| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2411 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de ação na Lei Orçamentária Anual 2014. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.411, de 16 de abril de 2.014. Dispõe sobre a criação de ação na Lei Orçamentária Anual 2014. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento vigente a ação Construção, Ampliação e Reformas de Prédios Públicos, a qual será vinculada ao programa Apoio a Administração Pública, na Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Obras Públicas. Parárgrafo único. A discriminação e detalhamento da ação criada segue em anexo único desta lei. Art. 2° Para acobertar as despesas de que trata o art.1°, será realizada suplementação, nos termos do art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320/64, por meio da anulação da dotação orçamentária 08.01.15.451.0039.1026.33903900, Fonte 100, Cód. Reduz. 197, no valor de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais). Art. 3° É vedado ao Poder Executivo realizar anulações nas rubricas acrescentadas conforme art.1°. Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações, caso necessário, nas rubricas acrescentadas, conforme art. 1°, nos limites estabelecidos na Lei Municipal n° 2.383/2013 (LOA). Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2.014. Bom Despacho, 16 de abril de 2.014, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 PROGRAMA 0002 – APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS AÇÃO FINALIDADE UNIDADE DE MEDIDA Prédio Público PRODUTO Prédio Público construído, ampliado e reformado METAS 2014 FÍSICA FINANCEIRA 4 48.500,00 UNIDADE RESPONSÁVEL CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS Construir, ampliar e reformar prédios públicos a fim de propiciar a população espaços públicos de qualidade.