| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2000 |
| Date | 2000-11-13 |
| Ementa | "Desafeta áreas institucionais." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS Rj PDEREDE je CN. teto: “ ER x s ER q UE Objeto: Des Ne e axea A Ss Autor: Vovealdo Quenor Xe leo Nonteie=l Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 5 - Discussões Oo nau sualavo - 8000 A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal NS Encaminhada pelo Ofício Nº / Distribuições às Comissões: mama mm o OMISSÕES: 1 - Comissão de TE SEM o/a Nomeio Relator o Vereador DR aro e V oRP PROTOCOLO: Presidente E É Em / 4 Ella Relator: . SE re Em ER) Aagho RE n Membro: e Emi yo: Parecer Entregue em ed , Comissão de. Nomeio Relator o ESEC. Area No e PROTOCOLO : Presidente: o AS AE Reitor: io : Emp. RE RS RA Ii Pa A Parecer entregue em e o a Rat Ai A E Rubrica E Engro ” Rubrica : Pedidos de Informações: eee nim UV 6 Sa 1 - Solicitado por Reguerido ao es Assunto: Observações: 2 - Solicitado pór se Requerido ao Assunto: Requerimento Nº. Em a Observações: — Requerimento Nº / Em JoJo. em Emo JJ. Oficio CM | Peas DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 DE/ 4/00 das E e So 1TO » 4Q ONA NQCOADEDA pião 2- 13/4700 Seg Ep DST segs 4 Ea ps EM, - Se A eo UAM SÃO » es us ) TES a 4% 5 A | Rubrica Co 6 da == - 5 dO no A orar o co a ren STR ce ER AGR a gemer O CAI pa re ma GOVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 LEINº 1.809/2.000 “DESAFETA ÁREAS INSTITUCIONAIS” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado do uso público as áreas institucionais de propriedade do Município, que se encontram ocupadas por mais de 3 (três) anos e que se enquadrem nas condições de regularização fundiária previstas nas Leis 1.744/99 e 1.784/99. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL (23/1 1/00) PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO“ MINAS GERAIS E-mail: bomdespachoQashnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm “GOVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 OFICIO Nº: 040/99 ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) SERVIÇO : Gabinete do Prefeito DATA |: 30/10/00 Exmo. Sr., Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Desafeta Áreas Institucionais”. O presente projeto faz-se necessário para possibilitar a execução das Leis 1.744/99 e 1784/99, vez que em muitos lotes já ocupados há anos para moradia, encontram-se registrados como área institucional. Certo da costumeira atenção de V.Exa e demais Edis, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizer necessário. Atenciosamente; EXMO. SR. ANTÔNIO DE SOUZA SOBRINHO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL BOM DESPACHO - MG PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm OHIAGICIO MOS JG JAGISIMUM ARDTIII3RSI ZIARID SAVIM 30 caared (s8É) otnom Biistai abro É Omara E 96 oinsmisadoos say 2oretinimenl EXPtaESC sup ia ab isjoTÃto 3 é! Be) cigsmaal Gresb gordos ses” I eio1 emb ofiquosrs 5 Istriidivpol. ing Oniizessan se-sil otsjona 's? ! na » BE Boto! votium imo sup xgu denoruiisani nsrê gorros cobg; 3 CUUapT me-tiaitoons qibBtOm sisg eors gr zobag nSI6 EUamuIçãs BD ONG) 193 18! PS BULA “EMUINR sp 2 “sinairnecranatA A JASIO RARA OTIS QuyIs ASTOR 3 TA UITVRTM ARA at ACTATA; DM - OH) so WE - “RR - ORTUIS - SA BUORIVUDUBIA ÂMAI AQANS CIARIO CAMIN - QNIAIRIA MOR - Cod-gosar 43920 E imostendepBiodasgesbmos dem minqesbrodnd mos Jonihen grana “GOVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 PROJETO DE LEINº 1/00 “DESAFETA ÁREAS INSTITUCIONAIS” Art. 1º Fica desafetado do uso público as áreas institucionais de propriedade do Município, que se encontram ocupadas por mais de 3 (três) anos e que se enquadrem nas condições de regularização fundiária previstas nas Leis 1.744 e 1.784/99. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos trinta dias do mês de outubro do ano dois mil (30/10/00). Prefeito Municipal PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm aa Haas wa Ê Ê? ME OHA4234 ; A TRão ORSAsia AV] VGOSITE PREGA OR9Aseda MOS 39 ioga ASUTISAIAI SIARIO ZAMIM JA Tas A Dot ey ri ad oTaoss AHOUTIr2ui 2ASSÃ ATIAADÃO pata abeboiraora sb > ooHdiq ceu ob obsistszab not? oq 2BDEQqUIO. Mrenindons sa sup ofgistnuia ob se SUp > aons (25m)) € ob erstr 5 BETE ars aea 2ntivena enbibuit oBorsmeldgs sb za02:bnoo 2st metberptis 28 pSbagouar sobuualidaa sua sb sigbsoRiv quo guias sal Bel "SA arduina sb 25m ob zsib sinta 208 jodasgeol n:0£ E: AND) BAVIM - OHIAILIQ MOS - dU0-goaBc Ss: mi eqesinadivd emos.tandem. OG0E-SSE CECMASSUIT - ORTVIO - 24 JUDAZUDUgIA AMRI AJANA era ae — NA mos Sondangorizagestimod cheridd CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 41/00 “Desafeta áreas institucionais” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica desafetado do uso público as áreas institucionais de propriedade do Município, que se encontram ocupadas por mais de 3 (três) anos e que se enquadrem nas condições de regularização fundiária previstas nas Leis 1.744 € 1.784/99. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2000. PRESIDENTE, tônio de Souza Sobrinho “o a) 5 VICE-PRESIDENTE, — 7 44) Carlos Roberto Gontijo SECRETÁRIO, Ea Frafcisto Araújo Lopes Cançadé Filho CGBV/ PRLELII VIRA MUNTLITAS LI DOM LLELSPALHO ESTADO DE MINAS GERAIS Epa arpma er meras PREFEMMUNA | ; DEBORPESPAÇ, PES MAÇA | ESTANO Ce mnaS GERAIS Er o ás tes | Publicação Nº. ERRA 2 ASIA 4 À | ADM: 97/2000 Cortilion para fios de Compuovaçho mom nota [) a 4, «foi publicarto lama qr fnkura, tm Perloto fuder 4 LET NQ |.744 / 99 Ass. do Sarto CONCEDE TITULO DF PROPRIEDADE E DA MUTRAS PROVIDÊNCIAS” O povo da Bom Despacho, por seus representantes, apra vou a eu, Prefeito Municipal, sanciano à presenta Jai: Art. do FicaoFxecutivo Municipal autorizado Aa econadar EHtuo de propriedada definitiva As passoas qua por mais do (04) anos, na presente data, ocupam Jote da tarreno urbano Gu sabam ba no do Municipio com Area máxima da 360 m2. Parágrafo la -— Todas as despasas com transmiss eadada definitiva corrarão por conta do adquirente; an da proprio Parágrafo 20 - Não se incluirão nos favores desba Uaios Ja Las situados nos prolongamentos da ruas ou que venlra projudicar O sistema urbantsbico Toca), caso em qua à Prafaitura Municipal ficarAÃ autorizada a doar JoLa equivalente, nos Larmos desta Vei: Parágrafo Jo - Entanda-sa por ocupação da Vote à edifica- SÃO, DO mesmo imóvel, da benfaiLoria residencial ou comercial Art. 2o Os benaficios desta lei não «sa aplicam As Pessos, as Jurldicas, inclusiva entidades banaficantes. Art. 30 Nenhum banaficiário podarA recebor mais de (01) um lote, nem Aliená-lo A tarceiros, no prazo inferia a sn Quito) anos, bem como não possuir outro imóval. PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespacho O gshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 49/99 “Autoriza regularização fundiária, doação de bens e dá outras providências”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, APROVOU, e, Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DA CESSÃO DE USO E DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal, em atendimento à política habitacional do Município, autorizado a ceder o uso de lotes de terreno de propriedade do Município, ou que venham sê-lo, a pessoas carentes, com a finalidade de construção de suas casas residências: Parágrafo Único- Considera-se pessoa carente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse o valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, referentes às pessoas residentes sob o mesmo teto, e que não sejam proprietários de outro imóvel no Município; Art. 2º Para usufruir dos benefícios desta lei, o interessado deverá apresentar Tequerimento perante a Secretaria de Ação Social, com as seguintes informações mínimas: a) identificação completa dos beneficiários pela cessão de uso, inclusive do requerente; b) informação relativa à renda financeira das pessoas que serão beneficiadas, respeitado o que preceitua o disposto no parágrafo único do Art. hd c) declaração de inexistência de posse e/ou propriedade de imóveis pelos beneficiários: d) compromisso de construção no terreno com especificação da metragem e do prazo necessário para a construção; Parágrafo Primeiro — O Prazo máximo para construção da moradia não poderá ultrapassar 36 (trinta e seis) meses, a contar do deferimento do requerimento. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE Parágrafo Segundo — Para decisão a respeito do requerimento, a Administração Pública deverá averiguar a veracidade das informações, da maneira como lhe convier, decidindo pelo deferimento ou não da cessão de uso; Parágrafo Terceiro — Fica a divisão da administração vinculada ao preenchimento das condições pelos beneficiários e a disponibilidade de imóveis para doação. Art. 3º- Assim que concluída a construção da moradia, fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação do lote de terreno cedido, às pessoas beneficiárias; Art. 4º- O bem doado ficará gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do término da construção, cláusula essa que abrangerá qualquer tipo de transferência do imóvel, salvo “causa mortis”. Art. 5º- Ficará o bem objeto de doação, nos termos do Art. 3º desta lei, gravado como bem de família, nos termos do Art. 70 do Código Civil Brasileiro; Art. 6º- A doação a ser realizada o será condicional, de tal forma que o não cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário donatário, acarretará a rescisão da doação, voltando o imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independente de qualquer formalidade a não ser a comprovação do descumprimento das obrigações; Parágrafo Primeiro —- Em caso de rescisão da cessão de uso ou mesmo da doação, as construções, edificações e/ou benfeitorias ou úteis que houverem sido feitas no terreno, serão incorporadas ao mesmo terreno, passando à propriedade do Município, independentemente de indenização de qualquer espécie. Parágrafo Segundo — O Donatário que alienar imóvel adquirido nos termos da presente lei não poderá gozar dos benefícios de nova doação pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos da data da alienação. e Vá Va CAPÍTULO II CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE DA REGULARIZAÇÃO FUNIDÁRIA Art. 7º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a regularização da documentação de imóveis, de propriedade do Município de Bom Despacho, ocupados por terceiros; Parágrafo Único — Incluem-se no disposto do “Caput” do artigo 7º, somente os imóveis de uso residencial com área máxima de 360m2. Art. 8º- A regularização mencionada neste Capítulo deverá se dar mediante a titulação dos imóveis, por meio de doação condicional, em nome das pessoas que os estejam ocupando, seja a título de permissionários, de cessionários, de detentores, ou mediante simples autorização; Art. 9º- O bem doado nos termos deste Capítulo, ficará gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, cláusula essa que abrangerá qualquer tipo de transferência do imóvel, salvo “causa mortis”; ê, CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10º- É dispensada a avaliação prévia dos bens a serem objeto de cessão de uso e/ou de doação, em virtude da finalidade específica de interesse social Art. 11º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a, por Decreto proceder a baixa no patrimônio municipal, dos bens que se encontrarem nele registrado e que forem objeto de doação; ': iris Pits pur sf a CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DENº Mi|OO Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei, em anexo. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. , em 13/ os eulovo /2000 . Fera Araújo Lopes Cafiçado Filho Américo dos Santos Me A José dó Campos Joaquim Antônio de Souza CGBV/