| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 2019 |
| Date | 2019-06-13 |
| Ementa | Altera a Lei 2.382-13 (vinculação do Conselho Tutelar ao Gabinete do Prefeito) e Dá Outras Providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.681 de 13 de junho de 2.019. Altera a Lei 2.382, de 19 de dezembro de 2.013, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei 2.382, de 19 de dezembro de 2.013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, observados os dispositivos da Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990.” (NR) Art. 2º Ficam alterados os §§6º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei 2.382, de 19 de dezembro de 2.013 que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 3º (...) “§ 6º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do Gabinete do Prefeito, constitui-se como foro de participação da sociedade civil organizada buscando integrar o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público, órgãos afins a efetivação da política de atendimento à criança e ao adolescente.” (NR) (...) “§8º Todas as despesas com a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão custeadas pelo Executivo Municipal, com recursos do Gabinete do Prefeito.” (NR) “§9º Caberá ao Gabinete do Prefeito custear todas as despesas dos delegados eleitos para se deslocarem, alimentarem e hospedarem na Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, na capital mineira, bem assim na Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, na capital federal.” (NR) Art. 3º Fica alterado o artigo 5º da Lei 2.382, de 19 de dezembro de 2.013 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo e controlador das ações de governo, notadamente das políticas de atendimento em nível municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, apenas para fins de suporte técnico e administrativo, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/90 e do artigo 204, inciso II c/c artigo 227, §7º, da Constituição Federal.” (NR) Art. 4º Ficam alterados o artigo 8º e seus §§3º e 6º da Lei 2.382, de 19 de dezembro de Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 2.013 que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 8º Cabe ao Gabinete do Prefeito fornecer recursos humanos, estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica e suficiente que não onere e não comprometa, em qualquer hipótese, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como sua perfeita aplicação em decorrência dos fins para o qual foi criado.” (NR) (...) “§3° O Gabinete do Prefeito manterá uma secretaria executiva, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, que deverá ser composta por um servidor público municipal de carreira, preferencialmente que tenha nível escolar superior, para a função de secretário.” (NR) (...) “§6° Para aplicação da forma prevista no inciso VI do §4o o presidente do conselho protocolará o documento no Gabinete do Prefeito que providenciará a entrega e devolverá o comprovante.” (NR) Art. 5º Acrescenta o § 2º ao artigo 11 da Lei 2.382, de 19 de dezembro de 2.013, com a seguinte redação: Art. 11 (...) “§ 2º Para a representação do segmento da sociedade civil adolescente, não serão considerados os requisitos dos incisos II, IV, VI e VII.” Art. 5º-A Fica alterado o §1º do art. 23 da Lei Municipal nº2.382/2013, nos termos seguintes: “Art. 23 – (...) §1º. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos pela população local, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, mediante novos processos de escolha, nos termos do art. 132 da Lei Federal nº13.824, de 9 de maio de 2019.” (NR) Art. 6º Fica alterado o artigo 24 da Lei 2.382, de 19 de dezembro de 2.013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 Para garantir o eficiente funcionamento do Conselho Tutelar, a Administração Municipal, através do Gabinete do Prefeito, disponibilizará:” (NR) Art. 7º Fica alterado o artigo 24-A da Lei 2.382, de 19 de dezembro de 2.013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24-A Os recursos materiais, financeiros e humanos colocados à disposição do Conselho Tutelar terão uso exclusivo em serviço e sua fiscalização administrativa ficará a cargo do titular do Gabinete do Prefeito, o qual deverá implementar controles e registros necessários para assegurar a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos.” (NR) Art. 8º Ficam alterados o artigo 27 e seus §§ 2º e 4º da Lei 2.382, de 19 de dezembro de 2.013, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 27 Os Conselheiros Tutelares têm autonomia para exercer todas as atribuições previstas