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← Bom Despacho (MG)

norma nº 28/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2000
Date 2000-06-26
Ementa"Altera dia de comemoração de Feriado Religioso."
native_id1229

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 33

câmara Municipal de Bom Despach
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Objeto: BA eme Cie Sea CEA urso NE ad po
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Autor: NU ES ERR O CS ivranos.
Data do Vencimento PA pos
Sujeito a 3 Discussões
Aprovado 1º2€/ 06 jr
Aprovado 2226/C1.6C/<
Entregue na Secretaria |
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Aprovado , 32 1/0€
: Presidente
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de |! !
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal EAN? + De / /
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uições às Comissões:
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TOCOLO:
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ações Por Membros das Comissões:
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PROJETO DE LEI Nº /00.
ALTERA DIA DE COMEMORAÇÃO DE FERIADO
RELIGIOSO.
O Povo do Município de Bom Despacho - MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O feriado religioso, de Assunção de Nossa Senhora, previsto na alínea
“c”, art. 1º, da Lei Municipal nº 713, de 30 de dezembro de 1976, será
comemorado, excepcionalmente, neste ano de 2000, no próximo dia 21 de
agosto.
Art. 2º O Executivo Municipal fará a devida divulgação da presente alteração.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Bom Despacho, em 12 de junho de 2.000.
o Guimarães - Vereador
Vital LU

JUSTIFICATIVA
A festa do Reinado de Nossa Senhora do Rosário é comemorada,
tradicionalmente, de 5º a 2º feira da semana seguinte.
Considerando que neste ano aquelas comemorações terão início no dia
17.08.00 (quinta-feira), nossa intenção é no sentido de propiciar aos
participantes condições de usufruirem do feriado religioso, que está sendo
transferido para o dia 21.08.00 (segunda-feira), evitando-se à perda de um dia
útil de serviço, o que acreditamos irá atender também os interesses da classe
patronal.
Camara Municipal, em 21 de junho de 20000
Ke néed TÊ: AA
vital Ebério Guimarães - Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
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ROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 28/00
Altera Dia de Comemoração de Feriado Religioso”.
Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
provou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lea:
rt. 1º- O Feriado Religioso, de Assunção de Nossa Senhora, previsto na
línea “c, Art. 1º, da Lei Municipal nº 713, de 30 de dezembro de 1976, será
omemorado, excepcionalmente, neste ano de 2000, no próximo dia 21 de
gosto.
Urt. 2º- O Executivo Municipal fará a devida divulgação da presente alteração.
trt. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
jata de sua publicação.
or MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG. EM 29 DE JUNHO
DF 2000.
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PRESIDENTE, RD. Nã.
Antônio de siso atas
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Carfos Roberto Gontijo
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RN QD PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
4 ESTADO DE MINAS GERAIS
ACHO
CAO CERTA
97/2000
LEI Nº 1.801/00
«Altera Dia de Comemoração de Feriado Religioso”
ovo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais . aprovou e eu. na
lidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Feriado Religioso. de Assunção de Nossa Senhora previsto na alinea “c “*,
go 1º . da Lei Municipal nº 713, de 30 de dezembro de 1976, será comemorado.
epcionalmente . neste ano de 2000. no próximo dia 21 de agosto.
Art. 2º O Executivo Municipal fará a devida divulgação da presente alteração.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em vigor na data de sua
jlicação.
feitura Municipal de Bom Despacho, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano dois mil
/06/2000).
PREFEITO MUNIC
AÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA:

