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← Bom Despacho (MG)

norma nº 17/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2000
Date 2000-06-05
Ementa"Autoriza a concessão de auxílio social aos Agentes Jovens de desenvolvimento social e humano e dá outras providências."
native_id1224

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
LEINº 1.797 / 2.000
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SOCIAL AOS AGENTES JOVENS DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo de Bam Despacho/MG, por seus representantes aprovou, € eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar convênio com o Governo Federal, no
PROGRAMA DA JUVENTUDE — PROJETO AGENTE JOVEM DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO, participando com a contrapartida
necessária do Município.
Art. 2º O Programa referido no Art. 1º será implantado mediante as normas e condições
estabelecidas no Convênio assinado com o Ministério da Previdência e Assistência
Social/Termo de Compromisso no” 4055/MPAS/SEAS/99 — PROCESSO Doe
44005.001519/99-53.
Ar. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder mediante Decreto. a
abertura de crédito adicional especial, para acobertar as despesas decorrentes da execução
do Programa da Juventude — Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE
JUNHO DO ANO DOIS MIL (13/06/00).
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE,-45.º CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachoG)gshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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GOVERNO DE oc EiTURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
BSM ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
LEI Nº 1.797 / 2.000
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SOCIAL AOS AGENTES JOVENS DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, é eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar convênio com o Governo Federal, no
PROGRAMA DA JUVENTUDE — PROJETO AGENTE JOVEM DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO, participando com a contrapartida
necessária do Município.
Art. 2º O Programa referido no Art. 1º será implantado mediante as normas e condições
estabelecidas no Convênio assinado com o Ministério da Previdência e Assistência
Social/Termo de Compromisso | noº 4055/MPAS/SEAS/99 — PROCESSO Nº
44005.001519/99-53
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder mediante Decreto. a
abertura de crédito adicional especial, para acobertar as despesas decorrentes da execução
do Programa da Juventude — Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE
JUNHO DO ANO DOIS MIL (13/06/00).
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, -45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA!:
E-mail: bomdespachoGashnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 17/00
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SOCIAL AOS AGENTES JOVENS DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar convênio com o Governo Federal, no
Programa da Juventude — Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento
social e Humano, participando com a contrapartida necessária do Município.
Art. 2º O Programa referido no Art. 1º será implantado mediante as normas e condições -
estabelecidas no Convênio assinado com o Ministério da Previdência e Assistência,
Social/Termo de Compromisso nº 4055/MPAS/SEAS/99 - PROCESSO Nº
44005.001519/99-53.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder mediante Decreto, a
abertura de crédito adicional especial, para acobertar as despesas decorrentes da execução
do Programa da Juventude - Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento
Social e Humano.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 12 DE JUNHO DE 2000.
Antônio de Souza Sobrinho
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REÇÃO CERTA
1: 97/2000
PROJETO DE LEI N21OC
“ AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SOCIAL AOS AGENTES JOVENS DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS “
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Social, no
valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) no período de 12 meses, aos adolescentes
participantes do Programa da Juventude- Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento
Social e Humano.
Art. 2º O Programa referido no Art. 1º será implantado mediante as normas e condições
estabelecidas no Convênio assinado com o Ministério da Previdência e Assistência
Social/Termo de Compromisso nº 4055/MPAS/SEAS/99 -— PROCESSO Nº
44005.001519/99-53.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder mediante Decreto, a
abertura de crédito adicional especial, para acobertar as despesas decorrentes da execução
do Programa da Juventude — Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e
Humano.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS
DE MAIO DE DOIS MIL (04/05/2.000)
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AÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº4055 MPAS/SEAS/99
PROCESSO Nº 44005.001519/99-53
TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL/SECRETARIA DE ESTADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E o
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG
PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
A União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social,
CGC/MF nº 00.394.528/0402-24, neste ato representada pela Secrctária de Estado
de Assistência Social, Senhora WANDA ENGEL ADUAN, portadora da Carteira
de Identidade nº 01.924.027-4-IFP/RJ, CPF nº 029.940.387-49 e o Município de
Bom Despacho/MG, CGC nº 18.301.002/0001-86 representado pelo seu Prefeito
Municipal o Senhor HAROLDO DE SOUZA QUEIROZ, portador da Carteira de
Identidade nº M - 1.578.225 SSP/MG, CPF nº 325.050.606-06, firmam o presente
TERMO, visando a execução dc ação prevista na Lei Orgânica da Assistência
Social, observando o Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, a Lei nº 9.604, de
OS de fevereiro de 1998, o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998, a Lei nº
9.692, de 27 de julho de 1998, e a Instrução Normativa nº O1 da Secretaria do
Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA -— Do Objeto
Constitui objeto do presente Termo apoiar, por intermédio do Projeto Agente
Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, ações de desenvolvimento social
destinadas aos jovens, conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado, que
passa a fazer parte integrante do presente instrumento, independente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações
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DO CONCEDENTE
a)
b)
e)
a
e,
2)
aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários à implantação do
Projeto;
transferir os recursos financeiros para execução do objeto, por intermédio da
Secretaria de Estado de Assistência Social/ Fundo Nacional de Assistência
Social, em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano
de Trabalho, observando a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
monitorar, orientar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto pactuado
diretamente ou através de outro órgão delegado, de forma articulada, conforme
preconizado no artigo 11 da Lei Orgânica da Assistência Social;
examinar e aprovar, quando propostas, as excepcionais reformulações no Plano
de Trabalho :
dar ciência ao executor dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
proceder a publicação do presente Instrumento, por Portaria, no Diário Oficial
da União, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de sua assinatura; e
notificar os poderes executivo e legislativo municipal e o Conselho Municipal
de Assistência Social da liberação dos recursos financeiros para o município, no
prazo de 2 (dois) dias úteis, contando da data da liberação, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997.
