| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2000 |
| Date | 2000-12-14 |
| Ementa | "Dá denominação a logradouro público-vias do Conjunto Habitacional Maria de Melo Queiroz." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS AM) A OM Lo alouco = QE Es Goupulo AV e aii O Mana e Melo Queiroz. Autor: KXels: do pfuuicige!. Cone datas Eee a io ed Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / dq ar en | qu k A MRE RS - JOGO Sujeito a 3 Discussões Aprovado 1º 4/12/00 Aprovado 2º. RylQ/oo a a 3 [Hp lo 2 DC Trio “Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de o Ena je À Para o Projeto é Exigida a Maioria Ee A Proposição foi ap A Épiro MES (E Plublicado no Jornal. NE do docs a De, on | Encaminhada pelo Ofício Nº / RERE Do | ] 1 - Comissão de E: ER 2 PES Re Nomeio Relator o Vereador Eng e CR E PROTOCOLO: Presentes = = aa o Em Relator: ne na ge É Membro: ER ee GE A Parecer Entregue em Ro Omnia O APR ai Gs 2 nomeando e = capa estao ado o o da Eme Me Nomeio Relator o Vereador ca a PS PROTOCOLO : Presjdentês = ga Relator : ira Membro: Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: Em ga ER e Es Rubrica E — Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento NES 7 Em js ju Requerido ao Assunto: Em JJ. . Oficio CM |] Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao Assunto: crer Requerimento o RESET . Em fis] Em yes Ofício Cm . ass Desanãe Observações: CA Ei pg e E DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. 04/10/00 As Lodo Se FO Pe «os, PR EP RESNSAS DD. 2 - 1uy 2/00 ego Re ps dedo a Spade Fo DNEN ERA És ARS Rubrica ATE a RR OO EAR e, Rs Aa 6/7 So oe E EEE OT RE a Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 51/00 “Dá denominação a Logradouro Público Ô Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica denominado de CONJUNTO HABITACIONAL MARIA DE MELO QUEIROZ, o Logradouro público localizado no início da Avenida Dr. Roberto de mello Queiroz, no bairro Tabatinga II, nesta cidade. Art. 2º- Os logradouros públicos do CONJUNTO HABITACIONAL MARIA DE MELO QUEIROZ passam a denominar-se: HI- IV- vs VI- RUA ELIZA DE QUEIROZ GONTIJO, a atual Rua das Sucupiras; RUA JOSÉ MARIA MELO QUEIROZ, a atual Rua dos Faveiros; RUA DULCE QUEIROZ AZEVEDO, a atual Rua dos Pau Terra; RUA HELENA QUEIROZ PEREIRA NETO, a atual Rua D. Fiota; RUA RICARDO FERREIRA DE MELO QUEIROZ, a atual Rua dos Vinháticos; RUA GERALDO DE QUEIROZ CANÇADO, a atual Rua das Aroeiras. Art. 3º- O Executivo providenciará a colocação de placas e a devida comunicação à EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CEMIG, COPASA E TELEMAR. y A ) Re Dada DOME M ACHA FA OÁDIZOTOAS = aonduT onrobago 5 oBgammonob RO? - ua é 10 “Og sea 2stnajns2orast rtra2 tag 4 OMolampaa mo sb oii pt obevos O 19] stmiigoas onoronsa .JAITINAUM OTITIIAS “OJAM JO ALBAM “AAVOIDATISAH: votamos sb obsnimonsb noi St HA “ -oHom sb onsdoM JO ebinavA sb otoini on obesilgoo! osildiig onobsmo! o SOSTIVO. Ê DE cad E amtiad 08 sotisuy) OJaM ad ALHAM JAVOIDATISAH oruinHOS mito canil 2omaobitgo! 20 O *onk ; sseenimónob e muzzsg SE Ra JQ “amiquanê das Into à E Sumo sosiauo AG ASLITAUA a ; onisus 2ob us Inu. xomano O IM ATRAME BOLADO “ist us 2ob sul frota SdavasA SOMISUO Puúca UM am ni: Cmus lestn e STIVI Asp SOMADO AV JAH ADA : NT eoaintetmi 2ob auf! [sure é SOR Wo! E ad ASTRA QUA II ALI 281iso1A 2sh BS! Jet 8 OA DUO Somauo da OMIAsãO AUS IV ta oigsarmumos sbivob 8.3 enosly sb sal E greonsbros q vidi Bazã O E nA HAMBAIT 4 ABRIGOS OE Ma LOTAROS TT E or SAÃOO HO Adams CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2000. N PRESIDENTE, ônio de Souza Sobrinho