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norma nº 32/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2000
Date 2000-08-14
Ementa'Altera a Lei Municipal nº 1803/00,de 29 de junho de 2000,que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1496/95, que cira o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS,institui o Fundo de Assistência Social,cria a Coordenação de Recursos Sociais,autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a 3 Discussões
Aprovado 1º |. des RS
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Presidente
A Proposição Constou do Expediente da a, de
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi ECEQRedaSARN) = sues PRE pntasd
Plublicado no Jornal . NS +, De / /
Encaminhada pelo Ofício Nº / De ! J
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
LEINº 1.804/2.000
ADM: 97/2000
MODIFICA A LEI Nº 1803 QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.496/95, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —
COMAS, INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA A
COORDENAÇÃO DE RECURSOS SOCIAIS, AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Bom Despacho, Por seus representantes legais aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 1.803, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O caput do Art. 3º os incisos Lleos$5ºdo referido artigo, da Lei
1.496/95 passam a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado à
Secretaria Municipal de Ação Social terá a seguinte composição
paritária:
!—- (06) Representantes do Poder Executivo Municipal:
a) Representante(s) da Secretaria de Assistência Social ou órgão
equivalente
b) Representante(s) do órgão de Educação
c) Representante(s) do órgão de Saúde
d) Representante(s) do órgão de Finanças
HI — (06) Representantes da Sociedade Civil
a) Representante(s) de Entidades de atendimento à criança e
adolescente
b) Representante(s) de Entidades de Atendimento à 3º idade
&) Representante(s) de Entidades de Atendimento à pessoa portadora
de deficiência
d) Representante(s) de Usuários (Associações, Conselhos
Comunitários, Sindicatos, etc) e trabalhadores da Área.
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

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ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
$ 5º 4 Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário
Municipal de Ação Social, na ausência e/ou impedimento do Secretário
Municipal de Ação Social, a Presidência será assumida pelo
representante da Divisão de Ação Social. ”
Art. 2º O Inciso IV do $2,Art. 14º da Lei 1.496/95, alterado pelo Art 6º da
Lei 1.803/2.000, passa a ter a seguinte redação:
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IV — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para execução da Política de Assistência Social; ”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E NOVE
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL (29/08/2.000).
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DE:

AA BR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
LEINº 1.804/2.000
ADM: 97/2000
MODIFICA A LEI Nº 1803 QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.496/95. QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —
COMAS, INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA A
COORDENAÇÃO DE RECURSOS SOCIAIS, AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Bom Despacho. por seus representantes legais aprovou, e eu,
E: Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 1.803, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O caput do Art. 3º, os incisos |, Ile o $ 5º do referido artigo, da Lei
1.496/95 passam a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado à
Secretaria Municipal de Ação Social terá a seguinte composição
paritária:
1 (06) Representantes do Poder Executivo Municipal:
a) Representante(s) da Secretaria de Assistência Social ou órgão
equivalente
b) Representante(s) do órgão de Educação
c) Representante(s) do órgão de Saúde
d) Representante(s) do órgão de Finanças
1! - (06) Representantes da Sociedade Civil
a) Representante(s) de Entidades de atendimento à criança e
adolescente
b) Representante(s) de Entidades de Atendimento à 3º idade
c) Representante(s) de Entidades de Atendimento à pessoa portadora
de deficiência
d) Representante(s) de Usuários (Associações, Conselhos
Comunitários, Sindicatos, etc) e trabalhadores da Área.
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PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA

di PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Bs2M ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
$ 5º A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário
Municipal de Ação Social, na ausência e/ou impedimento do Secretário
Municipal de Ação Social, a Presidência será assumida pelo
"representante da Divisão de Ação Social, ”
Art. 2º O Inciso IV do 82, Art. 14º da Lei 1.496/95, alterado pelo Art 6º da
Lei 1.803/2.000, passa a ter a seguinte redação:
“An. 14 (..)
Sie)
$2º(..)
(:)
IV — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para execução da Política de Assistência Social; ”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E NOVE
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL (29/08/2.000).
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

ICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
Proposição de lei de nº 32/00
Modifica a Lei nº 1803 que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1496/95,
que cria o Conselho Municipal de Assistência Social — COMAS, Institui o
Fundo de Assistência Social, Cria a Coordenação de Recursos sociais,
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
O Povo do Município, por seus representantes legais, aprovou, e Eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º da Lei nº 1.803, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O Caput do Art. 3º, os incisos 1, Il e o & 5º do referido artigo, da Lei
1.496/95 passam a ter seguinte redação:
Art. 3º- O Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado à
Secretaria Municipal de Ação Social terá a seguinte composição paritária:
I (06) Representantes do Poder Executivo Municipal:
a) Representante (s) da Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente
b) Representante (s) do órgão de Educação
c) Representante (s) do órgão de Saúde
d) Representante (s) do órgão de Finanças
H- (06) Representantes da Sociedade Civil
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
a) Representante (s) de Entidades de atendimento à criança e adolescente
b) Representante (s) de Entidades de Atendimento à 3º idade
c) Representante (s) de Entidades de Atendimento à pessoa portadora de
deficiência
d) Representante (s) de Usuários (Associações, Conselhos Comunitários,
Sindicatos, etc) e trabalhadores da Area.
(.)
& 5º- A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de
Ação Social, na ausência e/ou impedimento do Secretário Municipal de ação
Social, a Presidência será assumida pelo representante da Divisão de Ação
Social.”
Art. 2º - O inciso IV do & 2º, Art. 14º da Lei 1.496/95, alterado pelo Art.
6º da Lei 1.803/2.000, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14 (...)
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II- | construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
execução da Política de Assistência Social;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 28 DE AGOSTO
DE 2000.
PRESIDENTE, A oba
Antônió de Souza Sobrinho
9,
VICE-PRESIDENTE, p! vá dam
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Carl rto Gontijo
SECRETÁRIO
Francísco Araújo Lopes Cançado Fi
/
CGBV/

