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norma nº 30/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2000
Date 2000-06-29
Ementa"Cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH e dá outras providencias."
native_id1230

Documents (1)

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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SOVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
LEI Nº 1.802 /2.000
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação — FMH, com o objetivo de financiar e
garantir compromissos, necessários a implantação de programas e projetos para moradia,
nas modalidades de aquisição, construção, conclusão, ampliação, melhoria e lotes
urbanizados, de unidades isoladas ou na forma associativa, para a população de baixa renda
do Município, diretamente, ou através da participação operacional e financeira do Fundo,
em empreendimentos financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação ou do
Fundo Estadual de Habitação — FEH.
Parágrafo Único — No caso de pagamento por conta de garantia, os recursos serão entregues
diretamente ao Agente Financeiro do SFH e os valores assim dispendidos serão levados a
débito dos inadimplentes.
Art. 2º São beneficiários do FMH pessoas físicas ou famílias residentes no Município, com
renda comprovadamente de até 3 (três) salários mínimos, que não detenham imóvel
habitacional localizado neste Municípic e nenhum financiamento pelo SFH em qualquer
parte da Federação.
Parágrafo Primeiro — As normas operacionais e complementares. referentes ao FMH, serão
definidas em regulamento próprio, aprovado por Decreto executivo.
Parágrafo Segundo — Os financiamentos serão concedidos de acordo com as normas do
Sistema Financeiro da Habitação, as do Fundo Estadual da Habitação e as normas internas
do próprio FMH.
Art. 3º Constituem patrimônio do FMH, além de suas receitas livres. outros bens imóveis
ou móveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela Prefeitura para
incorporação ao FMH. NA
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA

SOVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
Parágrafo Primeiro — Para o cumprimento de suas finalidades, o FMH poderá alienar ou
gravar seu patrimônio, inclusive para a outorga de garantia a contratos de mútuos, de que
sejam tomadores os beneficiários definidos no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo Segundo — Enquanto o FMH estiver com saldo abaixo do limite necessário, para
a consecução dos seus objetivos, o Município ficará impedido de receber outros recursos ou
firmar qualquer novo convênio com os órgãos públicos do Estado de Minas Gerais;
Art. 4º Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH, destinados às
finalidades previstas no artigo 1º:
I— os recursos consignados anualmente no orçamento do Município;
H — os provenientes de taxa de adesão, incorporados aos financiamentos des mutuários
finais que fizerem contrato habitacional com garantia deste Fundo;
HI — os provenientes dos retornos de suas operações de financiamento e de concessão de
garantias;
IV - os provenientes da recuperação de dívida por inadimplemento de financiamento e
garantido ao financiado junto a instituições financeiras ou habitacionais;
V—os provenientes de doações voluntárias ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
VI-— os provenientes de alienação de bens móveis e imóveis.
VIII — outros recursos que lhe forem eventualmente destinados.
Art. 5º O Fundo Municipal de Habitação - FMH, terá um Conselho Gestor — CG, (ou
gerido pelo Conselho Municipal de Habitação — CMH, criado nos termos de Lei), integrado
por seis membros e respectivos suplentes, sendo dois do poder executivo, dois do poder
legislativo e dois da sociedade civil, designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º O prazo de duração do FMH é de 25 (vinte e cinco) anos, contados de suz
constituição
Art. 7º O prazo para fins de concessão de financiamento, garantia ou de libe; ção de
recursos pelo FMH é o contratado na forma do SFH. observando o prazo de io do
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA

PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 -
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>OVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
Art. 8º O Regulamento Interno do FMH será elaborado e aprovado pelo Conselho Gestor —
CG, e expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Para a formação inicial do FMH, fica aberto no orçamento municipal, o crédito
especial de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando o Poder Executivo, desde já,
autorizado a aportar recursos orçamentários para que se mantenha o Fundo sempre com
valor igual ou superior ao aqui previsto.
Art. 10º No caso de extinção do FMH, a lei que o extinguir dará destinação ao seu
patrimônio e respeitados serão os compromissos e garantias já assumidos.
Art. 11 Com vistas a se alcançarem os objetivos de obtenção da moradia própria pelas
famílias carentes, na forma prevista nesta Lei, fica o Município autorizado a urbanizar
terrenos de sua propriedade ou que, para tanto, venha a adquirir e a doar os lotes já
urbanizados à COHAB-MG ou diretamente a essas famílias, na forma do cadastramento e
da seleção feita pela Municipalidade.
Art. 12 A doação se efetivará através da celebração de Contrato de Doação do lote com a
contratação do financiamento a ser concedido pela Caixa Econômica Federal ou pela
própria COHAB-MG.
Art. 13 As operações decorrentes desta Lei estarão isentas de tributos que forem de
competência do Município.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO
MES DE JUNHO DO ANO DOIS MIL (29/06/2.000).
