| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2000 |
| Date | 2000-12-04 |
| Ementa | "Institui o Crédito Educativo para custeio de anuidades de estudantes de curso superior,domiciliados e residentes no Município de Bom Despacho e dá outras providências." |
| native_id | 1235 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 35
Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE- qe N. -uejoo . Eb er É A O exéduão pe Objeto: 4 e RE e ds ças ode desert ados e vestem. de (Qous Destaco e les (O ta SU RAIO do O lãs gvo dsuas sy Autor: SÉ leo ON puiciçe!. Hondo Quetvoa. Entregue na Secretaria Data do Vencimento A / Sujeito a E Discussões Aprovado o J. o. /6m do: N-0O Cap ame Do OE | A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em. J Plublicado no Jornal RENO + De ) / Encaminhada pelo Ofício Nº ZA RE De | mer di) Distribuições às Comissões: 1 ai Comissão (dei ap 4 o o RR Emo fe a fa Nomeio Relator o Vereador sz E PROTOCOLO: Presidente q EM Emo Ju Reitor E O oO AEDES joe Membro: o cs Em Parecer Entregue em he o PER OS a] A Misto 2:= Comiddo der 2 ao Ex Re é A a Nomeio Relator o Vereador PR TE (o EP RE ICTTE PROTOCOLO : Presidente: x Eme yu Relator: 1 AEndep qo Membro: Pamecenientreque ema eo Com o E DD Observações Por Membros das Comissões: Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº 4.00, Em]... Requerido ao Em: jr Sa Oficio! CM cs O nos Assunto: Observações: 2 - Solicitado por. Requerimento Nº /.... Em Jo Regierido mo TS Em y YE Ofciocm pop Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: e O/l/00 As Guussado da LO. AR Edu Rubrica x Asa ESAADA Sa 2 - GS/U (00 ss êo adega A» go, aS [= A) PIO Gio MAR ste Do SENA QN Es ER a Se 5 - UV IA 700, A CP (at EB EA e Siss 5 Srasdo. Set, Rubrica e a SS Deu SLo Nas Da : — Je Eh (nn Rubrica Gus Os js Rubrica lesada fo E RR Rubrica 8 GOVERNO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 LEI Nº 1.818 / 2.000 “INSTITUI O CRÉDITO EDUCATIVO PARA CUSTEIO DE ANUIDADES DE ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR, DOMICILIADOS E RESIDENTES NO MUNICIPIO DE BOM DESPACHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Crédito Educativo, a ser concedido a estudantes do Município de Bom Despacho. para cursos de nível superior que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei Art. 2º Crédito Educativo, para efeitos desta Lei, é a concessão de empréstimo a estudantes pelo Município de Bom Despacho, para pagamento de suas anuidades escolares e/ou para custeio de despesas escolares. Art. 3º Fazem jus ao Crédito Educativo os estudantes que 1 — forem residentes e domiciliados no Município de Bom Despacho: II — estiverem regularmente matriculados em curso superior; HI — tiverem comprovada sua carência. Parágrafo Unico — Entende-se por estudante carente aquele cuja renda pessoal ou familiar não seja suficiente para custeio e/ou manutenção do curso Art. 4º Terão prioridade ao Crédito Educativo os estudantes que não tenham se formado em outro curso superior. Art. 5º O Crédito Educativo não poderá exceder ao valor integral da anuidade, cobrada pelo estabelecimento de ensino onde o aluno estiver matriculado. Art. 6º Os empréstimos de que trata esta lei serão formalizados por contratos celebrados entre estudante beneficiário do crédito e o Poder Público. através da Prefeitura Municipal de Bom Despacho. PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespachoQDashnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm GOVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 Art. 7º O curso deverá, obrigatoriamente, ser feito em instituições de ensino de curso superior. Art. 8º No caso de mudança de curso, será mantido o financiamento ao estudante, ainda que maior o valor da anuidade do curso para o qual foi transferido. Parágrafo Único — Neste caso, no ano seguinte, far-se-á aditamento ao contrato com o objetivo de complementação dos valores. Art. 9º Os estudantes que se candidatarem ao benefício do Crédito Educativo formalizarão r . . ns N . r " .. t sua pretensão no respectivo Diretório Acadêmico, através de preenchimento de formulário destinado para tal fim. Art. 10 No ato da requisição do benefício, deverá o estudante apresentar os seguintes documentos: I — declaração de regularidade da matrícula fornecida pela Faculdade, Unidade de Ensino Superior; 1 — carteira de identidade; III — cadastro de pessoas físicas — CPF, IV — comprovante de renda pessoal, V — comprovante de renda do grupo familiar. Parágrafo Único — A comprovação de renda a que se refere este artigo poderá ser feita através da Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada, contra cheque e/ou declaração de imposto de renda. Art. 11 Será criada, anualmente, uma Comissão para