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norma nº 2410/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2410 / 2014
Date 2014-04-16
EmentaDispõe sobre a criação de Unidade Orçamentária no orçamento vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.410, de 16 de abril de 2.014.
Dispõe sobre a criação de Unidade
Orçamentária no orçamento vigente e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Unidade Orçamentária Fundo
Municipal de Turismo – FUMTUR no orçamento vigente, de acordo com a Lei nº 2.343/2013,
que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Bom Despacho.
Parágrafo único. A discriminação e o detalhamento do programa e da ação criados seguem
no anexo único desta lei. 
Art. 2° Para acobertar as despesas do FUMTUR, será realizado suplementação, nos termos
do art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320/64, por meio de anulação da dotação orçamentária
05.01.13.392.0015.2042.33903900, Fonte 100, Cód. Reduz. 579, no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais).
Art. 3° É vedado ao Poder Executivo realizar anulações nas rubricas acrescentadas
conforme art.1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações, caso necessário, nas
rubricas acrescentadas, conforme art. 1°, nos limites estabelecidos na Lei Municipal n°
2.383/2013 (LOA).
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de
janeiro de 2.014.
Bom Despacho, 16 de abril de 2.014, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
PROGRAMA Apoio ao Turismo Municipal
UNIDADE RESPONSÁVEL Fundo Municipal de Turismo
AÇÃO Apoio Financeiro ao Turismo
FINALIDADE Apoiar financeiramente o turismo como atividade
geradora de renda, de forma a promover o
desenvolvimento social e cultural do município.
UNIDADE DE MEDIDA R$ Mil.
PRODUTO Financiamento concedido/liberado.
METAS 2014
FÍSICA
3
FINANCEIRA
15.000,00
05 SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO
05.04 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
05.04.23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
05.04.23.695 TURISMO
05.04.23.695.0060 APOIO AO TURISMO MUNICIPAL
05.04.23.695.0060.2220 APOIO FINANCEIRO AO TURISMO
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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