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norma nº 40/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2000
Date 2000-10-30
Ementa"Dispõe sobre a reunião dos subsídios dos vereadores."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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A Proposição Constou do Expediente da masa de
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal INS
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Encaminhada pelo Ofício Nº /
Distribuições às Comissões:
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Nomeio Relator o Vereador
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
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Observações Por Membros das Comissões:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ADM: 97/2000
LEI Nº 1.808/00
“ DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES ”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais , aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os subsídios dos detentores de cargos eletivos da
Câmara Municipal , na mesma data e sem distinção de índice, com relação ao
reajuste concedido aos servidores públicos municipais, através do Decreto nº
2.013/2000, baixado pelo Executivo Municipal de Bom Despacho, tendo em
vista o disposto no artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.723/98.
Art. 2º Os subsídios , nos valores estabelecidos no artigo anterior , serão
devidos aos Vereadores eleitos para a Legislatura de 2001 a 2004, assegurada
a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices ,
com relação à remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS OITO DIAS
DO MES DE NOVEMBRO DE DOIS MIL (08/11/2.000)
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PREFEITO MUNICI
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachoQ)gshnet.com.br - Site: Wwww.gshnet.com.br/bondespa.htm
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“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES=:=""".
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais , aprovou e eu,
Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os subsídios dos detentores de cargos eletivos da
Câmara Municipal, na mesma data e sem distinção de índice, com relação ao
reajuste concedido aos servidores públicos municipais, através do Decreto nº
2.013/2000, baixado pelo Executivo Municipal de Bom Despacho. tendo em
vista o disposto no artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.723/98.
Art. 2º Os subsídios , nos valores estabelecidos no artigo anterior . serão
devidos aos Vereadores eleitos para a Legislatura de 2001 a 2004, assegurada
a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
com relação à remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS OITO DIAS
DO MES DE NOVEMBRO DE DOIS MIL (08/1 1/2.000)
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/ RAROLDO QUEIROZ
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachoQdashnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htr

CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 40/00
“Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam alterados os subsídios dos detentores de cargos eletivos da Câmara
Municipal, na mesma data e sem distinção de índice, com relação ao reajuste concedido aos
servidores públicos municipais, através do Decreto nº 2.013/2000, baixado pelo Executivo
Municipal de Bom Despacho, tendo em vista o disposto no artigo 3º, da Lei Municipal nº
1.723/98.
Art. 2º- Os subsídios, nos valores estabelecidos no artigo anterior, serão devidos aos
Vereadores eleitos para Legislatura de 2001 a 2004, assegurada a revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices, com relação à remuneração dos
servidores públicos municipais.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2000.
PRESIDENTE, bro
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VICE-PRESIDENTE (
Carlos Roberto Gontijo
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SECRETÁRIO,
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PROJETO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 40/00.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES.
O Povo do Município de Bom Despacho - MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os subsídios dos detentores de cargos eletivos da
Câmara Municipal, na mesma data e sem distinção de índice, com relação ao
reajuste concedido aos servidores públicos municipais, através do Decreto nº
2.013/2.000, baixado pelo Executivo Municipal de Bom Despacho, tendo em
vista o disposto no artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.723/98.
Art. 2º. Os subsídios, nos valores estabelecidos no artigo anterior, serão
devidos aos Vereadores eleitos para Legislatura de 2001 a 2004,
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
Índices, com relação à remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Bom Despacho, em 30 de outubro de 2.000.
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento e
Comissão de Justiça e Redação
SUPRESATE Do VEREADOR AME Aico:
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PROJETO DE LEI Nº “0/00.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES.
O Povo do Município de Bom Despacho - MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os subsídios dos detentores de cargos eletivos da
Câmara Municipal, na mesma data e sem distinção de índice, com relação ao
reajuste concedido aos servidores públicos municipais, através do Decreto nº
2.013/2.000, baixado pelo Executivo Municipal de Bom Despacho, tendo em
vista o disposto no artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.723/98.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Bom Despacho, em 16 de outubro de 2.000.
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Presidente da Câmara Municipal
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 33/98
“DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM DESPACHO”.
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Passando o subsídio dos Vereadores a serem fixados por lei de iniciativa da
Câmara Municipal, esta Lei, com fundamento no art. 29, inciso VI, art. 37, incisos X e XI, e art. 38
& 4º, da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº
19, em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, de 05 de junho de 1998, fixa os
subsídios do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário e dos Vereadores de Bom Despacho-
MG.
Art. 2º- O subsídios dos detentores de cargos eletivos da Câmara Municipal de Bom
Despacho passam a ser os seguintes:
I Vereador no exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, R$
3.600,00 (três mil, seiscentos reais), mensais.
I- Vereadores no exercício dos cargos de Vice-Presidente e Primeiro
Secretário da Câmara Municipal, R$ 2.000,00 (dois mil reais), mensais.
TI- Vereadores, R$ 1.800,00 (hum mil, oitocentos reais), mensais.
Art. 3º- Os subsídios de que tratam o artigo anterior somente poderão ser alterados
«por lei específica, observada a iniciativa privativa e assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, com relação à remuneração dos servidores públicos
municipais.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de junho de 1998.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 24 de Junho de 1998.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM
PRESIDENTE, AA
Fraficisco Araújo Lopes Cánçado Filho
VICE - PRESIDENTE, Pobuido
tônio de Souza Sobrinho
SECRETÁRIO, Leila
Marcos Fidelis Campos
CGBV/
DESPACHO

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