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norma nº 13/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2000
Date 2000-10-30
Ementa"Revoga a Lei nº 1.192, de 26 de dezembro de 1988."
native_id1221

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Jer N. -yafoc
Objeto: Qeusas ss les ue jraa de
Ob. de desewlvo. de ARY.
Autor: de Ds su svudo oq
o Elis - Eno - Atas
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento Pe VA
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Aprovado IDO VÃO. PER
Aprovado 2 5SO/O MO.
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal Nº +, De ]
Encaminhada pelo Ofício Nº / si--De fes)
stribuições às Comissões:
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Em / /
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Membro: Em / /
Parecer Entiequejem so DC EEE Se AE
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Nomeio Relator o Vereador 3
PROTOCOLO :
Presidente: E a o Em /,
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Parecer entregue em
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bservações Por Membros das Comissões:
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- Solicitado por Requerimento Nº E ARERIND =. / ER
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dá TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Presidência
OF./GAB. PRES. 512/2000
“Belo Horizonte, 04 de julho de 2000.
“Senhor Presidente,
“Em atenção ao Ofício 1 nº 21/00-AJ, idatado: de 22/05/00, iifórmo-lhe
a impossibilidade de. recebê- lo como. consulta, pois, embora Vs Exa. seja parte
legítima | para formular consulta a esta Corte de Contas, a matéria versada em
seu ofício refere-se a CASO CONCRETO, sobre a qual o Tribunal deverá se pro-
nunciar em processo próprio, conforme disposto no art. Tês fo do nosso Regi-
mento Interno... E
: renas RS YLO DA SILVA COSTA
“Conselheiro Presidente
Exmo. Sr.
Presidente Antônio de Souza Sobrinho
Câmara Municipal
BOM DESPACHO/MG
aO0s.
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Rets:
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A
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Bom Despacho, 22 de maio de 2.000.
Ofício nº 21/00-AJ.
Exmo. Sr. Presidente,
Dirijo-me à V. Exa., na condição de Presidente da Câmara Municipal de Bom
Despacho-MG, para formular consulta sobre a legalidade do pagamento de
vantagem pecuniária a ex-agentes políticos e suas viúvas, por força de dispositivo
da Lei Orgânica e das Leis Municipais 931/84 e 1192/88.
Estão sendo anexadas as cópias das Leis 931/84 e 1192/88. Quanto à Lei
Orgânica, trata da matéria o seguinte dispositivo:
“An. 52. os agentes políticos, nos termos da lei, terão cobertura previdenciária e
assistência social, no exercício do mandato, bem como aposentadoria nunca
inferior a um salário minimo.”
As normas legais que regulam o assunto no âmbito do Município são de épocas
diferentes, sendo que a primeira é anterior à Constituição Federal e à Lei Orgânica
e há vários ex-agentes políticos que recebem o benefício com base na mesma.
Trata-se de questão complexa. Tanto que essa Colenda Corte de Contas
manifestou-se no sentido de ausência de amparo constitucional (Consultas de ns.
107.024-9, 118.360-5/93,183.477-1/94, 39.123/90 e 100.936-1/03). Mais
recentemente, na Consulta nº 451.602, Inferiu-se pela legalidade da concessão de
“pensão” a ex-Prefeito.
Assim exposto, esta Câmara Municipal espera receber o abalizado parecer desse
Egrégio Tribunal, para orientar as decisões a serem tomadas.
Antecipando os melhores agradecimentos pela receptividade, transmito a Vv. Exa.
os protestos de respeito e admiração.
APEB,
Antônio de Souza Sobrinho - Vereador
Presidente da Câmara Municipal.
Excelentíssimo Senhor
Dr. Silo Costa
DD. Presidente do E. Tribunal de Contas de MG.
Belo Horizonte - MG.

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM or SE dão,
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Exmº Senhor meça que
Antônio de Souza Sobrinho. santa (02,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Bom ps Pepsi
Rca quieto
A Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento solicita qu sej pp
consultado o Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais, sobre a 15.05 C
constitucionalidade da Lei nº 931/84 (encaminhar cópia da referida lei),
assim como do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Bom
Despacho.
A mesma Comissão solicita, ainda, que seja sobrestada a tramitação do
Projeto de Lei nº 13/00, que revoga a Lei nº 1192/88, até que o Tribunal
de Contas se manifeste sobre a nossa consulta.
Sala das Comissões, em 18 de abril de 2.000.
Frafiçisco O Araujo ca 4 çado Filho
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG
Assessoria Jurídica
Parecer nº 09/00
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 13/00, de iniciativa do
Legislativo, que revoga a Lei 1.192, de 26 de dezembro de 1988.