DO PROPONENTE
a)
b)
ce)
a)
e)
executar direta ou indiretamente o objeto pactuado, em conformidade com o
Plano de Trabalho aprovado e com as normas legais em vigência ec em
conformidade com as normas e diretrizes técnicas estabelecidas pela Secretaria
de Estado de Assistência Social/MPAS;
propiciar os meios e as condições necessárias para que a Secretaria de Estado de
Assistência Social e Secretaria Estadual possam realizar monitoramentos,
fiscalizações e inspeções sobre a execução do objeto pactuado;
capacitar os Agentes Jovens de Desenvolvimento Social e Humano,
obrigatoriamente, segundo as diretrizes da Secretaria de Estado de Assistência
Social;
abrir conta específica, vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social, para
o Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento;
observar o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998, que dispõe sobre o repasse
automático de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistên Social
REG. 84 Bom Despacho/MG PROCESSO 4 1519/99-53 =
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para os Fundos, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Assistência
Social;
f) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, acaso
decorrentes da execução do presente Instrumento;
g) fazer constar na placa de identificação do projeto, se o for o caso, o nome do
Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Estado de
Assistência Social, bem como o valor e demais dados relevantes do Projeto, em
conformidade com as normas vigentes; e
h) manter, em qualquer forma de identificação e/ou divulgação do projeto, o nome
nacionalmente adotado pelo Governo Federal de Programa da Juventude —
Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano.
CLÁUSULA TERCEIRA — Dos Recursos
Para a execução do presente objeto serão destinados recursos no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo R$ 9.000,00 (nove mil reais) no presente
exercício, à conta de dotação consignada através da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro
de 1999, no Programa de Trabalho 15.081.048749130084, Elemento de Despesa
34.40.41, Nota de Empenho nº 1999NE004119, de 09/12/99, - Fonte 199, R$
16.000,00 (dezesseis mil reais), à conta de dotação orçamentária do exercício de
2.000, com a contrapartida do Município no valor de R$ , com a Contrapartida do
Município no valor de R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e ciquenta reais),
perfazendo um total de R$ , perfazendo um Total de R$31.250,00 (trinta e um mil e
duzentos e ciqiuenta reasi)
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O Município recolherá à conta do Fundo Nacional de
Assistência Social o valor corrigido da Contrapartida pactuada, quando não
comprovar a sua aplicação na consecução do objeto pactuado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Município, quando comprovada a utilização dos
recursos em finalidade diversa da estabelecida, deverá restituir o valor transferido
acrescido de juros e correção, a contar da data de recebimento dos recursos.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Rescindido, denunciado, extinto ou concluído o
presente instrumento, os saldos financeiros remanescentes deverão ser devolvidos
ao Fundo Nacional de Assistência Social, acrescidos de juros e correção, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUARTA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 4. (quatro) parcelas,
em conta específica, vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social, no
Banco do Brasil, Agência 0588-6 Conta Corrente 6050-X, onde serão
movimentados, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho.
REG. 84 Bom Despacho/MG PROCESSO 4 1519/99.53 3
o nc mma matem,
6)
CLÁUSULA QUINTA - Da Vigência
0) presente Instrumento terá vigência de 12 (doze) meses. para execução do obieto
pactuado acrescido de 60 (sessenta) dias para apresentação da prestação de contas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente instrumento poderá ter sua vigência
prorrogada, mediante solicitação do PROPONENTE, a ser apresentada no prazo
mínimo de 20 (vinte) dias antes do término da vigência e desde que as justificativas
sejam aceitas pelo ordenador de despesas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A vigência poderá ser prorrogada “De Ofício” caso
venha a ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato
período de atraso verificado.
CLÁUSULA SEXTA — Do Foro
Para solucionar os conflitos decorrentes deste Termo de Responsabilidade, que não
possam ser dirimidos pela via administrativa, os partícipes se dirigirão ao foro
constitucional próprio.
E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este Instrumento em oz
(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas,
para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Brasília(DF), de de 1999.
seia) NE ZA
Secretária de Estado de Assistência Prefeito Municipal de Bo
Social Despacho/MG
TESTEMUNHAS
CPF L46S ISÁ. sec |8T
CPF 255.563. 306)00
REG. 84 Bom Despacho/MG PROCESSO 44005.001519/99-53 4
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-E, sexta-feira, 10 de dezembro de 1999
A
inco mil reaís). Elemento de Despesa 45.40.41. Fonte 100,
Empenh.: nº 1999NE003925. de 26/11/99. no valor de
(trinta e cinco mil reais), consignadas so Fundo Nacional
ência Social pela Lei nº.9.789, de 23 de fevereiro de
. apresentado pelo Mu-
Vitóri/BABA, destinado as Ações Sociais e
creche, emreragda) Processo nº
sejam dj ma pelo Fundo Nacional de
Fundo Municipal de Assistência Social do
Meire a Eme vi md ira RS Rapeeços
a execução ista na Lei
da Astistância. Socki - LOAS, de acordo com o Plano de
ser parte integrante deste Instrumento. in-
financeiros a que se refere o sega ra
orçamentárias - de Traball
Elemento de 4SADA) Fome
nº 1.999NE002278. de 07/10/99. consi
Assistência Social peis Lei nº.9.789. de 23 de
Soliano de Trabalho, apresenudo pelo Mu-
destinado as Ações Sociais e Comunitárias .
