| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2000 |
| Date | 2000-08-14 |
| Ementa | 'Altera a Lei Municipal nº 1803/00,de 29 de junho de 2000,que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1496/95, que cira o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS,institui o Fundo de Assistência Social,cria a Coordenação de Recursos Sociais,autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRRSETONDE je N Objeto: “Adesa Les enjuviciçal ue 203 Joo de 93 de toulyo ce ASOO, Que a trevo disços de AC Jor euviaçal WO LM las, pe do É Couseluo Iuuaiça de Assis as Social | COMAS, X us dis o Foudo de us da QE So . | Rod EEE O coovdeuacçad de - vero tSOs SS Sus, A A alae As ros de cxeduio Esgeal e del ovlnas evostdeiad s . | Autor: (Ledo av ouieiçel = Vaxaldo AV CLA: | Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 3 Discussões Aprovado 1º |. des RS OA agçilo - Quo O Presidente A Proposição Constou do Expediente da a, de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi ECEQRedaSARN) = sues PRE pntasd Plublicado no Jornal . NS +, De / / Encaminhada pelo Ofício Nº / De ! J Distribuições às Comissões: [[""""2 *º comissões. 1 - Comissão de Ro Em Nomeio Relator o Vereador SAE mino PROTOCOLO: Presidente. Relator: | Membro: | > , Comissão de RR a e o ei MAM A Ea Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Relator; =. us Membro: Parecer entregue em JA Observações Por Membros das Comissões: "2" "["" 2as vomissões. Rubrica Ens “ER TRENS Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº 4... Em) Requerido ao Em Us, Oficio CME Ep ma Assunto: Observações: 2 - Solicitado por. Requerimento Nº / . Em Jo. Requerido ao Assunto: Re Em SO PR Oficio CM go o Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 = 03/08/00 fas CGommnaão da LE Oe A Ra Tosa SZGNOA NQQGNLRLA. po — Rubrica Ropas ço O, (SS 2 SO 4 red mo ES (Ds e j KG) a ea do AP pede EX ASR RDUO Ars O . 5. 28, N/00. JS aee psd tt A dido Qu Da A Rubrica dE fes A Rubrica Sb ye (E a Oiapies der Rubrica Do e e 4 RR CA BA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO LEINº 1.804/2.000 ADM: 97/2000 MODIFICA A LEI Nº 1803 QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.496/95, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — COMAS, INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA A COORDENAÇÃO DE RECURSOS SOCIAIS, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo de Bom Despacho, Por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 1.803, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º O caput do Art. 3º os incisos Lleos$5ºdo referido artigo, da Lei 1.496/95 passam a seguinte redação: Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social terá a seguinte composição paritária: !—- (06) Representantes do Poder Executivo Municipal: a) Representante(s) da Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente b) Representante(s) do órgão de Educação c) Representante(s) do órgão de Saúde d) Representante(s) do órgão de Finanças HI — (06) Representantes da Sociedade Civil a) Representante(s) de Entidades de atendimento à criança e adolescente b) Representante(s) de Entidades de Atendimento à 3º idade &) Representante(s) de Entidades de Atendimento à pessoa portadora de deficiência d) Representante(s) de Usuários (Associações, Conselhos Comunitários, Sindicatos, etc) e trabalhadores da Área. (:) PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS RANA BE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 $ 5º 4 Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Ação Social, na ausência e/ou impedimento do Secretário Municipal de Ação Social, a Presidência será assumida pelo representante da Divisão de Ação Social. ” Art. 2º O Inciso IV do $2,Art. 14º da Lei 1.496/95, alterado pelo Art 6º da Lei 1.803/2.000, passa a ter a seguinte redação: “Art. 14 (..,) SIC.) ” $2º(..) (:) IV — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social; ” Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL (29/08/2.000). $. no CLAD) PREFEITURA PRNCIPAT DE no DESPACAS Do DE SÓUSA QUEIR — ESTADO DE NUAS GERAIS PREFEITO MUNICIP Publicação... 