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norma nº 46/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2000
Date 2000-12-04
Ementa"Institui o Crédito Educativo para custeio de anuidades de estudantes de curso superior,domiciliados e residentes no Município de Bom Despacho e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em. J
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Distribuições às Comissões:
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PROTOCOLO:
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Membro:
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por Requerimento Nº 4.00, Em]...
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Assunto:
Observações:
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Assunto:
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8 GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
LEI Nº 1.818 / 2.000
“INSTITUI O CRÉDITO EDUCATIVO PARA CUSTEIO DE ANUIDADES DE
ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR, DOMICILIADOS E RESIDENTES NO
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Crédito Educativo, a ser concedido a estudantes do Município de
Bom Despacho. para cursos de nível superior que atendam aos requisitos estabelecidos
nesta Lei
Art. 2º Crédito Educativo, para efeitos desta Lei, é a concessão de empréstimo a estudantes
pelo Município de Bom Despacho, para pagamento de suas anuidades escolares e/ou para
custeio de despesas escolares.
Art. 3º Fazem jus ao Crédito Educativo os estudantes que
1 — forem residentes e domiciliados no Município de Bom Despacho:
II — estiverem regularmente matriculados em curso superior;
HI — tiverem comprovada sua carência.
Parágrafo Unico — Entende-se por estudante carente aquele cuja renda pessoal ou familiar
não seja suficiente para custeio e/ou manutenção do curso
Art. 4º Terão prioridade ao Crédito Educativo os estudantes que não tenham se formado
em outro curso superior.
Art. 5º O Crédito Educativo não poderá exceder ao valor integral da anuidade, cobrada
pelo estabelecimento de ensino onde o aluno estiver matriculado.
Art. 6º Os empréstimos de que trata esta lei serão formalizados por contratos celebrados
entre estudante beneficiário do crédito e o Poder Público. através da Prefeitura Municipal
de Bom Despacho.
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachoQDashnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm

GOVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
Art. 7º O curso deverá, obrigatoriamente, ser feito em instituições de ensino de curso
superior.
Art. 8º No caso de mudança de curso, será mantido o financiamento ao estudante, ainda
que maior o valor da anuidade do curso para o qual foi transferido.
Parágrafo Único — Neste caso, no ano seguinte, far-se-á aditamento ao contrato com o
objetivo de complementação dos valores.
Art. 9º Os estudantes que se candidatarem ao benefício do Crédito Educativo formalizarão
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t sua pretensão no respectivo Diretório Acadêmico, através de preenchimento de formulário
destinado para tal fim.
Art. 10 No ato da requisição do benefício, deverá o estudante apresentar os seguintes
documentos:
I — declaração de regularidade da matrícula fornecida pela Faculdade, Unidade de Ensino
Superior;
1 — carteira de identidade;
III — cadastro de pessoas físicas — CPF,
IV — comprovante de renda pessoal,
V — comprovante de renda do grupo familiar.
Parágrafo Único — A comprovação de renda a que se refere este artigo poderá ser feita
através da Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada, contra cheque e/ou
declaração de imposto de renda.
Art. 11 Será criada, anualmente, uma Comissão para seleção de candidatos ao Crédito
Educativo com poderes deliberativo e consultivo
Art. 12 Atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 3º e 8, o estudante tera seu pedido
analisado pela Comissão de Seleção que decidirá quanto à concessão do benefício. e
autorizará a imediata liberação.
Art. 13 Aprovada a concessão do Crédito Educativo, o estudante deverá assinar o contrato,
apresentando no ato da assinatura 01 (um) fiador, cuja renda suficiente para cobertura do
débito
ser seguido da assinatura do pai o responsável.
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO -
MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm

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GOVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
Art. 14 Os recursos alocados ao Crédito Educativo correrão à conta de dotações próprias e
serão repassados às instituições de ensino, proporcionalmente ao número de pedidos
aprovados pela comissão de Seleção em cada escola de nível superior.
Art. 15 O aluno beneficiário do Crédito Educativo, após 12 (doze) meses contados da data
da conclusão do curso, restituirá ao Município o valor de seu crédito, em número de
parcelas equivalentes às recebidas no curso, cujo valor será igual à mensalidade cobrada
pela escola no mês do pagamento da restituição.
Parágrafo Único — Se, findo o prazo de carência, ficar comprovada a incapacidade do
beneficiário para restituição ao Município, poderá o prazo ser prorrogado até 12 (doze)
meses.