44005001 284/99-8 1.
sejam repassados pelo Fundo Nacional de
al para'o Fundo Municipal dE Assistência Social do
Todos afetado die Agi!
a do prevista na
da Assistência Social - LOAS. de acordo com o Plano de
parte integrante deste Instrumento, in
financeiros a que se refere o nem anterior,
Orçamentárias - Programa de Trabalho
Elemento de Despesa. 34.40.41 Fonte
de Empenho n.º 1.999NEDO2851. de 25/10/49. consignadas
Nacional da Assimôncia Social pelo Lei nº.9.789, de 24 de
Y - O período de do observará o o
po Epa data e
"- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no
cial da União.
arê- apresentado
"PaimelraPR. destinado as Ações Sociais e Cormnitánio.
oriza lo Fundo Nacional de
o Piano de Trabalho. pelo Mu-
Trabalho,
Buriú de Goiáv/GO, destinado no do de
wirução de uma cerâmica comunitária. . constanie do Pro-
.001084/99-92. Termo ne
- Autorizar que sejam repassados pelo Fundo Nacional de
"Social para o Fundo Municipal de Assistência Social do
1 A o Plano de ' tado pelo Mu-
provar apresentado pelo Mu
Ps clan de (GOAVGO, à importância, de R$, 70.000,06
objetivando a execuç ção prevista, na
a Assitiancia Social - LOASS de acordo com o Pianoe
integrante deste 1 dm
que passa a ser parte integran te” instrumento. 1
Os recursos financeiros aque se refere o nem amerior
rios dar dowede tas Programa de Trabaiho
UIBO-s5 19 VONO, Elemento de Despela” 43.40.41 Fome
de nº LOSONEOOZSSA. de 08/16/99.» conte
ncional de Assistência Social pela Lei nº.9.789. de
eira de L 890.
“"O “período de execução do ohicto observará o prazo
» no respectivo. Piano de Pratsatioo
a pontaria entra em vigor na data de sua publicação tu
tai da "Umidos
10 Aprovar o Plano de Trabalho, apresentado pelo tu
Femandes
Prestes/SP. destinado us Ações Secure e
eomelusão e
no de centro de denis, contam
CRE AIOOS OO LETRAS IE termo de Respemestiidado ro
. + repassados pelo Fundo Nacional de V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no
peSsPaL A Sociar” para o, Fundo, Municipal de Assistência Social do Diário Oficial da União.
tom nai Id reai eoeuivando ção de ação ia Nº 1.289 - 1-4; Piano de Trabalho, tado pelo M
(cento mil reais). objetivando a execuçi ; * 1.289 - 1 var O Plano de 7 a ado pelo Mu
na Ta Orpinica da Amisência Social - LOAS, de ctrdo | com “ mieípio do Salvador/BA. destinado a Ações Sobais é Comunitária,
Plano de Trabalho. que passa a ser parte integrante deste Instrumento,
independente de
HI - Os recursos financeiros a que
são originários das orçamentárias >
nº 15.08.0286 3335,04 8. Elemento de sa. 45.404] Fonte
100. Nota de n.º 1999NE002462, de 19/10/99 . consignadas
ao Fundo Nacional de Assistência Social pela Lei nº.9.759. de 23 de
; IVO Sórdodo de ecução do objeto observará o prazo
. ex arú y
estabelecido no respectivo Plano de Trabalho. ;
V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
Nº 1.277 «1 - Aprovar o Plano de Trabalho. apresentado pelo Mu
nicípio do PalnayTO, destinado 45 Ações Sociais e Comunitárias.
intermédio da ão de centros da juventude. constante do
Prece OS BOTAO O a calidad 4
lo Fundo Nacional de
por intermédio da implantação do Projeto Agente Jovem de De
senvolvimento Social e Humano, constante do Processo nº
44005 .001340/99-5 |. Termo de Responsabilidade nº
AOMVYMPAS/SEAS/99.
1 - Autorizar que sejam repassados pelo Fundo Nacional de
Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social do
Município de Salvador/BA, a importância de R$ 175.000,00 tcento c
setenta e cinco mil reais). objetivando a execução de ação prevista na
Lei Orgânica da Assistêi Social - LOAS. de acordo com o Plano
de Trabalho. que passa a ser parte integrante deste Instrumento. in
dependeme de transcrição. j
WE Os recursos financeiros a que se referem o item amenior.
serão repassados em quatro parcelas sendo. R$ 59.000,00 teinquenta
e nove mil reais). no preseme exercício. à conta de dotação con
signada através da Lei nº 9.789. de 23 de fevereiro de 1.999, no
P de Trabalho 15.081.0487.4912,0084, Elemento de Despesa
34.40.41. Fonte 199. Nota de Ei nº I999NEOO4O9A, de
08/1799. e o valor de R$ 11600000 tcento e dezesseis mil remss à
se refere o item anterior.
- Programa de Trabalho
“= Autorizar que sejam repassados
Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social do conta de dotação orçamentária do exercício 2.000.
