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norma nº 2690/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2690 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaRevoga artigos da lei 2.681/19, que alterou a lei 2.382/13, e dá outras providências..
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.690, de 30 de agosto de 2.019.
Revoga artigos da lei 2.681/19, que alterou a lei
2.382/13, e dá outras providências..
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam revogados os artigos 2º, 3º, 4º e 14 da lei 2.681, de 13 de junho de 2.019,
bem como as alterações na lei 2.382/13 que haviam sido promovidas por estes artigos.
Parágrafo único. Os artigos da lei 2.382/13 que haviam sofrido alterações pelos artigos
mencionados no caput voltam a vigorar com as redações que possuíam antes das alterações.
Art. 2º Fica alterado o § 4º do art. 27 da lei 2.382/13, com redação dada pelo art. 8º da lei
2.681, de 13 de junho de 2.019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º Encerrada a Sindicância ou processo administrativo, os autos serão encaminhados
ao Prefeito Municipal que, juntamente com dois membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA) indicados por seu Presidente, proferirão decisão que
será apurada por maioria de votos, aplicando eventuais penalidades e medidas cabíveis, de
acordo com o disposto na lei 1.321/91”. (N.R.)
Parágrafo único. As alterações feitas pelo art. 8º da lei 2.681, de 13 de junho de 2.019, em
relação ao caput e § 2º do art. 27 da lei 2.382/13 serão mantidas, porém passam a vigorar a partir
de janeiro de 2.020.
Art. 3º As alterações efetuadas pelos artigos 6º, 7º e 12 da lei 2.681, de 13 de junho de
2.019 passarão a vigorar somente a partir de janeiro de 2.020.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 30 de agosto de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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