| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2000 |
| Date | 2000-04-27 |
| Ementa | "Revoga dispositivo da Lei 1788 de 28 de dezembro de 1999,modifica redação e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS : G PRENETGCDE - - les. Wo-sto Objeto: Revcaa Asses eso ds ls (Dep de 9% de aleae tulano ale pera, UNO Saura vedaras e dar RE CO END. ( Ao) ta ENASS. Autor: ES Elec onueiciça!. Honolcdo Queiros. Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito dr Discussões Aprovado 1º 22/MA /« Aprovado 2º 2032/04/00 A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi (3 Walasibagsss o E di Plublicado no Jornal SUN / fife-Dgis Encaminhada pelo Ofício Nº f: + "De 7 FME Distribuições às Comissões: dio Ao o ia its ii 1 - Comissão de RR Do A Em = / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: = Em al ieçõo Relator: usos a a E eso Emis, Membro: Em vá / Parecer Entregue em 74 / 2 - Comissão de Rasa gar / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Pesidente: cu Em ./ 4 Relgtim osso Es Em E / SE Membro Ca" Em... Parecer entregue em ess E e die os/as Observações Por Membros das Comissões: ns sie ea nn VOS SD Em Va MEET A Rubrica Emo a Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento NH yo Ss Em JoJo. PERO md sai mn TE Di ma = AO ic SINE o ai Assunto: Observações: 2 - Solicitado por. Requerimento Nº 7 AE = A E Requerido ao e / RR Oficio CM “= pos spo Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1: 1504 E DR. Posnadonãa DE IE OLÁAR ques do o *. qm. ex) ao Apa aa asia og E a so — os €rs-d medos (ar a Es E SR RE antônio de SON uniiç à AE DR ARES (do Rubrica Ses E ya ER 6 ye ES SE Ss fics Pi G O VIE RN O. DIE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO LEI No 1.795 / 2.000 ADM: 97/2000 ” REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.788, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, MODIFICA REDAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS “ O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei: Art. to —- Fica revogado o disposto no Parágrafo Primeiro do Att. do da Lei 1.788 de 28 de dezembro de 1999, com a redação que The deu a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 44/95, Art. 20 - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar, como fonte de recursos para transferências correntes ás entidades ABAP — ALIANÇA BONDESPACHENSE DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO, APAE - ASSO- CIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, LACTARIO MENINO JESUS E ASILO SÃO JOSE, total ou parcialmente, dotações orçamentárias destinadas ao Fundo Municipal de Habitação, no exerclcio de 2000, até o limite previsto orçamentar iamente, A Ti 30 - Fica o Executivo Municipal dispensado de promover, no corrente ano de 2000, as transferências de recuisos ao Fundo Mu- nicipal de Habitação, atê o montante de recursos necessários para cobrir as transferências previstas no artigo Zo desta Lei; Parágrafo Unico - O valor dos recursos previstos orçamentar iamen- te para o Fundo Municipal de Habitação, para o exerclcio de 2000, que não foram utilizados para transferência às entidades mencio- nadas, poderã ser utilizado pelo Executivo Municipal em outras Entidades Sociais no municipio, previstas no orçamento para o ano de 2000, ficando dispensado o repasse do valor que for dispendido com essas outras ent idades assistenciais, no exercício de 2.000. Art. do — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publ icação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TRES DIAS DO MES DE MAIO DO ANO DOIS MIL (03/05/2.000). pm ta Dreteitira, mo periodo deco; 20 ARO GOO! PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS SUTURA MAQNICIPAL DE BOM DESPALI, j A a e | ESTADO DE MINAS CERAIS Publicação 1º... 0:32... 