Município de PalnavTO. à importância de R$ 40.000. tquarenta IVO periodo de execução do objeto observará o prazo
mil reais). objetivando a execução de ação prevista na Lei Orgânica estabelecido no respectivo Piano de Trabalho. ê
da Assistência Social - LOAS. de com o Piano de Ti ho. V - Esta pontaria entra em vigor na data de sua publicação no
que passa a ser parte integrante deste Instrumento, independente de Diário Oficial da União.
transcrição
HI - Os recursos financeiros a que se refere o em anterior. Nº 1.290 - 1 - Aprovar 0 Plano de Trabalho, apresentado pelo Mu
são priginórios das, dotações orçamentárias - Programa “s Traholho micípio do Campo Grande/MS. destinado a Ações Sociars é €
nº 13.081 0487.491 20084, Elemento de a. MA MIT A] (Outras intermédio ão do Prójeio Agente Juv
Despesas Corre Municípios/Contnibuições), Nota Social constante do Processo
de Empenho nº IDONEIVIS de SMTIOS e Fome 100 185/9909, Responsabilidade
IVO período de execução do observara o prazo ASP
cido no respectivo Plano de Trabalho. Autorizar que sejam repassados pelo Fundo Nac
Vº Esta ponaria entra em vigor na data de sua purticação no
Oliciai da União. ” E
(ência Social para o Fundo Municipal de Assis E
Município de Campo Grande/MS. a importância de R$
* Quina É caco vi remia). cnjenivando a erecução de ação prevista mu
NETO bas, APONAS O Plano de Trabalho, pad pelo Mu ei Orgânica da Assivência Social - LOAS, de ncomt cum o Mano
nitárias. por intermédio da ianfação de do e e RO Co O IICT ERA
Dias AT AAOOS 00 1415/99-65. Termo de Responsabr- do repito FESUTIOS financeiros a que se referem o item unter
PRIRar, : mé, oa serão repansadem em quatro parecia sendo. ES GOO Tr
[Agi ego mereme mgo dr sbdo mare] pi td mo preseme exercício." conta de dotação consignada mrav
e Riema o tried a do RE Soa da Lei nº B789. de 2% de fevereiro de 1,999. no Programa de 1
balho 15.084 04874912.0084. Elememo de Despesa 1 40-41, +
199. Nota de Empenho nº 1999NEOD1095, de 08/13/99. e o valo
RS 160000 (dezesseis mil reais) à conta de dotação orçament
do exerccio 2.000.
” O período de exceução do obrcto observará o pro
estabelecido no respectivo Plano de Trabalho.
V pontaria entra em vigor na data de sua publicação
» objetivando à ex
net ão de ação prevista mu Ee
ânico da Assistência Social. TOAS. de acoído gom = Plano d
à AUS Passa, a ser parte integrante deste. instrumento.
MH 7 Os recurtos financeiros a que se refere o item anterior
ários das Orçamentarias - Proprama
BAR AD AUGRIO Elemento leo Despesa
errei
Tamsterência a Municipros/Comnibuição). Diário Ofie União.
no
199 c Elemento “e Despesa Nº [291 - 12 Aprovar o Ph
do MunicipiosContmibuição! — micípio de HorenaMO, destinado a Ações Soc
nho q de 06/12/49 no valor de Rs por intermédio da implantação do Projeto Agci
7 mil reais) consignadas ao Fundo Nacional de As senvolvimento Social e Humano, constante do on
Social pela Lei nº.9.789, de 23 de fevereiro de 1.995 J4dOS 001305/09-49. Crermo de O Responsabilidade qr
IV O" período de execução do objeto observará o prazo S0SG/MPAS/SEAS/90.
Cao Ema mara entra em VIgOr na Gata de sua publicação no Areiuênia Aco ar Auc aefam fepamandos pelo Fundo Nocional de
o esistência Socinl o junicipal sistência Soc
Diário Oficial da União. Município de Forestalzato a de R$ 28.000,00 (vin
cinco mel regis), obetivar a excci de ação prevista na Ler
Oreânica da Assistência Social. TOAS. “de fedido fom O biano de
Trabalho. sa e deste Inst imo
que passa a ser parte imepranto instrumento. in
(OE. EL nº 6091/99,
Nº 1.287 - 1 - Aprovar o Plano de Trabalho. apresentado Mu HI - Os rsos financeiros a que fe od
nicípio do Mirassol D'Oeste/MT. destinado a AÇÕES Sexihis € Co serão repascados em quatro parecia sendo. RES D000. 00 eneae a
manitrias. por intermédio da implantação do Projeto Aponte Jovem renty. no (é exercício. "à conta de dotação comignada atra
de oberentolvimento Sociui e Mumuno. constante do Frocesso 1 PR Ra SO da verei, de 1,999. no
AS. Termo ponsabilidade ne E
400 /MPAS/SEAS/95.
Fundo Nacional de
do fQmorizar que sejum repassados pelo Fundo Nacional de
ia s.
Assistência Social para'o Fundo Municipal
Ani Rar 6 Gen + Ep do Er
mil reais). objetiv q ta
ânica da Assistência Social - LOAS, de acordo com o Plano
Mo que pane à nor pare integranio deste” Imsirumemo tm
TT Os recursos financeiros a que se referem o item anterior.
execução do objeto observará e prar
3 ano de Prasalioo
ra em Vigor na data de sua publicação
eim quatro parcelas sendo. R$ 9.000.00 move mil
sente exercício. à conta de dotação tada mirar om
FUN tro de 1,999 no de Tera
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f Temento de Despesa RA UNA Pon
Empenho nº 1999 NEVOA IDO. de OR TSAM. e o valor
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) à conta de dotação crcamentária Nuci
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(6º28 Pertedo da exccvpto Jo ubjeio obesrvant o pras nd nenê Sen
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RS 16.00000, (dezessete mil
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TT. destinado à Ações Se Es
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rabulho. Pesca a ser parte imepranto deste Ins
de drancerição.
- Aprovar o Pino de
DRE. estimado

S OVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
y ) ESTADO DE MINAS GERAIS
ú |
DESPACHO
A DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
PROJETO TÉCNI
M VOL JAL E H
) programa de Agentes Jovens de Desenvolvimento Social e Humano é a implementação de um
rograma voltado para os jovens de 15 anos do município de Bom Despacho que encontra-se em
ituação de risco social.
ÚBLICO
itenderemos 25 jovens, na faixa etária de 15 anos, que encontram-se em situação de estrema pobreza,
usentes da escola e expostos a riscos sociais.
