| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2000 |
| Date | 2000-06-29 |
| Ementa | "Cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH e dá outras providencias." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS ne pa? Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a s . Discussões — Aprovado 1º YO 16/00 — Apeovado 2º07 as Presidente | A Proposição Constou do Expediente da nm 4 de / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Eme jo juta: Plublicado no Jornal seno ARA E ia Ra | Encaminhada pelo Ofício Nº / «De / caes PE Pa Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador ue E a a a a 2 PROTOCOLO: Presidente = Em / e Relator: E 2 SE Membro: Em. Parecer Entregue em to 1 Comissão de É Darc feaão Abi NomeioSRelntonso Vereador 2 DS a SE PROTOCOLO : Presidente: Em x Relator: Em Membro: . Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: apa mn a q O VOS EmA Pedidos de Informações: less solicitado: por ss Requerimento Nº 4 ea SA) ape Reguengos ao ts Em toa Ofício CM..] - Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao . Assunto: a io RequermnREN: BR) ER da am Em CR) Oficio OM... Fe Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: | ditos os fa fomunsaão dp JF O ad 8. qr E lpaddd 2 - 93/06/00 RAD QE ss and or hs So as 1 o gs a 3 qqr quan dg a Eidos. DR. Pica Eco Ao Rae Ea pad A fo fi Rad Cos Sienna fes pa = ca ga a (6 pe fa Pai = ci RR es ls sa qo SOVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 LEI Nº 1.802 /2.000 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação — FMH, com o objetivo de financiar e garantir compromissos, necessários a implantação de programas e projetos para moradia, nas modalidades de aquisição, construção, conclusão, ampliação, melhoria e lotes urbanizados, de unidades isoladas ou na forma associativa, para a população de baixa renda do Município, diretamente, ou através da participação operacional e financeira do Fundo, em empreendimentos financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação ou do Fundo Estadual de Habitação — FEH. Parágrafo Único — No caso de pagamento por conta de garantia, os recursos serão entregues diretamente ao Agente Financeiro do SFH e os valores assim dispendidos serão levados a débito dos inadimplentes. Art. 2º São beneficiários do FMH pessoas físicas ou famílias residentes no Município, com renda comprovadamente de até 3 (três) salários mínimos, que não detenham imóvel habitacional localizado neste Municípic e nenhum financiamento pelo SFH em qualquer parte da Federação. Parágrafo Primeiro — As normas operacionais e complementares. referentes ao FMH, serão definidas em regulamento próprio, aprovado por Decreto executivo. Parágrafo Segundo — Os financiamentos serão concedidos de acordo com as normas do Sistema Financeiro da Habitação, as do Fundo Estadual da Habitação e as normas internas do próprio FMH. Art. 3º Constituem patrimônio do FMH, além de suas receitas livres. outros bens imóveis ou móveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela Prefeitura para incorporação ao FMH. NA PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA SOVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 Parágrafo Primeiro — Para o cumprimento de suas finalidades, o FMH poderá alienar ou gravar seu patrimônio, inclusive para a outorga de garantia a contratos de mútuos, de que sejam tomadores os beneficiários definidos no artigo 2º desta Lei. Parágrafo Segundo — Enquanto o FMH estiver com saldo abaixo do limite necessário, para a consecução dos seus objetivos, o