MÉRITO. A referida norma legal realmente concede uma
pensão ao Agente Político que tenha exercido ou venha a exercer o
cargo de Prefeito Municipal ou de Vereador no Município de Bom
Despacho e às suas viúvas. Entretanto, apesar da Lei 1.192/88 ser
posterior à Constituição Federal, suas disposições não guardam
conformidade com a Carta Política de 1988.
Além do mais, a inconstitucionalidade da Lei nº 1.192/88 foi
declarada em sentença prolatada em 05/02/96, com trânsito em
julgado, nesta Comarca de Bom Despacho, Processo nº 8.190, tendo
o lustre Julgador assim concluído:
"Após a Constituição Federal de 71988, por princípio
Constitucional, não poderá qualquer Lei Municipal
criar, majorar ou estender benefícios ou serviços, de
providência social, sem fonte de custeio, que incidir&,
inclusive, sobre os próprios servidores públicos."
É certo que a inconstitucionalidade foi arguida
incidentalmente no curso de um processo e, por isso, seus efeitos
operam somente em relação ao caso concreto, nos limites da lide
principal, o que não vem afetar os demais não participantes da
questão, levada à apreciação do Judiciário. Continua, pois, a Lei
41.192/88 a existir e a obrigar o universo jurídico, de tal forma que,
querendo que se estenda o efeito da inconstitucionalidade declarada a
caso idêntico, deve-se postular a providência junto ao Judiciário.
Frente a uma situação de fato, após constatada a
inconstitucionalidade de norma Municipal, tem-se adotado, como
solução, a revogação da lei que, assim, perde sua eficácia em relação
a todos, não podendo mais ser aplicada. Esse, sem dúvida é q
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pensamento desta Casa, ao tomar a iniciativa do presente Projeto de
Le:
A revogação visa restabelecer a harmonia do sistema,
ferida pela existência da lei inválida frente à Constituição. Portanto, a
norma incostitucional é simplesmente anulável, já que existiu
validamente até o momento de sua revogação ou impugnação, em
tese, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Houve silêncio do Legislador Constituinte em relação à
declaração de inconstitucionalidade, por via de ação direta, no que diz
respeito ao conflito normativo estabelecido entre uma Lei Municipal e
a Constituição Federal. Entretanto, pacificou-se o entendimento de
que a inconstitucionalidade da Lei Municipal é arguida, em tese, frente
ao Tribunal Estadual.
Desta forma, não merece censura a iniciativa de revogar a
Lei nº1.192/88, pois, a mesma norma é manifestamente
inconstitucional, sendo assim reconhecido, inclusive pela Justiça
Comun desta Comarca de Bom Despacho.
É esse o nosso entendimento, salvo melhor juízo.
Bom Despacho/MG, em 13 de abril de 2000.
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Dr. ndo Teixei Campos
Assessor Jurídico
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI Nº |5 /00.
REVOGA A LEI Nº 1.192, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1988.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 1.192, de 26 de dezembro de 1988, que
concede pensão a agente político e dá outras providências, bem como as
modificações nela introduzidas pela Lei nº 1.243, de 02 de maio de 1990.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. k
Câmara Municipal, 10 de abril de 2.000.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESP
Bom Despacho, 10 de novembro de 1999
Ofício nº 35/99-AJ.
Do Presidente da Câmara Municipal.
Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Assunto: Lei Municipal nº 1.192/88.
Sr. Prefeito,
Tenho a honra de me dirigir à V. Exa. para expor assunto de reconhecida
relevância e de interesse do Município e. ao mesmo tempo, encarecer a
costumeira atenção desse Executivo, no sentido de buscar e encontrar
soluções urgentes para o mesmo, sem ferir direitos É sem causar
maiores transtornos de ordem social.
Como é do conhecimento de V. Exa, a Lei Municipal nº 1152, de
22.12.88, moditicada pela Lei nº 1.243, de 02 05 40 concede “pensão”
aos agentes politicos Entretanto, a inconstitucionalidade das referidas
normas foi declarada em seritença proferida no Processo nº 8 190, que
teve curso na Comarca desta cidade de Bom Despacho
e depende Ja
1192/88, que |
tal forma que,
Hoje, um considerável número de beneficiários vive
“pensão”, paga mensalmente, com respaldo na Lei
continua a existir e a obrigar o universo jurídico, de
querendo que se estenda o efeito da inconstitucionalidade declarada no
processo citado, caberia postular a providência junio ao Judiciário.