seleção de candidatos ao Crédito Educativo com poderes deliberativo e consultivo Art. 12 Atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 3º e 8, o estudante tera seu pedido analisado pela Comissão de Seleção que decidirá quanto à concessão do benefício. e autorizará a imediata liberação. Art. 13 Aprovada a concessão do Crédito Educativo, o estudante deverá assinar o contrato, apresentando no ato da assinatura 01 (um) fiador, cuja renda suficiente para cobertura do débito ser seguido da assinatura do pai o responsável. PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm e E GOVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 Art. 14 Os recursos alocados ao Crédito Educativo correrão à conta de dotações próprias e serão repassados às instituições de ensino, proporcionalmente ao número de pedidos aprovados pela comissão de Seleção em cada escola de nível superior. Art. 15 O aluno beneficiário do Crédito Educativo, após 12 (doze) meses contados da data da conclusão do curso, restituirá ao Município o valor de seu crédito, em número de parcelas equivalentes às recebidas no curso, cujo valor será igual à mensalidade cobrada pela escola no mês do pagamento da restituição. Parágrafo Único — Se, findo o prazo de carência, ficar comprovada a incapacidade do beneficiário para restituição ao Município, poderá o prazo ser prorrogado até 12 (doze) meses. Art. 16 O Poder Público poderá instituir programas de estágio, onde os beneficiários poderão prestar serviços ao Município em pagamento do Crédito Educativo. Art. 17 Perderá o direito ao Crédito Educativo o estudante que: I— apresentar documento inidôneos ou informações falsas à Comissão de Seleção; I — afastar-se da instituição de ensino sem justificar à comissão de seleção, por prazo superior a 12 (doze) meses; HI — perder a condição de carência, constatada por ocasião da concessão do Crédito Educativo; IV — for reprovado por falta ou média em 02 (duas) ou mais disciplinas em período ou série em que houver matriculado. Art. 18 O Poder Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL (18/12/00) LDO DE dlrtesta / PREFEITO MUNICRAL E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm UQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 46/00 “Institui o Crédito Educativo para custeio de anuidades de estudantes de curso superior, domiciliados e residentes no município de Bom Despacho e dá outras providências”. O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído o Crédito Educativo, a ser concedido a estudantes do Município de Bom Despacho, para cursos de nível superior que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei. Art. 2º- Crédito Educativo, para efeitos desta Lei, é a concessão de empréstimo a estudantes pelo Município de Bom Despacho, para pagamento de suas anuidades escolares e/ou para custeio de despesas escolares. Art. 3º- Fazem jus ao Crédito Educativo os estudantes que I forem residentes e domiciliados no Município de Bom Despacho; - estiverem regularmente matriculados em curso superior; Hl- | tiverem comprovada a sua carência. Parágrafo Único — Entende-se por estudante carente aquele cuja renda pessoal ou familiar não seja suficiente para custeio e/ou manutenção do curso. Art. 4º- Terão prioridade ao Crédito Educativo os estudantes que não tenham se formado em outro curso superior. E “8 cine “oBezsonoo 6 Yi .tal = QUO Yada TII JA OÁDIZOGOAS ; dosage osmo A estmebirios ob eobebinms 95. o eq oviBoubA amb) o nsitent “astonóbivorm 2enyo Bb orasgasdl mofl ab oigioimum Om esimsbiest o cobsiliaimob ú mo ab oiqioinuM ob ovod O Se & omoianse IATOTAUM OTIITTAS ONibiO o obisitêni soil 21 nA Ioviá sb zogiua sraq -onlosnest mod is njesm Bisa ovisoubal onbHO = nA SG mol ob oigioinuM aloq estrabutzs =oimloszs 2sbsbiuns este sb ra ma ) A joo29 eseoqeab ob aissano staq Holy “oup coin onbnO os cut mssst SERA & Soa moéi sboi : Misnda 2sjmobizsr insrot À FR ] Ca má senso mis aobaluoitem stisemeligor emsrsvitzo ; CEGA es E RS sue e sbevormos mensvir HI n ailimar Pr) » Morra be nino sioupr otros stfisbustoo 10% Se-sbirsin3 — points otetgdis “Oemwo ob pis tolo aiafeio eis sinotortue giga 0Rm toiraqua ou DEL tis CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE Art. 5º- O Crédito Educativo não poderá exceder ao valor integral da anuidade, cobrada pelo estabelecimento de ensino onde o aluno estiver matriculado. Art. 6º- Os empréstimos de que trata esta lei serão formalizados por contratos celebrados entre estudante beneficiário do crédito e o Poder Público, através da Prefeitura Municipal de Bom Despacho. Art. 7º- O curso deverá, obrigatoriamente, ser feito em instituições de ensino de curso superior. Art. 8º- No caso de mudança de curso, será mantido o