Art. 16 O Poder Público poderá instituir programas de estágio, onde os beneficiários
poderão prestar serviços ao Município em pagamento do Crédito Educativo.
Art. 17 Perderá o direito ao Crédito Educativo o estudante que:
I— apresentar documento inidôneos ou informações falsas à Comissão de Seleção;
I — afastar-se da instituição de ensino sem justificar à comissão de seleção, por prazo
superior a 12 (doze) meses;
HI — perder a condição de carência, constatada por ocasião da concessão do Crédito
Educativo;
IV — for reprovado por falta ou média em 02 (duas) ou mais disciplinas em período ou série
em que houver matriculado.
Art. 18 O Poder Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando esta Lei, no prazo
de 30 (trinta) dias
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL (18/12/00)
LDO DE dlrtesta
/ PREFEITO MUNICRAL
E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
UQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 46/00
“Institui o Crédito Educativo para custeio de anuidades de estudantes de curso superior,
domiciliados e residentes no município de Bom Despacho e dá outras providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Crédito Educativo, a ser concedido a estudantes do Município de
Bom Despacho, para cursos de nível superior que atendam aos requisitos estabelecidos
nesta Lei.
Art. 2º- Crédito Educativo, para efeitos desta Lei, é a concessão de empréstimo a
estudantes pelo Município de Bom Despacho, para pagamento de suas anuidades escolares
e/ou para custeio de despesas escolares.
Art. 3º- Fazem jus ao Crédito Educativo os estudantes que
I forem residentes e domiciliados no Município de Bom Despacho;
- estiverem regularmente matriculados em curso superior;
Hl- | tiverem comprovada a sua carência.
Parágrafo Único — Entende-se por estudante carente aquele cuja renda pessoal ou familiar
não seja suficiente para custeio e/ou manutenção do curso.
Art. 4º- Terão prioridade ao Crédito Educativo os estudantes que não tenham se formado
em outro curso superior.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 5º- O Crédito Educativo não poderá exceder ao valor integral da anuidade, cobrada
pelo estabelecimento de ensino onde o aluno estiver matriculado.
Art. 6º- Os empréstimos de que trata esta lei serão formalizados por contratos celebrados
entre estudante beneficiário do crédito e o Poder Público, através da Prefeitura Municipal
de Bom Despacho.
Art. 7º- O curso deverá, obrigatoriamente, ser feito em instituições de ensino de curso
superior.
Art. 8º- No caso de mudança de curso, será mantido o financiamento ao estudante, ainda
que maior o valor da anuidade do curso para qual foi transferido.
Parágrafo Único- Neste caso, no ano seguinte, far-se-á aditamento ao contrato com o
objetivo de complementação dos valores.
Art. 9º- Os estudantes que se candidatarem ao benefício do Crédito Educativo formalizarão
sua pretensão no respectivo Diretório Acadêmico, através de preenchimento de formulário
destinado a tal fim.
Art. 10º- No ato da requisição do benefício, deverá o estudante apresentar os seguintes
documentos:
I declaração de regularidade da matrícula fornecida pela Faculdade, Unidade de
Ensino Superior;
H- carteira de identidade;
HI- | cadastro de Pessoas Físicas — CPF;
IV- | comprovante de renda pessoal;
V- comprovante de renda do grupo familiar.
Parágrafo Único- A comprovação de renda a que se refere este artigo poderá ser feita
através da Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada, contra cheque e/ou
declaração de imposto de renda.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 11- Será criada, anualmente, uma Comissão para seleção de candidatos ao Crédito
Educativo com poderes deliberativo e consultivo.
Art. 12- Atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 3º e 0, o estudante terá seu
pedido analisado pela Comissão de Seleção que decidirá quanto à concessão do benefício, e
autorizará a imediata liberação.
Art. 13- Aprovada a concessão do Crédito Educativo, o estudante deverá assinar o
contrato, apresentando no ato da assinatura 01 (um) fiador, cuja renda suficiente para
cobertura de débito.
Parágrafo Único- Em caso de estudante menor de 21 (vinte um) anos, o contrato deverá ser
seguido da assinatura do pai ou responsável.
Art. 14- Os recursos alocados ao Crédito Educativo correrão à conta de dotações próprias e
serão repassados às instituições de ensino, proporcionalmente ao número de pedidos
aprovados pela comissão de Seleção em cada escola de nível superior.
