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← Bom Despacho (MG)

norma nº 25/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2000
Date 2000-11-13
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno no Estado de Minas Gerais - p/ construção do prédio da Escola E. Irmã Maria."
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34 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
LEI Nº 1.813 / 2.000
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO
ESTADO DE MINAS GERAIS ”
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais
a área aproximada de 9.107.61 m2. constituída pela-Quadra de nº O8 e parte da Quadra de
nº 07, localizadas no Conjunto Habitacional Aeroporto , situado no Bairro São Vicente,
Bom Despacho, Minas Gerais. de propriedade do Município de Bom Despacho, com a
seguinte descrição:
Área total : 9.107.61 m2;
Bairro São Vicente;
Frente : Rua Pitangui ( antiga Rua H ) = 96,90 m;
Lado Direito: Rua R = 93.00 m;
- [ado Esquerdo: Parte da Quadra nº 07 = 93.00 m:
- Fundos: Rua G — 99,00 m
Tuapotal
Art. 2º A presente doação se destina a construção do prédio da Escola Estadual
Irmã Maria;
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO
MES DE NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL (28/11/00)
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GOVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
| ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
LEI Nº 1.813 /2.000
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO
ESTADO DE MINAS GERAIS ”
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais
a área aproximada de 9.107.61 m2, constituída pela Quadra de nº O8 e parte da Quadra de
nº 07, localizadas no Conjunto Habitacional Aeroporto . situado no Bairro São Vicente,
Bom Despacho, Minas Gerais, de propriedade do Município de Bom Despacho, com a
seguinte descrição:
- Area total: 9.107.61 m2;
Bairro São Vicente:
Frente : Rua Pitangui ( antiga Rua H ) = 96.90 m,
Lado Direito: Rua R = 93.00 m;
Lado Esquerdo: Parte da Quadra nº 07 = 93.00 m:
Fundos: Rua G = 99.00 m
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Art. 2º A presente doação se destina a construção do prédio da Escola Estadual
Irmã Maria.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário . esta Lei entra em vigor na data de
sua pubiicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO
MES DE NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL (28/11/00)
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 25/00
“Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a área
aproximada de 9.107.61 m2, constituída pela Quadra de nº 08 e parte da Quadra de nº 07,
localizadas no conjunto Habitacional Aeroporto, situado no bairro São Vicente, Bom
Despacho/MG, de propriedade do Município de Bom Despacho, com a seguinte descrição:
- Areatotal: 9.107.61 m2
- Bairro São Vicente;
- Frente: Rua Pitangui (antiga Rua H) — 96,90;
- Lado Direito: Rua R = 93,00 m;
- Lado Esquerdo: Parte da Quadra nº 07 - 93,00 m:
- Fundos: Rua G — 99,00 m.
Art. 2º- A presente doação se destina a construção do prédio da Escola Estadual Irmã
Maria:
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação;
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
ESTADO DE MINAS GERAIS
DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
PROJETO DE LEINº 98100
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO
ESTADO DE MINAS GERAIS”
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais
a área aproximada de 9.107.61 m2, constituída pela Quadra de nº OS e parte da Quadra de
nº 07 . localizadas no Conjunto Habitacional Aeroporto , situado no Bairro São Vicente,
Bom Despacho, Minas Gerais. de propriedade do Município de Bom Despacho, com a
seguinte descrição:
- Área total: 9.107.61 m2;
- Bairro São Vicente,
- Frente : Rua Pitangui ( antiga Rua H ) — 96,90 m;
- Lado Direito: Rua R = 93,00 m;
- Lado Esquerdo: Parte da Quadra nº 07 = 93,00 m;
- Fundos: Rua G = 99,00 m.
Art. 2º A presente doação se destina a construção do prédio da Escola Estadual
Irmã Maria;
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE
MAIO DO ANO DE DOIS MIL (30/05/2000).
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PREFEITO MUNI
À IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER
E-mail: bomdespachoG)gshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DENº JS lo O
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei, em anexo.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
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Américo dos Santos
Joaquim Antônio de Souza
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