financiamento ao estudante, ainda que maior o valor da anuidade do curso para qual foi transferido. Parágrafo Único- Neste caso, no ano seguinte, far-se-á aditamento ao contrato com o objetivo de complementação dos valores. Art. 9º- Os estudantes que se candidatarem ao benefício do Crédito Educativo formalizarão sua pretensão no respectivo Diretório Acadêmico, através de preenchimento de formulário destinado a tal fim. Art. 10º- No ato da requisição do benefício, deverá o estudante apresentar os seguintes documentos: I declaração de regularidade da matrícula fornecida pela Faculdade, Unidade de Ensino Superior; H- carteira de identidade; HI- | cadastro de Pessoas Físicas — CPF; IV- | comprovante de renda pessoal; V- comprovante de renda do grupo familiar. Parágrafo Único- A comprovação de renda a que se refere este artigo poderá ser feita através da Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada, contra cheque e/ou declaração de imposto de renda. ebardos Sabine 8b fede toisv os sabeis oa cn ovimovb3 olibãr) O “E HA Obalyoivam Tovilzo Dante o abro oruzno sb oimsmiosladates gls ) aobindaiaçã 2o!gunos tog 2obnsilanmo? ofse pr sãos s'stt sup sb É copiadas 20 - 3 mA Do + tegioiavM enniisrT sb asvane ostend 19h09 05 ctibsra ob orioanso canabuses emas k ortangasT niofl-sb corno sb onizits "ab 25Byiutitent ms orisã no Smbmeotesido trsv=b oro O SE HA g E : Aoiioque sbois omebusos 68 olasmssogen) c obtem insa «Seus sb agngbura ob aero 0 SB HA ] e Soa obrrstengti ist Isup EisG ozwo ob Sbabives sb rolgv o Taim sp” o tros arenoso on omsmaiibe PS Saga? On om .Oemy Stesy cosinl oisiginsd - “o emolsy cob oposmomslqroo sb ovitsjdo oBraxilsomol ovitsauba ob ob oiofismad o iiainditinao 9º syp zsinabutes 20 “E mA pista oinlirrro sb ri sb 25vints «atmBbroA onotid av viosqes on ofariat a ETA E e ! Ac “mi isto obsmnzob E di 20º itinsecrgs simelotas o Erovsb dios ob ofgieiupos eb ote o. “Or nA ; otracnigoh sb sbrbint) sbeblvaç di PR Elos sb beats ab oggprsiosb PE 2" AORSQUE ouianã f : Rg :sbebiinobi ob mistiga «E EU] = enoieii 2502259 sb oieebas A! : ilBoz2sa abro sb sinsvoraros VI] aBtomst oquiy ob Bbrisn 5b atenvoigros =V Caio 190 Jesboa Oia áleo star oe op a Ab Sb vão phvoiãos A asim! Preso vols Bio suroo .sbesiloants Ieioo? “siangbiyas » onledarT ab existe) nb oãveie sbt 3b ojeogimi-ob aBgaistosh CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE Art. 11- Será criada, anualmente, uma Comissão para seleção de candidatos ao Crédito Educativo com poderes deliberativo e consultivo. Art. 12- Atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 3º e 0, o estudante terá seu pedido analisado pela Comissão de Seleção que decidirá quanto à concessão do benefício, e autorizará a imediata liberação. Art. 13- Aprovada a concessão do Crédito Educativo, o estudante deverá assinar o contrato, apresentando no ato da assinatura 01 (um) fiador, cuja renda suficiente para cobertura de débito. Parágrafo Único- Em caso de estudante menor de 21 (vinte um) anos, o contrato deverá ser seguido da assinatura do pai ou responsável. Art. 14- Os recursos alocados ao Crédito Educativo correrão à conta de dotações próprias e serão repassados às instituições de ensino, proporcionalmente ao número de pedidos aprovados pela comissão de Seleção em cada escola de nível superior. Art. 15- O aluno beneficiário do Crédito Educativo. após 12 (doze) meses contados da data da conclusão do curso, restituirá ao Município o valor de seu crédito, em número de parcelas equivalentes às recebidas no curso, cujo valor será igual à mensalidade cobrada pela escola no mês do pagamento da restituição. Parágrafo Único- Se, findo o prazo de carência, ficar comprovada a incapacidade do beneficiário para restituição ao Município, poderá o prazo ser prorrogação e, até 12 (doze) meses. Art. 16- O Poder Público poderá instituir programas de estágio, onde os beneficiários poderão prestar serviços ao Município em pagamento do Crédito Educativo. Art. 17- Perderá o direito ao Crédito Educativo o estudante que: I apresentar documentos inidôneos ou informações falsas à Comissão de Seleção; Pace a ESTUDO SÉ a a onba1) vg Sons sb ofiysiaz sina cmi otrromiauas eba B792 AT HA “oriiluznos 9 Gvitstarditab zorabog mos ovitsasba use dr ni 0,09º€ cogihn 20n >obiasladetzs zotiziups1 20 zobibnsta «SF sá 3 «aioionsd ab oBezaonos É otnsup ênibisob cup aBgots? ab ofzaimoS slom obsailens obibsa .obgmisdil etmbomie Sissioiya “O terizon Bisvob smebudes o ,ovittonba ctibi ob oB2:39005 6 sbavomà «EU NA ErEq add ri gbnor squo vobai) (mu) IO Eae xb ofts on obasinszags joiniimos “ondsb sb prsrrados 152 insvab Stminoo o 206 (mu simiv) TE ob am ab oess mal covint] otemingd eo vO tsq Ob Etuisriieze sb obtugas 2 =sirquig 296gb10b