| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2000 |
| Date | 2000-06-05 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Bom Despacho desafetar área institucional e doação de imóvel." |
| native_id | 1225 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.59 · pages: 21
Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS REA A? "ROJETO DE Jo No -wleo Objeto: Jess sas Sereia PRRERS de BS Desses So e sale av Nes tona NE o ER) - DB ec de wmobeD. Autor: Gelalo mjuniciça!. Hovoldo Queiroz Entregue na Secretaria Data do Vencimento É / Sujeito ia a DN Aprovado [OS 106 fe onça nes s/ce LO qa E E Cos. A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em PE Nº Es Ap pt Plublicado no Jornal Encaminhada pelo Ofício Nº / : DD TT TT tribulções às Comissões: edito lh Air ae a Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Relator: Membro: Parecer Entregue em Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Relator : Membro: = Parecer entregue em ervações Por Membros das Eidos SAINTS de DE is jidos de Informações: Solicitado por Requerido ao unto: servações: ' Solicitado por Requerido ao Pesos EMA Em j / Em /2.: EMA So E ff fd ARENS, =ó . raadbado, ARe (A EMEA Sa Emi /. Em Comissões: Requerimento N” E AM = PRESS sm | netintiES Em... SJ. PES.» Ofíio CM... + E La Requerimento Nº é ANE CAR ca DRE AR a BA DE Oi CM jo his sunto: yservações: SPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: gos Jess O detido NQIALCDA + Souza SOM” - OS /06/0 OS 706/00, [os ELISA. ja 2 ST E fa / / ES MES À CR As Rubrica GOVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO A M ESTADO DE MINAS GERAIS DE SPACHO ADM: 97/2000 LEINº 1.799 / 2,000 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL E DOAÇÃO DE IMÓVEL” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes , aprovou, € eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho , constituído de um lote de terreno urbano em forma triangular, localizado no Bairro Santa Lúcia, nesta cidade de Bom Despacho, Minas Gerais, com área total de 885,50 m? (oitocentos e oitenta e cinco vírgula cinquenta metros quadrados), confrontando pela Frente : 46,00 m com a Rua Antônio Tavares; Direita: 38,50 m com a Rua Nossa Senhora Aparecida; Esquerda: 59,00 m com a Rua Padre Cícero. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação da área desafetada, de propriedade do Município de Bom Despacho , à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CALABOUÇO, OZANAN E SANTA LUCIA. Parágrafo Único - A doação tem como finalidade possibilitar a construção de área de lazer e/ ou de atendimento social aos moradores. Art. 3º Na Escritura de doação autorizada por esta lei, deverá ser transcrito o inteiro teor desta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE ne PREFEITO MUNICIPAL ) E BOM DESPACiy | ESTAIS DE MINAS GERAIS E ublicação Nº... 2533.14.00 ara fins de comprovação que este (a) foi publicar (a) no a) no quadro de «crções da Prefeitura foto rie.é Z vb) ada ilura, no pericsto ne BICA |. referido 6 ventado dou fó. PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE; 23 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS apasenp os nv se A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 392 ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2090 LEINº 1.799 / 2.000 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL E DOAÇÃO DE IMOVEL” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes , aprovou, € eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho , constituído de um lote de terreno urbano em forma triangular, localizado no Bairro Santa Lúcia, nesta cidade de Bom Despacho, Minas Gerais, com área total de 885,50 m/ (oitocentos e oitenta e cinco vírgula cinquenta metros quadrados). confrontando peia Frente : 46,00 m com a Rua Antônio Tavares; Direita: 38,50 m com a Rua Nossa Senhora Aparecida; Esquerda: 59,00 m com a Rua Padre Cícero. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação da área desafetada, de propriedade do Município de Bom Despacho , à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CALABOUÇO, OZANAN E SANTA LUCIA Parágrafo Único - A doação tem como finalidade possibilitar a construção de área de lazer e/ ou de atendimento social aos moradores. Art. 3º Na Escritura de doação autorizada por esta lei, deverá ser transcrito o inteiro teor desta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE a JUNHO DO ANO DOIS MIL (13/06/2000). EFENURA ta ; semper EST E ' licação PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE” 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS roma ço DA É CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 18/00 “Autoriza o Município de Bom Despacho desafetar área institucional e doação de imóvel”. O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de ocalizado Bom Despacho, constituído de um lote de terreno em forma triangular, 1 no Bairro Santa Lúcia, nesta cidade de Bom Despacho, Minas is, com área total de 885,50m2 (oitocentos e oitenta e cinco vírgula cinquenta