À evidência, urge a adoção de providências que o caso requer e o Ss.
momento seria por demais oportuno, pois, sabe-se que o Executivo
Municipal acha-se empenhado em disciplinar em definitivo toda a
questão relacionada com os benefícios da previdência social, no âmbito
do Município.
“
O assunto é, sem dúvida, portertoso e polêmico, a exigir solução
definitiva e urgente, cuidando-se naturalmente para que as medidas
adotadas não venham atingir eventuais direitos adquindos e criar
problemas sociais. E, ao submeté-lo à apreciação de V. Exa, estamos
Esferas z sf cespe fito iodo ad a DR À
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
certos que o estudo da matéria, pela sua nalureza exigé uma análise
ampla e abrangente, com envolvimento de pessoal lécnico-
especializado, nas áreas previdenciária, orçamentária, financeira,
jurídica, elc., e somente o Executivo pode conduci-lo, pois, corta com os
recursos humanos dotados daqueles requisitos e também com o suporte
material qualificado e necessário.
Uma providência imediata que ora também encarecemos a V. Exa.
refere-se à centralização nessa Prefeitura Municipal de todo
processamento dos benefícios de previdência social, face à natural
especialização e aos meios de controle aí existentes Há de se convir
realmente, que a incumbência não é compativel com as funções do
Legislativo.
Certo cla melhor receptividade, aproveito o ensejo para reinterar 08 nous
protestos de apreço e consideração
Atenciosamente.
RA - Vereador
Presidente da Câmara Municipal.

a,
146/00
CCO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG
APROVADO EM) Gb.
arde Mutônio de Souza Sobrinho
Antônio de Souza Sobrinho prasidente da camara Di
DD. Presidente da Câmara Municipal ss e
UR a 68
se
Os Vereadores infra-assinados vêm perante V. Exa. e nobres
colegas, se aprovado, requerem seja estudada a possibilidade de
concessão de uma pensão à Sra. Maria Terezinha de Souza, viúva
do ex. vereador Geraldo de Oliveira Souza, falecido recentemente.
JUSTIFICATIVA - Existem várias viúvas de vários vereadores
que recebem a mesma pensão, que se dedus que a Sra. Maria
Tereziinha de Souza também faz jus ao referido beneficio.
Plenário Antônio Leite de Oliveira, em 26 de junho de 2000.
Do da,
e ereira (XL) José FrdricisEo Santos (RANCHINHO)
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 13/00
Nós membros das Comissões são favoráveis à aprovação do referido Projeto de Lei de nº
13/00, com uma emenda aditiva, de modo que fique expressamente resguardado o direito
adquirido dos ex- Vereadores e demais Agentes Políticos, que tiverem deferidos seus
pedidos de pensão antes de ser promulgada a atual Constituição Federal.
A obrigatoriedade de se ressalvarem as pensões concedidas antes da Carta Magna de 1988,
deve-se ao fato de que, somente com sua vigência, passou a ser exigida a fonte de custeio
para a concessão do benefício. Antes, inexistia essa exigência e os beneficiários reuniram
todos os pressupostos legais para verem deferida a pensão.
Sala das comissões, em 30 de Outubro de 2000.
Vital Libério Guimarães
Américo dos Santos José esc ga sé
SO CLENTE Pee o eia Os RE
CGBV/
asp aluna. So
E" mo
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 13/00
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogada a Lei nº 1.192, de 26 de Dezembro de 1988, que concede pensão a
Agente Político e dá outras providências, bem como as modificações nela introduzidas pela
Leinº 1.243, de 02 de maio de 1990.
Art. 2º- Ficam mantidas as pensões concedidas antes da vigência da Constituição Federal
de 05 de outubro de 1988, de modo a ficar assegurado o direito adquirido.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2000.
PRESIDENTE, -
nio de Souza Sobrinho
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VICE-PRESIDENTE, A ANTI
Carlos Roberto Gontijo
SECRETÁRIO,
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CGBV/
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OVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
| ESTADO DE MINAS GERAIS
JESPACH
ADM: 97/2000
LEI Nº 1.807/00
« REVOGA A LEI Nº 1.192, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1988 , QUE CONCEDE
PENSÃO A AGENTE POLÍTICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, BEM COMO AS
MODIFICAÇÕES NELA INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 1.243, DE 02 DE MAIO DE
1990”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais , aprovou e eu, Prefeito
Municipal , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.192, de 26 de dezembro de 1988 , que concede pensão a
Agente Político e dá outras providências, bem como as modificações nela introduzidas pela
Lei nº 1.243, de 02 de maio de 1990 ”, e dá outras providências “
Art. 2º Ficam mantidas as pensões concedidas antes da vigência da Constituição Federal .
de O5 de outubro de 1988, de modo a ficar assegurado o direito adquirido.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DE DOIS MIL (08/11/2.000)
ÓLDO QUEIRÓ
REFEITO MUNICIPA
RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 13/00.
