| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2000 |
| Date | 2000-11-13 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno no Estado de Minas Gerais - p/ construção do prédio da Escola E. Irmã Maria." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS WO) Tê RES a Nb7 1 o, PROJETO DE Amo o Nº canos Objeto: “ pÃoso— o Emuliro Mdeiç= A Edo Se ovpias Causo e/ sd do dão do Esta e. As envparal Autor: o henSio CSN Rà Rs + (Ma caia Cdaises les Sujeito a > Discussões Aprovado 1º13 /M /SO Aprovado 213 /M /20O. Entregue na Secretaria Data do Vencimento E A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Exigida a Maioria AS Propoticão fortes qe tolo Coe o Ens Plublicado no Jornal ER sp Des jets Encaminhada pelo Ofício Nº AR 4 DES RT EE Ibulções às Comissões: omissão de EmA a Jomeio Relator o Vereador ROTOCOLO : residente Em E Jo. eladore = = a Bin) lembro: E du o Re ER 21. o arecer Entregue em ENG o E Ap ORHBBHO (CE. oo Ia SS ne BO IO ep Jomeio Relator o Vereador ROTOCOLO : residente: . Eme Vo Pao EDP RR = (0 o A RE o as a do ce DR yo: arecer entregue em AR fe rvações Por Membros das Comissões: AA e ê SAR es PRA TEM dos de Informações: lindos TE an itRE in Dio dao STO nin id olicitado por. ER E ças Do VD SM SC (IES em) mm E pa iieo ceara DR ca a de PAPA A = A AE Dr 26 Oficio SE to: vações: olicitado por tequerido ao to: o cm Requerimento Nº / - Em Em (HA - Ofício CM ia | SR PEA quais] AMERTERE! Co et vações: ESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Rubrica - eso —S> a MN (9,8) Dm ss SINA GINA A SA A À eg pe o] ago ressaca Oo ASILO p PRE Ca — ALL E q Dat O CS Rubrica Rà ad Rubrica Poa (a Rubrica q FEIOS AOS (AB Rubrica 3 OVERNO DE 34 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 LEI Nº 1.813 / 2.000 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS ” Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a área aproximada de 9.107.61 m2. constituída pela-Quadra de nº O8 e parte da Quadra de nº 07, localizadas no Conjunto Habitacional Aeroporto , situado no Bairro São Vicente, Bom Despacho, Minas Gerais. de propriedade do Município de Bom Despacho, com a seguinte descrição: Área total : 9.107.61 m2; Bairro São Vicente; Frente : Rua Pitangui ( antiga Rua H ) = 96,90 m; Lado Direito: Rua R = 93.00 m; - [ado Esquerdo: Parte da Quadra nº 07 = 93.00 m: - Fundos: Rua G — 99,00 m Tuapotal Art. 2º A presente doação se destina a construção do prédio da Escola Estadual Irmã Maria; Art. 3º Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL (28/11/00) :STADO DE MINAS GERAIS & Í o. 7 , Za e RR | /AAROLDO DE SOUSA QUEIR PREFEITO MUNICIRAL na fins de comnrovação que este (ai t »é pulicade (3) no muarlro de * 'A IRMà ALBUQUERQUE, 45 | CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS A . E-mail: bomdgspachoG)gshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm oras meia am mms mn cpm pa im reias a eo q am cam mts ar e rr mem mag me reerm e engate mem cart: emvare O PD mirevprersrando à GOVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO | ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 LEI Nº 1.813 /2.000 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS ” Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a área aproximada de 9.107.61 m2, constituída pela Quadra de nº O8 e parte da Quadra de nº 07, localizadas no Conjunto Habitacional Aeroporto . situado no Bairro São Vicente, Bom Despacho, Minas Gerais, de propriedade do Município de Bom Despacho, com a seguinte descrição: - Area total: 9.107.61 m2; Bairro São Vicente: Frente : Rua Pitangui ( antiga Rua H ) = 96.90 m, Lado Direito: Rua R = 93.00 m; Lado Esquerdo: Parte da Quadra nº 07 = 93.00 m: Fundos: Rua G = 99.00 m (RE LoA ER, Art. 2º A presente doação se destina a construção do prédio da Escola Estadual Irmã Maria. