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norma nº 2686/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2686 / 2019
Date 2019-07-11
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação e quantidade de medicamento que compõe os estoques da Secretaria Municipal de Saúde."
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matéria 526 →

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.686, de 11 de julho de 2.019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação da relação e quantidade de
medicamentos que compõem os estoques
da secretaria municipal de saúde.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde manterá, no sítio oficial do município, na internet,
relação e quantitativo dos medicamentos, disponíveis e faltantes, distribuídos à população bom￾despachense.
Parágrafo único. Na falta de determinado medicamento, deverá a Secretaria de Saúde
constar, em campo próprio, os motivos da falta e a previsão de sua aquisição.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 11 de julho de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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