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norma nº 2411/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2411 / 2014
Date 2014-04-16
EmentaDispõe sobre a criação de ação na Lei Orçamentária Anual 2014.
native_id124

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.411, de 16 de abril de 2.014.
Dispõe sobre a criação de ação na Lei
Orçamentária Anual 2014.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento vigente a ação
Construção, Ampliação e Reformas de Prédios Públicos, a qual será vinculada ao programa
Apoio a Administração Pública, na Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Obras
Públicas.
Parárgrafo único. A discriminação e detalhamento da ação criada segue em anexo único
desta lei.
Art. 2° Para acobertar as despesas de que trata o art.1°, será realizada suplementação, nos
termos do art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320/64, por meio da anulação da dotação
orçamentária 08.01.15.451.0039.1026.33903900, Fonte 100, Cód. Reduz. 197, no valor de R$
48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais).
Art. 3° É vedado ao Poder Executivo realizar anulações nas rubricas acrescentadas
conforme art.1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações, caso necessário, nas
rubricas acrescentadas, conforme art. 1°, nos limites estabelecidos na Lei Municipal n°
2.383/2013 (LOA).
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de
janeiro de 2.014.
Bom Despacho, 16 de abril de 2.014, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2
PROGRAMA 0002 – APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
AÇÃO
FINALIDADE
UNIDADE DE MEDIDA Prédio Público
PRODUTO Prédio Público construído, ampliado e reformado
METAS 2014
FÍSICA FINANCEIRA
4 48.500,00
UNIDADE 
RESPONSÁVEL
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE PRÉDIOS 
PÚBLICOS
Construir, ampliar e reformar prédios públicos a fim de propiciar a 
população espaços públicos de qualidade.

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