EMENDA ADITIVA.
As Comissões de Justiça e Redação e de Legislação, Finanças e Orçamento
sugerem a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 13/00, que “Revoga a
Lei nº 1.192, de 26 de dezembro de 1988”:
O Projeto de Lei nº 13/00 fica acrescido do artigo 2º, passando este a se
denominar-se artigo 3º, com a seguinte redação:
“Art. 2º Ficam mantidas as pensões concedidas antes da vigência da
Constituição Federal de OS de outubro de 1988, de modo a ficar assegurado
o direito adquirido.”
Câmara Municipal, em 29 de outubro de 2.000.
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Vital Libério Guimarães - Membro
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Bom Despacho, 10 de novembro de 1999
Ofício nº 35/99-AJ.
Do Presidente da Câmara Municipal.
Ão Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Assunto: Lei Municipal nº 1.192/88.
Sr Prefeito,
Tenho a honra de me dingirã V Exa para expor assunto de reconhecida
relevância e de interesse do Município e ao mesmo tempo, encarecer a
costumeira atenção desse Executivo no sentido de buscar & encontrar
soluções urgentes Para O mesmo, sem ferir direitos e sem causar
maiores transtornos de ordem social
Como é do conhecimento de WV Exa, a Lei Municipal no Itáclide
22.12.88, moditicada pela Lei nº 1 243, de 02 05 S0 concede “pensão”
aos agentes politicos Entretanto, a inconstitucionaldade das referidas
normas foi declarada em seritença proferida no Processo nº 8 190, que
teve curso na Comarca desta cidade de Bom Despacho
Hoje, um considerável número de beneficiários vive e depende da
“pensão”, paga mensalmente, com respaldo na Lei 1192/88, que E
continua a existir e a obrigar o universo Jurídico, de tal forma que,
querendo que se estenda o efeito da inconstitucionalidade declarada no
processo citado, caberia postular a providência junio ao Judiciário.
À evidência. tirge a adoção de providências que o caso requer e o
momento seria por demais oportuno, pois, sabe-se que o Executivo
Municipal acha-se empenhado em disciplinar em definitivo toda a
questão relacionada com os benefícios da previdência social, no âmbito
do Município.
O assunto é, sem dúvida, porteritoso e polêmico, a exigir solução
definitiva e urgente, cuidando-se naturalmente para que as medidas
adotadas não venham atingir eventuais direitos adquindos e criar
problemas sociais E, ao submeté-lo à apreciação ce V. Exa , estamos

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
certos que o estudo da matéria, pela sua natureza exige uma análise
ampla e abrangente, com envolvimento de pessoal lécnico-
especializado, nas áreas previdenciária, orçamentária, financeira,
jurídica, etc, e somente o Executivo pode condu-i-lo, pois, conta com os
recursos humanos dotados daqueles requisitos e tarnbém com o suporte
material qualificado e necessário.
Uma providência imediata que ora também encarecemos a V. Exa.
refere-se à centralização nessa Prefeitura Muricipal de todo
processamento dos benefícios de previdência social, face à natural
especialização e aos meios de controle aí existentes Há de se convir
realmente, que a incumbência não é compatível com as funções do
Legislativo.
Certo da melhor receptividade, aproveito o ensejo para reinterar 05 meus
protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
ad - Vereador
Presidente da Câmara Municipal
k
F
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Bom Despacho, 22 de maio de 2.000.
Ofício nº 21/00-AJ.
Exmo. Sr. Presidente,
Dirijo-me à V. Exa., na condição de Presidente da Câmara Municipal de Bom
Despacho-MG, para formular consulta sobre a legalidade do pagamento de
vantagem pecuniária a ex-agentes políticos e suas viúvas, por força de dispositivo
da Lei Orgânica e das Leis Municipais 931/84 e 1192/88.
Estão sendo anexadas as cópias das Leis 931/84 e 1192/88. Quanto à Lei
Orgânica, trata da matéria o seguinte disposítivo:
“Art. 52. os agentes políticos, nos termos da lei, terão cobertura previdenciária e
assistência social, no exercício do mandato, bem como aposentadoria nunca
interior a um salário minimo.”