Município ficará impedido de receber outros recursos ou firmar qualquer novo convênio com os órgãos públicos do Estado de Minas Gerais; Art. 4º Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH, destinados às finalidades previstas no artigo 1º: I— os recursos consignados anualmente no orçamento do Município; H — os provenientes de taxa de adesão, incorporados aos financiamentos des mutuários finais que fizerem contrato habitacional com garantia deste Fundo; HI — os provenientes dos retornos de suas operações de financiamento e de concessão de garantias; IV - os provenientes da recuperação de dívida por inadimplemento de financiamento e garantido ao financiado junto a instituições financeiras ou habitacionais; V—os provenientes de doações voluntárias ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas; VI-— os provenientes de alienação de bens móveis e imóveis. VIII — outros recursos que lhe forem eventualmente destinados. Art. 5º O Fundo Municipal de Habitação - FMH, terá um Conselho Gestor — CG, (ou gerido pelo Conselho Municipal de Habitação — CMH, criado nos termos de Lei), integrado por seis membros e respectivos suplentes, sendo dois do poder executivo, dois do poder legislativo e dois da sociedade civil, designados pelo Prefeito Municipal. Art. 6º O prazo de duração do FMH é de 25 (vinte e cinco) anos, contados de suz constituição Art. 7º O prazo para fins de concessão de financiamento, garantia ou de libe; ção de recursos pelo FMH é o contratado na forma do SFH. observando o prazo de io do Vo h Í | PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - A >OVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 Art. 8º O Regulamento Interno do FMH será elaborado e aprovado pelo Conselho Gestor — CG, e expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 9º Para a formação inicial do FMH, fica aberto no orçamento municipal, o crédito especial de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a aportar recursos orçamentários para que se mantenha o Fundo sempre com valor igual ou superior ao aqui previsto. Art. 10º No caso de extinção do FMH, a lei que o extinguir dará destinação ao seu patrimônio e respeitados serão os compromissos e garantias já assumidos. Art. 11 Com vistas a se alcançarem os objetivos de obtenção da moradia própria pelas famílias carentes, na forma prevista nesta Lei, fica o Município autorizado a urbanizar terrenos de sua propriedade ou que, para tanto, venha a adquirir e a doar os lotes já urbanizados à COHAB-MG ou diretamente a essas famílias, na forma do cadastramento e da seleção feita pela Municipalidade. Art. 12 A doação se efetivará através da celebração de Contrato de Doação do lote com a contratação do financiamento a ser concedido pela Caixa Econômica Federal ou pela própria COHAB-MG. Art. 13 As operações decorrentes desta Lei estarão isentas de tributos que forem de competência do Município. Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MES DE JUNHO DO ANO DOIS MIL (29/06/2.000). > ——. $ HAROLDO SOUSA Q TR PREFEITO MUNICIP é ró ” oo, CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 30/00 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Habitação - FMH, com o objetivo de financiar e garantir compromissos necessários a implantação de programas e projetos para moradia, nas modalidades de aquisição, construção, conclusão, ampliação, melhoria e lotes urbanizados, de unidades isoladas ou na forma associativa, para a população de baixa renda do Município, diretamente, ou através da participação operacional e financeira do