Art. 15- O aluno beneficiário do Crédito Educativo. após 12 (doze) meses contados da data
da conclusão do curso, restituirá ao Município o valor de seu crédito, em número de
parcelas equivalentes às recebidas no curso, cujo valor será igual à mensalidade cobrada
pela escola no mês do pagamento da restituição.
Parágrafo Único- Se, findo o prazo de carência, ficar comprovada a incapacidade do
beneficiário para restituição ao Município, poderá o prazo ser prorrogação e, até 12 (doze)
meses.
Art. 16- O Poder Público poderá instituir programas de estágio, onde os beneficiários
poderão prestar serviços ao Município em pagamento do Crédito Educativo.
Art. 17- Perderá o direito ao Crédito Educativo o estudante que:
I apresentar documentos inidôneos ou informações falsas à Comissão de Seleção;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
H- afastar-se da instituição de ensino sem justificar à comissão de Seleção, por prazo
superior a 12 (doze) meses;
Hl- | perder a condição de carência, constatada por ocasião da concessão do Crédito
Educativo;
IV- | for reprovado por falta ou média em 02 (duas) ou mais disciplinas em período ou
série em que houver matriculado.
Art. 18- O Poder Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando esta Lei, no prazo
de 30 (trinta) dias.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2000.
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Antônio de Souza Sobrinho
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GOVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº “í/00
ADM: 97/2000
INSTITUI O CRÉDITO EDUCATIVO PARA CUSTEIO DE ANUIDADES DE
ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR, DOMICILIADOS E RESIDENTES
NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Crédito Educativo, a ser concedido a estudantes do Município de Bom Despa-
cho, para cursos de nível superior que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - Crédito Educativo, para efeitos desta Lei, é a concessão de empréstimo a estudantes pelo
Município de Bom Despacho, para pagamento de suas anuidades escolares e/ou para custeio de
despesas escolares.
Art. 3º - Fazem jus ao Crédito Educativo os estudantes que:
| -forem residentes e domiciliados no Município de Bom Despacho;
Il - estiverem regularmente matriculados em curso superior;
Hll -tiverem comprovada a sua carência.
Parágrafo único - Entende-se por estudante carente aquele cuja renda pessoal ou familiar não
seja suficiente para o custeio e/ou manutenção do curso.
Art. 4º - Terão prioridade ao Crédito Educativo os estudantes que não tenham se formado em outro
curso superior.
Art. 5º - O Crédito Educativo não poderá exceder ao valor integral da anuidade, cobrada pelo estabe-
lecimento de ensino onde o aluno estiver matriculado.
Art. 6º - Os empréstimos de que trata esta Lei serão formalizados por contratos celebrados entre o
estudante beneficiário do crédito e o Poder Público, através da Prefeitura Municipal de Bom Despa-
cho.
Art. 7º - O curso deverá, obrigatoriamente, ser feito em instituições de ensino de curso superior.
Art. 8º - No caso de mudança de curso, será mantido o financiamento ao estudante, ainda que maior o
valor da anuidade do curso para qual foi transferido.
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PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 356 6000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
Parágrafo único - Neste caso, no ano seguinte, far-se-á aditamento ao contrato com o objetivo
de complementação dos valores.
Art. 9º - Os estudantes que se candidatarem ao benefício do Crédito Educativo formalizarão sua
pretensão no respectivo Diretório Acadêmico, através de preenchimento de formulário destinado a tal
fim.
Art. 10º - No ato da requisição do benefício, deverá o estudante apresentar os seguintes documentos:
| - declaração de regularidade da matrícula fornecida pela faculdade, Unidade de Ensino Supe-
rior;
Il - carteira de identidade;
HI - cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
IV - comprovante de renda pessoal;
V-comprovante de renda do grupo familiar.
Parágrafo único - A comprovação de renda a que se refere este artigo poderá ser feita através
da Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada, contra-cheque e/ou declaração de imposto
de renda.
Art. 11 - Será criada, anualmente, uma Comissão para seleção de candidatos ao Crédito Educativo
com poderes deliberativo e consultivo.
Art. 12 - Atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 3º e 0, o estudante terá seu pedido anali-
sado pela Comissão de Seleção que decidirá quanto à concessão do benefício, e autorizará a imedi-
ata liberação.
Art. 13 - Aprovada a concessão do Crédito Educativo, o estudante deverá assinar o contrato, apre-
sentando no ato da assinatura 01 um) fiador, cuja renda seja suficiente para cobertura de débito.
Parágrafo único - Em caso de estudante menor de 21 (vinte um) anos, o contrato deverá ser
seguido da assinatura do pai ou responsável.