anita É PeRNaRA ria oribiro os obesos zormnasr 20 LI sà sobibsg 9b-orsamim os Simomienoivrogoig on ob zo6qunit=at 26 zobgezomor gira - ornsque lavir sb agi bro mo obgaloé Sb oBzairmõo sisq aobsvorgs nim ateb sb cobsimos 2525m (asob) LI 268 viva Paio ab oriioftsnsdonyls O «2 A - ob oxomim mo ,ofibiio n92 sb tolav o. otgiotauM os fuiutitesr ,02105 ob cbeniondo- sb sbiidos esa is & Iaugi Broz rolsv ojuo demo om anbidsoor cb astnolgvibps eslsortsq E ga sb oinsmensy ob 25 or aiogzs stsg e de doa à sbsvonjrros 789mt par Sb ósmg o obnl se -osiali dlngsraT Xoxob) CI Bim: Ed OBJESOTIOIG 192 OSS O seio OigioinsM ds oBginsiiza sieg onbiaiionsd sport conbiaionsd 20 sbno «oigites ob zumemorg aibiieni insbog ooildid isboS O cd! mA «Or nBoubT onbSO ob otasmeasa ms oigisimiM os zogivraz iaizsig oSrsboa aup stnabuizs o oviteguba onbsr) 08 ottstib 0 rsbiaa=T 3 mA nbs sofia b asalet esbostmoiniua “ie aotnorinoob enirsasiga J CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE H- afastar-se da instituição de ensino sem justificar à comissão de Seleção, por prazo superior a 12 (doze) meses; Hl- | perder a condição de carência, constatada por ocasião da concessão do Crédito Educativo; IV- | for reprovado por falta ou média em 02 (duas) ou mais disciplinas em período ou série em que houver matriculado. Art. 18- O Poder Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2000. PRESIDENTE, Ab) Antônio de Souza Sobrinho VICE-PRESIDENTE zo os Róberto Gontijo SECRETÁRIO, S$l/a Francisco?Araújo Lopes Gânç CGBV/ ! É osgiq Tog .ofgaia? ob oBzzirmoo É 1oititay; imse Omens ob ofqutiszn! ab se-intanio «li F :292om (sob) £! 5 tonsque “-oHbNO ob ofzzsonoo sb oBizsoo 10G sbaisjanoo ,sionínso sb ofgibros s Tsbrsa HE ovtisouba vo obohsq ma zenileiazib 2iamr vo (2sub) CO ms Witôm vo silst oq obssoigar 10? «VI E obstuoitam aovuon sup ms sitõz css on qia.Fejes obmamomsiugar orstas0f Arsaind faqioinuM oviluasza s5boS O -81 HA esib (ani) OE sb -D00L SC OAAMISIC IA UMA LOM OHDAgeIO MOU JO TAMDIMUM ARAMÃO FEAT TUR AS Rs BsHo2 sb oInÓmA sd “Er STHACICANA-ADIV sisivo onerosa 20hso E E aa ; ANSÁTARDER gaetonsrT veilit Obg gago Giicr/ pn da cd GOVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº “í/00 ADM: 97/2000 INSTITUI O CRÉDITO EDUCATIVO PARA CUSTEIO DE ANUIDADES DE ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR, DOMICILIADOS E RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Munici- pal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Crédito Educativo, a ser concedido a estudantes do Município de Bom Despa- cho, para cursos de nível superior que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei. Art. 2º - Crédito Educativo, para efeitos desta Lei, é a concessão de empréstimo a estudantes pelo Município de Bom Despacho, para pagamento de suas anuidades escolares e/ou para custeio de despesas escolares. Art. 3º - Fazem jus ao Crédito Educativo os estudantes que: | -forem residentes e domiciliados no Município de Bom Despacho; Il - estiverem regularmente matriculados em curso superior; Hll -tiverem comprovada a sua carência. Parágrafo único - Entende-se por estudante carente aquele cuja renda pessoal ou familiar não seja suficiente para o custeio e/ou manutenção do curso. Art. 4º - Terão prioridade ao Crédito Educativo os estudantes que não tenham se formado em outro curso superior. Art. 5º - O Crédito Educativo não poderá exceder ao valor integral da anuidade, cobrada pelo estabe- lecimento de ensino onde o aluno estiver matriculado. Art. 6º - Os empréstimos de que trata esta Lei serão formalizados por contratos celebrados entre o estudante beneficiário do crédito e o Poder Público, através da Prefeitura Municipal de Bom Despa- cho. Art. 7º - O curso deverá, obrigatoriamente, ser feito em instituições de ensino de curso superior. Art. 8º - No caso de mudança de curso, será mantido o financiamento ao estudante, ainda que maior o valor da anuidade do curso para qual foi transferido. ques Go AÇà VT PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 356 6000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm OHJASCIA MOS SU JAGIMUM ANUTIZIIAS MARIS BAMIM 30 QUATes SM 4 134 JO OTILOsSI aG SSGAGIUVA Ja olzTeus ARAS OVITÁOUCA CTdIRo O IUTITSM! cITVRIQRIR 3 SOCALHSIMOQ HOIRISUE OBAYS IG BTU! Tea “o VIGA AlQUÉRIvORS CARTUD ACD 3 OHDA9246 MOS ST OO MUM OW “Dio Oto vas UOVOA SiSpo! astranseswsre ss DE OroBgest maS sb qgiziniM ob ovoo O dp A : 19) Simiupes 8 ordlonna Tea “enesQ moS sb Oigiainob esinnbules & obibsondo nte = avisar otibasão Obhutiteia +61 alesr sobizelsdstes BoHsiubs som Mmebnste UP iohoque isvin sis. 2 cfaq edinebulss = omega sb oBessondo s à ja liajesb eaiiato ESG OVUSSUD? ONbéi) «4. Sb oisfeuo snsq Lials pstslsdes estsbiuns ênue