| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2000 |
| Date | 2000-06-26 |
| Ementa | "Altera dia de comemoração de Feriado Religioso." |
| native_id | 1229 |
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câmara Municipal de Bom Despach ESTADO DE MINAS GERAIS ?ROJETO DE - S2x N. cos] Objeto: BA eme Cie Sea CEA urso NE ad po ww e<ia do Qelzaçso=o - Autor: NU ES ERR O CS ivranos. Data do Vencimento PA pos Sujeito a 3 Discussões Aprovado 1º2€/ 06 jr Aprovado 2226/C1.6C/< Entregue na Secretaria | gs A sgntdo - DOS Aprovado , 32 1/0€ : Presidente [> A Proposição Constou do Expediente da Reunião de |! ! Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal EAN? + De / / SEC A NE E uições às Comissões: E issão de a ER A EI eio Relator o Vereador TOCOLO: dente Em / / o E Em as Bros Em So cer Entregue em issão de ge SBPN = ER, et 7 E eio Relator o Vereador 'TOCOLO : dente: Em x RN o Bm Sa ri AR A are! Em Da) cer entregue em - era DS O AM ações Por Membros das Comissões: 1 mineiro REA po so ti io io uns en é MESA AR Rubrica pH is AREA Rubrica s de Informações: itado por Requerimento Nº ER = SRS AU DE EL jerido ao Em dae Es “Oficio CM. Je ões: itado por am O qUuerineno ET An Em Dedo RO A ami ii cio SEE RE Olcio- CEM PSP tenEs 4 É A des: JESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: |- 14/00/00 As pomsaio Ba LEO à AR quo E Rubrica 2 - 9b/ 06/00 Prado E tapa ass Pam “Te a Cover À RSA 5 - 99/06/00 Is es cs sé sata cas : Rubrica RE E qui Rubrica Cary Z (pa RES RR (is PROJETO DE LEI Nº /00. ALTERA DIA DE COMEMORAÇÃO DE FERIADO RELIGIOSO. O Povo do Município de Bom Despacho - MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O feriado religioso, de Assunção de Nossa Senhora, previsto na alínea “c”, art. 1º, da Lei Municipal nº 713, de 30 de dezembro de 1976, será comemorado, excepcionalmente, neste ano de 2000, no próximo dia 21 de agosto. Art. 2º O Executivo Municipal fará a devida divulgação da presente alteração. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, em 12 de junho de 2.000. o Guimarães - Vereador Vital LU JUSTIFICATIVA A festa do Reinado de Nossa Senhora do Rosário é comemorada, tradicionalmente, de 5º a 2º feira da semana seguinte. Considerando que neste ano aquelas comemorações terão início no dia 17.08.00 (quinta-feira), nossa intenção é no sentido de propiciar aos participantes condições de usufruirem do feriado religioso, que está sendo transferido para o dia 21.08.00 (segunda-feira), evitando-se à perda de um dia útil de serviço, o que acreditamos irá atender também os interesses da classe patronal. Camara Municipal, em 21 de junho de 20000 Ke néed TÊ: AA vital Ebério Guimarães - Vereador VA md Marão ts CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE Em eee em =” decr cre ROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 28/00 Altera Dia de Comemoração de Feriado Religioso”. Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, provou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lea: rt. 1º- O Feriado Religioso, de Assunção de Nossa Senhora, previsto na línea “c, Art. 1º, da Lei Municipal nº 713, de 30 de dezembro de 1976, será omemorado, excepcionalmente, neste ano de 2000, no próximo dia 21 de gosto. Urt. 2º- O Executivo Municipal fará a devida divulgação da presente alteração. trt. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na jata de sua publicação. or MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG. EM 29 DE JUNHO DF 2000. o GAR - PRESIDENTE, RD. Nã. Antônio de siso atas ee presente, / 76 Carfos Roberto Gontijo as Francise6 Araújo Lop ançado o J ) e 5 É dg Si : 8 SC grilA” eotgitas obsnisTob okgetomaiao” 2iB9ol 2stmBinszs 1021 eve Toq DM onosaqedC mo cb oigiatruil ob ovo «> 5.1 9Inbugõs & ormvisisa fagroieitA qHSAa ob sbsbilsup sr 05 2 vovó na csatvoto erOrinD? seu ab obonnga A lot ozoiuilos obshs4 O “1,384 gos .OTOT 9B otdmosoL 9b OL 5b (2TV “a test PoirassD A ioleb SI TIM SC rSnita sb 1€ eib omizôm on ,000€ ob ore s25A Lona tisnorsasoxo obstors mes j APTO -obousrorts o3npzs se Eb obosstuvib sbrvob nm Bis loqioiasts ovtrsouszT[€ — Rara 4 EN 2 er er og tv > fa tito 150) pres OrÊTINOS ID é bio do epeitr es 54 É ITA São 4 nrz ab sgh DAVA LIDE IA LESET pi ICT LA SEDIA AARÃO DONS e CX TAIT AI VS PAS de pi otinindoê ppa 5 sb otrórrs ACNAAS mafia TMN ana- SDtv anã + ds | outndo