Fundo, em empreendimentos financiados com recursos do sistema Financeiro de Habitação ou do Fundo Estadual de Habitação - FMH. Parágrafo Único - No caso de pagamento por conta de garantia os recursos serão entregues diretamente ao Agente Financeiro do SFH e os valores assim dispendidos serão levados a débito dos inadimplentes. Art. 2º- São beneficiários do FMH pessoas físicas ou famílias residentes no Município, com renda comprovadamente de até 3 (três) salários mínimos, que não detenham imóvel habitacional localizado neste Município e nenhum financiamento pelo SFH em qualquer parte da Federação. Parágrafo Primeiro — As normas operacionais e complementares, referente ao FMH, serão definidas em regulamento próprio, aprovado por Decreto executivo. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE Parágrafo Segundo — Os financiamentos serão concedidos de acordo com as normas do Sistema Financeiro da Habitação, as do Fundo Estadual da Habitação e as normas internas do próprio FMH. Art. 3º- Constituem patrimônio do FMH, além de suas receitas livres, outros bens imóveis ou móveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela Prefeitura para incorporação ao FMH. Parágrafo Primeiro- Para o cumprimento de suas finalidades, o FMH poderá alienar ou gravar seu patrimônio, inclusive para outorga de garantia a contratos de mútuos, de que sejam tomadores os beneficiários definidos no artigo 2º desta Lei. Parágrafo Segundo- Enquanto o FMH estiver com saldo abaixo do limite necessário, para a consecução dos seus objetivos, o Município ficará impedido de receber outros recursos ou firmar qualquer novo convênio com os órgãos públicos do Estado de Minas Gerais. Art 4º- Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação — FMH, destinados às finalidades previstas no artigo 1º. I os recursos consignados anualmente no orçamento do Município; T- os provenientes de taxa de adesão, incorporados aos financiamentos dos mutuários finais que fizerem contrato habitacional com garantia deste Fundo; IWI- os provenientes dos retornos de suas operações de financiamento e de concessão de garantias; PR MAPS a E ai 65 2iemos 28 mos ob: 998 ab z0bibssnos pes olormaior sait 20 = = obmugo? tiadnas E aBtmon 285 “obgariciaiT Eb Isubstel obmgã obg, ORgesidaH Eb. onsômsnid email? H id ANE act aaa ER ê EE HM bando ob aesmeny enod zonio ,esivil entisooy 2nuz ob mis MA ab oinôeniriar moutirenoo DE HA: siniistart BIsq pobsostash 5 gia Ni as Boluiy avrzufoni .ess40m po 2iovómi : ARA ce ad HMA ai arcadas Fa = R “O ensila tr HM To abadia zéua Re iara 9 met “otiamig dtertrad E a da ob «pONAiH 9b zoletinoo 8 siiraror ob uratio Biba svizuloni oinôrtimisg use imvsto — ; E i «tok piesh € Ens om e “ori EP 20 49 tobsmos msi. 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Art. 5º O Fundo Municipal de Habitação — FMH, terá um Conselho Gestor — €G, (ou gerido pelo Conselho Municipal de Habitação - CMH, criado nos termos de Lei), integrado por seis membros e respectivos suplentes, sendo dois do Poder Executivo, dois do Poder Legislativo e dois da sociedade civil, designados pelo Prefeito Municipal. Art. 6º- O prazo de duração do FMH é de 25 (vinte e cinco) anos, contados de sua constituição. Art. 7º- O prazo para fins de concessão de financiamento, garantia ou de liberação de recursos pelo FMH é o contratado na forma do SFH, observando o prazo de duração do FMH. Art. 8- O Regulamento Interno do FMH será elaborado e aprovado pelo Conselho Gestor — CG, e expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal. j ; vo) do