5. É. 100. f Certiligaara fins de Comprovação que este fa) eceerememrssmssmesacrssseres foi puólicado fal no quadro de publicações da Prefeitura, no períorio ph Ej 2$.4 E cador oba RR AR referido é verdade a La PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DE: AA BR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO LEINº 1.804/2.000 ADM: 97/2000 MODIFICA A LEI Nº 1803 QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.496/95. QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — COMAS, INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA A COORDENAÇÃO DE RECURSOS SOCIAIS, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo de Bom Despacho. por seus representantes legais aprovou, e eu, E: Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 1.803, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º O caput do Art. 3º, os incisos |, Ile o $ 5º do referido artigo, da Lei 1.496/95 passam a seguinte redação: Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social terá a seguinte composição paritária: 1 (06) Representantes do Poder Executivo Municipal: a) Representante(s) da Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente b) Representante(s) do órgão de Educação c) Representante(s) do órgão de Saúde d) Representante(s) do órgão de Finanças 1! - (06) Representantes da Sociedade Civil a) Representante(s) de Entidades de atendimento à criança e adolescente b) Representante(s) de Entidades de Atendimento à 3º idade c) Representante(s) de Entidades de Atendimento à pessoa portadora de deficiência d) Representante(s) de Usuários (Associações, Conselhos Comunitários, Sindicatos, etc) e trabalhadores da Área. e, PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA di PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Bs2M ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 $ 5º A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Ação Social, na ausência e/ou impedimento do Secretário Municipal de Ação Social, a Presidência será assumida pelo "representante da Divisão de Ação Social, ” Art. 2º O Inciso IV do 82, Art. 14º da Lei 1.496/95, alterado pelo Art 6º da Lei 1.803/2.000, passa a ter a seguinte redação: “An. 14 (..) Sie) $2º(..) (:) IV — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social; ” Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL (29/08/2.000). Va Ê HAROLDO DE SÓUSA QUE DZ us CABE po, PREFEITO MUNICIPAL. / | teses... e.t o | Certificanara. Butesic E, EFLIS IME PE EST PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS ICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE Proposição de lei de nº 32/00 Modifica a Lei nº 1803 que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1496/95, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social — COMAS, Institui o Fundo de Assistência Social, Cria a Coordenação de Recursos sociais, Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. O Povo do Município, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º da Lei nº 1.803, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - O Caput do Art. 3º, os incisos 1, Il e o & 5º do referido artigo, da Lei 1.496/95 passam a ter seguinte redação: Art. 3º- O Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social terá a seguinte composição paritária: I (06) Representantes do Poder Executivo Municipal: a) Representante (s) da Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente b) Representante (s) do órgão de Educação c) Representante (s) do órgão de Saúde d) Representante (s) do órgão de Finanças H- (06) Representantes da Sociedade Civil rara 081 “mis La moihiboM temas ortlaend) o giro « “Asivo2 sionôpizzA sb ONBST Sb Prmádi a asiaigA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE a) Representante (s) de Entidades de atendimento à criança e adolescente b) Representante (s) de Entidades de Atendimento à 3º idade c) Representante (s) de Entidades de Atendimento à pessoa portadora de deficiência d) Representante (s) de Usuários (Associações, Conselhos Comunitários, Sindicatos, etc) e trabalhadores da Area. (.) & 5º- A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Ação Social, na ausência e/ou impedimento do Secretário Municipal de ação Social, a Presidência será assumida pelo representante da Divisão de Ação Social.” Art. 2º - O inciso IV do & 2º, Art. 14º da Lei 1.496/95, alterado pelo Art. 6º da Lei 1.803/2.000, passa a ter a seguinte redação: “Art. 14 (...) &I(..) &2(...) () II- | construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social; “ qnbdiplato qnsi 6 a RR sb (2) 9stinsao gas (5 catando aBnrME & oinamibnstA ab esbebimial ab (2) sinbisiozongos (d a Botas 5 oinsmibrstA 4 siongionisb' ARuel ob (2) simerimesmaoA (b pobsnisdst! a (19 2ofsaibeie (3) poiits2noO ob sionsbiead A DE 5 “ Asioo2 EVT SD 0 VI omai O E HA Cy brna” CIT 49% 26 simotor ofgumenos dm A ab soiilod or a na sb (2f stminsesigas! (o £ Bros nronôbiand 8 leio? 4 se20q 000.008. Lis F nb 9 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 28 DE AGOSTO DE 2000. PRESIDENTE, A oba Antônió de Souza Sobrinho 9, VICE-PRESIDENTE, p! vá dam Robe Carl rto Gontijo SECRETÁRIO Francísco Araújo Lopes Cançado Fi / CGBV/ SOVERNO DE DESPACHO ADM: 97/2000 OFÍCIO 032/ 2.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei Serviço: Gabinete do Prefeito Bom Despacho, 07 de Agosto de 2.000 Excelentíssimo Sr. Presidente, Encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “ ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.803/00 » DE 29 DE JUNHO DE 2000, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.496/95, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS, INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA A COORDENAÇÃO DE RECURSOS SOCIAIS, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS > Informamos a Vossa Excelência que o referido projeto de lei é necessário tendo em vista a incompatibilidade legal e técnica da Lei Municipal Nº 1.803/00 , de 29 de Junho de 2000, pois fere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 “Que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá Outras Providências “ a Norma Operacional Básica da Assistência Social e ainda contrariando determinações da Comissão Intergestora Bipartite - CIB, paritária, devendo pois, o Conselho Municipal de Assistência Social terá composição ser distribuída de forma a assegurar que 50% dos membros sejam representantes dos usuários, prestadores de serviços e profissionais da área e 50% dos representantes do Governo, conforme cópia do ofício , em anexo. Certo de podermos contar com a habitual atenção de Vossa Excelência, colocamo- nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. Exmo. Sr. Antônio Sobrinho Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS po OHOAGe30 MDS 30 Jasiomum AgUTIZI2A9 SiARIS. SAMI 35 notes d0O LEO OraiHO 19,)9b otajorf aiinimaasà OTULZ2A otisisrT ob sisnidaD cogivrsa 000.€ sb otsogA sb TO orange! mo& Stnabiza 22 omizeinalogxa AASTIA * sup isd ob orjod o svitsleigad sen) sigóg7 sis 5 cormdnimeona AASTIA JJO (0008 3] OHAU da er ga < 0008 FM JAMDIAUM LAU OHJIZMOD O ALHO JUO 2emer; 4 JANDAUM III AQ 20VITRORIA SG OQUUI O IUTIT2MI] 24MOD - JAÍJOE AlDVÁTEICA IO JATDIMUM 2IA1)02 2028DAA Ja OAJAVIdADOO A AIAD JAIDO? 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(:) PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OHIASS30 MOR 3G JASIDINUM ABUTISIIS BIARIO SAMI 30 OOATEE F] E MM II IT OTHONI TATOTAUIM TAS AG 2OVITICOLZIA AMTTIAS AUO EOST ADA A AQVET O — JAIDO2 ADA T2IezA 2Q SAGIDIAUM OHER2MOD O AISO dO BODE, CY à AMD ADO? 