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norma nº 2413/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2413 / 2014
Date 2014-05-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Empresarial de Bom Despacho e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.413, de 15 de maio de 2.014.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com a Associação
Empresarial de Bom Despacho e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de parceria com a
Associação Empresarial de Bom Despacho - ACIBOM, visando a manutenção dos serviços
oferecidos e prestados à população, no que concerne às relações de trabalho e intermediação de
mão de obra.
Parágrafo único. O convênio autorizado pelo presente artigo deverá se adequar, no que
couber, ao disposto no artigo 116 e parágrafos, da Lei Federal 8.666/93.
Art. 2º O município contribuirá mensalmente com o valor de R$4.344,00 (quatro mil,
trezentos e quarenta e quatro reais), a fim de colaborar com a manutenção do Sistema Nacional
de Emprego – SINE de Bom Despacho instalado na ACIBOM.
Parágrafo único. As contribuições serão repassadas a partir da publicação dessa Lei até o
quarto dia útil de cada mês.
Art. 3° O convênio vigorará até 31 de dezembro de 2.014, com possibilidade de
prorrogação do convênio, através da assinatura de Termo Aditivo, caso seja de interesse das
partes.
Art. 4º As transferências de recursos far-se-ão por intermédio da dotação orçamentária nº
07.01.08.122.0002.2187, Fonte 100, no presente exercício.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 15 de maio de 2.014, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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