ioaso Elenco bi HM E ES E RAP SR semionanii E ao iba Tor ebrib a rsss ab 2stnsias SveRg ao VT Es aienotastidad vo aRtisonanit esbginiitemi s omuiobsionsnti os objtmat gs “HO asia reneeoa ob sspindinnos ua e anbgsnh sb. estnsinssuna 20 VY pi Sl - Rigvômio eiovom ensd ab oBosnsils ab zatesinavene 2 PY “obnvd ob sxiso sb zobabilidinogaib sb 2atisoranh es6onoi qu sb eojnsiniavor do AV — eobaniteob sinornlanitiaeo meto? sdl sup 20215 zouvo HIV Liad sb 2ormes com absiro jRMO — olgalidaHi sb TagioinsM orilsznoO otog. ini “ob .ovauasni ssbo ab eiob obnsz -esmioique aquilosgas » aordman dis: 197 obsrys! rá ES 15boT ob , sa ind ea aobemaiésb Fivio pg sb giob 5 ovit 2a ; E $ E Came E» cobatado «BONE dono S ainiv) RE ss 5 ava ob obgenub ro: O So na obigiunitenos ob lisina sbuo Bonseg ortintonadi = ES aa SE emit maq oxmg O -*X S ob ofasrb sb e o sito HA£ ob srmot sm obnistinoo º 5 HMS olaq 2081057 k ess Eira HMA atoa conlsaro> oba IRON bad o: reef ria OIRPSA LUTO 28 RA per any avisar 19h04 a orgras(i 109 abibsque 2,00) — sara) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE Art. 9º- Para a formação inicial do FMH, fica aberto no orçamento municipal, o crédito especial de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a aportar recursos orçamentários para que se mantenha o Fundo sempre com valor igual ou superior ao aqui previsto. Art. 10º- No caso de extinção do FMH, a lei que o extinguir dará destinação ao seu patrimônio e respeitados serão os compromissos e garantias já assumidos. Art. 11º- Com vistas a se alcançarem os objetivos de obtenção da moradia própria pelas famílias carentes, na forma prevista nesta Lei, fica o Município autorizado a urbanizar terrenos de sua propriedade ou que, para tanto, venha a adquirir e a doar os lotes já urbanizados à COHAB-MG ou diretamente a essas famílias, na forma do cadastramento e da seleção feita pela Municipalidade. Art. 12º- A doação se efetivará através da celebração de contrato de doação do lote com a contratação do financiamento a ser concedido pela Caixa Econômica Federal ou pela própria COHAB-MG. Art. 13º- As operações decorrentes desta Lei estarão isentas de tributos que forem de competência do Município. Art. 14º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DOIS MIL (29.06.2000) PRESIDENTE, A IEA ni Antônio de Souza Sobrinho s otras) 00,000 051 di. ss Rd 5 98 5 estaiy int?) 15 A 1 pstmnbo emili — OO ZAIA SYOU E ITA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE vice-pREsIDENTE, ZA arlos Roberto Gontijo SECRETÁRIO, ANNAN Francisco Araújo Lopes çado Filho CGBV/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 3ol oO Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei, em anexo. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda anexa. vpulao 12000. Jo; o de Souza José 7777228 CGBV/ QRJAICINMO: SA IO TIA AG OTILOATOA HIDAMASI ob qBzemivd gboSl o sou2ul 9b ofezimoD o tor & veiagige tsgiormuM geme) s too ssimsgiv obosleiga 1 e mão abioos 58) orou tio ds 9b ojos obiigia Beam sbaoma e mos sinsmstanij DÁ VAVOSSA gu: else somos 25b2211100 28h 204 000 fare; “> mo 2od2emoS euh siso “SeodliT obsge) esqul ojystà Vad e = RA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 PROJETO DE LEI Nº 30/00 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação — FMH, com o objetivo de financiar e garantir compromissos, necessários a implantação de programas e projetos para moradia, nas modalidades de aquisição, construção, conclusão, ampliação, melhoria e lotes urbanizados, de unidades isoladas ou na forma associativa, para a