. e / Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS LEI Nº 950 "altera a rodação do Arte 4º da Li nº 931 do 15 do março do 1934 o acrwaco- lho perágraro"e O Novo 00 Ton Yoopacho, por vous Roprosoritantos 9UTUI O uy Irofoito Kunicipel, BANCIONQ a poguinto leis = “4 Rs ps a ' Arte 1º — O artigo 4º do Loi nº 931 do 25 do mar t ! mo o ço do 2934 pausua à vigorar com Ê redação q parágrafo Sopuintout Art, 4º — A ponsto de que trato esta loá corsusços ROTAS | T>4 quaxartt pn esusoção E) ão pubsígio do Pro 4 feito !unícipcl, pare c asarto político eua toixa oxcrcldo o roio- rido curso: ! o ; A r q AM j ido TRE Tas sh SER E ecito hão 5): o subsidio total ão vorvador, pera o estonto E sea quo Sinho exe ne “tel cargo. ! E! , a a Pros exent Ratos à 2 ) a Bia ento Vsioo; Tara à bázóulo te do per — do represon contuc), não De incluí no fon T fiosto ttdo 4 verbo tnção. ; i A ER " Y TE : dtrxte 2º — Tito lci centra ca! vi 07 as. data do mua .ençãos, revoceá Gac co GLopozições q Sentimos E Pia ou sos da junho gue : - Dirotor núsiinã o ati a Administração -CÉLIO “BUQUINE e equipe a «HOJE ESPERANÇA: AMANHA REALIDADES. sy qFrefcicara Juilcireã de Toa e fincto! pos o5' dios À (4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS LEU de O HQS "Concede pensão à Agente Político” à povo de Bom Lespacho, por seus representantes decretou “e cupirefcito Hunicipal, sanciono a seguint-: leis E € . Art. |º —- Fica concedica”* uno pensão ao Agent volítico que tenha / exercido ou voenhu à exercer o cargo de Prefeito iiunici — pal ou de Vercador no município de Eom Despacho. Ioi, entumd Farágrafo único; fara os efeitos úesta por Agente Político aquele que exerceu o cargo «ii razco de mandato clctivos. - o 2º - são requisito- para a concessão da pensao: AN La | = Não ter o Ajente Político renda mensal cuprrior a Oq (quatro) valores de rev: rêncioo. [1 - Ter o Am ii islítico conpletado sessenta (60) anos/ de ilude. o) Poderá cer concedida a pensão ao Agente volítico, qualquer qu seja “ vu idade, desde qu: inválido ou “f incapaz pro qu trotaltho, devicanr nro conprovado por”? poerfeis mísic. luvada à ofeito pelo Srõ930 público; turávrafo único: À viúvo do Agente Político receberá 50: Ceingu -nva por cento) dos buncficios desta Loi, «cucc qu: satisfei, pa tos o: requisitos cxigsidos noesto artigo. sPto e — Foderáã ser ravonado o Luricvfício instiruido pelo Art. I£L, u critério «do órs3o público compet: nt, sSecsde que o Ágen tc Político ou sua viúva perca um dos requiuvitos estabu- Iccidos. e . Cia SE - A pensão de que trata esta Lei corresponderá a quatro . (04) Valores de JEferência para o Agente Político que tu. Administração CÉLIO LUQUINE e equipe «HOJE ESPERANÇA: AMANHA REALIDADE». Er a Ex cs Di emememççm an “ mL 5 Arte 6º Arte 7º de 12834. MINAS GERAIS nha exercido o cargo de Frefeito Municipal e a dois / (02) Valores de “Lferência para o que tenha exorcido o cargo de Y -roucor. Fica o roder Executivo autorizado a ubkir o crédito” especial para atendor as despesas oriundas desta Lei* consignando nos trçunentos seguintes tais despesas. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publico, efeito retroativo a partir de Iº de narço de 1984. levoygam-so as disposições em contrário. Prefeitura tunicipal de Sor espacho als de rarço ATi. a E Trote itdnituhic ipa! ”- * valdonrôr mbraics Fill “Director Adninistrativc Administração CELIO LUQUINE e equipe «HOJE ESPERANÇA: AMANHA REALIDADE.