| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2000 |
| Date | 2000-11-13 |
| Ementa | "Desafeta o bem que especifica,convertendo-o bem dominial-doação ao Estado para construção do prédio da Escola Irmã Maria." |
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Câmara Municipal de Bom Despach ESTADO DE MINAS GERAIS (NM « O Oh ad PROJETO DE Lex N. cogfec Data do Vencimento EA / Sujeito a => Discussões Aprovado 1º 13/11 7/99 “Aprovado 2 13/M /20. as Ape 3º 20/U (25 GI UA E E AR [CT Entregue na Secretaria Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / ) Para o Projeto é Exigida a Maioria o RE Sepp SM A Proposição foi Plublicado no Jornal... Nº + De / ; a Encaminhada pelo Ofício Nº p am e Do a per obata a Pee Ibuições às Comissões: a eee UR omissão de Jomeio Relator o Vereador ROTOCOLO: residente mm En A So. fa o é RS RT Em ME lembro: a pi nie ER A So arecer Entregue em RE Aro AI omissão de EEE / 0 y CARS omeio Relator o Vereador ERES E PLAN po Rc ROTOCOLO : tesdEnteo, o: Pe apto o e da CINCO a. ER, A A lembro: ARE a A Em da arecer entregue em RR A aa —11100011[10101110 rvações Por Membros das Comissões: a e mem SD ES. Rap CEA Dor A Eq Rubrica fá DES e one A a “Rubrica E E os de Informações: eee eae e licitado por Requerimento Nº E cai A » Ema] / querido ao CR e = CE A (O SS CNES) PET at O: ações: licitado por . querido ao |. : emite errei pari to IS d o O / ad eds Bm 0 ye Ofício CM. ERES (eds AESA ções: JESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: . OS/O0/00O Ps pousado Sa pe o es PR AR na NS e ia DA Ses 6 EO E a O = e a ' ada np em su mans e Rubrica Ras O Rubrica Ss» -4—4—— Rubrica pe e, EE Rubrica , PR o DO O OO + o SO RB PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 LEINº 1.812 / 2.000 “DESAFETA O BEM QUE ESPECIFICA, CONVERTENDO-O EM BEM DOMINIAL” O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado da sua destinação anterior, de bem de uso comum do povo. sendo convertido a bem dominial ou patrimonial a área aproximada de 9.1007.61 m2, constituída pela Quadra de nº O8 e parte da Quadra de nº 07, localizadas no Conjunto Habitacional Aeroporto. situado no Bairro São Vicente, Bom Despacho, Minas Gerais. de propriedade do Município de Bom Despacho, com a seguinte descrição: - Área total: 9.107.61 m2: - Bairro São Vicente. - Frente: Rua Pitangui (antiga Rua H) = 96,90 m; - Lado direito: Rua R = 93.00 m; - Lado esquerdo: Parte da Quadra nº 07 — 93,00 m, - Fundos: Rua G = 99,00 m. Art. 2º A área desafetada será doada ao Estado de Minas Gerais e será destinada à construção do prédio da Escola Estadual Irmã Maria Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL (28/11/00) e ES , PREFEITO Rã M ET Agr A era “RS A À ad E HA E Rea jZ co “ Prefeito Municipal dio PRAÇA-IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespachoGbgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm ques ogro ae qunapgmaçem men CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 24/00 “Desafeta o bem que específica, convertendo-o a Bem Dominial”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG. por seus representantes, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º- Fica desafetado da sua destinação anterior, de bem de uso comum do povo, sendo convertido a bem dominial ou patrimonial a área aproximada de 9. 