população de baixa renda do Município, diretamente, ou através da participação operacional e financeira do Fundo, em empreendimentos financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação ou do Fundo Estadual de Habitação — FEH. Parágrafo Único — No caso de pagamento por conta de garantia, os recursos serão entregues diretamente ao Agente Financeiro do SFH e os valores assim dispendidos serão levados a débito dos inadimplentes. Art. 2º São beneficiários do FMH pessoas fisicas ou famílias residentes no Município, com renda comprovadamente de até 3 (três) salários mínimos, que não detenham imóvel habitacional localizado neste Município e nenhum financiamento pelo SFH em qualquer parte da Federação. Parágrafo Primeiro — As normas operacionais e complementares, referentes ao FMH, serão definidas em regulamento próprio, aprovado por Decreto executivo. Parágrafo Segundo — Os financiamentos serão concedidos de acordo com as normas do Sistema Financeiro da Habitação, as do Fundo Estadual da Habitação e as normas internas do próprio FMH. Art. 3º Constituem patrimônio do FMH, além de suas receitas livres, outros bens imóveis ou móveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela Prefeitura ne incorporação ao FMH. PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OHQOAJCIO MOS 30 JASIOHUM ARUTIAI3AS SIARID Say o SA TJ AG OTMOAS EANTUO AG HF HMA - OAATIBAH JO JAGIDIMIM OGYUI O AI” “BAIDAÃATVONS 9 1giongnil sb ovitojdo 0 mo3 HMA — oBostidalt ob Isqivinutá obauZ o obsixo soil “E nA «Bibsiom g18q soisjow s esemsigog sb oBgpinalqmi s zoifzesoon acezimongnos vilas astol o giornlom .oBgeilgms ,ofzulonos -oBpuntenoo oBpiziups ob asbabilsbom eso sbns? sxisd ob oBgslugoa 8 sq .evitsizoces amo? sa vo esbeloei asbebimu 9h eobssimedus «abriu ob erisonand 2 Isnoiosisgo obysqioiisg sb aáveris vo atnsemstsrib «aigroinuM ob ob vo obgatidsH sh origonBnil emstzi? ob zorms mos cobstonsaik 2omomibasarquis ms Ha - ofgstideH ab suba obmua eougatno oBiSa 20mu3m 20 .sitnusisg 9b giros 104 amamegeg sb caro oi4 — aginl dista eobsvol 08192 zobibnogeib mizen egtolsv zo 9 HIZ ob otisonsnid vinaçà 08 sinsemntanib -estnolqeeibeni zob otidab mos .oigizinuM on astmobizo? anilicost vo enoizil asozesq HMA ob aonbioansd ob? *T nA lovômi smetinstob o8s sup gorsinim soinálaa (250) E 315 ob oimomebavorqmos sbos touplaup ms HHZ olog osmsemaizasol) mudaga s oigisinuMA atzsn obasilsoo! lamoiostidar -oBgaraba'! sb atisq afroa .HIMPI os estada esistnamalquioo 9 eisnotagigo estro vA — orismid otstasred -aviluasas otsras€l 10q obevaigs .orgóre oinomalngo emo enbinitsb ob esimion es mos obroas ob aobibsonoo ole aoinsmsionanit 2O — obrusgs2 olsginaa esimokti zanmon es 9 oBgsidsH ab lgubsii obnuit ob as «oBastideH sb ovisonsnid simoseie HMA otigórg oh aiovômi znod eortuo esrvil entiaasa esue 9b imôla HMA ob oinômimisg mautizeno) “E nA sing sudidtarl sloq cobnosiash 4 eobiviupbe .otibõio sb zoluit sviavoni gisvom “o pi HMA 08 okpstogrogni BIARAS SAMIM - QHIANLIG MOS - 0% joos ME 09 KAJAUIT ES dO VERA De PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 Parágrafo Primeiro — Para o cumprimento de suas finalidades, o FMH poderá alienar ou gravar seu patrimônio, inclusive para a outorga de garantia a contratos de mútuos, de que sejam tomadores os beneficiários definidos no artigo 2º desta Lei. Parágrafo Segundo — Enquanto o FMH estiver com saldo abaixo do limite necessário, para a consecução dos seus objetivos, o Município ficará impedido de receber outros recursos ou firmar qualquer novo convênio com os órgãos públicos do