Art. 14 - Os recursos alocados ao Crédito Educativo correrão à cá
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ADM: 97/2000
repassados às instituições de ensino, proporcionalmente ao número de pedidos aprovados pela
Comissão de Seleção em cada escola de nível superior.
Art. 15 - O aluno beneficiário do Crédito Educativo, após 12 (doze) meses contados da data da
conclusão do curso, restituirá ao Município o valor de seu crédito, em número de parcelas equivalen-
te às recebidas no curso, cujo valor será igual à mensalidade cobrada pela escola no mês do paga-
mento da restituição.
Parágrafo único - Se, findo o prazo de carência, ficar comprovada a incapacidade do
beneficiário para restituição ao Município, poderá o prazo ser prorrogado em até 12 doze) meses.
Art. 16 - O Poder Público poderá instituir programas de estágio, onde os beneficiários poderão
prestar serviços ao Município em pagamento do Crédito Educativo.
Art. 17 - Perderá o direito ao Crédito Educativo o estudante que:
| - apresentar documentos inidôneos ou informações falsas à Comissão de Seleção;
Il -afastar-se da instituição de ensino sem justificar à Comissão de Seleção, por prazo superi-
ora 12 (doze) meses;
Ill - perder a condição de carência, constatada por ocasião da concessão do Crédito Educativo;
IV -for reprovado por falta ou média em 02 (duas) ou mais disciplinas em período ou série em
que houver matriculado.
Art. 18 - O Poder Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando esta Lei, no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio.
Bom Despacho, Minas Gerais, aos vinte dias do mês de novembro do ano dois mil (20.11.2000).
Haroldo ouza Queiroz
Prefeito Municipal. /
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 46/00
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Cultura, Assistência Social e Educação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei, em anexo.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 2) / wmosersavo /2000 .
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO.
ASSESSORIA JURÍDICA
BARECER.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 46/00, de iniciativa do Executivo, que institui o
crédito educativo, para custeio de anuidades de estudantes de curso superior,
domiciliados e residentes no Município de Bom Despacho e dá outras
providências.
MÉRITO. Hoje não se discute a importância da educação e do ensino na vida
das nações civilizadas. Essa circunstância está expressa na Constituição Federal
de 1988, ao pontificar que “a educação, direito de todos e dever do Estado e
da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho” (art. 205).
Apesar de nossa Lei Maior reconhecer a competência do Município para criar e
manter escolas ou cursos, ali ficaram consignadas, como prioridades a cargo
deste ente público, as ações voltadas para o desenvolvimento do ensino
fundamental e pré-escolar (art. 211, $ 2º, da CF), bem como dos cursos
profissionalizantes.
Entretanto, tratam-se de prioridades que não afastam a possibilidade de o
Município, em caráter suplementar, destinar parcela de seus recursos para o
ensino superior, desde que aplique anualmente 25% de sua receita no ensino
fundamental (art. 212 da CF).
No caso específico de Bom Despacho, a Lei Orgânica prevê expressamente a
assistência do Município aos estudantes de curso superior, ao determinar que
5% do orçamento municipal seja aplicado no fomento e desenvolvimento do
ensino superior (art. 127, $ 2º).
O presente Projeto de Lei deve ser visto, não como uma inovação, mas como
uma forma de tornar realidade o que o nosso constituinte municipal idealizou
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e, hoje, já transcorridos mais de dez anos da promulgação da Lei Orgânica,
pouco ou nada se fez em efetivo apoio material do Poder Público ao estudante
carente de curso superior. O presente Projeto de Lei tem uma grande
vantagem, pois, socorre o universitário sem onerar o Município, ao estipular as
condições de ressarcimento ao erário público dos créditos despendidos, a favor
dos estudantes carentes.
Assim, entendemos que a aprovação da presente matéria não encontra óbice de
ordem constitucional ou legal, havendo inclusive amparo na Lei Orgânica do
Município.
É o nosso parecer, salvo melhor juízo.
Bom Despacho, 30 de novembro de 2000.
Lk is Campos.
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INSTITUI O CRÉDITO EDUCATIVO PARA CUSTEIO DE ANUIDADES DE
ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR, DOMICILIADOS E RESIDENTES
NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Crédito Educativo, a ser concedido a estudantes do Município de Bom Despa-
cho, para cursos de nível superior que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - Crédito Educativo, para efeitos desta Lei, é a concessão de empréstimo a estudantes pelo
Município de Bom Despacho, para pagamento de suas anuidades escolares e/ou para custeio de
despesas escolares.