1.00 HA E E SA UET ' PREFEITO MUNICIT ático pera Cr he compenvação que esto (a) 4 Ea pobbicarto (2) ro quadro | dpntsto is picscodçniot raia 5 pe Ea a E as: sa. asi ipa gap a is CE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS cHO LEI No 1.795 / 2.000 1: 97/2000 REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.788, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, ODIFICA REDAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 3) Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, refeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: a revogado o disposto no Parágrafo Primeiro do Art. 88 de 28 de dezembro de 13938, com à redação que The Aditiva ao Projeto de Lei 44/85. ATtorto = Fic ão da Lei 1.7 deu a Emenda Art. Zoo — Fica o Executivo Municipal autorizado & utivizar, como fonte de recursos para transferências correntes às entidades ABAP — ALIANÇA BONDESPACHENSE DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO, APAE -— ASSO- CIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, LACTÁRIO MENINO JESUS E ASILO SÃO JOSE, total ou parcialmente, dotações orçamentárias destinadas ao Fundo Municipal de Habitação, no exercício de 2000, até o limite previsto orçamentar iamente. Arts 3o — Fica o Executivo Municipal dispensado de promover, no corrente ano de 2000, as transferências de recursos au Fundo Mu— nicipal de Habitação, até o montante de recursos necessários para cobrir as transferências previstas no artigo Zo desta Lei; Parágrafo Unico — O valor dos recursos previstos orçamentar i amer— te para o Fundo Municipal de Habitação, para o exercicio de 26000, que não foram utiTtizados para transferência às ent idades meno io nadas, poderá ser utitizado pelo Executivo Municipal em outras Ent idades Sociais no municipio, previstas no orçamento a de 7900 Ts do dispensado o repasse do valor que for F va “> atres pemc cio com essas outras entidades assistenciais, no exercicio de 2.000. Art. ão — Revogam-se as disposições em contrário, entrarcio esta Lei em vigor na data de sua publ icação . PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TRES DIAS DO MES DE MAIO DO ANO DOIS MIL (03/05/2.0060)5. 4º : SIA c e rdias aà sig “PREFEITO MUNICT PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA! * 1% n & CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 15/00 “Revoga dispositivo da Lei 1788, de 28 de dezembro de 1999, modifica redação e dá outras providências”. O Povo de Bom Despacho/MG. por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica revogado o disposto no Parágrafo Primeiro do Art. 4º da Lei 1788 de 28 de dezembro de 1999, com a redação que lhe deu a emenda Aditiva ao Projeto de Lei 44/99. Art. 2º- Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar, como fonte de recursos para transferências correntes às entidades ABAP — ALIANÇA BONDESPACHENSE DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO, APAE — ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, LACTÁRIO MENINO JESUS E ASILO SÃO JOSÉ, total ou parcialmente, dotações orçamentárias destinadas ao Fundo Municipal de Habitação, no exercício de 2000, até o limite previsto orçamentáriamente. Art. 3º- Fica o Executivo Municipal dispensado de promover, no corrente ano de 2000, as transferências de recursos ao Fundo Municipal de Habitação, até o montante de recursos necessários para cobrir as transferências previstas no artigo 2º desta Lei: Parágrafo Único- O valor dos recursos previstos orçamentáriamente para o Fundo Municipal de Habitação, para o exercício de 2000, que não foram AP Pai ia ESSA grs es q > 4 à Ce pri DT cede Ni “> a As sortibom 0001 sb orximsssb sb 3S ob 38WE 12d ab dviizoraidb agovss Sasrornôbrvora esmo Bb 9 0698sbg7 ovo US 3 NOvVOTGS - 2oInntndzd1aoT atoz vog OMMorssaza€ mol = nse lagtoiausM oststort s snos ,e20T sb ordrmrr jeorpr ob é tor os ri SE scótormoo. J5<xifins & obaxmotve iedrninoMiborbusosz" o soit -S€C sa PDA RITA (TAF cobabistro É eomoriodD astorráiote 3 MEG convos = SRA GA OADOMOSI 1 AIDA T2dA aa HOA IAC CIAVOISDAIDXA oC COOTA REA 20G OADLIDOCE rorminineque Isso! .IZ2OTOZZOTIiZA Hi PEN GARLAIM OTSÃTDA o oBosidakil ob iIsqiotastA obnuv os esbaniies! asitáie stfrocmisirstes res ção aJ2iroaty steraitoo à MS9+10 zsGas1ob onisToxo oa Jovorosg sb obssnsqeib IsgirainuM oviiuosz3 o solto -“% MAs eb isqiomubí obmu? os 20210951 ob ant: Sfenet es .000% sb one sinstios antontastzcan se inc sa 2otiBo St 20271097 9b cinstmor « x Hal stzsb “L£ ostra om o 51849 9irromishBigomegçro cosetvo ecetgasa Rob sotevr O santo óBt 2Hp 0008 st q 21929 0 518q) .oBosiidsH ob legista CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE Utilizados para transferência às entidades mencionadas, poderá ser utilizado pelo Executivo Municipal em outras Entidades Sociais no município, previstas no orçamento para o ano de 2000, ficando dispensado o repasse do valor que for dispendido com essas outras entidades assistênciais, no exercício de 2000. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG. 27 de abril de 2000. A io de Souza Sobrinho VICE-PRESIDENTE, ALTO Carl S Roberto Gontijo CGBV/ obssilyu 192 Btaboa .2sbesoro egiaivoig .olqistaum or zisicoe 2s tolsy ob s228q91 0 obs -000€ ab oisidtaxs On .2isiormágaraes 1447 ria 19.1 sizes obnegnaS Lots > rtto DOS sb fireis 2b VS cortes ori obsgren eobebiinaias sionôrotznen oiliter | s1sq zobnxiliyls UMA oviigyosxT otsa bunda astigo ris logo ANDOS ab ors o sis om esbrbiias êstivo 2g229 JES9TO Off codotzoqaib 2s OB gsotidisa É 3 E Aagris , » 3 Bit TORBPY Dre dasges0 mof sb Issn sapbrndo k = 8 aos sUGES sb otimórer4 ] E! Y [ta 7) Ofrsdo Ss [CTIS ELSA EST 21 ces" O HIATAS GozIonstTA La Fo QUE MEM FT E J PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 15/00, QUE REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1788, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, MODIFICA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1- EMENDA MODIFICATIVA Os arts. 2º e 3º, do projeto de Lei nº 15/00, passam a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar, como fonte de recursos para transferências correntes às entidades ABAP - ALIANÇA BONDESPACHENSE DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO, APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, LACTÁRIO MENINO JESUS e ASILO SÃO JOSÉ, total ou parcialmente, dotações orçamentárias destinadas ao Fundo Municipal de Habitação, no exercício de 2000, até o limite previsto orçamentáriamente.” “Art. 3º - Fica o Executivo Municipal dispensado de promover, no corrente ano de 2000, as transferências de recursos ao Fundo Municipal de Habitação, até o montante de recursos necessários para cobrir as transferências previstas no artigo 2º desta Lei;” 2- EMENDA ADITIVA Fica aditado ao Art. 3º, do projeto de Lei nº 15/00, o parágrafo único, com a seguinte redação: “Parágrafo Único - O valor dos recursos previstos orçamentáriamente para o Fundo Municipal de Habitação, para o exercício d: 000, que não foram utilizados para transferência, s enti Cases qencinnads. Rà do pelo, Executivo unicipal em outras Caes “Municipio. cando dispensado o repasse do v ilor que for dispendido com parei despesas com assistência social, no exercício de 2000;” fera es EP ea Dad op — a CEC CODE “ e . € “4 peu mi > ad ço Eu El OQ [RR] ta ] BACIA IVO À AUD OMr A TAI AQ OTALOAS OA eAGRAMA TO ATeOK Ag TO ORAMANTA HO 2º 4Q BETL CV TAI A AOVITIZÓCIA ADOV IS 2MOFÂGIVOST 2ANTUO AT 3 OADÁGAA ADITICOM (20! -aposniriornab » nmõo soObBisimunor .00% s B26D57 adrurigos E Tal EM aos AA ORO osiM 1o cipirors RD ARIIÊ. Sit -esasbeno zô CS Co RICA A 9 e EX CONA NX BA CABAOTIN A IARA CEM visa Sterorelisssaeses sto SSxOM ais oistaes ss om oBbosd sis > Ss AS TR ss cin re Orzresa, exiesii A disto Sm vue so busão Vora Josias « MOIS So DVRS = do Inara Curt OO 2 o “írçãos sima vorbrsasm ERAM DA es satuiimeos “ 49à grs TE eme Os Lndenrosa ussiseedes erva "E res o2-Biimosob s obrszasc cobsTormues 152 sravob Ch ris Ca acic i 000 .€ sb fnde sb TO ms tegrotastM sasens” sobgars = cafiremint ora deu / Er OVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ESPACHO ADM: 97/2000 PROJETO DE LEIN. 15/06 “Revoga dispositivo da Lei 1788 de 28 de dezembro de 1999, modifica redação e dá outras providências” O povo de Bom Despacho, MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogado o disposto no Parágrafo Primeiro do Art. 4º da Lei 1788 de 28 de dezembro de 1999, com a redação que lhe deu a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 44/99; Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar, como fonte de recursos para a transferência corrente às entidades ABAP - ALIANÇA BONDESPACHENSE DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO, APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, LACTÁRIO MENINO JESUS e ASILO SÃO JOSÉ, total ou parcialmente, dotações orçamentárias destinadas ao Fundo Municipal de Habitação, até o limite previsto orçamentáriamente; Art. 3º. - Fica o Executivo Municipal dispensado de promover transferências de recursos ao Fundo Municipal de Habitação no exercício de 2000; Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, MG, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil; oldo