Estado de Minas Gerais; Art. 4º Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH, destinados às finalidades previstas no artigo 1º: I- os recursos consignados anualmente no orçamento do Município; IH — os provenientes de taxa de adesão, incorporados aos financiamentos dos mutuários finais que fizerem contrato habitacional com garantia deste Fundo; HI — os provenientes dos retornos de suas operações de financiamento e de concessão de garantias; IV — os provenientes da recuperação de dívida por inadimplemento de financiamento e garantido ao financiado junto a instituições financeiras ou habitacionais; V—os provenientes de doações voluntárias ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas; VI — os provenientes de alienação de bens móveis e imóveis; VII — os provenientes de aplicações financeiras de disponibilidades de caixa do Fundo; VIII — outros recursos que lhe forem eventualmente destinados. Art. 5º O Fundo Municipal de Habitação — FMH, terá um Conselho Gestor — €G, (ou gerido pelo Conselho Municipal de Habitação — CMH, criado nos termos de Lei), integrado por seis membros e respectivos suplentes, sendo dois do poder executivo, dois do poder legislativo e dois da sociedade civil, designados pelo Prefeito Municipal. Art. 6º O prazo de duração do FMH é de 25 (vinte e cinco) anos, contados de sua constituição. Art. 7º O prazo para fins de concessão de financiamento, garantia ou de liberação de recursos pelo FMH é o contratado na forma do SFH, observando o prazo de duração-do FMH. PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OHOAgeIa MOS 3a JASISiNUM ApBUTIi=aaas CiARIO 2AVMIM 30 CGA e o, és EE R0os vo Basile irobog HMI o ,esbebileni! esue sb otnsininqnvo o siga — otiamid diemgbist Sup 9b zona ob zossinco 5 ailnsisg ob surto & Bsq avizuloni ,oinôninag woe tavets doJ etegb “C ogins om zobinilob coirsioitansd zo astobgros imsisz maq .oinBasasa atimil ob oxisds oblaz amoo 19vilzo HM o omguprã - obnuga2 otsigsisd “o cornos conúuo 19d5997 9b obiboqmi giasi oigizinyM o govitsido eusa zob oBquasznoo 6 :2ig19D esniM sb obss ob 2oaildig zobgio 20 mos oiadvaos ovon Touplaup msmmit aé cobenitesb HMA — oRgeiidsH ob IagioinuM obmyT ob zoziwosr mantiznoD “E nA 21 ogins on asteivary zobabilenit coigioinubi ob ojnomsgio on atmamisuns cobangiznao go2us997 20 — | aorbutsm 2zob somomsionsnit sos zobstoqiooni oBzobs ab sxsi ob estnoinovarg 20 —- H obnu? stesb sitrsen ros lenoiastidar otstinoo mswasà sup aisnit ab ofeesanos sb 9 otnomaionsnit ab zoGgargo anus sb como zob zsmesinavorg 20 — IL cestinsiay 9 clnamsionsad ob ojnomolgmibsmi 1oq ebivib ab ofgequos sb estnoinovoig au — VI ;eisnoioshidan vo estisonsnit esôgiuttznt s oinuj obsionanil os obitusisg «anoibiwyj vo saia! e02297 9b esógiudiinoo vo esiéinulov esigsob ab astinsinavora 20 — Y ceisvômi s ztovâm ensd sb obgsnsils ob zoinsingvorg 20 — TV obnuT ab sxiso ab esbebilidimogaib ob astisonenht as0quoilqs 9b zamainavorg eo — INV aobamitesb stasmisuinsvo moro! ad! sup sozusosr zotino — EDV vo) 00 — totasO) otilsenoD my fr MIM — ofgendsH sb tegtoinuM obrud O “%% nA obmgstai (iv. ab zon) com obsivo HIM —- okgsnidsH ab lagivinuM odisenoD olsq obrrag robo ob ciob ovitusaxa 19bog ob ciob obnaz esimolque covitosgear 3 aordmom ziso 10G AegisiashM oststar3 olog zobangizab .livio obsbaiooz sb aiob 9 ovisnizigal sue sb zobsiãoo sons (oonio > siniv) 2€ 9b 5 HMA ob ofgsmb ab osem O O nA -oBgiuitenoo ab oBgsiadil ab vo simsimg ojnomsionenit! ob obzesonos ab anil sisg ossig O TnA =, Ba PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 Art. 8º