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CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 30/00
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Habitação - FMH, com o objetivo de
financiar e garantir compromissos necessários a implantação de programas e projetos
para moradia, nas modalidades de aquisição, construção, conclusão, ampliação,
melhoria e lotes urbanizados, de unidades isoladas ou na forma associativa, para a
população de baixa renda do Município, diretamente, ou através da participação
operacional e financeira do Fundo, em empreendimentos financiados com recursos do
sistema Financeiro de Habitação ou do Fundo Estadual de Habitação - FMH.
Parágrafo Único - No caso de pagamento por conta de garantia os recursos serão
entregues diretamente ao Agente Financeiro do SFH e os valores assim dispendidos
serão levados a débito dos inadimplentes.
Art. 2º- São beneficiários do FMH pessoas físicas ou famílias residentes no Município,
com renda comprovadamente de até 3 (três) salários mínimos, que não detenham imóvel
habitacional localizado neste Município e nenhum financiamento pelo SFH em qualquer
parte da Federação.
Parágrafo Primeiro — As normas operacionais e complementares, referente ao FMH,
serão definidas em regulamento próprio, aprovado por Decreto executivo.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
Parágrafo Segundo — Os financiamentos serão concedidos de acordo com as normas do
Sistema Financeiro da Habitação, as do Fundo Estadual da Habitação e as normas
internas do próprio FMH.
Art. 3º- Constituem patrimônio do FMH, além de suas receitas livres, outros bens
imóveis ou móveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela Prefeitura
para incorporação ao FMH.
Parágrafo Primeiro- Para o cumprimento de suas finalidades, o FMH poderá alienar ou
gravar seu patrimônio, inclusive para outorga de garantia a contratos de mútuos, de que
sejam tomadores os beneficiários definidos no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo Segundo- Enquanto o FMH estiver com saldo abaixo do limite necessário,
para a consecução dos seus objetivos, o Município ficará impedido de receber outros
recursos ou firmar qualquer novo convênio com os órgãos públicos do Estado de Minas
Gerais.
Art 4º- Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação — FMH, destinados às
finalidades previstas no artigo 1º.
I os recursos consignados anualmente no orçamento do Município;
T- os provenientes de taxa de adesão, incorporados aos financiamentos dos
mutuários finais que fizerem contrato habitacional com garantia deste Fundo;
IWI- os provenientes dos retornos de suas operações de financiamento e de concessão
de garantias;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
IV- | os provenientes da recuperação de dívida por inadimplemento de financiamento
e garantido ao financiado junto a instituições financeiras ou habitacionais;
V- os provenientes de doações voluntárias ou contribuições de pessoas físicas ou
jurídicas;
VI- | os provenientes de alienação de bens móveis e imóveis:
VII- os provenientes de aplicações financeiras de disponibilidades de caixa do Fundo;
VII- outros recursos que lhe forem eventualmente destinados.
Art. 5º O Fundo Municipal de Habitação — FMH, terá um Conselho Gestor — €G, (ou
gerido pelo Conselho Municipal de Habitação - CMH, criado nos termos de Lei),
integrado por seis membros e respectivos suplentes, sendo dois do Poder Executivo, dois
do Poder Legislativo e dois da sociedade civil, designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º- O prazo de duração do FMH é de 25 (vinte e cinco) anos, contados de sua
constituição.
Art. 7º- O prazo para fins de concessão de financiamento, garantia ou de liberação de
recursos pelo FMH é o contratado na forma do SFH, observando o prazo de duração do
FMH.
Art. 8- O Regulamento Interno do FMH será elaborado e aprovado pelo Conselho
Gestor — CG, e expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 9º- Para a formação inicial do FMH, fica aberto no orçamento municipal, o crédito
especial de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando o Poder Executivo, desde já,
autorizado a aportar recursos orçamentários para que se mantenha o Fundo sempre com
valor igual ou superior ao aqui previsto.
Art. 10º- No caso de extinção do FMH, a lei que o extinguir dará destinação ao seu
patrimônio e respeitados serão os compromissos e garantias já assumidos.
Art. 11º- Com vistas a se alcançarem os objetivos de obtenção da moradia própria pelas
famílias carentes, na forma prevista nesta Lei, fica o Município autorizado a urbanizar
terrenos de sua propriedade ou que, para tanto, venha a adquirir e a doar os lotes já
urbanizados à COHAB-MG ou diretamente a essas famílias, na forma do cadastramento
e da seleção feita pela Municipalidade.
Art. 12º- A doação se efetivará através da celebração de contrato de doação do lote com
a contratação do financiamento a ser concedido pela Caixa Econômica Federal ou pela
própria COHAB-MG.
Art. 13º- As operações decorrentes desta Lei estarão isentas de tributos que forem de
competência do Município.
Art. 14º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM
VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DOIS MIL (29.06.2000)
PRESIDENTE, A IEA
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Antônio de Souza Sobrinho
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
vice-pREsIDENTE, ZA
arlos Roberto Gontijo
SECRETÁRIO, ANNAN
Francisco Araújo Lopes çado Filho
CGBV/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 3ol oO
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei, em anexo.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda anexa.
vpulao 12000.