DE
-
ERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PACHO
LEI No 1.800/00
A: 97/2000
“Dispõe sobre Diretrizes Urcamentárias para o ano de 2001"
) Povo de Bom Des
pacho/MG. por seus representantes legais . apro-
vou e eu. PREFEITO MUNICIPAL,
PA sanciono a seguinte Lei:
Art, lo O orçamento anual do Município abrange os Poderes Execu-
tivo e Legislativo.
Parágrafo lo — Constituem gastos municipais aqueles destinados a
aquisição e bens e servicos para cumprimento dos objetivos do
Município, bem como 05 compromissos de natureza social e finan-
ceira.
Parágrafo 2Zo — Os gastos municipais serão estimados por servico
mantido pelo Município, considerando-se :
1 -— a carga de trabalho estimada para o exercício. para o qual
se elabora o orcamento.
II — Os fatores coniunturais que possam afetar a produtividade
dos gastos,
1III- à receita do servico. quando este for remunerado.
Parágrato So — O orcamento do Município. abrigará recursos desti-
nados ao pagamento dos servicos de divida municipal e aqueles
destinados as Poder Judiciário. para cumprimento do disposto no
art. 100 e seus parágratos, da Constituicçao Federal .
Raro “o — Constituem receitas do Município aoqueias proveni=
i — tributos de sua competencia,
Ii — atividades econômicas que, por conveniência. possa vir q
executar,
EN ti transferências por forca de mandamento constitucional ou
de Convênios firmados com entidades governamentais «e privadas.
nacicnais ou internacionais.
EM empréstimos e financiamentos com prazo sum PAGE ud LO
(doze) meses, autorizados por iei específica. vincul syg obras
é servicos públicos Ra? N
Vos
À
RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

VERNO DE
eco si JIREÇÃO CERTA!
DM: 97/2000
V -— empréstimos tomados por gntecipação da receita de algum
serviço mantido peia Administração Municipal.
Parágrafo 5o - À estimativa das receitas considerará:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“IL - Us fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte,
II - q carga de trabalho estimada para o serviço, quando este
for remunerado,
Ili - os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos,
das taxas e da contribuicao de melhoria.
Iv — as alterações da legislação tributária .
Parágrafo bo — A Administração do Município envidará esforços no
sentido de diminuir o volume da Dívida Átiva inscrita, de nature-
za tributária e não tributária .
Art. 20 — À elaboração da proposta orcamentária do Município para
o exercício financeiro de 2001 obedecerá as seguintes diretrizes
gerais, sem prejuízo das mormas financeiras estabele cidas pela
egisiacão federal.
Parágrafo lo - O montante das despesas não deverá ser superior
ao dãs receitas.
Parágrafo 20 — As unidades orcamentárias projetarão suas despe-
sas até o limite fixado para O exergício em curso, corrigidas
monetariamente, levando em consideração principalmente S aumento
ou diminuicao dos seus servicos
Parágraro. 30 — Na previsão das receitas por estimativas. consi-
derar—-se-go a tendência go presente exercício e os efeitos dcis
modificações nã legislacãao tributário, as quais serão objeto de
projeto de lei, a sêér encaminhado à Câmara Municipal definindo os
Critérios untes do encerramento do exercício.
Parggrato “o — O pagamento dos sulários de pessoal e encargos
terão prioridáde sobre as ações de expansão,
Parágrafo 5So — Os projetgs em fase de execução terão vricridadú
sobre os novôs projetos, nao podendo ser paralisados sei autor i—
zação legislativa. k
Parágrafo bo -— O município aplicará em 2.001, no ' 25%
(vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos.
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
cms erp -ipad - nest sis ar +. e pus am ' - mma copo eacute coa tos
'ERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ZM ESTADO DE MINAS GERAIS
ACHO
IREÇÃO:CERTA| IREÇÃO:CERTA|
M: 97/2000
conforme dispõe o art. 2iz da constituição Federal, | no
desenvolvimento e manutenção do ensino de lo grau e pre-
escolar.
Parágrafo 70 - Não poderão ser fixadas despesas sem que este iam
definidas as “fontes de recursos.
Parágrafo Bo — ÀS receitas e 05 despesas serdo orçadas pelas
unidades orçamentárias segundo os preços vigentes em setembro
deste exercício. |
parágrafo Jo - Será elgborado, para cada Fundo Especial Munici-—
pal, um Plano de aplicação, com o seguinte conteúdo :
e indicação. da fonte dos recursos financeiros, determinados
na lei de criação, classificadas nas categorias economicas, Pee
ceitas correntes e receitas de capital
II — aplicações. onde serão discriminadas:
as as ações que serão desenvolvidas através do Fundo.
os recursos destinados ao cumprimento das metas das a
DrE era saea sin sob as categorias economicas. despesas a
itál.
(442)
ti
fo)
a
111 E 6) piano de aplicação será porte integrante cio
orcamento do Município.
AEE DG Em consonâncio com as disposições contidas na Lei Dig
agánica do Município. serão assegurados no orcamento anual percer
tuais de sua receita destinados da:
aa 1 — produção e acesso à moradia das populações de baixu rer-
Ii — preservação e recuperação do meio ambiente,
III — promoção social e ao bem estar da populacão.,
ed Iv — atendimento à Saúde, através do Sistema Municipal de Suu-
e
Y — promoção d desenvolvimento econômico.
VI - Incentivo à implantação de indústrias no Muni
z
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA
pio et PD as paes abc cem age carmem ças
RNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
97/2000
t. vo O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade + inan-
ira do Município, procederá à selecao das prioridades estabele-
das no plano Plurianual dentre as relacionadas no anexo 1, a
rem incluídas na proposta orçamentária, podendo se doar aa
cluir programas não elencados desde que financiados com ecur—
5 de outras esferas de governo.
t. 56 U Poder Executivo, poderá firmar convenlos coli outras
feras de Governo, bem como seus aditamentos, para. desenvolver
ogramas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistencia so-
ai obras e saneamento básico, sem onus para O Município.
t. 60 | ÀS despesas com pessoal da Administração ficam limita-
s.a 6U% (sessenta por cento) da receita corrente, em atendimen—
| à Legislação vigente.
irágrafo lo Entende-se como receitas correntes para efeitos de
mite do presente artigo. o somatório das receitas correntes da
ininistracão. excluídas as oriundas de operações de credito. de
ienacões. de bers de capital É de convenios. exceto auuelas aue
brem despesas com pessoal.
jrágraro 2o O limite estabelecido para as despesas de pessoal
| que trata este artigo abrange os gastos da Administração, nas
gquintes despesas:
I — Salários em geral
TI — Obrigações patronais
IIi — Proventos e aposentadoria e pensões
Tv — Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito
v — Remuneração dos vereadores
Irágroto de A A conçessão de qualquer vantagem ou gumento die e
imneracão aiém dos indices imfiacionários. à criação de cargos à
teração de estrutura de carreira, bem como à admissão ce pesso
+ q qualquer título. pela Administração, só poderú sgiNy teita se
uver. prévia dotação orcamentário, suficiente para fAAtvâNGEr €
Cada de despesas ate o final do exercicio, obedeqida « de ok
: ix Cá
do no “caput « A
N + e N
io
ÇA IRMÃ ALBUQUERQUE. 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA

NO DE
2M
ACHO
AO CERTA|
7/2000
- 7o O Município poderá, mediante prévia autorização legisla-
a. conceder ajuda financeira, a título de auxílio, de subven-
+ Contribuição ou participação, até o limite de 1% Cum por
to) das receitas correntes, a entidades que prestam serviços
enciais de assistência social, médica e educgcional e de ati-
ades culturais e desportivas para realização de eventos no
icípio, desde que estejam legalmente constituídas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ágrafto lo — Às entidades beneficiadas nos termos deste artigo
stardo contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo até 50
5 após o encerramento do exercício financeiro.
ágrafo 2o — Fica vedada. a concessão de aiuda financeira à en-
ades que não cumprirem as exigências do parágrafo anterior.
im como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo poder
cutivo.
so Às operações de crédito por antecipacgão da receita que
ventura forem contratadas pelo Município serao totalmente é É oa
dadas até 30 dias após o eficerramento do exercício financeiro.
So O Prefeito Municipal enviará à Câmara Municipal até o
30 de Setembro o Projeto de Lei do Orcamento Anual. que o
eciará, devoivendo-o até o dia 3Ú de novembro.
LO ÀÃ estrutura do orcamento anual obedecerá à estrutura
amizacional vigente, acrescida dos fundos criados por lei.
aa + 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
das as disposições em contrário.
“ElLIURA MUNICIPAL SPAU » DS VINTE E NOVE DiAS DO
DE JUNHO DO NO D 5/06/20005.
sad Mo csatsad;. E
Met E
RMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