dg'Souza Queiróz Prefeito Municipal AÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA E-mail: bomdespachoGgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm 8 rea NAGgEI0 MOB 30 JASK FÉ edu ARUT! SIARJO CAVIM 30 * '23 II AS Agreerens — | OOOSATE MA Solo vara pao | Sah icon fgovad” rondibigor estivo Eb s obs! bo gsthtbom | | 0007 sb cmiriissal sb BL oh 887 | - idea os 5 uovoTas estestrsesrasr 2032 190 eMA pe PE mos sb ovo O de! serinmoe a onotunga Jogada a sot + CÍ TUA Cof sb ordmossh ab ES ab RS SEC Ii ral eb "E NA ob o 4 dt Sb visto o6 avinbA sbesmaã s v é sestido 5 obsstrous inqrihal risos? o sam aa 12 Ka JAZHOVOR A AMLIA - TARA soiyvabinp ab olhoroo mio 20 BODIMA J 2148 20 OAQADOR? =” JOF. DORMO NA AL. paárer vo drtos E CA o 9 BJ OEM POETA JA I el [ Gde DEqui aneis simsera e te E baqrotrada gatibosz:] o s977 - CE HA > str calota sb Inciontubá obras 08 80: rg So noto mms 13) sto abrusiias divimuitos nu “strsinoquit) es su-mesorss - rtA pesigetrolr ab aniundraiter ce serem sb eg a DOU sb cio À pisa AME! AJARNA O SAMIRA - OrMoa + ACE - 00U-0088L SID . nTOA-sçE TE XAISS : tinm- Poe saznbnodia. tro o tontiso iva prrE: +a.rmosa CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 5/0 fa DU Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei, em anexo, Com A EMEVDA Mo e E =nEv/ DA ASILS EM Anexo. EOM A E MODIJRACATIVA E À EM Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO /2000 . Vital Libério Guimarães so 4 José Raimundo Campos me» Souza José E CGBV/ [o] po €) => sil [A] Lo! Cd o ta) tal J 8 SA AQUI SO OTILOATOA AOS ; aire ção db asonninvi : bye O Iso 9 Isizstgs degioimelA gu 8 Stoaerao eiisaiy En mos obroos x OZSE m3 sb otaçoi" brita h OADAVO NS A Eua Bloc zorrõa anbestrmoS abb só) ma .esbe2in100 asb sis? onhia obsonsD. oyo À oqusTA. 03219057 225 onBdrl fenv rolns? Zob osiromA dogma obngrmiss sz0l EsxvoZ sb andina. mrupso! 20n0€ oveiattsrT o voo CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE utilizados para transferência às entidades mencionadas, poderá ser utilizado pelo Executivo Municipal em outras Entidades Sociais no município, previstas no orçamento para o ano de 20 0, cando dis ensado o repasse do valor que for dispendido com “Gtitr , no exercício de 2000. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de bom Despacho/MG, em 27 de abril de 2000. PRESIDENTE, ; . o Antônio de Souza Sobr o 4 fas d VICE-PRESIDENTE, E Carlos Roberto Gontijo SECRETÁRIO, Francisco Araújo Lopes Cançado Filho CGBV/ á ag ss k “ E'z É E a iso fem ERA - 4 am Ea À A : Pá DAS qui 2 e NA cm O o lo Ee nm 11) Breq cobsxiitu A oviinicoz% aloe obasiltiu 122 Rroboa .zebanoiaaorr zobsbuns 2É sionôidia entzivote Olqiotriyr of 2isivoe cababimal astluo mo Isqioica? sup 10lsv ob 9225051 0 absersgeib obeso OSC Sb on5 O sI8q olHairsção OM sb ololvizo om Jeinde -siunóiaicos AOS 262pa25b “esto moo obibirsqeib 101 | 0004 ms iol-sies obnsvno .onbunSo mo 25 poisogêib 28 se-msgovsA “SÉ NA jobgsoiidug sua ob sisb 8H TOBH/ '060€ &b Inde ob TC mo .DlVhondeqesC! imod sb IsqioinyM sismão | 4 | E HATVACIRANS odnitdoS ssDo? sb oinôias k ATAC SSI OT otumotl orsdost zofis > on obs9n5D) 2061 quuisTA osetomerl NV ER) 4 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE utilizados para transferência às entidades mencionadas, poderá ser utilizado pelo Executivo Municipal em outras Entidades Sociais no município, previstas no orçamento para o ano de 2000, ficando dispensado o repasse do valor que for dispendido com outras despesas com assistência social, no exercício de 2000. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de bom Despacho/MG, em 27 de abril de 2000. PRESIDENTE, ; SE a | Antônio de Souza Sobrinho BN 7 VICE-PRESIDENTE, 7 ta] ETR) E Car oberto Gontijo s / / SECRETÁRIO, / Francisco Araújo Lopes Cançado Filho CGBV/ obsxily 192 insbo de] eg notonsgm 25h bit 25 siondidiang) e EBietvONA OIE OM einizo? >5bshi 5 etduo ms Igai: 2up 1olgy ob Se2Bao 0 O Sb oiolorsxs qa Ie sd cobasility tu ovituaazT al ib obrmsail 000 5b om O E15Q Olrsrmação or (ces ANOS ERAS artivo mos obibris E Su fh9 19] gizs obnexas .onisinos ms 2s6vizogeib 26 s2-cr 089850 SDOVIA -ºb mA q Bu ab stab sn 70857 lítda ob TC sms «OlMorongasa! mod st agua etarrêo Eid TVA odairdo? tisyoB:sb oinôina EUSE oitrnoD ob bdost ave” CHAATHADAZ odlid obsone” zogo.] olôsik Os2ionara VBDO