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← Bom Despacho (MG)

norma nº 51/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2000
Date 2000-12-14
Ementa"Dá denominação a logradouro público-vias do Conjunto Habitacional Maria de Melo Queiroz."
native_id1238

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Aprovado 1º 4/12/00
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de o Ena je À
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 51/00
“Dá denominação a Logradouro Público
Ô Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica denominado de CONJUNTO HABITACIONAL MARIA DE MELO
QUEIROZ, o Logradouro público localizado no início da Avenida Dr. Roberto de mello
Queiroz, no bairro Tabatinga II, nesta cidade.
Art. 2º- Os logradouros públicos do CONJUNTO HABITACIONAL MARIA DE MELO
QUEIROZ passam a denominar-se:
HI-
IV-
vs
VI-
RUA ELIZA DE QUEIROZ GONTIJO, a atual Rua das Sucupiras;
RUA JOSÉ MARIA MELO QUEIROZ, a atual Rua dos Faveiros;
RUA DULCE QUEIROZ AZEVEDO, a atual Rua dos Pau Terra;
RUA HELENA QUEIROZ PEREIRA NETO, a atual Rua D. Fiota;
RUA RICARDO FERREIRA DE MELO QUEIROZ, a atual Rua dos Vinháticos;
RUA GERALDO DE QUEIROZ CANÇADO, a atual Rua das Aroeiras.
Art. 3º- O Executivo providenciará a colocação de placas e a devida comunicação à
EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CEMIG, COPASA E TELEMAR. y
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2000.
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PRESIDENTE,
ônio de Souza Sobrinho
VICE-PRESIDENTE,
Carlos Roberto Gontijo
SECRETÁRIO,
Ca mo
Francisçó Araújo Lopes Caríçado Filho
CGBV/

e BR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
LEINº 1.821/00
“DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de CONJUNTO HABITACIONAL MARIA DE MELO
QUEIROZ, o logradouro público localizado no início da Avenida Dr. Roberto de Mello
Queiroz, no Bairro Tabatinga IJ, nesta cidade.
Art. Os logradouros públicos do CONJUNTO HABITACIONAL MARIA DE MELO
QUEIROZ passam a denominar-se:
I- RUA ELIZA DE QUEIROZ GONTUO , a atual Rua das Sucupiras;
II - RUA JOSÉ MARIA MELO QUEIROZ, a atual Rua dos Faveiros;
HI - RUA DULCE QUEIROZ AZEVEDO, a atual Rua dos Pau Terra:
IV - RUA HELENA QUEIROZ PEREIRA NETO, a atual Rua Da. Fiota;
V- RUA RICARDO FERREIRA DE MELO QUEIROZ, a atual Rua dos
Vinháticos:
VI —- RUA GERALDO DE QUEIROZ CANÇADO, a atual Rua das
Aroeiras.
Art. 3º O Executivo providenciará a colocação de placas e a devida comunicação à
EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CEMIG. COPASA e TELEMAR
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO
MES DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL (22/12/2000)
PREFEITO MUNICRAL”
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA
E-mail: bomdespacho(Dgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEIDENº 51/00
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 14 de Dezembro de 2000.
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Francisco Araújo Lopes Cançado Filho José Raimundo Campos
érico dos Santbs José Francisco Santos
CGBV/
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GOVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000 E
PROJETO DE LEIN" SL 00
“DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | Fica denominado de CONJUNTO HABITACIONAL MARIA DE MELO
QUEIROZ, o logradouro público localizado no início da Avenida Dr. Roberto de Mello
Queiroz, no Bairro Tabatinga II, nesta cidade.
Art. Os logradouros públicos do CONJUNTO HABITACIONAL MARIA DE MELO
QUEIROZ passam a denominar-se:
I- RUA ELIZA DE QUEIROZ GONTIJO , a atual Rua das Sucupiras;
IH - RUA JOSÉ MARIA MELO QUEIROZ, a atual Rua dos Faveiros;
Hi - RUA DULCE QUEIROZ AZEVEDO, a atual Rua dos Pau Terra;
IV - RUA HELENA QUEIROZ PEREIRA NETO, a atual Rua Da. Fiota;
V- RUA RICARDO FERREIRA DE MELO QUEIROZ, a atual Rua dos
Vinháticos;
VI — RUA GERALDO DE QUEIROZ CANÇADO, a atual Rua das
Aroeiras.
Art. 3º O Executivo providenciará a colocação de placas e a devida comunicação à
EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CEMIG, COPASA e TELEMAR.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL (04/12/2.000).
PREFEITO MUNICIPA
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
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"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
io de Bom Despacho/MG, por seus representantes
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na qualidade de Prefeito Municipal, sancio-
legais, aprovou e eu,
no a seguinte Lei:
art. lo - A designação ou alteração de nomes de Avenidas, Praças,
Ruas e Logradouros Públicos será feita mediante:
1 - decreto do Executivo, usando-se somente de letras ou de núme-
ros, para o primeiro nome a ser dado ao logradouro público;
11 - lei municipal, quando: a
a) o nome do logradouro público a ser alterado for letru ou núme-
ro;
b) não se usar letra ou número, para o primeiro nome à ser dado
ao logradouro público; ;
Art. 20 - Os projetos de lei sobre mudanças de nomes de logradou-
ros públicos de iniciativa parlamentar ou quando encaminhados
pelo Executivo, serão instruldos com os seguintes documentos;
1 - abaixo assinado dos moradores do logradouro público que se
pretende ulterar à denominação, com nomes leglvcis, números das
Fc de identidade e números das residências dos signatã-
rios;
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II - certidão do setor de cadastro da Prefeitura Municipal, dando
conta de que não existe outro logradouro público com o nome pro-
posto; :
III - curriculum vitae do cidadão que emprestará seu nome ao lo-
gradouro público.
Parágrafo to - A mudança do nome do logradouro público ficará
condicionada A aprovação pela maioria dos moradores signatários
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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do ADM: 97/2000
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Parâgrafo 29 - Os logradouros só poderão receber nomes de pessoas
já Tfalecidas que, em vida, tenham se distinguindo por atos de
notória relevância.
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Art. Jo - O Executivo dará conhecimento aos órgãos, entidades e
empresas que tenham necessidades de contatos periódicos com o
pôblico em gerul, especialmente nas áreas de telefonia, dágua e
esgoto, energia elétrica e cooperativismo, sobre as novas denomi-
nações e alterações processadas nos nomes dos logradouros públi-
cos, até trinta dias após a ocorrência da mudança.
Art. 42 - O logradouro público não poderá receber uma enaminação
já existente em outro local, mesmo no caso de serem utilizados
nomes e/ou alcunhas diferentes pelos quais o homenageado era i-
da dentificado ou conhecido. as
Art. So - O Executivo promoverá a colocação de placas de identi-
ficação em todos os logradouros públicos, podendo para tanto va-
ler-se do patrocinio de empresas, desde que sejam padronizadas us
? dimensões, o material usado na confecção e as inscrições a serem
TA nelas inseridas. +
Art. 60 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE DIAS DO MES DE
ABRIL DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO (20/04/98).
2
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 6522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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