ECAO CERTA| ECAO CERTA|
: 97/2000
ÂNEXO 1
JANTITATIVO E NOME DO PROGRAMA
= Aquisição cuminhões, veículos,
quinas Jieves, pesadas e el
quipamentos.
2— Pavimentacão asfáltica e
calcamento das vias urbanas
5 —Abertura e construção e vias
de circulação urbana e pracas
Abertura e construção de es—
tradas e ponte
Construcão da rede de água
pluvial
Melhoramento, conservação das
adas. instalação de mata burro
Construção de avenidas sanitá-
com q canaiização de córregos
— Construcão do anel rodoviário
+—
Tia
Manutenção do prédio da Pre-
feitura
Construcão e manutenção
de novo matadouro
— Manutenção da Rodoviária
do
Construção de prédios públi-
cos
Construção de postos policiais
[o
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DO PODER EXECUTIVO
OBJETIVOS
completar u frota
Renovar e
e veiícuios
de máquinas,
Melhorar as condições de
transito na cidage e me-
lhorar as condições habita
cionais
Melhorar o sistema viário da
cidade
Melhorar o
Município
Propcrciongar o
mentos. causados
Melhorar os meios de trânsito
meilnorando o sistema viário.
o sistema viário e
focos de infeccão
sistema viário do
fim dos alagici-
pelas chuvas
Melhorar
erradicar
Retirar o tráfego pesado
centro da cidade
Conservação ao patrimônio
público municipai
ão
Prestar melhor atendimento à
comunidade
Conservação do patrimônio
público municipal
Sediar órgãos municipais
N
AN
Promover a segurancdaApúb! :
cu à comunidade
ÇA IRMÃ ALBUQUERQUE. 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA
a “ Dê a. qd apagam a
NO DE
EÇÃO CERTA] EÇÃO CERTA]
: 97/2000
4 — Construção e Manutencão de
5 — Construção de
Ãeroporto
parques recre-
ativos e desportivos
6 — Construção de Ciclovia
É
po
3—
—
5—
=
Liga Municipal de
Construção de um Ginásio
Poliesportivo
Construcão de quadras poli-
esportivas
Melhoria + campos de tfute-—
boi e quadras
Construção de prédio para
desportos
Construção de um Estádio Muni-
cipal
Construção de
cooper
uma pista de
Promocão de atividades despor-
tivas
Construcão quadras de areia
AÂquisicão de móveis, equipa-
mentos e computadores para
as secretarias municipais
Construção.
de prédios escolares
7
reforma e ampliação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sistema viário géreo, visan-
do inter-ligação de Bom
Despacho c/ outros municípios
em busca de desenvolvimento
industrial e comerciai
incentivar o lazer e a práti
ca de esportes .
Proporcionar melhor conforto,
seguranca e incentivo à prá
tica do ciclismo.
Criar local de desenvoivi—
E do desporto e da cul-
ura.
Criar locais de prática do
desporto nos bairros bo-
voados
Sua ar mais condicões pará
tica de desporto .
Melhor adequação da Liga Mu-—
nicipal.
botar a cidade de iocal ade—
quado para prática do fute-
boi.
Proporcionar seguranca e
srenqui lidade aos praticantes
de cooper
Melhorar o lazer na cidacie
Proporcionar atividades de.
rop
lazer e desporto à popuiacão
RR sor O Servico pú
bIXG
A
Melhorar as conaicões(aa |
funcionamento . |
Vx
Er,
AÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
%
E]
ESTADO
ACHO
: 97/2000
7- Aquisição materiai escolar
&- Construção, ampliação e reformas
de creches
G— Construcão de casas populares
U- Construção do Prédio da Biblio
teca Municipal
i —-Aquisição de um carro biblio
teca ( micro-— onibus)
2—- Implantação do Jardim Zoo—
Botanico de Bom Despacho
5— Aquisição de equipamento p/ser
viços administrativos, educacio—
nais e culturais
4— Instituição do Museu Ferroviá- á
rio (Âântiga estação ferroviária)
5-—- Reforma do antico terminal
rodoviário
6 — Restauração de bens imóveis
cd ana dd e urbanisti-
o
ad
|
Instituição do Museu da Cida
de a aa à Biblioteca Muni-—
cipa
>
Aquisição de uma unidade mó-
vel médico-odontológicá
) — Reforma da Policlínica Dr.
Ge
|) — Aquisição de UZ (duas)
