br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 18/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2000
Date 2000-06-05
Ementa"Autoriza o Município de Bom Despacho desafetar área institucional e doação de imóvel."
native_id1225

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.59 · pages: 21

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
REA
A?
"ROJETO DE Jo No -wleo
Objeto: Jess sas Sereia PRRERS de BS Desses So
e sale av Nes tona NE o ER) - DB ec
de wmobeD.
Autor: Gelalo mjuniciça!. Hovoldo Queiroz
Entregue na Secretaria Data do Vencimento É /
Sujeito ia a DN
Aprovado [OS 106 fe
onça nes s/ce LO qa
E E
Cos.
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Em PE
Nº Es Ap pt
Plublicado no Jornal
Encaminhada pelo Ofício Nº / :
DD TT TT
tribulções às Comissões:
edito lh Air ae a
Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente
Relator:
Membro:
Parecer Entregue em
Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente:
Relator :
Membro: =
Parecer entregue em
ervações Por Membros das
Eidos SAINTS de
DE is
jidos de Informações:
Solicitado por
Requerido ao
unto:
servações:
' Solicitado por
Requerido ao Pesos
EMA
Em j /
Em /2.:
EMA So
E ff fd
ARENS, =ó . raadbado, ARe (A
EMEA Sa
Emi /.
Em
Comissões:
Requerimento N” E AM = PRESS sm | netintiES
Em... SJ. PES.» Ofíio CM... + E La
Requerimento Nº é ANE CAR ca DRE AR
a BA DE Oi CM jo his
sunto:
yservações:
SPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
gos Jess
O detido NQIALCDA +
Souza SOM”
- OS /06/0
OS 706/00, [os
ELISA. ja 2 ST
E fa / /
ES MES
À CR As
Rubrica
GOVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
A M ESTADO DE MINAS GERAIS
DE
SPACHO
ADM: 97/2000 LEINº 1.799 / 2,000
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR ÁREA
INSTITUCIONAL E DOAÇÃO DE IMÓVEL”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes , aprovou, € eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do
Município de Bom Despacho , constituído de um lote de terreno urbano em forma
triangular, localizado no Bairro Santa Lúcia, nesta cidade de Bom Despacho, Minas
Gerais, com área total de 885,50 m? (oitocentos e oitenta e cinco vírgula cinquenta metros
quadrados), confrontando pela Frente : 46,00 m com a Rua Antônio Tavares; Direita:
38,50 m com a Rua Nossa Senhora Aparecida; Esquerda: 59,00 m com a Rua Padre
Cícero.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação da área desafetada,
de propriedade do Município de Bom Despacho , à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DO BAIRRO CALABOUÇO, OZANAN E SANTA LUCIA.
Parágrafo Único - A doação tem como finalidade possibilitar a construção de
área de lazer e/ ou de atendimento social aos moradores.
Art. 3º Na Escritura de doação autorizada por esta lei, deverá ser transcrito o
inteiro teor desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE
ne
PREFEITO MUNICIPAL
) E BOM DESPACiy |
ESTAIS DE MINAS GERAIS E
ublicação Nº... 2533.14.00
ara fins de comprovação que este (a)
foi publicar (a) no
a) no quadro de
«crções da Prefeitura foto rie.é Z
vb) ada ilura, no pericsto ne BICA
|. referido 6 ventado dou fó.
PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE; 23 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
apasenp os
nv se A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
392 ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2090 LEINº 1.799 / 2.000
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR ÁREA
INSTITUCIONAL E DOAÇÃO DE IMOVEL”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes , aprovou, € eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do
Município de Bom Despacho , constituído de um lote de terreno urbano em forma
triangular, localizado no Bairro Santa Lúcia, nesta cidade de Bom Despacho, Minas
Gerais, com área total de 885,50 m/ (oitocentos e oitenta e cinco vírgula cinquenta metros
quadrados). confrontando peia Frente : 46,00 m com a Rua Antônio Tavares; Direita:
38,50 m com a Rua Nossa Senhora Aparecida; Esquerda: 59,00 m com a Rua Padre
Cícero.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação da área desafetada,
de propriedade do Município de Bom Despacho , à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DO BAIRRO CALABOUÇO, OZANAN E SANTA LUCIA
Parágrafo Único - A doação tem como finalidade possibilitar a construção de
área de lazer e/ ou de atendimento social aos moradores.
Art. 3º Na Escritura de doação autorizada por esta lei, deverá ser transcrito o
inteiro teor desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE
a JUNHO DO ANO DOIS MIL (13/06/2000).
EFENURA ta ; semper
EST E '
licação
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE” 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
roma ço
DA
É CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 18/00
“Autoriza o Município de Bom Despacho desafetar área institucional e doação de imóvel”.
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de
ocalizado
Bom Despacho, constituído de um lote de terreno em forma triangular, 1
no Bairro Santa Lúcia, nesta cidade de Bom Despacho, Minas is, com área total de
885,50m2 (oitocentos e oitenta e cinco vírgula cinquenta confrontando
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação da área desafetada, de
propriedade do Município de Bom Despacho, à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
BAIRRO CALABOUÇO, OZANAN E SANTA LÚCIA.
Parágrafo Único- A doação tem como finalidade possibilitar a construção de área de lazer
e/ ou de atendimento social aos moradores.
Art. 3º- Na Escritura de doação autorizada por esta lei, deverá ser transcrito o inteiro teor
desta lei.
/
:
H E
Mm "4 - rs - - , esto ogia a E
DOI A [TIA GA OÁDIDIO
is T+ sã sob 5 Ismetontrani sovê tetote2ob odabaqes cmofl sb or
OTIS sis & [5 -cofriinozarys1 estos TEOE!
1
ateqrotA ab Sbsbsrrero:q sb istiolosss à 8 oóitd ceu vb obntrstezst e ] E
obssiiszo! asissnsti esmrcii co crmacdas «
Eater 2 cottoveszatl emoétl
F ob ssbh rr ado
Sb (236 BorÊ 1 2tsTStO =ztemibA A sbiobnbio se omistl o
aberetroTtinos (20bsIbsOp 2oOrr=e sitsSuprio + - ereto & « to
n2204 suA é mos meC=,3L cetisa 1357 B
tar bed cu s ros mDO ez cbrarp tos tr
]
od pts cforoL & FA Pes ses ST ietde PM
'
o sb otai>
APNCI XD
PA BOC CADA
aum sb 16 & atra = sTnrit ofnos mos oiosob & -ogtris
asvoBbia vor zos | atroem bes >
10% OTioini O oNAsaREr 192 Sisvol> rol são Eos e, ebssiétue or siurisoe! fm <SE q12
to! =2F
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
zontrário.
“ÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 12 DE JUNHO DE 2000.
PRESIDENTE, APL
Antônio de Souza Sobrinho
VICE-PRESIDENTE, ;
Car) Gontijo
GB V/
io pude »
+ ade R + . , ..a e
ba” ad ' ”
mi à
> cab preoge 1 OR idua euos isd sied “EmA
+
í Í 154
809% TO OHUMUCIA SI Ma DAONDAG2HA MOR SO SISTALEM ASEAIA À,
E] TASTE AS
odnúoE fisuo? sf oiossa/
1]
OA rta YI
clunoS orsdos 2
VE
NO DE
/M
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ICHO
O CERTA]
12000
PROJETO DE LEINº 1400
UTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR ÁREA
STITUCIONAL E DOAÇÃO DE IMOVEL”
Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes , aprovou, e eu, PREFEITO
UNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do
junicípio de Bom Despacho , constituído de um lote de terreno urbano em forma
angular, localizado n Bairro Santa Lúcia, nesta cidade de Bom Despacho, Minas Gerais,
»m área total de 885.50 m? (oitocentos e oitenta e cinco vírgula cinquenta metros
sadrados), confrontando pela Frente : 46,00 m com a Rua Antônio Tavares; Direita:
3.50 m com a Rua Nossa Senhora Aparecida; Esquerda: 59,00 m com a Rua Padre
icero.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação da área desafetada,
» propriedade do Município de Bom Despacho ., à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
O BAIRRO CALABOUÇO, OZANAN E SANTA LÚCIA.
Parágrafo Único - A doação tem como finalidade possibilitar a construção de
ea de lazer e/ ou de atendimento social aos moradores.
Art. 3º Na Escritura de doação autorizada por esta lei, deverá ser transcrito o
teiro teor desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
n contrário.
REFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE
[AIO DO ANO DE DOIS MIL ( 05/05/2000).
a
(DO OUSA IRÍ
PREFEITO MUNICIP
A IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