PRESENTAÇÃO/JUSTIFICATIVA
) município de Bom Despacho está situado no Centro Oeste do Estado de Minas Gerais, na região do
to São Francisco, distanciando 150 Km de Belo Horizonte e apresentou, segundo a contagem
opulacional efetuada pelo IBGE em 1996, uma população total de 37699 habitantes, mas a estimativa é
e que o município já tenha ultrapassado os 50.000 habitantes, sendo 10.494 na faixa etária de 10 à 19
nos O que corresponde a 20,99% da população total.
- infra-estrutura do município conta com a ligação de água tratada em 93 % deste. A COPASA é
sponsável pelo serviço de esgoto (não é tratado). A CEMIG assiste 97,60% da população urbana e
5,27% da rural (dados de fevereiro de 1995). 37% do perímetro urbano é pavimentado. A TELEMIG
esta serviços de telefonia (DDD, DDI, Telefax, Fax, Telefonia Celular, Transmissão de Dados por
»mputador e Telefonia Rural.
As atividades econômicas estão voltadas para a pecuária leiteira. O município conta com duas
derúrgicas, mas uma está desativada e a outra está sendo reativada, indústrias de beneficiamento de
Toz, beneficiamento e industrialização de pedras, fábrica de tecidos (fiação e tecelagem), fábrica de
óvêéis, fábrica de ração, industrialização de madeira, produção de eucaliptos, fábrica de polvilho,
idarias, indústrias de calçados e comércio.”
om o fechamento de duas siderúrgicas, de concessionárias de carros e outras empresas por
ficuldades financeiras Bom Despacho empobreceu, pois o desemprego aumentou consideravelmente.
onsequentemente está ocorrendo a evasão escolar, pois as crianças e os adolescentes não tem
centivo visto estarem passando fome e muitas tem que buscar uma forma de ganhar dinheiro para
udar no sustento familiar.
felizmente não temos no município dados estatísticos sobre a população jovem, mas segundo
formações existe um n.º elevado de usuários de drogas na faixa etária de 15 à 17 anos, mas um
srcentual baixo de jovem infrator nesta mesma faixa etária.
GA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
» E-mail: bomdespachogBgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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VERNO DE
) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
) g ESTADO DE MINAS GERAIS
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ESPACH
ADM: 97/2000
ndo o Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC), no ano de 1998, 20,2% das
ças nascidas vivas eram de mães com idade inferior a 19 anos e até o mês de outubro de 1999, 18,
s mães também encontram-se nesta faixa etária.
te desta situação apresentada implantaremos o projeto “Agente Jovem de Desenvolvimento Social e
anos” no município de Bom Despacho para atendermos jovens de 15 anos que encontram-se fora
cola, em situação de pobreza e risco social.
ETIVO GERAL
jorar as condições dos jovens da região estimulando e melhorando a qualidade de vida dos mesmos,
ymílias e da comunidade que eles estão inseridos.
JETIVOS ESPECÍFICOS
'apacitar os jovens para serem agentes multiplicadores do programa.
jiminuir O consumo de droga
jiminuir a gravidez precoce
jiminuir a evasão escolar
apacitar os jovens para exercerem a sua cidadania, planejar seu próprio futuro e desenvolver
spírito de trabalho em equipe.
Jesgatar vínculos familiares, comunitários e sociais
TAS QUANTITATIVAS
n a atuação dos 25 jovens a comunidade de um modo geral será beneficiada.
TAS QUALITATIVAS
25 jovens irão atuar na área de saúde, ou seja, nas campanhas de vacinação humana e animal, na
sem do Centro de Saúde Bucal, no “Dia da Cidadania” desenvolvido pela Secretaria Municipal de
o Social, no programa de combate à cárie infantil nas escolas, no programa de combate ao mosquito
es aegypti, nas creches controlando os cartões de vacina das crianças, orientando as pessoas que
curam o Pronto Atendimento Municipal, entre outras atividades.
urso de Capacitação deverá ser no “Centro de Atendimento às Famílias carentes do bairro Ozanan” e
CAIC.
lizaremos a sala de aula para desenvolvermos atividades grupais, palestras, etc. -
senvolveremos com os jovens atividades esportivas, culturais e artísticas onde poderemos descobrir o
encial de cada jovem e ajudá-lo a compreender que é possível planejar o seu futuro e cumprir O seu
el de agente transformador da comunidade.
A IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachoGbgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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ema eee ode meia meme meme
JOVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
|
DESPACHO
ADM: 97/2000
ARCERIAS É 5 E
.Secretaria de Estado de Assistência Social/Ministério da Previdência e Assistência Social
Ministério da Saúde
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
“Secretaria Municipal de Ação Social
. Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Educação
CAIC
Centro de Atendimento às Famílias Carentes do bairro Ozanan
Centro de Saúde Bucal
VALIAÇÃO
| Semestralmente iremos avaliar a viabilidade do programa através de questionários aplicados com os
agentes jovens e seus familiares.
| Semestralmente realizaremos entrevistas individuais com os jovens.
| Utilizaremos a fotografia para registrarmos o desenvolvimento do programa.
| Anualmente realizaremos pesquisa nos locais de atuação dos agentes para verificarmos os benefícios
resultantes do programa.
om Despacho, 24/11/99
AÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachodigshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
E St
Ç
AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO
1. DESCRIÇÃO E
Formar os jovens na faixa etária de 15, 16 e 17 anos para atuar junto às
comunidades na área social (saúde, cultura, meio ambiente, cidadania, esporte e
turismo) de modo intergeracional com o intuito de não só promover a reversão de
indicadores sociais identificados na comunidade, como, paralelamente, de habilitá-
los a desenvolver um projeto pessoal de vida.