As normas legais que regulam o assunto no ambito do Município são de épocas
diferentes, sendo que a primeira é anterior à Constituição Federal e à Lei Orgânica
e há vários ex-agentes políticos que recebem o benefício com base na mesma.
Trata-se de questão complexa. Tanto que essa Colenda Corte de Contas
manifestou-se no sentido de ausência de amparo constitucional (Consultas de ns.
107.024-9, 118.360-6/03,183.477-1/94, 39.123/90 e 100.936-1/93). Mais
recentemente, na Consulta nº 451.602, Inferiu-se pela legalidade da concessão de
“pensão” a ex-Prefeito.
Assim exposto, esta Câmara Municipal espera receber o abalizado parecer desse
Egrégio Tribunal, para orientar as decisões a serem tomadas.
Antecipando os melhores agradecimentos pela receptividade, transmito a da =
os protestos de respeito e admiração.
Antônia de Souza Sobrinho - Vereador
Presidente da Câmara Municipal.
Excelentíssimo Senhor
Dr. Silo Costa
DD. Presidente do E. Tribunal de Contas de MG.
Belo Horizonte - MG.
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Pe Em TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Presidência
OF./GAB. PRES. 512/2000
“Belo Horizonte, 04 de julho de 2000.
“Senhor Presidente,
“Em atenção ao Oficio nº 21/00-AJ, datado de 22/05/00, informo-lhe
a ismpfoaRi isto de recebê- lo como consulta, pois, embora V. Exa. seja parte
legítima para. formular consulta a esta Corte de Contas, a matéria versada em
seu ofício refere-se a CASO CONCRETO, sobre a qual o Tribunal deverá se pro-
nunciar em processo próprio, conforme disposto no art. Fes X, do: nosso Regi-
mento Interno..
aaa E CSYLO DA SILVA COSTA
Conselheiro Presidente
Exmo. Sr.
Presidente Antônio de Souza Sobrinho
Câmara Municipal
BOM DESPACHO/MG
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146/00
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG
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Antônio de Souza Sobrinho presidente da cêma 527 e
DD. Presidente da Câmara Municipal Ss E
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Os Vereadores infra-assinados vêm perante V. Exa. e nobres
colegas, se aprovado, requerem seja estudada a possibilidade de
concessão de uma pensão à Sra. Maria Terezinha de Souza, viúva
do ex.vereador Geraldo de Oliveira Souza, falecido recentemente.
JUSTIFICATIVA - Existem várias viúvas de vários vereadores
que recebem a mesma pensão, que se dedus que a Sra. Maria
Tereziinha de Souza também faz jus ao referido beneficio.
Plenário Antônio Leite de Oliveira, em 26 de Junho de 2000.
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Os Vereadores infra-assinados vêm perante V. Exa. e nobres
colegas, se aprovado, requerem seja estudada a possibilidade de
concessão de uma pensão à Sra. Maria T. erezinha de Souza, viúva
do ex. vereador Geraldo de Oliveira Souza, falecido recentemente.
JUSTIFICATIVA - Existem várias viúvas de vários vereadores
que recebem a mesma pensão, que se dedus que a Sra. Maria
Tereziinha de Souza também faz jus ao referido beneficio.
seeds Antônio Leite de Oliveira, em 26 de junho de 2000.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG
Assessoria Jurídica
Parecer nº 09/00
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 13/00, de iniciativa do
Legislativo, que revoga a Lei 1.192, de 26 de dezembro de 1988.
MÉRITO. A referida norma legal realmente concede uma
pensão ao Agente Político que tenha exercido ou venha a exercer o
cargo de Prefeito Municipal ou de Vereador no Município de Bom
Despacho e às suas viúvas. Entretanto, apesar da Lei 1.192/88 ser
posterior à Constituição Federal, suas disposições não guardam
conformidade com a Carta Política de 1988.
Além do mais, a inconstitucionalidade da Lei nº 1.192/88 foi
declarada em sentença prolatada em 05/02/96, com trânsito em
julgado, nesta Comarca de Bom Despacho, Processo nº 8.190, tendo
o Ilustre Julgador assim concluído:
"Após a Constituição Federal de 1988, por princípio
Constitucional, não poderá qualquer Lei Municipal
criar, majorar ou estender benefícios ou serviços, de
providência social, sem fonte de custeio, que incidirá,
inclusive, sobre os próprios servidores públicos."
