| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2014 |
| Date | 2014-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Empresarial de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.413, de 15 de maio de 2.014. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Empresarial de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de parceria com a Associação Empresarial de Bom Despacho - ACIBOM, visando a manutenção dos serviços oferecidos e prestados à população, no que concerne às relações de trabalho e intermediação de mão de obra. Parágrafo único. O convênio autorizado pelo presente artigo deverá se adequar, no que couber, ao disposto no artigo 116 e parágrafos, da Lei Federal 8.666/93. Art. 2º O município contribuirá mensalmente com o valor de R$4.344,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais), a fim de colaborar com a manutenção do Sistema Nacional de Emprego – SINE de Bom Despacho instalado na ACIBOM. Parágrafo único. As contribuições serão repassadas a partir da publicação dessa Lei até o quarto dia útil de cada mês. Art. 3° O convênio vigorará até 31 de dezembro de 2.014, com possibilidade de prorrogação do convênio, através da assinatura de Termo Aditivo, caso seja de interesse das partes. Art. 4º As transferências de recursos far-se-ão por intermédio da dotação orçamentária nº 07.01.08.122.0002.2187, Fonte 100, no presente exercício. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 15 de maio de 2.014, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br