* Conhecimento: Informações úteis ao desenvolvimento e crescimento pessoal.
* Reflexão: Conscientização e estímulo à mobilização e participação social.
* Ação: Utilização do conhecimento e do potencial do jovem de forma
pragmática na sua comunidade.
2. CONTEÚDOS DE FORMAÇÃO
O conteúdo dos cursos devem ser desenvolvidos tendo em vista dois
núcleos complementares a saber:
2.1 NÚCLEO BÁsiCO -
Onde deverão ser buscados temas que, não só despertem a auto-estima do
jovem, como lhe permitam se conscientizar do seu poder de transformação.
Para isso, o conteúdo programático deverá prever dois ramos de abordagem
a saber:
Primeiro ramo: que além de apresentar o detalhamento do programa deve
utilizar técnicas como dinâmica de grupo e outras de autoconhecimento que levem
o jovem a estabelecer cortes de intenções, a perceber seu papel, a desenvolver
ética e valores, e a conscientizar-se da importância de seu protagonismo.
Segundo ramo: onde através de metodologias apropriadas deverá ser
estimulada sua capacidade de interpretação sobre temas como: globalização, a
realidade brasileira, contextos específicos, direitos e responsabilidades; marcos
normativos e adicionalmente, favorecido o desenvolvimento de um projeto pesso-l
sobre o futuro com novas perspectivas.
2.2 NÚCLEO EsPECÍFICO
Serão desenvolvidos em parceria com setores específicos, mas deverão
centrar-se em estimular o protagonismo juvenil nas áreas de: saúde, cidadania,
esporte e turismo, cultura e meio ambiente. Sugestões de detalhamento do
conteúdo de formação de cada modalidade de Agente Jovem estão previstas no
Guia de Orientação para elaboração de Projetos de Agentes Jovens de
Desenvolvimento Social e Humano.
cd pr op
3. PÚBLICO ALVO
Jovens na faixa de 15, 16 e 17 anos, oriundos de famílias de extrema pobreza
expostos a riscos sociais, residindo em periferias urbana.
4. PRESSUPOSTOS
O Programa parte dos seguintes pressupostos:
* Todos os jovens que vierem a participar do programa devem ter garantidos os
direitos de acesso e de permanência na escola. RA
* Todos os jovens deverão ser capacitados a exercer efetiva ação social em sua
comunidade.
- Todos os jovens deverão ter permanente e sistemático acompanhamento de
Orientadores Sociais especialmente escolhidos para tal.
5. OBJETIVOS
5.1. GERAIS
- Estimular o papel de protagonista jovem
- Ajudar o jovem adolescente a compreender e constar que é possível planejar e
construir o seu próprio futuro
* Fornecer instrumentos conceituais que permitam ao jovem se superar,
preparar-se para atuar de modo cooperativo e contribuir para a transformação da
própria comunidade que está inserido.
| Resgatar vínculos familiares, comunitários e sociais
3.2. ESPECÍFICOS
| Reverter indicadores sociais pela ação corretiva e preventiva do Jovem Agente
de Desenvolvimento Social e Humano junto à comunidade.
»» JUSTIFICATIVAS e
O jovem, como segmento específico da sociedade, possui características
omportamentais peculiares, podendo ser importante agente de evolução, sendo,
ortanto, dever da sociedade em geral reconhecer, harmonizar-se com e incorporar
jovem como elemento ativo de seu desenvolvimento.
O Programa Agentes Jovens de Desenvolvimento Social e Humano, em sua
oncepção maior, justifica-se por ser a implementação do conceito de
rotagonismo juvenil, onde os jovens receberão preparação e capacitação, durante
m curso específico e a partir de metodologias adequadas, para atuar, em suas
egiões, no apoio as áreas de saúde, esporte, cultura, justiça, turismo, meio
mbiente e cidadania.
Esse protagonismo jovem apresenta-se necessariamente, por suas
aracterísticas estruturais com os pólos de atração da juventude, como a outra face
e uma moeda que de um lado apresenta o Centro da Juventude e do outro o
vem como agente.
cao a te cas
7. PARCEIROS
O modelo de parceria buscado visa a integração entre as três esferas de
governo, a sociedade civil de um modo geral e o empresariado em particular.
8. ABRANGÊNCIA
O programa prevê, em uma primeira etapa, o atendimento a 60 municípios,
onde estão incluídas todas as capitais e os municípios de menor índice de IDH
(índice de desenvolvimento humano) segundo o IPEA. .
9. VALORES
Os valores básicos são os seguintes:
* Bolsa do agente: R$ 65,00/ mês
e Bolsa do orientador: R 150,00/ mês
* Valor da hora aula : R$ 12,00, prevendo-se um total de 300 horas.aula
10. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO LOCAL
a) Da seleção das Comunidades
a.1) Deverão ser selecionadas comunidades com os indicadores sociais mais
relevantes para a problemática social identificada.
a.2) O número de Agentes Jovens previstos deve ser distribuído por essas
comunidades de modo que até 25 agentes sejam coordenados por um
orientador social.
a.3) Deverá ser preparado edital e divulgado nas comunidades
selecionadas, com especificação do número e perfil dos agentes a serem
selecionados.
b) Da Seleção do Jovens -
b.1)As condições mínimas para que o jovem possa participar do processo de
seleção é ser alfabetizado, dando-se prioridade aos jovens que estiverem
fora da escola e egressos de programa de renda mínima, PETI, BCC, Bolsa
Escola.
b.2) Deverão ser cadastrados todos os jovens interessados.
