| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2686 / 2019 |
| Date | 2019-07-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação e quantidade de medicamento que compõe os estoques da Secretaria Municipal de Saúde." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.686, de 11 de julho de 2.019. Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação e quantidade de medicamentos que compõem os estoques da secretaria municipal de saúde. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde manterá, no sítio oficial do município, na internet, relação e quantitativo dos medicamentos, disponíveis e faltantes, distribuídos à população bomdespachense. Parágrafo único. Na falta de determinado medicamento, deverá a Secretaria de Saúde constar, em campo próprio, os motivos da falta e a previsão de sua aquisição. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 11 de julho de 2.019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br