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norma nº 24/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2000
Date 2000-11-13
Ementa"Desafeta o bem que especifica,convertendo-o bem dominial-doação ao Estado para construção do prédio da Escola Irmã Maria."
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Câmara Municipal de Bom Despach
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ADM: 97/2000 LEINº 1.812 / 2.000
“DESAFETA O BEM QUE ESPECIFICA, CONVERTENDO-O EM BEM DOMINIAL”
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da sua destinação anterior, de bem de uso comum do povo. sendo
convertido a bem dominial ou patrimonial a área aproximada de 9.1007.61 m2, constituída
pela Quadra de nº O8 e parte da Quadra de nº 07, localizadas no Conjunto Habitacional
Aeroporto. situado no Bairro São Vicente, Bom Despacho, Minas Gerais. de propriedade
do Município de Bom Despacho, com a seguinte descrição:
- Área total: 9.107.61 m2:
- Bairro São Vicente.
- Frente: Rua Pitangui (antiga Rua H) = 96,90 m;
- Lado direito: Rua R = 93.00 m;
- Lado esquerdo: Parte da Quadra nº 07 — 93,00 m,
- Fundos: Rua G = 99,00 m.
Art. 2º A área desafetada será doada ao Estado de Minas Gerais e será destinada à
construção do prédio da Escola Estadual Irmã Maria
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO
MES DE NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL (28/11/00)
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PRAÇA-IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachoGbgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 24/00
“Desafeta o bem que específica, convertendo-o a Bem Dominial”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG. por seus representantes, aprovou, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica desafetado da sua destinação anterior, de bem de uso comum do povo, sendo
convertido a bem dominial ou patrimonial a área aproximada de 9. 107.61 m2, constituída
07. localizadas no Conjunto Habitacional
pela Quadra de nº OS e parte da Quadra de nº
Aeroporto, situado no bairro São Vicente, Bom Despacho/MG., de propriedade do
Município de Bom Despacho, com a seguinte descrição:
- Area total: 9.107.61 m2
- Bairro São Vicente:
- Frente: Rua Pitangui (antiga Rua H) — 96,90:
- Tado Direito: Rua R = 93,00 m:
- Lado Esquerdo: Parte da Quadra nº 07 = 93,00 m:
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art 2º- A área desafeta será doada ao Estado de Minas Gerais e será destinada à construção
do prédio da Escola Estadual Irmã Maria:
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2000.
PRESIDENTE,
Antônio de Souza Sobrinho
VICE-PRESIDENTE,
Carl oberto Gontijo
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ADM: 97/2000
PROJETO DE LEINº “$10O
“DESAFETA O BEM QUE ESPECIFICA |, CONVERTENDO-O A BEM DOMINIAL”
Art. 1º Fica desafetado da sua destinação anterior , de bem de uso comum do povo,
sendo convertido a bem dominial ou patrimonial a área aproximada de 9.107.61 m2,
constituída pela Quadra de nº O8 e parte da Quadra de nº 07 , localizadas no Conjunto
Habitacional Aeroporto . situado no Bairro São Vicente, Bom Despacho, Minas Gerais,
de propriedade do Município de Bom Despacho, com a seguinte descrição:
Área total : 9.107.61 m2:
Bairro São Vicente:
Frente : Rua Pitangui ( antiga Rua H ) — 96,90 m;
Lado Direito: Rua R — 93,00 m;
Lado Esquerdo: Parte da Quadra nº 07 = 93.00 m:
Fundos: Rua G = 99.00 m.
Art. 2º A área desafeta será doada ao Estado de Minas Gerais e será destinada à
construção do prédio da Escola Estadual Irmã Maria;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE
MAIO DO ANO DOIS MIL ( 30/05/2000).
PREFEITO MUNIC
A IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DENº SMÍOO
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei, em anexo.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
sem 13 / Liss eba /2000 .
Américo dos Santos
José o ampos
Joaquim Antônio de Souza
José bases
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