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário . esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL (28/11/00) a A É URA MUNHEIPAL CE si. f ESTADO DE Mess o EEE: AE E ER 0 mA DO //HAROLDO DE SSÓSA QUEIROZ PREFEITO MUNICIRAL pra sins de compevu: Ps PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER/ SA E-mail: bomdespacho(Gogshnet.com.br - Site: www.ashnet.com.br/bondespa.htm sa pes . - mu x ema , Do spa mn copo mag poem emasões z , - om. cam + CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 25/00 “Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a área aproximada de 9.107.61 m2, constituída pela Quadra de nº 08 e parte da Quadra de nº 07, localizadas no conjunto Habitacional Aeroporto, situado no bairro São Vicente, Bom Despacho/MG, de propriedade do Município de Bom Despacho, com a seguinte descrição: - Areatotal: 9.107.61 m2 - Bairro São Vicente; - Frente: Rua Pitangui (antiga Rua H) — 96,90; - Lado Direito: Rua R = 93,00 m; - Lado Esquerdo: Parte da Quadra nº 07 - 93,00 m: - Fundos: Rua G — 99,00 m. Art. 2º- A presente doação se destina a construção do prédio da Escola Estadual Irmã Maria: od PS 4 as A R “tetsO 2emiM sb obet24 os omstroi 9b oBgno seat ellaeiotmuM ovituosz3 o asno A” DS NOVOS 2dMBINnSANS 21592 IC DIM aropqest «< | =1nig5 Sttorars BoTÊ E “190 2zamitA sb obs os Ê a Lada ovr ; + o BoA - IuAs TO “na sb etb O gb Sting > 20 “os ecos sb sbsraizorys ot .sgJans51V oBS orrisd om abnutio iroe e satresfisat set cr esbeasiTt b oraistagimiob st oboiro: + SInNÍiuave s mos odos DIM er el 3 dB a E oe se E evA egos) rogasnd su mar 3 5 o 00, £e 5 ES ossTicTt ob - mm 00,€€ O “a pibauç) sb ste t sp obsl - Em OO E Bus -cobryA ! fre” Laubes 5b oibátoy ob ofgiumrienoo 8 Anifesb vz oêÊ 531 5H Ro : ' np CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação; CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2000. « PRESIDENTE, Antônio de Souza Sobrinho Carlos Roberto Gontijo SECRTÁRIO, RA e Franfi md CGBV/ suz 9b siab em tOgiv Mrs gTOS Ioi 6 0900€ JC OSIMAVOM TC OC MA > olbTinoo ma! asóqizoqeib «s : DM OHIA TEC MOS O otinindoZ ssdos st oIn6ir aging Gso dos =esfrs> sbSgovoA UAU f TA obgsotiduq EPI ÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACH ESTADO DE MINAS GERAIS DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 PROJETO DE LEINº 98100 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS” Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a área aproximada de 9.107.61 m2, constituída pela Quadra de nº OS e parte da Quadra de nº 07 . localizadas no Conjunto Habitacional Aeroporto , situado no Bairro São Vicente, Bom Despacho, Minas Gerais. de propriedade do Município de Bom Despacho, com a seguinte descrição: - Área total: 9.107.61 m2; - Bairro São Vicente, - Frente : Rua Pitangui ( antiga Rua H ) — 96,90 m; - Lado Direito: Rua R = 93,00 m; - Lado Esquerdo: Parte da Quadra nº 07 = 93,00 m; - Fundos: Rua G = 99,00 m. Art. 2º A presente doação se destina a construção do prédio da Escola Estadual Irmã Maria; Art. 3º Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL (30/05/2000). H PREFEITO MUNI À IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER E-mail: bomdespachoG)gshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm ud ] — doubaxa sioosta nb oibives ob alipussanoo e Rai isola e im Cl in io pç nr ii GTA cr e rd cata cem mo Cori boobs eos um vergiy pra CantiTTO ST siso ir mar oo cri E OIT DTAS O ASIMOTUAS Va de E PRI AO JAM EO CIA PE oo ini se PST À on qaob a dbesioius tá , ásia MA os Bis] o moi a ga Bi ab aibRoO uh stsg 9 80 st ob EibmsO siso obistima DA Sim 19 TOLO ob sbarmixoge sat o “ASH ORE oTriRãs SO Obsinia OrogaraA tree oia Ssreeiro os esbrstinagi NO a e senso À ne ces E PEDE «Es sbetbestá Sb zini5T> cermita cdetaisepas CT mer Pq co bo tro mermo re 1S.COÍ Devintos março À j ) es “o sra ES o raeer - Fio ) um 00 De — E; LE Bus egos. > designs CE MssE Str Pe ne O Re ip A OMRES HT sum sis oba gi em 00,10 TO Sa Endiie p » bo - SA ctristsped id + : ] E OCO = 4) BUS ce er [o noss A sine de A = rs ima BrirrT see sé enbegosAt E ri E Er pg Lo ei ro “ga 2a GA BA A TVAST SOM OND Aceda MD AR TA sia gue E sa IPA SHOT EE OEA OS Eco Rene pe CARE va a ds qae= gr RR + ae IAGEITAUIA A VAERA E: pgtes ; CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DENº JS lo O Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei, em anexo. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. em |3 /woveulyo /2000 . Américo dos Santos Joaquim Antônio de Souza “a : 5. ! % Ê AN LI RANA O AADAHAS f O 3 apguenid oboslrigo! ob OBretmo.. ofonbsA sni2ul oboBerrmo o mov 5 intosigs JegisinaMm sismos F <iSqmmos bosiztma) pe se mo Ás ob otsator zormnos 2odz2umoD esb 20/41 £ 1 mo zvbe2ino) eb lr IovrnbA guoTis nosb vóIns? cab astro 2. erre Glerisentr se coly CTTÓISITA, EITIMPBOL