confrontando Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação da área desafetada, de propriedade do Município de Bom Despacho, à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CALABOUÇO, OZANAN E SANTA LÚCIA. Parágrafo Único- A doação tem como finalidade possibilitar a construção de área de lazer e/ ou de atendimento social aos moradores. Art. 3º- Na Escritura de doação autorizada por esta lei, deverá ser transcrito o inteiro teor desta lei. / : H E Mm "4 - rs - - , esto ogia a E DOI A [TIA GA OÁDIDIO is T+ sã sob 5 Ismetontrani sovê tetote2ob odabaqes cmofl sb or OTIS sis & [5 -cofriinozarys1 estos TEOE! 1 ateqrotA ab Sbsbsrrero:q sb istiolosss à 8 oóitd ceu vb obntrstezst e ] E obssiiszo! asissnsti esmrcii co crmacdas « Eater 2 cottoveszatl emoétl F ob ssbh rr ado Sb (236 BorÊ 1 2tsTStO =ztemibA A sbiobnbio se omistl o aberetroTtinos (20bsIbsOp 2oOrr=e sitsSuprio + - ereto & « to n2204 suA é mos meC=,3L cetisa 1357 B tar bed cu s ros mDO ez cbrarp tos tr ] od pts cforoL & FA Pes ses ST ietde PM ' o sb otai> APNCI XD PA BOC CADA aum sb 16 & atra = sTnrit ofnos mos oiosob & -ogtris asvoBbia vor zos | atroem bes > 10% OTioini O oNAsaREr 192 Sisvol> rol são Eos e, ebssiétue or siurisoe! fm <SE q12 to! =2F CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em zontrário. “ÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 12 DE JUNHO DE 2000. PRESIDENTE, APL Antônio de Souza Sobrinho VICE-PRESIDENTE, ; Car) Gontijo GB V/ io pude » + ade R + . , ..a e ba” ad ' ” mi à > cab preoge 1 OR idua euos isd sied “EmA + í Í 154 809% TO OHUMUCIA SI Ma DAONDAG2HA MOR SO SISTALEM ASEAIA À, E] TASTE AS odnúoE fisuo? sf oiossa/ 1] OA rta YI clunoS orsdos 2 VE NO DE /M PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ICHO O CERTA] 12000 PROJETO DE LEINº 1400 UTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR ÁREA STITUCIONAL E DOAÇÃO DE IMOVEL” Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes , aprovou, e eu, PREFEITO UNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do junicípio de Bom Despacho , constituído de um lote de terreno urbano em forma angular, localizado n Bairro Santa Lúcia, nesta cidade de Bom Despacho, Minas Gerais, »m área total de 885.50 m? (oitocentos e oitenta e cinco vírgula cinquenta metros sadrados), confrontando pela Frente : 46,00 m com a Rua Antônio Tavares; Direita: 3.50 m com a Rua Nossa Senhora Aparecida; Esquerda: 59,00 m com a Rua Padre icero. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação da área desafetada, » propriedade do Município de Bom Despacho ., à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES O BAIRRO CALABOUÇO, OZANAN E SANTA LÚCIA. Parágrafo Único - A doação tem como finalidade possibilitar a construção de ea de lazer e/ ou de atendimento social aos moradores. Art. 3º Na Escritura de doação autorizada por esta lei, deverá ser transcrito o teiro teor desta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições n contrário. REFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE [AIO DO ANO DE DOIS MIL ( 05/05/2000). a (DO OUSA IRÍ PREFEITO MUNICIP A IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS re à MEMORIAL JESCRITIVO o ce as e co US e 0 as o o ca a institucional 02 airro Santa Lúcia rente -— 46,00m. para Rua Antonio Tavares ado ão re sa ote Bom áireito - 38,50m. para itua Nossa Sra Aparecida esquerdo — 59,00m. para Rua Padre Cicero dota si ietend bros o. as + Cade a e =» 888,50om2 em forma Tirangular Despacho , 26 de Abril Ze 000 LUCAS CREA 22818/D 5 as O VD ia > CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº (2/00 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e R. De acordo com a Legislação vigente. compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei, em anexo. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das € i cem 05/ seeds /2000 . José Raimundo Campos nm CGBV/ o a 64 €3 = Kal [A Eu Eos o 4 Ee [o SA) Eai [ n vá QUIS IO OTA TOA SADUIMAS E] oInsmBnO bespnanii oBoslsiual sb ofz2imoD º oBosboA 3 poteul. ob abecinmo) O Iov 3 Thiovigs JagioinsMA ermeêO 6 stsqmbs stesairv « 1028 90 T obristor E orons OADAVOSTA bre e q caros esbasintoS 22b 204 dee ms 2902240") oMiR obaprs rogo.) OusSA vSeanirA | | 2SBs ivo orisdil IaatV 1] i potnin2 20b oahnómA zoqms) obmumissi Seol | EsUOS vb olnôinA imiypaor 4 22: 20874 3201 | ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS OZANAN, CALABOUÇO E SANTA LÚCIA. RUA NOSSA SENHORA AFAREVIDA 262, OZANAR FONE": .5223317 ATA : 31/03/2000 FÍcIO: 02/2000 OLIVITAGÃO(FAZ) ILmo Sr Haroldo de Souza Queiroz DD Prefeito de Bom Despacho/MG Diretoria desta Associação ,apoé reunião com moradores, vem * tar da Prefeitura a doação do terrero situado entre as ruas À Sra Aparecida,Padre Cícero e Antônio Tavares, bairro Santa , 01, com a fivalidade de que posteriormente alí seja construída aça ou outra be-feitoria que ve-ha be-eficiar os moradores. E erto de vosso empe-ho, aproveitamos para exter-ar-lhe "ossos de estima e co-rsideração. PRESIDE-- TE “SECRETÁRIO - 4 !