sb Cinetnagea esq osegasd mos sb SIQinuM SEBicILa Escsdesb Sup esinsbuise 26 GviiBoubI ofibar) os eumsss]- "E na iofopdssl] moS ais oPoiruha dm gabsilinimob o estnsbisoy msmo. | TOPSQUE Geo me sobelisinsm SrnormsluosT meavitês - SEÓNES BUS 8 sbevotamos mensui! - ut cêrBilimBl vo I8osesq Bbns ILS Slabns sinenas etnsbules NOM S2-sbrstr3 - asim Ctapêngs Ê j ú Gens Ob oSonsiunim Loto oisfeno à éra q aineinfue njde OTLO fra ObBrmO? sa imsrinos 080 SUP Einsbutes eo MESSHBE DDS 08 ebsbsito q cBraT -*p na Tonêque cano OE má -sdales Diog elsmdos shsbjuns ab lepêminólev os jobs; SBISbos cbn ovilssupa siba)) O - op k : Cbsiuoitam mito onuls o sbro oniere Sb otremisa! ostra gobmideias sotavnoo TOO CONBLilimol oéree jo.) atas sjer Sup Sb comileóinme 80) SB: MA -B9200 MOB sb IscisinuM EmiSioNT sb sesuais CdOS 155590 5 alibéio ob mod singbutso * E cons Do ta É en = f Jonsque oro eb oniano sb BeSviuliten) ms ofistos eimómsnotaghdo saver gem O - “Eh . + ' OWie dup Brig sintbyes eROlromsionsnito ohne SOETÃO eb sorsbum sb ogno ou “ha obhetens il islisup siso cris obsbsbiuns sbjoiay tie ed Ani tio DA, E e] 4; aRda 2sum - OHIASGE IA MOR. 09% GBE AZO - dúga-cre tr KATI IST - ORTUAS - ar UA mM sadebnedue mos TONE Meio Laje. dirisos innttago dorgesbmos “tt "GOVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 Parágrafo único - Neste caso, no ano seguinte, far-se-á aditamento ao contrato com o objetivo de complementação dos valores. Art. 9º - Os estudantes que se candidatarem ao benefício do Crédito Educativo formalizarão sua pretensão no respectivo Diretório Acadêmico, através de preenchimento de formulário destinado a tal fim. Art. 10º - No ato da requisição do benefício, deverá o estudante apresentar os seguintes documentos: | - declaração de regularidade da matrícula fornecida pela faculdade, Unidade de Ensino Supe- rior; Il - carteira de identidade; HI - cadastro de Pessoas Físicas - CPF; IV - comprovante de renda pessoal; V-comprovante de renda do grupo familiar. Parágrafo único - A comprovação de renda a que se refere este artigo poderá ser feita através da Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada, contra-cheque e/ou declaração de imposto de renda. Art. 11 - Será criada, anualmente, uma Comissão para seleção de candidatos ao Crédito Educativo com poderes deliberativo e consultivo. Art. 12 - Atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 3º e 0, o estudante terá seu pedido anali- sado pela Comissão de Seleção que decidirá quanto à concessão do benefício, e autorizará a imedi- ata liberação. Art. 13 - Aprovada a concessão do Crédito Educativo, o estudante deverá assinar o contrato, apre- sentando no ato da assinatura 01 um) fiador, cuja renda seja suficiente para cobertura de débito. Parágrafo único - Em caso de estudante menor de 21 (vinte um) anos, o contrato deverá ser seguido da assinatura do pai ou responsável. Art. 14 - Os recursos alocados ao Crédito Educativo correrão à cá fire dotações próprias e serão N usa queiro O a! O v) PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 “BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm OH9ASSIA MOS 30 JASIDIMUM ARUTISISAS SIANSO SAMIM 30 GATAS ovitajdo O mos ofeinoa 08 Dinemsiibs -ce sanolav eob oBosinametamos sb gua oBissilsmot oviisSubI prberO ob cinferad ve memsisbibaso os sup esinshulzo 20-*p Ha inje dbenilasb onôlurmol sb dineminanasig Sb sôvante OMBbEdA ohdjeil] ovioscsar om Bag se tin *0MOMUSOD telniupos so insco-ge sinsbuico o inevob diBitenad cb cBgisupo eb nie oM=*0F HA -SQUS oniend ab ebebinU sbeblvosl Blog sbiserno: siysitem sb obabieiupe sb cBssisiosh- | MC “ebBbitisb: ob eriatiso =! WI peojeid chog2s9 Sb osebeo = Ih JBOs20q sbrisr sh sinsvognoo-Vi en nST OQ Ob Gbnss eb etigvormos = V côvaus Bliotias inobod ogihs-dize evatoy 52 sup e brisa sb SBosveramãs À - orinii ripsoE isa oimogmi 95 oBgssloeb vols siipari-stinos sbesileute ispod siondbiveld o oriader” E def! je ovisaaDS OHOS7O) ve cotnbibriso os oBgeise ssa oBeci mod amu oinsmiguns sabeis é se - TEMA : viliuenos é ovilstedilsb esmetba mos ape obIDea ud Er) sinisbulzao 088 gopiftie son sobissladsiss eotistupes 20 20bibrssA «Er .nA “Dama Biesholua s oiohonad Ob sfegconos é 0) nsup aribioab suo oBosls? ab Dãscimod siso obes As j cEoB19 Red Leto PE O TO, ava o MEDO O anizes Brave sinebutes o ovisagba efbérD ob nBsesonos & sbsvonga -ELHA -Sid6b sb sishados Blag ainsiouz sjse Bbeer sjvo xobeR (mu NM x " ger TRES ; Eds sussnises sb ois or 6 e ao f 192 Stevsb oistnioo 0 2008 (ru síniv) + Seb jonem alimbutes sb cego mã Sony iepsre” 'svREnOGES LO isg ob entitariiaes sb obingee aê a vil WS ONE 08 sobg3ois gosrser O - AP .NA a UDUR IA AMP Aga <> RE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 repassados