VICE-PRESIDENTE, Carlos Roberto Gontijo SECRETÁRIO, Ca mo Francisçó Araújo Lopes Caríçado Filho CGBV/ e BR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 LEINº 1.821/00 “DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado de CONJUNTO HABITACIONAL MARIA DE MELO QUEIROZ, o logradouro público localizado no início da Avenida Dr. Roberto de Mello Queiroz, no Bairro Tabatinga IJ, nesta cidade. Art. Os logradouros públicos do CONJUNTO HABITACIONAL MARIA DE MELO QUEIROZ passam a denominar-se: I- RUA ELIZA DE QUEIROZ GONTUO , a atual Rua das Sucupiras; II - RUA JOSÉ MARIA MELO QUEIROZ, a atual Rua dos Faveiros; HI - RUA DULCE QUEIROZ AZEVEDO, a atual Rua dos Pau Terra: IV - RUA HELENA QUEIROZ PEREIRA NETO, a atual Rua Da. Fiota; V- RUA RICARDO FERREIRA DE MELO QUEIROZ, a atual Rua dos Vinháticos: VI —- RUA GERALDO DE QUEIROZ CANÇADO, a atual Rua das Aroeiras. Art. 3º O Executivo providenciará a colocação de placas e a devida comunicação à EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CEMIG. COPASA e TELEMAR Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL (22/12/2000) PREFEITO MUNICRAL” PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA E-mail: bomdespacho(Dgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEIDENº 51/00 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 14 de Dezembro de 2000. a Pá dir ls J cai Ee de Souza Francisco Araújo Lopes Cançado Filho José Raimundo Campos érico dos Santbs José Francisco Santos CGBV/ t 0H9A9230MOS. 30 JASISIMUM ASAMÃO É G0z A IA TAS JA OTINOAS OA ADEMA ojnomiaçãÕo ease ofgelziga sb ozaimoo oBgnbsS! s soixeul ob oBeeimo) si crat o Tejov 5 18os1gs leqiinuM sismhD u jogos cattsaty ofgalatos] s mos obross 50 133 sb oisfora obirstar ORJAVONGA sue sis 20mo> .es0e»irioD aeb o 0008 ab otdmoss0 sb bl ms ,2o6e2imoD ceb sina Expo? sb OINÓITA miyprol logrss stisrisT noch. 20qmaD obnumisA Sol odirA obsqn8D esgo.! ojustA oozionerA 20!ns2 oo2jonstd s20l 20in82 20b oorrámA, + GOVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 E PROJETO DE LEIN" SL 00 “DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º | Fica denominado de CONJUNTO HABITACIONAL MARIA DE MELO QUEIROZ, o logradouro público localizado no início da Avenida Dr. Roberto de Mello Queiroz, no Bairro Tabatinga II, nesta cidade. Art. Os logradouros públicos do CONJUNTO HABITACIONAL MARIA DE MELO QUEIROZ passam a denominar-se: I- RUA ELIZA DE QUEIROZ GONTIJO , a atual Rua das Sucupiras; IH - RUA JOSÉ MARIA MELO QUEIROZ, a atual Rua dos Faveiros; Hi - RUA DULCE QUEIROZ AZEVEDO, a atual Rua dos Pau Terra; IV - RUA HELENA QUEIROZ PEREIRA NETO, a atual Rua Da. Fiota; V- RUA RICARDO FERREIRA DE MELO QUEIROZ, a atual Rua dos Vinháticos; VI — RUA GERALDO DE QUEIROZ CANÇADO, a atual Rua das Aroeiras. Art. 3º O Executivo providenciará a colocação de placas e a devida comunicação à EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CEMIG, COPASA e TELEMAR. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL (04/12/2.000). PREFEITO MUNICIPA PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm pe OHI9AGCIC MOS 30 JASIDIMUM ANUTIIIISS SiARIO SAMI 30 area OU rat OTIOAA COM IAIA ORIOCASDO TA DADE VIMOMIG AC 4% 3 VOVONE MÍSgoL 23nsIT9roTaD1 Be voc JD “soon mo sh otqiom > agrião 5 ondianne dugis ORM Sd AIHAM -JAVODATISAM QRANIMOD sb obsnimonsb so be IS olloM sb arodoA AA sbinsvA ab nivint om olbakilgoo! osildia bento afesa 1 sgtuir SOMOS a xguavO) QUIT FO ALTAM JAVODA TISAH OEAITADO ob sooildrr Ba-ianimórns aovoargo! 