Art. 3º - Fazem jus ao Crédito Educativo os estudantes que:
|- forem residentes e domiciliados no Município de Bom Despacho;
Il - estiverem regularmente matriculados em curso superior;
III - tiverem comprovada a sua carência.
Parágrafo único - Entende-se por estudante carente aquele cuja renda pessoal ou familiar não
seja suficiente para o custeio e/ou manutenção do curso.
Art. 4º - Terão prioridade ao Crédito Educativo os estudantes que não tenham se formado em outro
curso superior.
Art. 5º - O Crédito Educativo não poderá exceder ao valor integral da anuidade, cobrada pelo estabe-
lecimento de ensino onde o aluno estiver matriculado.
Art. 6º - Os empréstimos de que trata esta Lei serão formalizados por contratos celebrados entre o
estudante beneficiário do crédito e o Poder Público, através da Prefeitura Municipal de Bom Despe-
cho.
Art. 7º - O curso deverá, obrigatoriamente, ser feito em instituições de ensino de curso superior.
Art. 8º - No caso de mudança de curso, será mantido o financiamento ao estudante, ainda que maior o
valor da anuidade do curso para qual foi transferido.
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 356 “000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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ADM: 97/2000
Parágrafo único - Neste caso, no ano seguinte, far-se-á aditamento ao contrato com o objetivo
de complementação dos valores.
Art. 9º - Os estudantes que se candidatarem ao benefício do Crédito Educativo formalizarão sus
pretensão no respectivo Diretório Acadêmico, através de preenchimento de formulário destinado a tal
fim.
Art. 10º - No ato da requisição do benefício, deverá o estudante apresentar os seguintes documentos:
| - declaração de regularidade da matrícula fornecida pela faculdade, Unidade de Ensino Supe-
rior;
Il - carteira de identidade;
HI - cadastro de Pessoas Físicas - CPF:
IV - comprovante de renda pessoal;
V - comprovante de renda do grupo familiar.
Parágrafo único - A comprovação de renda a que se refere este artigo poderá ser feita através
da Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada, contra-cheque e/ou declaração de imposto
de renda.
Art. 11 - Será criada, anualmente, uma Comissão para seleção de candidatos ao Crédito Educativo
com poderes deliberativo e consultivo.
Art. 12 - Atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 3º elo, o estudante terá seu pedido anali-
sado pela Comissão de Seleção que decidirá quanto à concessão do benefício, e autorizará a imedi-
ata liberação.
Art. 13 - Aprovada a concessão do Crédito Educativo, o estudante deverá assinar o contrato, apre-
sentando no ato da assinatura 01 um) fiador, cuja renda seja suficiente para cobertura de débito.
Parágrafo único - Em caso de estudante menor de 21 (vinte um) anos, o contrato deverá ser
seguido da assinatura do pai ou responsável.
Art. 14 - Os recursos alocados ao Crédito Educativo correrão à c e dotações próprias e serão
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 * OM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 -
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repassados às instituições de ensino, proporcionalmente ao número de pedidos aprovados pela
Comissão de Seleção em cada escola de nível superior.
Art. 15 - O aluno beneficiário do Crédito Educativo, após 12 (doze) meses contados da data da
conclusão do curso, restituirá ao Município o valor de seu crédito, em número de parcelas equivalen-
te às recebidas no curso, cujo valor será igual à mensalidade cobrada pela escola no mês do paga-
mento da restituição.
Parágrafo único - Se, findo o prazo de carência, ficar comprovada a incapacidade do
beneficiário para restituição ao Município, poderá o prazo ser prorrogado em até 12 doze) meses.
Art. 16 - O Poder Público poderá instituir programas de estágio, onde os beneficiários poderão
prestar serviços ao Município em pagamento do Crédito Educativo.
Art. 17 - Perderá o direito ao Crédito Educativo o estudante que:
| - apresentar documentos inidôneos ou informações falsas à Comissão de Seleção;
Il - afastar-se da instituição de ensino sem
justificar à Comissão de Seleção, por prazo superi-
ora 12 (doze) meses;
Ill - perder a condição de carência, constatada por ocasião da concessão do Crédito Educativo;
IV -for reprovado por falta ou média em 02 (duas)
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Art. 18 - O Poder Executivo Munici
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Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
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Bom Despacho, Minas Gerais, aos vinte dias do mês de novembro do ano dois mil (20.11.2000).
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