SOVERNO DE
DESPACHO
ADM: 97/2000
OFÍCIO 032/ 2.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Bom Despacho, 07 de Agosto de 2.000
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “ ALTERA
LEI MUNICIPAL Nº 1.803/00 » DE 29 DE JUNHO DE 2000, QUE ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.496/95, QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS, INSTITUI O FUNDO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA A COORDENAÇÃO DE RECURSOS SOCIAIS,
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS >
Informamos a Vossa Excelência que o referido projeto de lei é necessário tendo em
vista a incompatibilidade legal e técnica da Lei Municipal Nº 1.803/00 , de 29 de Junho
de 2000, pois fere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 “Que dispõe sobre a
Organização da Assistência Social e dá Outras Providências “ a Norma Operacional
Básica da Assistência Social e ainda contrariando determinações da Comissão Intergestora
Bipartite - CIB,
paritária, devendo
pois, o Conselho Municipal de Assistência Social terá composição
ser distribuída de forma a assegurar que 50% dos membros sejam
representantes dos usuários, prestadores de serviços e profissionais da área e 50% dos
representantes do Governo, conforme cópia do ofício , em anexo.
Certo de podermos contar com a habitual atenção de Vossa Excelência, colocamo-
nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Exmo. Sr.
Antônio Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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“GOVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
PROJETO DE LEINº 32/00
MODIFICA A LEI Nº 1803 QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.496/95, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —
COMAS, INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA A
COORDENAÇÃO DE RECURSOS SOCIAIS, AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 1.803, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O caput do Art. 3º os incisos | le o $ 5º do referido artigo, da Lei
1.496/95 passam a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado à
Secretaria Municipal de Ação Social terá a seguinte composição
paritária:
1— (06) Representantes do Poder Executivo Municipal:
a) Representante(s) da Secretaria de Assistência Social ou órgão
equivalente
b) Representante(s) do órgão de Educação
c) Representante(s) do órgão de Saúde
d) Representante(s) do órgão de F; inanças
HH — (06) Representantes da Sociedade Civil
a) Representante(s) de Entidades de atendimento à criança e
adolescente
bh) Representante(s) de Entidades de Atendimento à 3º idade
c) Representante(s) de Entidades de Atendimento à pessoa portadora
de deficiência
d) Representantes) de Usuários (Associações, Conselhos
Comunitários, Sindicatos, etc) e trabalhadores da Área.
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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DESPACHO
ADM: 97/2000
$ 5º 4 Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário
Municipal de Ação Social, na ausência e/ou impedimento do Secretário
Municipal de Ação Social, a Presidência será assumida pelo
representante da Divisão de Ação Social.”
Art. 2º O Inciso IV do 8 2º, Art. 14º da Lei 1.496/95, alterado pelo Art 6º da
Lei 1.803/2.000, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14 (..)
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IV construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para execução da Política de Assistência Social; ”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS SETE DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL (07/08/2.000).
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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Belo Horizonte, 24 de julho de 2000
OF/SETASCAD/SAS/209/2000
Prezada Senhora,
Em análise ao Projeto de Lei s/nº, de 10/02/00, encaminhado à Câmara Municipal desse
município, tendo como objetivo alterar a Lei Municipal nº 1496/95 que criou o Conselho Municipal
de Assistência Social e instituiu o Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as
solicitações da Comissão Intergestora Bipartite - CIB.
Consideramos: o mesmo encontra-se legal e tecnicamente apto a ser aceito pela CIB, uma
vez que se adequa à legislação federal (Lei 8742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social - TOAS) e
à Norma Operacional Básica, da Secretaria de Estado da Assistência Social/MPAS.
1) O artigo 1º, inciso XV, está em conformidade com o artigo 18, inciso VI da LOAS e
MP1599.50, de 22/10/98, que alterou a convocação da Conferência para a cada OM anos;
2) Oartigo 3º está em conformidade com o artigo 17º, parágrafo 1º, inciso 1 e Il da LOAS;
3) O artigo 14º parágrafo 2º, inciso Il ao Vil e parágrafo 3º, estão em conformidade com a
Lei Federal 4620 que rege a contabilidade pública nas três esferas de governo,
especificamente onde trata dos fundos especiais.
Noste sentido somos favoráveis às modificações acima citadas e contrárias à Proposição de
Lei nº 05/00, votada na Câmara Municipal, uma vez que a mesma é incompatível com o princípio
legal e técnico já descrito, ficando o município irregular quanto às determinações da CIB, podendo
esse retroceder à Gestão Estadual,
Certos do empenho dessa administração municipal nos colocamos à disposição para
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
. /
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E RM ado da Comissão Intergestora Bipartite
Ima, Sra.
MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO QUEIROZ
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Secretária Municipal de Ação Social
Praça Irmã Alburquerque, nº 45
35600-000 - BOM DESPACHO/MG
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 32 | [6.)
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei, em anexo.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Co s, em |X/ Ácosio /2000 .
is:
Frâncisco Araújo Lopes É çado Filho
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