É certo que a inconstitucionalidade foi arguida
incidentalmente no curso de um processo e, por isso, seus efeitos
operam somente em relação ao caso concreto, nos limites da lide
principal, o que não vem afetar os demais não participantes da
questão, levada à apreciação do Judiciário. Continua, pois, a Lei
1.192/88 a existir e a obrigar o universo jurídico, de tal forma que,
querendo que se estenda o efeito da inconstitucionalidade declarada a
caso idêntico, deve-se postular a providência junto ao Judiciário.
Frente a uma situação de fato, após constatada a
inconstitucionalidade de norma Municipal, tem-se adotado, como
solução, a revogação da lei que, assim, perde sua eficácia em relação
a todos, não podendo mais ser aplicada. Esse, sem dúvida é R
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pensamento desta Casa, ao tomar a iniciativa do presente Projeto de
Lei.
A revogação visa restabelecer a harmonia do sistema,
ferida pela existência da lei inválida frente à Constituição. Portanto, a
norma incostitucional é simplesmente anulável, já que existiu
validamente até o momento de sua revogação ou impugnação, em
tese, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Houve silêncio do Legislador Constituinte em relação à
declaração de inconstitucionalidade, por via de ação direta, no que diz
respeito ao conflito normativo estabelecido entre uma Lei Municipal e
a Constituição Federal. Entretanto, pacificou-se O entendimento de
que a inconstitucionalidade da Lei Municipal é arguida, em tese, frente
ao Tribunal Estadual.
Desta forma, não merece censura a iniciativa de revogar a
Lei nºt.192/88, pois, a mesma norma é manifestamente
inconstitucional, sendo assim reconhecido, inclusive pela Justiça
Comun desta Comarca de Bom Despacho.
É esse o nosso entendimento, salvo melhor juízo.
Bom Despacho/MG, em 13 de abril de 2000.
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A Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento solicita qe
consultado o Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais, sobre a is 0s0o
constitucionalidade da Lei nº 931/84 (encaminhar cópia da referida lei),
assim como do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Bom
Despacho.
A mesma Comissão solicita, ainda, que seja sobrestada a tramitação do
Projeto de Lei nº 13/00, que revoga a Lei nº 1192/88, até que o Tribunal
de Contas se manifeste sobre a nossa consulta.
Sala das Comissões, em 18 de abril de 2.000.
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que tenha excrcido ou venha a exercer O curte de Profoito Munici -
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por Agente PolÍLLco aquelo quo exerceu O cmrço ci emsdoo do mata to
eletivo.
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1 - não tbr o Aguutoe PolíLico Fonda mersal superior a O4
(quatro) valários mínicos do xvoferênciags
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“qualquer | que sHja qua idade dus E) que inválido cu lies pues o
rabo devi monte compre sváido na pastor. mdjem Je a a pod-—
to pelo deem MÚL LI CO o l |
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pos conty) dos beugfícios q pI as Ioir hogas ia emtisfoltos vu Pe
quisitos exigidos neste Ei teto! 1
art. 3º — Foderá Dor revus udp & bonclício insLituído polo
het. 19, a eritóéri do órgão público coupe lente +, desde que o Asgeii-
to FulÍtico ou oua Iviúva; perda wi dos reguisitos estabeleceu idos
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1 - O oquivalente a quarenta por cento (4055) do subsídio! I
do RIR TA Municipal puru O Agento VYolíLico que tenha exoreldo OA
referido cargo, não se Incluludo pura eleito de cálculo, u verba !
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II - O equivulente à doio salários mínumoo de referências * |
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bo Dad As despesas cow a execução desta lei GOLECLAO CB
Rapeubivos!
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conta da dotação orçamentária própriny, Cicando q Fodes
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qutoris sudo a abrir º crédito copecial pura atendor a ap lomentação
nocessária, consignando nos orçrnenlos seguintes
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efeitos a 1% du degenbro de 1. JUL,
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ção retroagindo seus evo undo-
so no digposições em contrúrio.
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1998. (46.12,80).
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LEI Nº 1.243
* REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO .
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou « eu, Pre,
feito Municipal, cansiono é seguinte leis
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1] DO ARTIGO 4º DA LEI Nº I.I92, DE *
26/12/1988
Arte |I2 - O item llido artigo 4º, passa a tur a seguinte rudação! .
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1! - o equivalente a um salário mínimo regional, para o u2en
te político que tenha exercido o mandato de vercador .
Art. 28 — Esta Lol entro cm vigor na data de suáú publicação, ru-
trosgindo seus efeitos a partir ds dás Z0 de varço do 1990, ruvo- *
sendo-so as disposições cm contrário .