107.61 m2, constituída 07. localizadas no Conjunto Habitacional pela Quadra de nº OS e parte da Quadra de nº Aeroporto, situado no bairro São Vicente, Bom Despacho/MG., de propriedade do Município de Bom Despacho, com a seguinte descrição: - Area total: 9.107.61 m2 - Bairro São Vicente: - Frente: Rua Pitangui (antiga Rua H) — 96,90: - Tado Direito: Rua R = 93,00 m: - Lado Esquerdo: Parte da Quadra nº 07 = 93,00 m: CERA? HoNG2) mos su JASON, ÀS 2) o! NESTA “eiaitmoO ato e o-obnsnsvidos ,soTtizoges sup mad 09 sistsegd” VS 2 NOVO 2SMBIAaSesto1 ESA TOM tv vor nqeaCT emof st» oreqrotrem DA os « TAI ssniugoe 8 Gootonnaz LS TVITAUTA OTTIATASTA abuso joso ob ndemos oe vb mod ob somstna obgeail sue sb obsIste HA SEA. ebiusitenos Sem TONXOT beer , r Daifrsvericas Isnorosticdesll ormuijno om csbasitacvol nba >. Blog ob sbaberiqoa. sb Dl MvusrlonqeaCi í £ SPO vs abotis > ortoraA st oi GisirisA Es [3 TOTO sto! as: - astros 952 ortsti e so CH SUM mattims) ognstiT so ssa * or « A BuA colist obs sm 00,£€ TO “mr Libero ab smea cobrsupei obe.i - crr 00,00 = O sus :z0bmuM - CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art 2º- A área desafeta será doada ao Estado de Minas Gerais e será destinada à construção do prédio da Escola Estadual Irmã Maria: Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação; Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2000. PRESIDENTE, Antônio de Souza Sobrinho VICE-PRESIDENTE, Carl oberto Gontijo SECRTÁRIO, e Frantisçó Araújó e É oÉqunenos É nbamitzab bise 3 2tmoD 20riM ob obaizdide nbeob àrso ststresb ns A ºC nA “Bi Brit Inubst2 slos2i sb oibsig ob; oBoBoilduo asa sbosdeb pri rosiv ms guris io! Bio SE HA -orisirnos eodoreogeib es se-mncovoM Sp nA 000€ ct OSHMIVOL SG 08 MA .DMMOHD A GRACE MOR SA JATUDIMUTA AFAAMAD + y a - RAE — rrmadizHa odnredor 9b oinória ndo THA EST otimo sets 2eois) ei: spo ER IA E OHATADEES Sd obson5S zomo-T E Bo zjoraa OVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ES ESPACHO A DIREÇÃO CERTA | CERTA ADM: 97/2000 PROJETO DE LEINº “$10O “DESAFETA O BEM QUE ESPECIFICA |, CONVERTENDO-O A BEM DOMINIAL” Art. 1º Fica desafetado da sua destinação anterior , de bem de uso comum do povo, sendo convertido a bem dominial ou patrimonial a área aproximada de 9.107.61 m2, constituída pela Quadra de nº O8 e parte da Quadra de nº 07 , localizadas no Conjunto Habitacional Aeroporto . situado no Bairro São Vicente, Bom Despacho, Minas Gerais, de propriedade do Município de Bom Despacho, com a seguinte descrição: Área total : 9.107.61 m2: Bairro São Vicente: Frente : Rua Pitangui ( antiga Rua H ) — 96,90 m; Lado Direito: Rua R — 93,00 m; Lado Esquerdo: Parte da Quadra nº 07 = 93.00 m: Fundos: Rua G = 99.00 m. Art. 2º A área desafeta será doada ao Estado de Minas Gerais e será destinada à construção do prédio da Escola Estadual Irmã Maria; Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DOIS MIL ( 30/05/2000). PREFEITO MUNIC A IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm OHIAG23 mo 30 JAN Bianas ps LOU AnUtiSIana Za a ho voo IEA Tac oras a a . TEMAS VS A yroha2s TO MAGO A TARA Rel PELEROS RU Sh nad nb - morrótm 105:0 sb sbemixges Sa ste Sonno) om asbesxilaso! eo E! «eistor) emu nlosgestT tros . ; oBarnes InsoioshdsH ob 5bstsiigora sb Se oriaf dm 00,00 ) Om gthkL dba or Ipe d abe ! ma 00,00 = sont + E Sbenitob fisa 5 elpr sis PE - Elstázsb pd A EmA 1 Laos ghoo>3 eb vibe rob Equriao coB sorriu Rue ts nfel; nes ve Sr eme Erin is ete CE nA º CMOS pero agiu ta seja ?5 De namova TE “E tp | AS NOEL CE TAI ATA AMISTI TEA (ODOENZONDA P TIA 210 ORA OCO! HO 28 MI ZARI A PALTE 204 OM: ADA at EN SOS FOZ es OR SIASR NANA CTT TUM SÂVIM - CHI AdE3A MOR» Goo-dguar 433 . GOO Lss vo as? KASRIRT = OTA tmiri agespnrodud mos. fonfiap ww crê Vo. (ng adopt jose - 8» FUDRILL siri AA AM! ASAS Bqcobmod :figm- CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DENº SMÍOO Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei, em anexo. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. sem 13 / Liss eba /2000 . Américo dos Santos José o ampos Joaquim Antônio de Souza José bases CGBV/ o sulov o uaooras eqistanM sis prenda se re : lo Ê = ni s E OADIANOASAlayz pisa zoo: alerta b 20b 100€ : so. ro sb plsnt bone a 124 cósta gódni ot osinbm A Zoe rte O obras É b oinóraA miupeaoLl Bus z eos 092% VEIO