Jo; o de Souza
José 7777228
CGBV/
QRJAICINMO:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
PROJETO DE LEI Nº 30/00
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação — FMH, com o objetivo de financiar e
garantir compromissos, necessários a implantação de programas e projetos para moradia,
nas modalidades de aquisição, construção, conclusão, ampliação, melhoria e lotes
urbanizados, de unidades isoladas ou na forma associativa, para a população de baixa renda
do Município, diretamente, ou através da participação operacional e financeira do Fundo,
em empreendimentos financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação ou do
Fundo Estadual de Habitação — FEH.
Parágrafo Único — No caso de pagamento por conta de garantia, os recursos serão entregues
diretamente ao Agente Financeiro do SFH e os valores assim dispendidos serão levados a
débito dos inadimplentes.
Art. 2º São beneficiários do FMH pessoas fisicas ou famílias residentes no Município, com
renda comprovadamente de até 3 (três) salários mínimos, que não detenham imóvel
habitacional localizado neste Município e nenhum financiamento pelo SFH em qualquer
parte da Federação.
Parágrafo Primeiro — As normas operacionais e complementares, referentes ao FMH, serão
definidas em regulamento próprio, aprovado por Decreto executivo.
Parágrafo Segundo — Os financiamentos serão concedidos de acordo com as normas do
Sistema Financeiro da Habitação, as do Fundo Estadual da Habitação e as normas internas
do próprio FMH.
Art. 3º Constituem patrimônio do FMH, além de suas receitas livres, outros bens imóveis
ou móveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela Prefeitura ne
incorporação ao FMH.
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ADM: 97/2000
Parágrafo Primeiro — Para o cumprimento de suas finalidades, o FMH poderá alienar ou
gravar seu patrimônio, inclusive para a outorga de garantia a contratos de mútuos, de que
sejam tomadores os beneficiários definidos no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo Segundo — Enquanto o FMH estiver com saldo abaixo do limite necessário, para
a consecução dos seus objetivos, o Município ficará impedido de receber outros recursos ou
firmar qualquer novo convênio com os órgãos públicos do Estado de Minas Gerais;
Art. 4º Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH, destinados às
finalidades previstas no artigo 1º:
I- os recursos consignados anualmente no orçamento do Município;
IH — os provenientes de taxa de adesão, incorporados aos financiamentos dos mutuários
finais que fizerem contrato habitacional com garantia deste Fundo;
HI — os provenientes dos retornos de suas operações de financiamento e de concessão de
garantias;
IV — os provenientes da recuperação de dívida por inadimplemento de financiamento e
garantido ao financiado junto a instituições financeiras ou habitacionais;
V—os provenientes de doações voluntárias ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
VI — os provenientes de alienação de bens móveis e imóveis;
VII — os provenientes de aplicações financeiras de disponibilidades de caixa do Fundo;
VIII — outros recursos que lhe forem eventualmente destinados.
Art. 5º O Fundo Municipal de Habitação — FMH, terá um Conselho Gestor — €G, (ou
gerido pelo Conselho Municipal de Habitação — CMH, criado nos termos de Lei), integrado
por seis membros e respectivos suplentes, sendo dois do poder executivo, dois do poder
legislativo e dois da sociedade civil, designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º O prazo de duração do FMH é de 25 (vinte e cinco) anos, contados de sua
constituição.
Art. 7º O prazo para fins de concessão de financiamento, garantia ou de liberação de
recursos pelo FMH é o contratado na forma do SFH, observando o prazo de duração-do
FMH.
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
Art. 8º O Regulamento Interno do FMH será elaborado e aprovado pelo Conselho Gestor —
CG, e expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Para a formação inicial do FMH, fica aberto no orçamento municipal, o crédito
especial de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando o Poder Executivo, desde já,
autorizado a aportar recursos orçamentários para que se mantenha o Fundo sempre com
valor igual ou superior ao aqui previsto.
Art. 10º No caso de extinção do FMH, a lei que o extinguir dará destinação ao seu
patrimônio e respeitados serão os compromissos e garantias já assumidos.
famílias carentes, na forma prevista nesta Lei, fica o Município autorizado a urbanizar
terrenos de sua propriedade ou que, para tanto, venha a adquirir e a doar os lotes já
urbanizados à COHAB-MG ou diretamente a essas famílias, na forma do cadastramento e
da seleção feita pela Municipalidade.
Art. 12 A doação se efetivará através da celebração de Contrato de Doação do lote com a
contratação do financiamento a ser concedido pela Caixa Econômica Federal ou pela
própria COHAB-MG.
Art. 13 As operações decorrentes desta Lei estarão isentas de tributos que forem de
competência do Município.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS
DE JUNHO DO ANO DOIS MIL (21/06/2.000).
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PREFEITO MUNICIP.
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01, REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE Nº 30/00.
Art. 1º- Suprima-se o artigo 15º do referido projeto de lei:
“Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário”.
Sala das Comissões, 18 de Junho de 1998.
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