às instituições de ensino, proporcionalmente ao número de pedidos aprovados pela Comissão de Seleção em cada escola de nível superior. Art. 15 - O aluno beneficiário do Crédito Educativo, após 12 (doze) meses contados da data da conclusão do curso, restituirá ao Município o valor de seu crédito, em número de parcelas equivalen- te às recebidas no curso, cujo valor será igual à mensalidade cobrada pela escola no mês do paga- mento da restituição. Parágrafo único - Se, findo o prazo de carência, ficar comprovada a incapacidade do beneficiário para restituição ao Município, poderá o prazo ser prorrogado em até 12 doze) meses. Art. 16 - O Poder Público poderá instituir programas de estágio, onde os beneficiários poderão prestar serviços ao Município em pagamento do Crédito Educativo. Art. 17 - Perderá o direito ao Crédito Educativo o estudante que: | - apresentar documentos inidôneos ou informações falsas à Comissão de Seleção; Il -afastar-se da instituição de ensino sem justificar à Comissão de Seleção, por prazo superi- ora 12 (doze) meses; Ill - perder a condição de carência, constatada por ocasião da concessão do Crédito Educativo; IV -for reprovado por falta ou média em 02 (duas) ou mais disciplinas em período ou série em que houver matriculado. Art. 18 - O Poder Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio. Bom Despacho, Minas Gerais, aos vinte dias do mês de novembro do ano dois mil (20.11.2000). Haroldo ouza Queiroz Prefeito Municipal. / A, PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: Www.gshnet.com.br/bondespa.htm OHOAd2Ia MOS 3G JAJDIMUM ARUTIZSIIRS BIARSO CAI 39 oaaras ar sobsvowme zobibaa sb diomun os airamtanoiatos "a janiena ehea Y2ir50% at siob ab sobsinoo 22esm (s50b) SF cogs , nelsviupe sstodisa sb Seal mo oibêo spaq Ob som or siqoas siso Bbeadoo sbsbil ub3 OND ob ordisiisrsd onuls biciav o olobinuM os Briuiiicór onto sor É iBupr BIS Toisv Ojuo” oem or Se vBoiuiige Bh O ob ShabioSason! & abevolqindo 1€51 Biadómo ob oss1g 0 obni 08 - cd dteçerea eesam (ss0b St 8!s ms obBgoniog nas cx o Breboa GigisinuM cs Cógiuiitger sreg 6% oBebos cohBismersd 20 sbno oigéles eb ssmeoio Wuleni Bisboç coildis 16boS O - Bt HA Ovisoub ob) ab dindmBgaa mo oigisinuM ce aoghnez watos? auprsinebulss o cvssaBa Biba O os ofisnb o brelnea - TE .nmA DEjoloS 9b clazimos S anais! sabosrmoiriuso sosmábin) co!nemusob ntndesian- | -riaque OSSO 104 obgBlos 6b 082200 É 1esihicui mos drama sb oBgiutdani ab as- geesm fascb) Sis 10 ovilsDubS ofibéro db sBsesanos sb oblesoo 109 sbeistendo Jlanóriso eb oSgibnoo e jabreg - il rme ahea vo oboriag me cenilgogib stem vo (2eub) SO ma eipómio nilstioa cbsvorgoriot- VI obsluSMism avion sup DC ob cxBig on “le.! estes obnBinerislupor ola sd] Sisxiad IsgbinuM oviiyoaxa neboI O - BF A BBio (ent) -BNÍNIOO mio Sodoizngaib as esbspover DEggaidua nus ab Blah Barogiv ma tievns is Setas Gra Bs 5 on (000s. FF.OS) lim etob ong ob ordimsvon eb cam ob geib einiv 206 eisisD eeniM Or toBgesQ 1 mm | BIRHIO 2AVUM - OHIAGLIO MOS - qco-QaBar ei egeshrodme É RAIA” - DATUIS “mes SendrpBonasgreum vo Fem podas cetil CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 46/00 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação Comissão de Cultura, Assistência Social e Educação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei, em anexo. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 2) / wmosersavo /2000 . Américo dos Santo pe e Ee José Francisco Santos NEM Marlúcia de Fátima Mendonça Oau Rd EA O A : ca À Davi Pádua Ribeiro HA omsmeçnO s esqrsnil joBgalzigo) ob aBzaimo” oBgebaSl 5 eonaul ab oleair obqeaubA 9 [Bido2 niontzizzA emtis) ob oBzeimo) O IRjov 4 TRioSTs JogioinulA sigomÃO s sisguros Simayiy oBgblarmod 8 mou obrosr a Ozong 119 .15.1 9b olgjod abnt OAQAVORTA muso elsq zomoz 25022100 2nb soVí - 000R tro aRitT obngne Seoqo.l ojusiA « x IsansS prior nozba 20insê 2ob o9rôma oq obrumina 3201 suo? sb oinómaA miupsol 20Ins2 adejoneiA seo! somobroM pm ob ervitisM orisdisT nubil r/50] CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. ASSESSORIA JURÍDICA BARECER. ASSUNTO: Projeto de Lei nº 46/00, de iniciativa do Executivo, que institui o crédito educativo, para custeio de anuidades de estudantes de curso superior, domiciliados e residentes no Município de Bom Despacho e dá outras providências. MÉRITO. Hoje não se discute a importância da educação e do ensino na vida das nações civilizadas. Essa circunstância está expressa na Constituição Federal de 1988, ao pontificar que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (art. 205). Apesar de nossa Lei Maior reconhecer a competência do Município para criar e manter escolas ou cursos, ali ficaram consignadas, como prioridades a cargo deste