ofsdos 26 ser ria OISATINADAS EA Oustórrsi od obsgrrr-> 29gq0 1 O RN QD PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 4 ESTADO DE MINAS GERAIS ACHO CAO CERTA 97/2000 LEI Nº 1.801/00 «Altera Dia de Comemoração de Feriado Religioso” ovo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais . aprovou e eu. na lidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Feriado Religioso. de Assunção de Nossa Senhora previsto na alinea “c “*, go 1º . da Lei Municipal nº 713, de 30 de dezembro de 1976, será comemorado. epcionalmente . neste ano de 2000. no próximo dia 21 de agosto. Art. 2º O Executivo Municipal fará a devida divulgação da presente alteração. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em vigor na data de sua jlicação. feitura Municipal de Bom Despacho, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano dois mil /06/2000). PREFEITO MUNIC AÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA: DE - ERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PACHO LEI No 1.800/00 A: 97/2000 “Dispõe sobre Diretrizes Urcamentárias para o ano de 2001" ) Povo de Bom Des pacho/MG. por seus representantes legais . apro- vou e eu. PREFEITO MUNICIPAL, PA sanciono a seguinte Lei: Art, lo O orçamento anual do Município abrange os Poderes Execu- tivo e Legislativo. Parágrafo lo — Constituem gastos municipais aqueles destinados a aquisição e bens e servicos para cumprimento dos objetivos do Município, bem como 05 compromissos de natureza social e finan- ceira. Parágrafo 2Zo — Os gastos municipais serão estimados por servico mantido pelo Município, considerando-se : 1 -— a carga de trabalho estimada para o exercício. para o qual se elabora o orcamento. II — Os fatores coniunturais que possam afetar a produtividade dos gastos, 1III- à receita do servico. quando este for remunerado. Parágrato So — O orcamento do Município. abrigará recursos desti- nados ao pagamento dos servicos de divida municipal e aqueles destinados as Poder Judiciário. para cumprimento do disposto no art. 100 e seus parágratos, da Constituicçao Federal . Raro “o — Constituem receitas do Município aoqueias proveni= i — tributos de sua competencia, Ii — atividades econômicas que, por conveniência. possa vir q executar, EN ti transferências por forca de mandamento constitucional ou de Convênios firmados com entidades governamentais «e privadas. nacicnais ou internacionais. EM empréstimos e financiamentos com prazo sum PAGE ud LO (doze) meses, autorizados por iei específica. vincul syg obras é servicos públicos Ra? N Vos À RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS VERNO DE eco si JIREÇÃO CERTA! DM: 97/2000 V -— empréstimos tomados por gntecipação da receita de algum serviço mantido peia Administração Municipal. Parágrafo 5o - À estimativa das receitas considerará: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS “IL - Us fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte, II - q carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado, Ili - os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, das taxas e da contribuicao de melhoria. Iv — as alterações da legislação tributária . Parágrafo bo — A Administração do Município envidará esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Átiva inscrita, de nature- za tributária e não tributária . Art. 20 — À elaboração da proposta orcamentária do Município para o exercício financeiro de 2001 obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das mormas financeiras estabele cidas pela egisiacão federal. Parágrafo lo - O montante das despesas não deverá ser superior ao dãs receitas. Parágrafo 20 — As unidades orcamentárias projetarão suas despe- sas até o limite fixado para O exergício em curso, corrigidas monetariamente, levando em consideração principalmente S aumento ou diminuicao dos seus servicos Parágraro. 