20. & migeasy SOMBUO estiQuae sab Gu Isis e .OUTADO NOMAVÁ SA ASUS AURA -1 eoVavea z0b GL Invig s SO MITIO OJAM AÍSAM NEOL AURA TI eme T usa cob aus! leuts s (OU 1 /ASA SÓRIADO SÍJUC AUS =) “8074 sG auA isto e OTIA ASUS NOREIIO AVALIE A Ná! sob euA istis 8 SOMIUO OISM IT AMANRAM OGIA DIA AIM egosBdaiY 28b- guA (auto 4. OGEIMAAO XOMAVO Ad QMIASIO AUS = 1V eBitsoTÃ K oBgwinuimos sbirob s 9 apos cb ckosacios à Bisionabi HAMELIT o AZATOO DIMAS 2OTANDA PITT 3 PE ovrituoarã O E SÃO O TO ACAATHA eoBpieogeib és seobrisaovar Diguatidoc puz ob-BIBb gn 3 my Gisbos 131 nãos IO 2OA ONDAS MOS O ASSIMUM AMUTIATE (RE SINO) THA 2104 OMA OC ORÍNAAS x CARTA SR ' BIAAID SAMIM - OHOAIZIT MOS 2 vho-007zr mintsqeebnodud mos É RASSJAT - ORTHAS . és 2UOSIVUDUGIA An) AQARS o oaden tando ssqretmod :Mum-2 [NHCDTRAGAO CERTA] e APM; P7/2000 LEI Ng 1.703/98 "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" io de Bom Despacho/MG, por seus representantes 0 Povo do Municlp , ret na qualidade de Prefeito Municipal, sancio- legais, aprovou e eu, no a seguinte Lei: art. lo - A designação ou alteração de nomes de Avenidas, Praças, Ruas e Logradouros Públicos será feita mediante: 1 - decreto do Executivo, usando-se somente de letras ou de núme- ros, para o primeiro nome a ser dado ao logradouro público; 11 - lei municipal, quando: a a) o nome do logradouro público a ser alterado for letru ou núme- ro; b) não se usar letra ou número, para o primeiro nome à ser dado ao logradouro público; ; Art. 20 - Os projetos de lei sobre mudanças de nomes de logradou- ros públicos de iniciativa parlamentar ou quando encaminhados pelo Executivo, serão instruldos com os seguintes documentos; 1 - abaixo assinado dos moradores do logradouro público que se pretende ulterar à denominação, com nomes leglvcis, números das Fc de identidade e números das residências dos signatã- rios; ' II - certidão do setor de cadastro da Prefeitura Municipal, dando conta de que não existe outro logradouro público com o nome pro- posto; : III - curriculum vitae do cidadão que emprestará seu nome ao lo- gradouro público. Parágrafo to - A mudança do nome do logradouro público ficará condicionada A aprovação pela maioria dos moradores signatários PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS psi Ea mo E emo MEMO E tp RX X à) RE) Pg j ) f p E tl y] E EM Pd: é o Miitd STADO DE MINAS GENAIS ad “Wy Hun » o “DESPACHO do ADM: 97/2000 t Parâgrafo 29 - Os logradouros só poderão receber nomes de pessoas já Tfalecidas que, em vida, tenham se distinguindo por atos de notória relevância. Ea Art. Jo - O Executivo dará conhecimento aos órgãos, entidades e empresas que tenham necessidades de contatos periódicos com o pôblico em gerul, especialmente nas áreas de telefonia, dágua e esgoto, energia elétrica e cooperativismo, sobre as novas denomi- nações e alterações processadas nos nomes dos logradouros públi- cos, até trinta dias após a ocorrência da mudança. Art. 42 - O logradouro público não poderá receber uma enaminação já existente em outro local, mesmo no caso de serem utilizados nomes e/ou alcunhas diferentes pelos quais o homenageado era i- da dentificado ou conhecido. as Art. So - O Executivo promoverá a colocação de placas de identi- ficação em todos os logradouros públicos, podendo para tanto va- ler-se do patrocinio de empresas, desde que sejam padronizadas us ? dimensões, o material usado na confecção e as inscrições a serem TA nelas inseridas. + Art. 60 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE DIAS DO MES DE ABRIL DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO (20/04/98). 2 PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 6522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS cá “é A ta Ses