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Dr. José Cardoso de Mesquita
PREFEITO MUNICIPAL

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O Povo do Dom Dospacho, por seua representantes aprovou e
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que tenha exercido vu venha a cxevecr o cargo do Proleilo Munici —
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tis por Agente PolíÍLtLeo justo quo coxescau O crio cm pru; ho aurstaala LO
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11 — Por Gl Agento Pol ÍLicu compleludo GO (: cabra) anvs a A
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Eae E: 1º — Poderá, sou vma tda ja ponsião a Agente Político,
ce pb stija qua jdnde elo qup inválido cu fue us :
cbrabalhos devi unor) vo Compr o mdica Jo EA,
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Art. 38 — Poderá sor revendo [o boo Cio io ius SOPERtds peito
Art. 19, à critéri d cu órgão público coupe Lonto, desdo que o DIVINE E Ra
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Art. 48 - A pousão de que Lrala esta Lei, cuja abrunsêucia
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1 - O oquivalente a quarenta por conto (40;5) do subsídio!
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referido cargo, não se Inclulido pura eleito de cálculo, q verbu !
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conta da dotação orçuncuntária própria, Licaundo o Folder lisoculivo *
uulorizado a abrir o crédito copecinl puro aeee tr emapo Loca LAÇÃO
necessária, consignando nos corçiunentos seguintos Lais denpesase
Arvlo O9 — Bjo ba lçi cubra ci vigor mea cine ado euetca pouso Lea —
ção relroagindo seus efeltos u L% du desenbro de L9S8, puvorudo-
so as disposições Ea contrário.
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1. US. (C6.12,80). | |
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LEI Nº 1,243
IGO 52 DA LEI ORGÂNICA DO
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DO ARTIGO 4º DA LEI nú I.192, DE
o Passa à tur a seguinte redação:
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LEI Nº 1.243
* REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO + *
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou q eu, Pre
folto Municipal, cansinas o seguinte leis
= DÁ MOVA REDAÇÃO AO ITEM |] DO ARTIGO 4º DA LEI Nº I.IS2, DE é
2o/ 12/1988
Arte 12 - O item llido artigo 4º, passe à tur a seguinte redação! |
Arte o “e.
1 - o equivalente a um salário mínimo regicnal, para o sgen
to político que tenha exercido o mandato de vereador .
Art. 22 — Eota Lol entro «mu vigor ne data do sua publicação, rum?
tresgindo sous efaltes q partir da dás ZO de varço de 1990, ruvo- *
pontos as disposições cm contrário .
Prefeitura Munia ipa! do Bom Despacho, cos dois dilss do uia de maio
o IPPO ( 02/05/1990 Do
Dr. José Cardoso de Mesquita
PREFEITO MUNICIPAL .
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Art. 12º — Fica concelblria tunc º
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1 ou do Vercudor no município do Com Despacho — st.
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11 — Por alia reu to Pulíticu complolado GO Custisiscaa bm) anvo + 2
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19 28" A à on do ereta RE poultitico souberá St (einquenta
* con ND) dos. benafícios a A tar lois, cude qua emb lie ditas OU SU |
silos exigidos a arti EO a E |
Art. 39 — Poderá sor greve dance o bonus Cício iusLiluído polo 54
Les a critórd do Srsão sÚLLico couupelonte, desdo que O Aseni-
s ' ' do) 4 , :
Político ou sua viuva: perda ut dos requisitos estabelecidos
Arte 49 - IA pousão de que Lrala esta Lei, cuja ebruisóncia
PIRERANÇAS AMANHDO MEALIDADE o
LO LUQUINE e equipe
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dducdnistração O
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PlSFIETTUNA MUNHO PAL DE DOM DE sp mHO |)
MINAS GERAIS |
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iclui, neoto nto, todos os sçontos políticos que [or beneficladoo
1º leis nntorioroo, será o veguintos a
I-o oquivolente a quarenta por conto (4055) do subsídio! |
3 Ro E Municipal para o Aseuto políLlco que teuha exereldo o
sLerido cargo, não se Inclulido pri eleito do cálculo, u verba
Yopro csentução.
II -O equivalente u dois salários mínunoo de roferência- E '
aro vu Asento Político que tonha exercido o munulo de verouioro a
Art. 5º — a despesas com a exocução desta lei correr
onta da dotação orgunontária própriny, Cicando q Fodesr Fecculivo
ulorizado a abrlr o crédito copecinl puro atende a smp lemen Unção
ocessária, conoigs gnando nos orgrunentos seguintes Lais denpesass
Avb. OR — gata LoL entra cm vigor na dabia de meo publica —
To rolrvaçgindo seus efullos u Lº de deseubro de LeV88, pu vorundo-
“us disposições eu contrário.