30 — Na previsão das receitas por estimativas. consi- derar—-se-go a tendência go presente exercício e os efeitos dcis modificações nã legislacãao tributário, as quais serão objeto de projeto de lei, a sêér encaminhado à Câmara Municipal definindo os Critérios untes do encerramento do exercício. Parggrato “o — O pagamento dos sulários de pessoal e encargos terão prioridáde sobre as ações de expansão, Parágrafo 5So — Os projetgs em fase de execução terão vricridadú sobre os novôs projetos, nao podendo ser paralisados sei autor i— zação legislativa. k Parágrafo bo -— O município aplicará em 2.001, no ' 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos. PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS cms erp -ipad - nest sis ar +. e pus am ' - mma copo eacute coa tos 'ERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ZM ESTADO DE MINAS GERAIS ACHO IREÇÃO:CERTA| IREÇÃO:CERTA| M: 97/2000 conforme dispõe o art. 2iz da constituição Federal, | no desenvolvimento e manutenção do ensino de lo grau e pre- escolar. Parágrafo 70 - Não poderão ser fixadas despesas sem que este iam definidas as “fontes de recursos. Parágrafo Bo — ÀS receitas e 05 despesas serdo orçadas pelas unidades orçamentárias segundo os preços vigentes em setembro deste exercício. | parágrafo Jo - Será elgborado, para cada Fundo Especial Munici-— pal, um Plano de aplicação, com o seguinte conteúdo : e indicação. da fonte dos recursos financeiros, determinados na lei de criação, classificadas nas categorias economicas, Pee ceitas correntes e receitas de capital II — aplicações. onde serão discriminadas: as as ações que serão desenvolvidas através do Fundo. os recursos destinados ao cumprimento das metas das a DrE era saea sin sob as categorias economicas. despesas a itál. (442) ti fo) a 111 E 6) piano de aplicação será porte integrante cio orcamento do Município. AEE DG Em consonâncio com as disposições contidas na Lei Dig agánica do Município. serão assegurados no orcamento anual percer tuais de sua receita destinados da: aa 1 — produção e acesso à moradia das populações de baixu rer- Ii — preservação e recuperação do meio ambiente, III — promoção social e ao bem estar da populacão., ed Iv — atendimento à Saúde, através do Sistema Municipal de Suu- e Y — promoção d desenvolvimento econômico. VI - Incentivo à implantação de indústrias no Muni z > PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA pio et PD as paes abc cem age carmem ças RNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 97/2000 t. vo O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade + inan- ira do Município, procederá à selecao das prioridades estabele- das no plano Plurianual dentre as relacionadas no anexo 1, a rem incluídas na proposta orçamentária, podendo se doar aa cluir programas não elencados desde que financiados com ecur— 5 de outras esferas de governo. t. 56 U Poder Executivo, poderá firmar convenlos coli outras feras de Governo, bem como seus aditamentos, para. desenvolver ogramas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistencia so- ai obras e saneamento básico, sem onus para O Município. t. 60 | ÀS despesas com pessoal da Administração ficam limita- s.a 6U% (sessenta por cento) da receita corrente, em atendimen— | à Legislação vigente. irágrafo lo Entende-se como receitas correntes para efeitos de mite do presente artigo. o somatório das receitas correntes da ininistracão. excluídas as oriundas de operações de credito. de ienacões. de bers de capital É de convenios. exceto auuelas aue brem despesas com pessoal. jrágraro 2o O limite estabelecido para as despesas de pessoal | que trata este artigo abrange os gastos da Administração, nas gquintes despesas: I — Salários em geral TI — Obrigações patronais IIi — Proventos e aposentadoria e pensões Tv — Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito v — Remuneração dos vereadores Irágroto de A A conçessão de qualquer vantagem ou gumento die e imneracão aiém dos indices imfiacionários. à criação de cargos à teração de estrutura de carreira, bem como à admissão ce pesso + q qualquer título. pela Administração, só poderú sgiNy teita se uver. prévia dotação orcamentário, suficiente para fAAtvâNGEr € Cada de despesas ate o final do exercicio, obedeqida « de ok : ix Cá do no “caput « A N + e N io ÇA IRMÃ ALBUQUERQUE. 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA NO DE 2M ACHO AO CERTA| 7/2000 - 7o O Município poderá, mediante prévia autorização legisla- a. conceder ajuda financeira, a título de auxílio, de subven- + Contribuição ou participação, até o limite de 1% Cum por to) das receitas correntes, a entidades que prestam serviços enciais de assistência social, médica e educgcional e de ati- ades culturais e desportivas para realização de eventos no icípio, desde que estejam legalmente constituídas. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ágrafto lo — Às entidades beneficiadas nos termos deste artigo stardo contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo até 50 5 após o encerramento do exercício financeiro. ágrafo 2o — Fica vedada. a concessão de aiuda financeira à en- ades que não cumprirem as exigências do parágrafo anterior. im como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo poder cutivo. so Às operações de crédito por antecipacgão da receita que ventura forem contratadas pelo Município serao totalmente é É oa dadas até 30 dias após o eficerramento do exercício financeiro. So O Prefeito Municipal enviará à Câmara Municipal até o 30 de Setembro o Projeto de Lei do Orcamento Anual. que o eciará, devoivendo-o até o dia 3Ú de novembro. LO ÀÃ estrutura do orcamento anual obedecerá à estrutura amizacional vigente, acrescida dos fundos criados por lei. aa + 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re- das as disposições em contrário. “ElLIURA MUNICIPAL SPAU » DS VINTE E NOVE DiAS DO DE JUNHO DO NO D 5/06/20005. sad Mo csatsad;. E Met E RMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS ECAO CERTA| ECAO CERTA| : 97/2000 ÂNEXO 1 JANTITATIVO E NOME DO PROGRAMA = Aquisição cuminhões, veículos, quinas Jieves, pesadas e el quipamentos. 2— Pavimentacão asfáltica e calcamento das vias urbanas 5 —Abertura e construção e vias de circulação urbana e pracas Abertura e construção de es— tradas e ponte Construcão da rede de água pluvial Melhoramento, conservação das adas. instalação de mata burro Construção de avenidas sanitá- com q canaiização de córregos — Construcão do anel rodoviário +— Tia Manutenção do prédio da Pre- feitura Construcão e manutenção de novo matadouro — Manutenção da Rodoviária do Construção de prédios públi- cos Construção de postos policiais [o PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DO PODER EXECUTIVO OBJETIVOS completar u frota Renovar e e veiícuios de máquinas, Melhorar as condições de transito na cidage e me- lhorar as condições habita cionais Melhorar o sistema viário da cidade Melhorar o Município Propcrciongar o mentos. causados Melhorar os meios de trânsito meilnorando o sistema viário. o sistema viário e focos de infeccão sistema viário do fim dos alagici- pelas chuvas Melhorar erradicar Retirar o tráfego pesado centro da cidade Conservação ao patrimônio público municipai ão Prestar melhor atendimento à comunidade Conservação do patrimônio público municipal Sediar órgãos municipais N AN Promover a segurancdaApúb! : cu à comunidade ÇA IRMÃ ALBUQUERQUE. 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA a “ Dê a. qd apagam a NO DE EÇÃO CERTA] EÇÃO CERTA] : 97/2000 4 — Construção e Manutencão de 5 — Construção de Ãeroporto parques recre- ativos e desportivos 6 — Construção de Ciclovia É po 3— — 5— = Liga Municipal de Construção de um Ginásio Poliesportivo Construcão de quadras poli- esportivas Melhoria + campos de tfute-— boi e quadras Construção de prédio para desportos Construção de um Estádio Muni- cipal Construção de cooper uma pista de Promocão de atividades despor- tivas Construcão quadras de areia AÂquisicão de móveis, equipa- mentos e computadores para as secretarias municipais Construção. de prédios escolares 7 reforma e ampliação PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Sistema viário géreo, visan- do inter-ligação de Bom Despacho c/ outros municípios em busca de desenvolvimento industrial e comerciai incentivar o lazer e a práti ca de esportes . Proporcionar melhor conforto, seguranca e incentivo à prá tica do ciclismo. Criar local de desenvoivi— E do desporto e da cul- ura. Criar locais de prática do desporto nos bairros bo- voados Sua ar mais condicões pará tica de desporto . Melhor adequação da Liga Mu-— nicipal. botar a cidade de iocal ade— quado para prática do fute- boi. Proporcionar seguranca e srenqui lidade aos praticantes de cooper Melhorar o lazer na cidacie Proporcionar atividades de. rop lazer e desporto à popuiacão RR sor O Servico pú bIXG A Melhorar as conaicões(aa | funcionamento . | Vx Er, AÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS % E] ESTADO ACHO : 97/2000 7- Aquisição materiai escolar &- Construção, ampliação e reformas de creches G— Construcão de casas populares U- Construção do Prédio da Biblio teca Municipal