b.3) Deverá ser realizada reunião com todos os cadastrados para divulgação
e entendimento do programa, esclarecimentos e orientações para facilitar a
adesão.
b.4) Deverá ser feita uma seleção preliminar pela observância das condições
mínimas exigidas.
b.5) Deverá ser realizada entrevista individual para avaliação motivacional,
vocacional e interesse pelas atividades fins previstas dos previamente
selecionados.
b.6) Os resultados deverão ser divulgados pelo menos nos mesmos locais
onde foram feitas a divulgação, as inscrições e o processo seletivo.
mer
E
e:
ater
amo creo
mr ncia ssemgecm
nt tem
aq nim mm
b.7) Os jovens selecionados participarão, já como parte do processo de
formação, de um período de aproximadamente 10 dias onde serão
auxiliados na obtenção de documentação, serão alvo de exames médicos e
iniciados no processo de reinserção escolar.
c) Da Seleção dos Orientadores Sociais
c1) Deverão ser escolhidos prioritariamente entre universitários
(estagiários) da área social. E
c.2) Deverá ser realizada entrevista individual para explicar o programa, as
expectativas acerca de seu trabalho e acerto de forma de estágio.
c.3) Os escolhidos deverão ser devidamente cadastrados, incluindo uma
margem de 20% para a possibilidade de "turn over"
11. METAS
Formar 10.000 agentes jovens até o final do ano 2000.
.
12. RESPONSABILIDADES
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
«- Concepção, Modelagem e Avaliação do Programa de Formação do Agente
Jovem de Desenvolvimento Social e Humano (AJDSH);
Participar da Coordenação Geral da “Implantação e Acompanhamento do
Programa de Formação dos Agentes (AJDSH);
Definição dos pontos onde serão formados os Agentes Jovens;
Supervisão do processo de seleção dos candidatos a Agentes Jovens;
Arcar com as despesas de pessoal, material e outros custos próprios inerentes
ao desempenho de sua parte do convênio;
Definir em comum acordo com a fornecedora de recursos os pontos a serem
atendidos pelo Programa;
Avaliar a qualidade e o impacto do programa;
Formalizar a inclusão no acordo os Municípios/ Estados que vierem a aderir ao
Programa;
Repassar quando for o caso, recursos para a execução dos programas;
Aprovar os projetos técnicos elaborados pelos Municípios /Estados;
Promover a avaliação e monitoramento do programa executado;
emp
mp am
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS
Co-participação ma Concepção, Modelagem e Avaliação do Programa de
Formação do Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano (AJDSH), na
área específica de diretos humanos;
Participar da Coordenação Geral da Implantação e acompanhamento da parte
do Programa de Formação dos Agentes (AJDSH), sob sua responsabilidade;
Participação na definição dos pontos onde serão formados os Agente Jovem de
Desenvolvimento Social e Humano - Carimbo Cidadania; -
Arcar com as despesas de pessoal, material e outros custos próprios inerentes
ao desempenho de sua parte do convênio;
Participar do processo de avaliação da qualidade e do impacto do programa na
área de direitos humanos;
Repassar quando for o caso, recursos para a execução dos programas;
MINISTÉRIO DA SAÚDE ( QUANDO SE TRATAR DE AGENTE JOVEM - CARIMBO SAÚDE )
Fornecer os dados cadastrais acerca das famílias vulnerabilizadas e dos jovens
potencialmente indicáveis para exercer o papel de Agente Jovem de Saúde;
Mobilizar os pólos de formação para a consolidação e implementação do
programa de formação dos Agentes Jovens nos diversos locais;
Disponibilizar os Agentes Comunitários de Saúde para a coordenação e
supervisão dos Agentes Jovens, tanto mo processo de formação como no
processo de atuação desses agentes
Promover se necessária a ampliação da Cobertura da rede de ACS existentes de
modo a atender as necessidades do Programa;
Arcar com as despesas de pessoal, material e outros custos próprios inerentes
ao desempenho de sua parte do convênio;
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE ( QUANDO SE TRATAR DE AGENTE JOVEM - CARIMBO
MEIO AMBIENTE )
Co-participação ma Concepção, Modelagem e Avaliação do Programa de
Formação do Agente Jovem (AJDSH), na área específica de meio ambiente;
Participar da Coordenação Geral da Implantação e acompanhamento da parte
do Programa de Formação dos Agentes (AJDSH), sob sua responsabilidade;
Participação na definição dos pontos onde serão formados os Agente Jovem de
Desenvolvimento Social e Humano - Carimbo Meio Ambiente;
Arcar com as despesas de pessoal, material e outros custos próprios inerentes
ao desempenho de sua parte do convênio;
Participar do processo de avaliação da qualidade e do impacto do programa na
área de meio ambiente;
Repassar quando for o caso, recursos para a execução dos programas;
cd qe mm sto ee a te ção Sc pc id dah mca ce epa dc crepe id e amena
Re
MINISTÉRIO DA CULTURA (QUANDO SE TRATAR DE AGENTE JovEM - CARIMBO CULTURA)
* Co-participação na Concepção, Modelagem e Avaliação do Programa de
Formação do Agente Jovem (AJDSH), na área específica de cultura;
Participar da Coordenação Geral da Implantação e acompanhamento da parte
do Programa de Formação dos Agentes (AJDSH), sob sua responsabilidade:
Participação na definição dos pontos onde serão formados os Agente Jovem de
Desenvolvimento Social e Humano - Carimbo Cultura;
Arcar com as despesas de pessoal, material e outros custos próprios inerentes
ao desempenho de sua parte do convênio;
Participar do processo de avaliação da qualidade e do impacto do programa na
área de cultura;
Repassar quando for o caso, recursos para a execução dos programas;
MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO (QUANDO SE TRATAR DE AGENTE JOVEM - CARIMBO
ESPORTE E TURISMO )
* Co-participação na Concepção, Modelagem e Avaliação do Programa de
Formação do Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano (AJDSH), na
área específica de esporte e turismo;
e Participar da Coordenação Geral da Implantação e acompanhamento da parte
do Programa de Formação dos Agentes (AJDSH), sob sua responsabilidade;
* Participação na definição dos pontos onde serão formados os Agentes Jovens;
de Desenvolvimento Social e Humano - Carimbo - Esporte e Turismo
* Arcar com as despesas de pessoal, material e outros custos próprios inerentes
ao desempenho de sua parte do convênio;
* Participar do processo de avaliação da qualidade e do impacto do programa na
área de direitos humanos;
* 'Repassar quando for o caso, recursos para a execução dos programas;
PATROCINADOR PRIVADO
- Selecionar em comum acordo com a SEAS os pontos a serem atendidos pelo
Programa com os recursos repassados pela sua instituição.