na Lei 8.069, de 1990, no entanto, responderão pelas faltas funcionais e Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito administrativas junto ao Gabinete do Prefeito, além de estarem vinculados a este para fins de execução orçamentária.” (NR) (...) “§ 2° As sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apurar conduta indevida de Conselheiro Tutelar serão instaurados por portaria do Gabinete do Prefeito ou substituto legal, mediante provocação ou de ofício, na qual constará os nomes dos membros da comissão responsável pela apuração.” (NR) (...) “§ 4º Encerrada a Sindicância ou processo administrativo, o Gabinete do Prefeito encaminhará os autos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) para deliberação e aplicação das penalidades e medidas cabíveis.” (NR) Art. 9º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 29 da Lei 2.382, de 19 de dezembro de 2.013, com a seguinte redação: Art. 29 (…) “Parágrafo único. As horas trabalhadas fora do expediente normal, em regime de plantão, não serão remuneradas como extraordinárias e serão compensadas, na forma definida pelo Conselheiro-Coordenador.” Art. 10 Fica alterado o inciso IX do artigo 33 da Lei 2.382, de 19 de dezembro de 2.013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 33 (…) IX – submeter-se a avaliação psicológica, em caráter eliminatório; (NR) Art. 11 Ficam alterados o artigo 35 e seu paragrafo único, da Lei 2.382, de 19 de dezembro de 2.013, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 35 O pleito para eleição dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante resolução editalícia publicada no DOMe (Diário Oficial Municipal eletrônico) da Prefeitura, com antecedência mínima de 6 (seis) meses, observadas as disposições da Lei Federal 8.069/1990, especificando as regras do certame e calendários referentes às fases do processo de escolha.” (NR) “Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeará uma Comissão Eleitoral Organizadora composta por membros, paritariamente escolhidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ao estabelecer as regras da eleição deverá obrigatoriamente fixar:” (NR) Art. 12 Fica alterado o artigo 37 da Lei 2.382, de 19 de dezembro de 2.013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37 Todas as despesas e custeio necessários para a realização de todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares ficarão a cargo exclusivo do Poder Executivo municipal, por meio do Gabinete do Prefeito, podendo, se necessário utilizar-se de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vedado o pagamento de terceiros para a execução de qualquer das fases do processo de escolha, incluindo a capacitação.” (NR) Art. 13 Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 58 da Lei 2.382, de 19 de dezembro de 2.013, com as seguintes redações: Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 58 (...) “§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III o suplente assumirá em caráter definitivo, ou renunciará à vaga.” “§ 2º Nos casos de vacância temporária, hipóteses previstas nos incisos I e IV, será facultado ao suplente tomar ou não posse, tornando-se, no entanto, obrigatório ao primeiro suplente em caso de recusa de todos os suplentes subsequentes.” “§ 3º Na hipótese prevista no §2º, a recusa do primeiro suplente implicará, automaticamente, em renúncia a sua ordem de classificação.” “§ 4º Nas hipóteses previstas nos incisos I e IV, os suplentes poderão ser convocados em mais de uma situação, observada a ordem de classificação.” “§ 5º Findado o período de afastamento do titular com base na hipótese prevista no inciso I, o conselheiro titular será imediatamente reconduzido.” “§ 6º Caso o mandato temporário por alguma razão se tornar definitivo, o direito de ocupar a vaga será sempre do primeiro suplente, considerada a ordem decrescente de votação, mesmo na hipótese deste não ter assumido o mandato temporário.” Art. 14 Fica alterado o artigo 65 da Lei 2.382, de 19 de dezembro de 2.013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 65 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente está vinculado ao Gabinete do Prefeito, sendo este responsável pela indicação do administrador ou da junta administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, a qual se dará por ato de nomeação do Chefe do Executivo Municipal.” (NR) Art. 15 Revogam-se o § 3º do art. 33 da Lei 2.382, de 19 de dezembro de 2.013 e as disposições em contrário. Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 13 de junho de 2.019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4