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ST.) DEZ) (.::) IV construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social; ” Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL (07/08/2.000). HARO E A OZ PREFEITO MUNIC PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OH9Adgead MOB 30 JasiSiAUM AmuTIaagas CIARIO 2AUIM 30 CORTES GbIoADaS os nhivioas bro? onlsznoD ob niondbizad NL 4% oisbistasZ Sb oinstulboqui sos niandzrs pr nioo? ofbgk. ah inegratsuth olom ebimmizao iroz mionabizaiS mp Joinos oBgk sh Uoaiatrana “ Agtoo2 oba sb abrir ob swminazsrapr sb “9 nA olsg obsiats 20100. F is sbºBI HA ºC & ob Vi oronl O “L nA :oBosbor oimtugoz 8 191 6 52269 .000.61E08. | 19d UR md ID ES RS e) risvoga Sb sbguaol vo ofigizinpo obgnilqua pratos obgirdanoo "IA “Antaog nionátzizaR, ab moitiloA nb ofiguasas proa es enbegovor .oBgsoildug suz sb sinb sm togiv ma Bisuns iol glad “E nA .onôtnioo ms esôgizogaib OG 2AIG ATHZ 204 OBDALLAU MOS AG JATDIMUM ASUTISAIAS (000.080170) JEM eIOC OVA OC OT20DA JA 24M SORDO ADO? ATOdIONAH =+AGIDIMUM OTISMANS + SIARIO CAMIM - OHOASBIOMOR - 9000387 MIS - DOGS-S78 (TEN) ASS 37 DATADO Bb hdi NO, DE FAX à 278+2799 es JUL. 2000 qu: à FERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS a asma de Estado do Trabalho, da Assistência Social. da Criança e do Adolescente mm Belo Horizonte, 24 de julho de 2000 OF/SETASCAD/SAS/209/2000 Prezada Senhora, Em análise ao Projeto de Lei s/nº, de 10/02/00, encaminhado à Câmara Municipal desse município, tendo como objetivo alterar a Lei Municipal nº 1496/95 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social e instituiu o Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as solicitações da Comissão Intergestora Bipartite - CIB. Consideramos: o mesmo encontra-se legal e tecnicamente apto a ser aceito pela CIB, uma vez que se adequa à legislação federal (Lei 8742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social - TOAS) e à Norma Operacional Básica, da Secretaria de Estado da Assistência Social/MPAS. 1) O artigo 1º, inciso XV, está em conformidade com o artigo 18, inciso VI da LOAS e MP1599.50, de 22/10/98, que alterou a convocação da Conferência para a cada OM anos; 2) Oartigo 3º está em conformidade com o artigo 17º, parágrafo 1º, inciso 1 e Il da LOAS; 3) O artigo 14º parágrafo 2º, inciso Il ao Vil e parágrafo 3º, estão em conformidade com a Lei Federal 4620 que rege a contabilidade pública nas três esferas de governo, especificamente onde trata dos fundos especiais. Noste sentido somos favoráveis às modificações acima citadas e contrárias à Proposição de Lei nº 05/00, votada na Câmara Municipal, uma vez que a mesma é incompatível com o princípio legal e técnico já descrito, ficando o município irregular quanto às determinações da CIB, podendo esse retroceder à Gestão Estadual, Certos do empenho dessa administração municipal nos colocamos à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, . / y a do. Velas taco do. VIEIRA DA o E RM ado da Comissão Intergestora Bipartite Ima, Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO QUEIROZ Prefeitura Municipal de Bom Despacho Secretária Municipal de Ação Social Praça Irmã Alburquerque, nº 45 35600-000 - BOM DESPACHO/MG is ei ei a PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 32 | [6.) Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei, em anexo. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Co s, em |X/ Ácosio /2000 . is: Frâncisco Araújo Lopes É çado Filho Sos on Ferreira Rangel Américo dos Santo: Joaquim Antônio de Souza José seas, CGBV/ RETO ELI SC OTALOAS OA SRÓEMAS olnsmeÃO 5 2equenit obgelziaa sb qázeimo) : oBanba À 9 squeul ob ofzzimo) o tátov o Taiootgs egivinuM! memêO s sisquos .sinogiv ofgulziga] 5 mog obras st zone (mo 151 9b otsjo1T obrnsiar OADAVOSIA nus sloq 2omos 2s022imoD 2ab cof - 0008 Be NT mo esdezimo) 2eb siso Cold obsq6d esgo.! atimA osriansrl tognsà stensd nozbã rOmBe 20b osnamA 20quis5 obnumisA deal asno? ab oimdinA minprol 20tnnê. oocidtA 3e0L vao