* 'Repassar os recursos para a implantação e desenvolvimento dos Programas de
Formação de Agentes Jovens, até o valor acordado.
* Ajustar com Organização Governamental de sua preferência, as formas
comerciais e legais para repasse e controlé dos recursos previstos;
*- Permitir, a priori, a adesão de outros patrocinadores ao acordo de cooperação,
sem que isso gere qualquer forma de ressarcimento ou compensação,
preservadas suas individualidades.
meme nom Dra rear ope
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL
REPASSADORA DE RECURSOS
“+ Receber os recursos da instituição privada e repassá-los aos agentes jovens
devidamente selecionados e cadastrados pela SEAS;
* Permitir a inclusão no processo de repasse os recursos advindos de outras
| entidades, ou de municípios ( para o caso de repasses Fundo a Fundo);
e Enviar relatório mensal à SEAS/Instituição Privada dos recursos repassados
SEAS/ Municípios Convênio/Termo de Adesão.
EXECUTORA DO PROGRAMA ( QUANDO APLICÁVEL)
e Apresentar detalhamento dos conteúdos a serem abordados especificando
instrutores, cargas horárias e metodologias a serem aplicadas
e Responsabilizar-se pelos instrutores necessários a aplicação da parte conceitual
do programa.
* Elaborar relatório periódico sobre os detalhes operacionais do programa como:
assiduidade, motivação, rendimento, compreensão e propostas de ajustes
identificados.
ESTADO/ MUNICÍPIO
* Fornecer pessoal especializado para execução e acompanhamento permanente
do programa ou diretamente ou através de organização não governamental de
sua escolha, com comprovada especialização e competência na temática
abordada ou através da Universidade
* Promover o processo local de seleção dos participantes do programa;
* Avaliar o impacto dos programas desenvolvidos;
Manter a SEAS permanentemente informada sobre o andamento das atividades
e resultados obtidos; no
* Aplicar os recursos de contrapartida em consonância com os previstos no
Projeto Técnico.
13. DINÂMICA OPERACIONAL
São os seguintes os passos a serem seguidos na elaboração do Programa por
localidade:
13.1. Definição dos pontos onde serão formados os Agentes Jovens;
13.2. Contatar os organismos municipais ou estaduais responsáveis
13.3. Formalização dos convênio com a Prefeitura e/ou Governo do Estado e com
a Instituição privada
13. 4. Realizar processo de seleção dos jovens;
- Definir datas de inscrição, seleção e início do curso de formação dos agentes
jovens
* Aplicar modelo de edital para a seleção dos jovens;
13.5. Desenvolver processo de Capacitação dos Jovens

e A prefeitura deverá definir no nível local, como será o curso, seguindo a
orientação da SEAS e as diretrizes previstas no Guia para a elaboração de
Projetos de Agentes Jovens;
- 13.6. Estabelecimento agenda de trabalho dos agentes jovens nas comunidades
13.7. Avaliação permanente do impacto, da satisfação da Comunidade e do
Agente
14. INSTRUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO a
Em princípio os instrumentos a serem utilizados na formalização dos
acordos sã os abaixo relacionados:
* Convênio de Cooperação e de Responsabilidades da SEAS com o Ministério
envolvido
* Termo de Cooperação SEAS-Instituição Privada
* Instrumento particular Instituição Privada - ONG Repassadora - Quadro de
desembolso
15. QUADRO DE DESEMBOLSO ESTIMADO PARA OS CUSTOS INICIAIS
(TOMANDO POR BASE 1 ANO)
DESEMBOLSO NO EXERCÍCIO”
ecificação Quantidade | Total parcial 1999 2000
sa Agente | R$ 65,00/mês 5125 R$ 3.997.500,00 |1.332.500,00 2.665.000,00
acitação R$ 12,00/hora 300 horas R$ 738.000,00 245.933,33 491.866,67
entador R$ 150,00/mês /205 || | º*"TR$ 369.000 123.000.00 246.000,00
OBS: Os detalhamentos e ajustes dos valores acima constarão de cada projeto
específico, tendo em vista particularidades “de cada parceira.
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E
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Esta Comissão sugere a aprovação do presente Projeto de Lei, com
modificação do seu art. 1º, que passará a ter a seguinte redação:
“Art 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar convênio com o
Governo Federal no Programa da Juventude - Projeto Agente Jovém de
Desenvolvimento Social e Humano, participando com à contrapartida
necessária do Município.”
Câmara Municipal, em 05 de junho de 2.000.
e tônio de Souza - Vereador
residente da Comissão.
5
José Francisco Santos - Vereador
Relator.
José Raimundo Campos -Vereador
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