re à
MEMORIAL JESCRITIVO
o ce as e co US e 0 as o o ca a
institucional 02
airro Santa Lúcia
rente -— 46,00m. para Rua Antonio Tavares
ado
ão
re sa
ote
Bom
áireito - 38,50m. para itua Nossa Sra Aparecida
esquerdo — 59,00m. para Rua Padre Cicero
dota si ietend bros o. as + Cade a e =» 888,50om2
em forma Tirangular
Despacho , 26 de Abril Ze 000
LUCAS
CREA 22818/D
5 as
O VD ia
>


CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº (2/00
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e R.
De acordo com a Legislação vigente. compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei, em anexo.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das € i cem 05/ seeds /2000 .
José Raimundo Campos
nm
CGBV/
o
a 64
€3
=
Kal
[A
Eu
Eos
o 4
Ee
[o
SA)
Eai
[
n
vá QUIS IO OTA
TOA SADUIMAS
E]
oInsmBnO bespnanii oBoslsiual sb ofz2imoD
º oBosboA 3 poteul. ob abecinmo)
O Iov 3 Thiovigs JagioinsMA ermeêO 6 stsqmbs stesairv « 1028 90
T obristor
E orons
OADAVOSTA bre e
q caros esbasintoS 22b 204
dee ms 2902240")
oMiR obaprs rogo.) OusSA vSeanirA
|
|
2SBs ivo orisdil IaatV
1]
i
potnin2 20b oahnómA
zoqms) obmumissi Seol
| EsUOS vb olnôinA imiypaor
4 22: 20874 3201
|
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS OZANAN,
CALABOUÇO E SANTA LÚCIA.
RUA NOSSA SENHORA AFAREVIDA 262, OZANAR
FONE": .5223317
ATA : 31/03/2000
FÍcIO: 02/2000
OLIVITAGÃO(FAZ)
ILmo Sr Haroldo de Souza Queiroz
DD Prefeito de Bom Despacho/MG
Diretoria desta Associação ,apoé reunião com moradores, vem *
tar da Prefeitura a doação do terrero situado entre as ruas À
Sra Aparecida,Padre Cícero e Antônio Tavares, bairro Santa ,
01, com a fivalidade de que posteriormente alí seja construída
aça ou outra be-feitoria que ve-ha be-eficiar os moradores.
E
erto de vosso empe-ho, aproveitamos para exter-ar-lhe "ossos
de estima e co-rsideração.
PRESIDE-- TE “SECRETÁRIO
-
4
!

open original →