O Regulamento Interno do FMH será elaborado e aprovado pelo Conselho Gestor — CG, e expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 9º Para a formação inicial do FMH, fica aberto no orçamento municipal, o crédito especial de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a aportar recursos orçamentários para que se mantenha o Fundo sempre com valor igual ou superior ao aqui previsto. Art. 10º No caso de extinção do FMH, a lei que o extinguir dará destinação ao seu patrimônio e respeitados serão os compromissos e garantias já assumidos. famílias carentes, na forma prevista nesta Lei, fica o Município autorizado a urbanizar terrenos de sua propriedade ou que, para tanto, venha a adquirir e a doar os lotes já urbanizados à COHAB-MG ou diretamente a essas famílias, na forma do cadastramento e da seleção feita pela Municipalidade. Art. 12 A doação se efetivará através da celebração de Contrato de Doação do lote com a contratação do financiamento a ser concedido pela Caixa Econômica Federal ou pela própria COHAB-MG. Art. 13 As operações decorrentes desta Lei estarão isentas de tributos que forem de competência do Município. Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DOIS MIL (21/06/2.000). ts das EIR PREFEITO MUNICIP. PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS — toj2sO otiseno) olsq obsvosgs 3 obstodsia áise HM ob omsnt oimosmelugaà O “8 mA JsqioinuM ovituasxã rabo ob orras0] 109 abibaqro s 00 olibéro o Jegivinua omemeço om onsds goi HMA ob fsioini obgsmol nest O mA «Bi obeob ,ovituzaxal 33b0 o obnsail (igor lim siniv 5 cina2) 00,000 0€1 24 ab Isioages sos sign obs o sdnstmem sz op ereg zoiitusmeação soetuasn Errogs 8 obssionuys Oteivany iups os torque vo leygi solgy us2 os oBosnitegb Sisb tivgnixo o sup isl a HMI ob oBgnitxs sb cego Of OL nA obimuses bj estinsisg 9 zoezimorqmos 20 oBi9e aobssiagesr 9 oinômintsay anloq singów sibetom sb oBgnsido sb zoviisido 20 msmgnsals se 9 zatiiv mod LL nA msinsdy 8 obeshoms oigisinuM o soft is steom steivora seno! sa esjnsiso anilimet di estol 20 180b 8 > 1niupbs 5 sinov otras s18q sup vo obsboigoa auz sb sonsmos 2 oinoimsrizobeo ob semot an esiliumsl aseco 5 atnometstib vo DM-SAHOSD é vobssinsdiy absbilsqivinu siog stist obyalaz sb & mos atol ob oBgsoC] ob atemnoD ob ofgaidaloo sb z5vatin inaviisto se oBgsob A SI mA sioq vo lmsboT soimôncoa sxisD log obibssnos 12 5 omomsionsait ob olgstutiroo DM-dAHOO ghgor sb imstol sup aotudiy ob estusal oftsizo id stasb esinariosob asfgeisgo 2A EL nA oigivinahá ob sionôtoqmos -oBgnoildug sue 9b sish so rogis mo Bico io dad BS .nA .onêunoS (mo esbgizonpib es se-megovoA TI .nà 2áM 04 2AIG MU 3 ATUIV 204 OHDAGLIA MOE JO JAGOIAUM AMUTIIRAAS 4000.2905) JIM 210 OVA OQ OHYUL IG fá EN LÓsIaVO neo? áa ódio MAH — JASIDIVUM OTERAAS E Rosé BiRBIO Casiiná - DHOASÊIT MOS - 000-0005 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUPRESSIVA Nº 01, REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE Nº 30/00. Art. 1º- Suprima-se o artigo 15º do referido projeto de lei: “Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário”. Sala das Comissões, 18 de Junho de 1998. dson Ferreira Rangel Marcos Fidélis Campos Atórico os Santo José ÁS fisco Santos Come AC LISO OTILOAS OA ITVARSRIA 104 AVIZeaNa? AGuAaMa “31 5b olsjorg obirsisa ob “ET oBima o se-sniquê -* mA “vitktinoo ms rsdoirogaib es se-mngoras - PL sas BRR T sb orinul sb 21 zsbezimoD 205 -sisê , zoqma') chiuimisA são! «SHIP obsgns> 2590. DoistA dariorsra N, Isgnsd eitorisd nozba 20qras0 ansbi cogu * Poinse 20b condi come os2idngi 520L