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norma nº 41/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2000
Date 2000-11-13
Ementa"Desafeta áreas institucionais."
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Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Autor: Vovealdo Quenor Xe leo Nonteie=l
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a 5 - Discussões
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal NS
Encaminhada pelo Ofício Nº /
Distribuições às Comissões:
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GOVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
LEINº 1.809/2.000
“DESAFETA ÁREAS INSTITUCIONAIS”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado do uso público as áreas institucionais de propriedade
do Município, que se encontram ocupadas por mais de 3 (três) anos e que se
enquadrem nas condições de regularização fundiária previstas nas Leis
1.744/99 e 1.784/99.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. AOS VINTE E TRÊS
DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL (23/1 1/00)
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO“ MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachoQashnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm

“GOVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
OFICIO Nº: 040/99
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz)
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
DATA |: 30/10/00
Exmo. Sr.,
Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que “Desafeta Áreas Institucionais”.
O presente projeto faz-se necessário para possibilitar a execução das Leis 1.744/99 e
1784/99, vez que em muitos lotes já ocupados há anos para moradia, encontram-se
registrados como área institucional.
Certo da costumeira atenção de V.Exa e demais Edis, colocamo-nos à disposição para
quaisquer outros esclarecimentos que se fizer necessário.
Atenciosamente;
EXMO. SR.
ANTÔNIO DE SOUZA SOBRINHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BOM DESPACHO - MG
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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“GOVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
PROJETO DE LEINº 1/00
“DESAFETA ÁREAS INSTITUCIONAIS”
Art. 1º Fica desafetado do uso público as áreas institucionais de propriedade
do Município, que se encontram ocupadas por mais de 3 (três) anos e que se
enquadrem nas condições de regularização fundiária previstas nas Leis 1.744 e
1.784/99.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos trinta dias do mês de outubro do
ano dois mil (30/10/00).
Prefeito Municipal
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 41/00
“Desafeta áreas institucionais”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, APROVOU, e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica desafetado do uso público as áreas institucionais de propriedade do
Município, que se encontram ocupadas por mais de 3 (três) anos e que se enquadrem nas
condições de regularização fundiária previstas nas Leis 1.744 € 1.784/99.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2000.
PRESIDENTE,
tônio de Souza Sobrinho
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VICE-PRESIDENTE, — 7 44)
Carlos Roberto Gontijo
SECRETÁRIO,
Ea
Frafcisto Araújo Lopes Cançadé Filho
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Ass. do Sarto
CONCEDE TITULO DF PROPRIEDADE E DA MUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo da Bom Despacho, por seus representantes, apra
vou a eu, Prefeito Municipal, sanciano à presenta Jai:
Art. do FicaoFxecutivo Municipal autorizado Aa econadar
EHtuo de propriedada definitiva As passoas qua por mais do (04)
anos, na presente data, ocupam Jote da tarreno urbano Gu sabam ba
no do Municipio com Area máxima da 360 m2.
Parágrafo la -— Todas as despasas com transmiss
eadada definitiva corrarão por conta do adquirente;
an da proprio
Parágrafo 20 - Não se incluirão nos favores desba Uaios Ja
Las situados nos prolongamentos da ruas ou que venlra projudicar
O sistema urbantsbico Toca), caso em qua à Prafaitura Municipal
ficarAÃ autorizada a doar JoLa equivalente, nos Larmos desta Vei:
Parágrafo Jo - Entanda-sa por ocupação da Vote à edifica-
SÃO, DO mesmo imóvel, da benfaiLoria residencial ou comercial
Art. 2o Os benaficios desta lei não «sa aplicam As Pessos,
as Jurldicas, inclusiva entidades banaficantes.
Art. 30 Nenhum banaficiário podarA recebor mais de (01) um
lote, nem Aliená-lo A tarceiros, no prazo inferia a sn Quito)
anos, bem como não possuir outro imóval.
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespacho O gshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm



CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 49/99
“Autoriza regularização fundiária, doação de bens e dá outras providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
APROVOU, e, Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA CESSÃO DE USO E DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal, em atendimento à política habitacional do Município,
autorizado a ceder o uso de lotes de terreno de propriedade do Município, ou que venham
sê-lo, a pessoas carentes, com a finalidade de construção de suas casas residências:
Parágrafo Único- Considera-se pessoa carente aquela pessoa cuja renda familiar não
ultrapasse o valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, referentes às pessoas residentes
sob o mesmo teto, e que não sejam proprietários de outro imóvel no Município;
Art. 2º Para usufruir dos benefícios desta lei, o interessado deverá apresentar
Tequerimento perante a Secretaria de Ação Social, com as seguintes informações mínimas:
a) identificação completa dos beneficiários pela cessão de uso, inclusive do requerente;
b) informação relativa à renda financeira das pessoas que serão beneficiadas, respeitado o
que preceitua o disposto no parágrafo único do Art. hd
c) declaração de inexistência de posse e/ou propriedade de imóveis pelos beneficiários:
d) compromisso de construção no terreno com especificação da metragem e do prazo
necessário para a construção;
Parágrafo Primeiro — O Prazo máximo para construção da moradia não poderá ultrapassar
36 (trinta e seis) meses, a contar do deferimento do requerimento.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
Parágrafo Segundo — Para decisão a respeito do requerimento, a Administração Pública
deverá averiguar a veracidade das informações, da maneira como lhe convier, decidindo
pelo deferimento ou não da cessão de uso;
Parágrafo Terceiro — Fica a divisão da administração vinculada ao preenchimento das
condições pelos beneficiários e a disponibilidade de imóveis para doação.
Art. 3º- Assim que concluída a construção da moradia, fica o Executivo Municipal
autorizado a promover a doação do lote de terreno cedido, às pessoas beneficiárias;
Art. 4º- O bem doado ficará gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 05
(cinco) anos, a contar do término da construção, cláusula essa que abrangerá qualquer tipo
de transferência do imóvel, salvo “causa mortis”.
Art. 5º- Ficará o bem objeto de doação, nos termos do Art. 3º desta lei, gravado como bem
de família, nos termos do Art. 70 do Código Civil Brasileiro;
Art. 6º- A doação a ser realizada o será condicional, de tal forma que o não cumprimento
das obrigações assumidas pelo beneficiário donatário, acarretará a rescisão da doação,
voltando o imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independente de qualquer formalidade
a não ser a comprovação do descumprimento das obrigações;
Parágrafo Primeiro —- Em caso de rescisão da cessão de uso ou mesmo da doação, as
construções, edificações e/ou benfeitorias ou úteis que houverem sido feitas no terreno,
serão incorporadas ao mesmo terreno, passando à propriedade do Município,
independentemente de indenização de qualquer espécie.
Parágrafo Segundo — O Donatário que alienar imóvel adquirido nos termos da presente lei
não poderá gozar dos benefícios de nova doação pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos da
data da alienação.
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CAPÍTULO II

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
DA REGULARIZAÇÃO FUNIDÁRIA
Art. 7º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a regularização da documentação
de imóveis, de propriedade do Município de Bom Despacho, ocupados por terceiros;
Parágrafo Único — Incluem-se no disposto do “Caput” do artigo 7º, somente os imóveis de
uso residencial com área máxima de 360m2.
Art. 8º- A regularização mencionada neste Capítulo deverá se dar mediante a titulação dos
imóveis, por meio de doação condicional, em nome das pessoas que os estejam ocupando,
seja a título de permissionários, de cessionários, de detentores, ou mediante simples
autorização;
Art. 9º- O bem doado nos termos deste Capítulo, ficará gravado com cláusula de
inalienabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, cláusula essa que abrangerá qualquer tipo
de transferência do imóvel, salvo “causa mortis”; ê,
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10º- É dispensada a avaliação prévia dos bens a serem objeto de cessão de uso e/ou de
doação, em virtude da finalidade específica de interesse social
Art. 11º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a, por Decreto proceder a baixa no
patrimônio municipal, dos bens que se encontrarem nele registrado e que forem objeto de
doação;


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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DENº Mi|OO
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei, em anexo.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
, em 13/ os eulovo /2000 .
Fera
Araújo Lopes Cafiçado Filho
Américo dos Santos
Me A
José dó Campos
Joaquim Antônio de Souza
CGBV/

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