ente público, as ações voltadas para o desenvolvimento do ensino fundamental e pré-escolar (art. 211, $ 2º, da CF), bem como dos cursos profissionalizantes. Entretanto, tratam-se de prioridades que não afastam a possibilidade de o Município, em caráter suplementar, destinar parcela de seus recursos para o ensino superior, desde que aplique anualmente 25% de sua receita no ensino fundamental (art. 212 da CF). No caso específico de Bom Despacho, a Lei Orgânica prevê expressamente a assistência do Município aos estudantes de curso superior, ao determinar que 5% do orçamento municipal seja aplicado no fomento e desenvolvimento do ensino superior (art. 127, $ 2º). O presente Projeto de Lei deve ser visto, não como uma inovação, mas como uma forma de tornar realidade o que o nosso constituinte municipal idealizou pe MEDAMAT má ESA po peu ob svitnisini ob MAP Amis] ab oisjorT-OTUUR2A y aoiroque óenão E esinsbudes ab era ab oisfeso seg oviinagha altháro ; 3 coslosqeal snoR ab oigismmh! om aosrabizat a cobsilnimab DAE eppnsbivoi, o oilien ; acta: sbisiomihoqrui s ajuazib 2 oên ajoh .OTITAM Iotebo'l DBquniilenoO em szzs1qua istzo stouufenstanão geei . anbesilivio 290980 2h E doi dh ava » rolhay db onisulo Seios Bº aup wsiliinog os 8801 sl assino Ro ofyntosnios é mos nbudinsanros sbivomorg Braz afisvd, sh “So olsiavoas 9 EE ORbGuIa use mozisa do cimsião seda ora o Obsuariy a = AROS hp) “ombnset à a uia Etuniçhio “or ima oii ob stondioquios 8 1935 He cint tu JT pezon ab jnesal, og & zsbubnoiig omos ashungizaco muuoit Us porwo vo asloves 1atnnen o Oreno ob olnamiviovnazsb “o pe enbeilow 29698 25 .odldiq sina aizoh) tu pfiasadb sunga rate Xp tis ae aBlovea-a1g s Asipsrrmbaut dec asinssilamoisanosa É 4 4 E ' h | E) ah dentina BR metele ob oup ciais sb se-melal olnstonaa FA: Big 208 19ar euse ob nisome ianmzob animamolque tatinso sta ,oletoiuulá | apo. om ea “ab ves. simominuns Supilgo sup abesb sormqua oriana ais Ê Ego) Bb SiS ds) IsinamBbr api ari ssinigo: iate odisiiadinoa sb oailtosqa ano dá | aup semirmiaiab 08 oitaque orira sb eotnabutes 208 oigiaintM ob somáticas | cre aid ssa S otnamo? om obnoilga aja logioimur ortoimsção ob 68% Ee dd K£I ng) Tontaque oniems E k f fe “ oiihos cem Ga omoas oBnm .oisty t9% da ad ab atajorT airisesty O PE, E irmao, atmiuitienoo « ozeor o-5up o abebrlaor xeamo! sb gro! ares sa e, hoje, já transcorridos mais de dez anos da promulgação da Lei Orgânica, pouco ou nada se fez em efetivo apoio material do Poder Público ao estudante carente de curso superior. O presente Projeto de Lei tem uma grande vantagem, pois, socorre o universitário sem onerar o Município, ao estipular as condições de ressarcimento ao erário público dos créditos despendidos, a favor dos estudantes carentes. Assim, entendemos que a aprovação da presente matéria não encontra óbice de ordem constitucional ou legal, havendo inclusive amparo na Lei Orgânica do Município. É o nosso parecer, salvo melhor juízo. Bom Despacho, 30 de novembro de 2000. Lk is Campos. sEsso: dico. AoinágrO 19d sb obgealomora sb zon sob ab alem cobimosenar él sto ,3 atrmbitca os ootdy taloS ob Isiisisnt ologa ovilsto nro sal x nbum vo osmog sbuota sim mos tod sb -otnjors sinseng O sorrsque cem ab atrstão es qelugio os jOlgloimuyM o aBtaro 1192 omalizagvitas O sI1590% 210% urogainsy tovel 2 gobibrsqeab zotibiio ob osildig oinsig 08 oirnsmigiazest ob esógibros estngigo esinsbirtes zob ab axdo sino oa prrátesm sinszonq sb oBgavoras 8 sup comsbasina .eitizaA. ob poinêgrO 13.1 em oragms svizolor: obraval dese! mo femrotuniiianoo -rmabro Siad Otto «asi tofllarm ovlbz 19987189 022080 4 “0008 sh ordimravor ab 0º onaBqesC! mofl % 2 oque? MusatsT abnbiro -ootbirul tozzaezÃ, , 1 O GovERNO DE o cErTURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº Ubjo o ADM: 97/2000 INSTITUI O CRÉDITO EDUCATIVO PARA CUSTEIO DE ANUIDADES DE ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR, DOMICILIADOS E RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Munici- pal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Crédito Educativo, a ser concedido a estudantes do Município de Bom Despa- cho, para cursos de nível superior que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei. Art. 2º - Crédito Educativo, para efeitos desta Lei, é a concessão de empréstimo a estudantes pelo Município de Bom Despacho, para pagamento de suas anuidades escolares e/ou para custeio de despesas escolares. Art. 3º - Fazem jus ao Crédito Educativo os estudantes que: |- forem residentes e domiciliados no Município de Bom Despacho; Il - estiverem regularmente matriculados em curso superior; III - tiverem comprovada a sua carência. Parágrafo único - Entende-se por estudante carente aquele cuja renda pessoal