ambulahcias para servir o
Pronto Atendimento
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
DE MINAS GERAIS
Criar condições de acesso
de todos ao ensino funda-
mental.
Ampliar e meihorar o aten-
dimento às crianças
Melhorar condições de vida
das pessoas carentes .
incentivo à pesquisa e cul-
tura e à educação
Difusão da Cultura nos
bairros e na zona rurai
incentivar prática do lazer
culturai e científico
go
20e
manutencg ee conservação das
instaiaç
memória ferro
Despacho
Conservação da
ióária em Bom
Adaptação
projetos
do espaco fisico c
culturais
Preservar a memória arquite
tonica e urbanístico da 8 Ca
dade
Preservar e divuigar a
ria -cuiturai da cidade
visdo universal
memo
numa
Atendimento 1 -odontoio—
nédi
gico nã Zona rur
o! St
Melhorar condicc
do unidade
Encaminhar paciente:
c 1/emergencia
bivinópolis
ZA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA
»
=
ae;
O
l-
5
cHO
: 97/2000
Aquisição de equipamentos
para o Pronto Atendimento
Aquisição de equipamentos
para o Núcleo de Saúde Men-
tal
Construção e equipamento de
uma policlinica odontológica
Aquisicão de equipamentos de
Laboratório
Campanha de Erradicação do
ÃÁedes aegypti
Escola Indústria/
equipamentos
Construcgão de
aquisição de
e materiais
Construção de Casa do Lazer
do idoso
implantação de oficina de
artesanato
Impigntacção. tor e manu
tencão de Espa os Verdes” pra
cas e sardins
Construção de usina de compos—
tagem de lixo
Aquisicão de imóvel
implantação de Parque Ecoló-—
gico
— Implantação de viveiro de mu-—
das
De
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oferecer melhores condições
de atendimento
Melhorar atendimento
Estender cobertura qe uten-
mento odontológico a popuia
cao em geral
Modernizar o Laboratório
Municipal para aumentar à
oferta de exames
Impedir a proliferação
mosquito da dengue
Promover.a habilitação
e integração dos menores
no mercado de trabalho
do
Oferecer ao idoso um local
de lazer
Criar fonte de trabalho
alternativo
Melhorar aspecto estético
da cidade e ampliar quali
ade de vida do cidadão
aa
Buscar medidas de
to ambiental
sanegmen—
Funcionamento do AÁterro Sa-
nitário e cá de Reciclda-
gem do 11x
Preservação de áreas natu
rais
Proguçcão de mudas bp
ração de matas cili
arborização da cida
RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

VER
NO “DD E
na CERTA
M: 97/2000
5y- Implantação do centro de educa-
Sb
so
IAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE. 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 -
cao ambiental
implantação do aterro sanitário
impiantacão do tratamento do
esgoto na cidade
Aquisição de um decibelimetro
Simpson
Construção ge pontos u
E
t turíst
para área de cuitura e laze
Aquisição de Materiais de cons
trução destinados a doação pa-
ra famílias de baixa renda
Aquisição de veiculos destina
irão a transportes de estudan-
10
aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cultivar na população inte-
resse de preservação e cui-
dados com o meio ambiente
Medidgs adequadas para des-
tinação final do lixo
Criação de estações de tru-
tamento, melhoria das con-
dicoes sanitárias
fromover gcões de controle
de poluicaão sonora
Promover à preservação do
patrimonio histórico. cui
turgi e natural da região
Melnorar à qualidade de vida
de familias carentes
lhnhorar o transporte de es—
dantes até o 56 grau
Mme
tu
PA 5
à EA
x
CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER

b
NE CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
PARECER AO PROJETO DE LEI DENº s</00
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei, em anexo.
Nós das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 2 €/ wruluo /2000 .
Francisco Araújo Lopes Cançado Filho
CGBV/
o
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