| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Unidade Orçamentária no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.410, de 16 de abril de 2.014. Dispõe sobre a criação de Unidade Orçamentária no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR no orçamento vigente, de acordo com a Lei nº 2.343/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Bom Despacho. Parágrafo único. A discriminação e o detalhamento do programa e da ação criados seguem no anexo único desta lei. Art. 2° Para acobertar as despesas do FUMTUR, será realizado suplementação, nos termos do art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320/64, por meio de anulação da dotação orçamentária 05.01.13.392.0015.2042.33903900, Fonte 100, Cód. Reduz. 579, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 3° É vedado ao Poder Executivo realizar anulações nas rubricas acrescentadas conforme art.1°. Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações, caso necessário, nas rubricas acrescentadas, conforme art. 1°, nos limites estabelecidos na Lei Municipal n° 2.383/2013 (LOA). Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2.014. Bom Despacho, 16 de abril de 2.014, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO PROGRAMA Apoio ao Turismo Municipal UNIDADE RESPONSÁVEL Fundo Municipal de Turismo AÇÃO Apoio Financeiro ao Turismo FINALIDADE Apoiar financeiramente o turismo como atividade geradora de renda, de forma a promover o desenvolvimento social e cultural do município. UNIDADE DE MEDIDA R$ Mil. PRODUTO Financiamento concedido/liberado. METAS 2014 FÍSICA 3 FINANCEIRA 15.000,00 05 SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO 05.04 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 05.04.23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 05.04.23.695 TURISMO 05.04.23.695.0060 APOIO AO TURISMO MUNICIPAL 05.04.23.695.0060.2220 APOIO FINANCEIRO AO TURISMO Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2