ou familiar não seja suficiente para o custeio e/ou manutenção do curso. Art. 4º - Terão prioridade ao Crédito Educativo os estudantes que não tenham se formado em outro curso superior. Art. 5º - O Crédito Educativo não poderá exceder ao valor integral da anuidade, cobrada pelo estabe- lecimento de ensino onde o aluno estiver matriculado. Art. 6º - Os empréstimos de que trata esta Lei serão formalizados por contratos celebrados entre o estudante beneficiário do crédito e o Poder Público, através da Prefeitura Municipal de Bom Despe- cho. Art. 7º - O curso deverá, obrigatoriamente, ser feito em instituições de ensino de curso superior. Art. 8º - No caso de mudança de curso, será mantido o financiamento ao estudante, ainda que maior o valor da anuidade do curso para qual foi transferido. PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 356 “000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm É É | À espia Ui oa e t À ni a, es aço it ) - e) ) eo EEE k ECA Ra Gore ; ama 4 HE sMSA e 3 L q ia Vie y a Re E ç paia 3 F q * + e , «“ERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO SoZiNi ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO NA DIREÇÃO GERTA ADM: 97/2000 Parágrafo único - Neste caso, no ano seguinte, far-se-á aditamento ao contrato com o objetivo de complementação dos valores. Art. 9º - Os estudantes que se candidatarem ao benefício do Crédito Educativo formalizarão sus pretensão no respectivo Diretório Acadêmico, através de preenchimento de formulário destinado a tal fim. Art. 10º - No ato da requisição do benefício, deverá o estudante apresentar os seguintes documentos: | - declaração de regularidade da matrícula fornecida pela faculdade, Unidade de Ensino Supe- rior; Il - carteira de identidade; HI - cadastro de Pessoas Físicas - CPF: IV - comprovante de renda pessoal; V - comprovante de renda do grupo familiar. Parágrafo único - A comprovação de renda a que se refere este artigo poderá ser feita através da Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada, contra-cheque e/ou declaração de imposto de renda. Art. 11 - Será criada, anualmente, uma Comissão para seleção de candidatos ao Crédito Educativo com poderes deliberativo e consultivo. Art. 12 - Atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 3º elo, o estudante terá seu pedido anali- sado pela Comissão de Seleção que decidirá quanto à concessão do benefício, e autorizará a imedi- ata liberação. Art. 13 - Aprovada a concessão do Crédito Educativo, o estudante deverá assinar o contrato, apre- sentando no ato da assinatura 01 um) fiador, cuja renda seja suficiente para cobertura de débito. Parágrafo único - Em caso de estudante menor de 21 (vinte um) anos, o contrato deverá ser seguido da assinatura do pai ou responsável. Art. 14 - Os recursos alocados ao Crédito Educativo correrão à c e dotações próprias e serão Siro usa Quer” OM AS uniciPo o ho ol Hur q PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 * OM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm “ERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - ADM: 97/2000 repassados às instituições de ensino, proporcionalmente ao número de pedidos aprovados pela Comissão de Seleção em cada escola de nível superior. Art. 15 - O aluno beneficiário do Crédito Educativo, após 12 (doze) meses contados da data da conclusão do curso, restituirá ao Município o valor de seu crédito, em número de parcelas equivalen- te às recebidas no curso, cujo valor será igual à mensalidade cobrada pela escola no mês do paga- mento da restituição. Parágrafo único - Se, findo o prazo de carência, ficar comprovada a incapacidade do beneficiário para restituição ao Município, poderá o prazo ser prorrogado em até 12 doze) meses. Art. 16 - O Poder Público poderá instituir programas de estágio, onde os beneficiários poderão prestar serviços ao Município em pagamento do Crédito Educativo. Art. 17 - Perderá o direito ao Crédito Educativo o estudante que: | - apresentar documentos inidôneos ou informações falsas à Comissão de Seleção; Il - afastar-se da instituição de ensino sem justificar à Comissão de Seleção, por prazo superi- ora 12 (doze) meses; Ill - perder a condição de carência, constatada por ocasião da concessão do Crédito Educativo; IV -for reprovado por falta ou média em 02 (duas) ou mais disciplinas em período ou série em que houver matriculado. Art. 18 - O Poder Executivo Munici pal baixará Decreto regulamentando esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio. Bom Despacho, Minas Gerais, aos vinte dias do mês de novembro do ano dois mil (20.11.2000). pra D berl H seda? Prefeito Municipa bina Db evo da o... CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm dê ci ssnbia À 3