i —-Aquisição de um carro biblio teca ( micro-— onibus) 2—- Implantação do Jardim Zoo— Botanico de Bom Despacho 5— Aquisição de equipamento p/ser viços administrativos, educacio— nais e culturais 4— Instituição do Museu Ferroviá- á rio (Âântiga estação ferroviária) 5-—- Reforma do antico terminal rodoviário 6 — Restauração de bens imóveis cd ana dd e urbanisti- o ad | Instituição do Museu da Cida de a aa à Biblioteca Muni-— cipa > Aquisição de uma unidade mó- vel médico-odontológicá ) — Reforma da Policlínica Dr. Ge |) — Aquisição de UZ (duas) ambulahcias para servir o Pronto Atendimento 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO DE MINAS GERAIS Criar condições de acesso de todos ao ensino funda- mental. Ampliar e meihorar o aten- dimento às crianças Melhorar condições de vida das pessoas carentes . incentivo à pesquisa e cul- tura e à educação Difusão da Cultura nos bairros e na zona rurai incentivar prática do lazer culturai e científico go 20e manutencg ee conservação das instaiaç memória ferro Despacho Conservação da ióária em Bom Adaptação projetos do espaco fisico c culturais Preservar a memória arquite tonica e urbanístico da 8 Ca dade Preservar e divuigar a ria -cuiturai da cidade visdo universal memo numa Atendimento 1 -odontoio— nédi gico nã Zona rur o! St Melhorar condicc do unidade Encaminhar paciente: c 1/emergencia bivinópolis ZA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA » = ae; O l- 5 cHO : 97/2000 Aquisição de equipamentos para o Pronto Atendimento Aquisição de equipamentos para o Núcleo de Saúde Men- tal Construção e equipamento de uma policlinica odontológica Aquisicão de equipamentos de Laboratório Campanha de Erradicação do ÃÁedes aegypti Escola Indústria/ equipamentos Construcgão de aquisição de e materiais Construção de Casa do Lazer do idoso implantação de oficina de artesanato Impigntacção. tor e manu tencão de Espa os Verdes” pra cas e sardins Construção de usina de compos— tagem de lixo Aquisicão de imóvel implantação de Parque Ecoló-— gico — Implantação de viveiro de mu-— das De + PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Oferecer melhores condições de atendimento Melhorar atendimento Estender cobertura qe uten- mento odontológico a popuia cao em geral Modernizar o Laboratório Municipal para aumentar à oferta de exames Impedir a proliferação mosquito da dengue Promover.a habilitação e integração dos menores no mercado de trabalho do Oferecer ao idoso um local de lazer Criar fonte de trabalho alternativo Melhorar aspecto estético da cidade e ampliar quali ade de vida do cidadão aa Buscar medidas de to ambiental sanegmen— Funcionamento do AÁterro Sa- nitário e cá de Reciclda- gem do 11x Preservação de áreas natu rais Proguçcão de mudas bp ração de matas cili arborização da cida RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS VER NO “DD E na CERTA M: 97/2000 5y- Implantação do centro de educa- Sb so IAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE. 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - cao ambiental implantação do aterro sanitário impiantacão do tratamento do esgoto na cidade Aquisição de um decibelimetro Simpson Construção ge pontos u E t turíst para área de cuitura e laze Aquisição de Materiais de cons trução destinados a doação pa- ra famílias de baixa renda Aquisição de veiculos destina irão a transportes de estudan- 10 aa PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Cultivar na população inte- resse de preservação e cui- dados com o meio ambiente Medidgs adequadas para des- tinação final do lixo Criação de estações de tru- tamento, melhoria das con- dicoes sanitárias fromover gcões de controle de poluicaão sonora Promover à preservação do patrimonio histórico. cui turgi e natural da região Melnorar à qualidade de vida de familias carentes lhnhorar o transporte de es— dantes até o 56 grau Mme tu PA 5 à EA x CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER b NE CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE PARECER AO PROJETO DE LEI DENº s</00 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei, em anexo. Nós das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 2 €/ wruluo /2000 . Francisco Araújo Lopes Cançado Filho CGBV/ o Vs 15129 SAIA NOS TA EO Isey ET 93 28% a DOS i is ses gls DES asgo Tt vidbrê ye E RE ESTO OBRA Lartv