Despacho, “6 de descubro do
Prefeitura Hunici pal ae Bom
“998. (os.12,88).
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SOS ESPERANÇAS AMANHA MEALIDADE »
Administração CÉLIO LUQUINE e equipe
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
LEI Nº 950
"altera a rodação do Arte 4º da Li nº
931 do 15 do março do 1934 o acrwaco-
lho perágraro"e
O Novo 00 Ton Yoopacho, por vous Roprosoritantos
9UTUI O uy Irofoito Kunicipel, BANCIONQ a poguinto leis
= “4 Rs
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Arte 1º — O artigo 4º do Loi nº 931 do 25 do mar
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ço do 2934 pausua à vigorar com Ê redação q parágrafo Sopuintout
Art, 4º — A ponsto de que trato esta loá corsusços ROTAS
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T>4 quaxartt pn esusoção E) ão pubsígio do Pro
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feito !unícipcl, pare c asarto político eua toixa oxcrcldo o roio-
rido curso: ! o ; A r q
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TRE Tas sh SER E ecito hão 5): o subsidio total
ão vorvador, pera o estonto E sea quo Sinho exe ne “tel cargo.
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Pros exent Ratos à 2 ) a Bia
ento Vsioo; Tara à bázóulo te do per —
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contuc), não De incluí no fon T fiosto ttdo 4 verbo
tnção. ; i A
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dtrxte 2º — Tito lci centra ca! vi 07 as. data do mua
.ençãos, revoceá Gac co GLopozições q Sentimos
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ou sos da junho gue
: - Dirotor núsiinã o ati
a Administração -CÉLIO “BUQUINE e equipe a
«HOJE ESPERANÇA: AMANHA REALIDADES. sy
qFrefcicara Juilcireã de Toa e fincto! pos o5' dios
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
LEU de O HQS
"Concede pensão à Agente Político”
à povo de Bom Lespacho, por seus representantes decretou
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cupirefcito Hunicipal, sanciono a seguint-: leis
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€ .
Art. |º —- Fica concedica”* uno pensão ao Agent volítico que tenha /
exercido ou voenhu à exercer o cargo de Prefeito iiunici —
pal ou de Vercador no município de Eom Despacho.
Ioi, entumd
Farágrafo único; fara os efeitos úesta
por Agente Político aquele que exerceu o cargo «ii razco de mandato
clctivos.
- o
2º - são requisito- para a concessão da pensao:
AN La
| = Não ter o Ajente Político renda mensal cuprrior a Oq
(quatro) valores de rev: rêncioo.
[1 - Ter o Am ii islítico conpletado sessenta (60) anos/
de ilude.
o) Poderá cer concedida a pensão ao Agente volítico,
qualquer qu seja “ vu idade, desde qu: inválido ou
“f incapaz pro qu trotaltho, devicanr nro conprovado por”?
poerfeis mísic. luvada à ofeito pelo Srõ930 público;
turávrafo único: À viúvo do Agente Político receberá 50:
Ceingu -nva por cento) dos buncficios desta Loi, «cucc qu: satisfei,
pa tos o: requisitos cxigsidos noesto artigo.
sPto e — Foderáã ser ravonado o Luricvfício instiruido pelo Art. I£L,
u critério «do órs3o público compet: nt, sSecsde que o Ágen
tc Político ou sua viúva perca um dos requiuvitos estabu-
Iccidos.
e .
Cia SE - A pensão de que trata esta Lei corresponderá a quatro .
(04) Valores de JEferência para o Agente Político que tu.
Administração CÉLIO LUQUINE e equipe
«HOJE ESPERANÇA: AMANHA REALIDADE».
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Ex cs Di emememççm an
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Arte 6º
Arte 7º
de 12834.
MINAS GERAIS
nha exercido o cargo de Frefeito Municipal e a dois /
(02) Valores de “Lferência para o que tenha exorcido
o cargo de Y -roucor.
Fica o roder Executivo autorizado a ubkir o crédito”
especial para atendor as despesas oriundas desta Lei*
consignando nos trçunentos seguintes tais despesas.
Esta Lei entra cm vigor na data de sua publico,
efeito retroativo a partir de Iº de narço de 1984.
levoygam-so as disposições em contrário.
Prefeitura tunicipal de Sor espacho als de rarço
ATi. a E
Trote itdnituhic ipa! ”-
* valdonrôr mbraics Fill
“Director Adninistrativc
Administração CELIO LUQUINE e equipe
«HOJE ESPERANÇA: AMANHA REALIDADE.

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