| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2695 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre a inclusão de elemento de despesa e abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 2.659, de 22 de novembro de 2.018." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.695, de 9 de outubro de 2.019. Dispõe sobre a inclusão de elemento de despesa e abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 2.659, de 22 de novembro de 2.018. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir Crédito Adicional Especial por redução de dotação na Lei 2.659, de 22 de novembro de 2.018 – LOA 2.019, acrescendo valores nas dotações abaixo: DOTAÇÃO FONTE VALOR 14.01.10.122.0003.2106.31909200 100 18.300,00 14.02.10.302.0044.2126.33904800 249 7.500,00 Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial previstos no art. 1º são provenientes das seguintes anulações: DOTAÇÃO FONTE CR VALOR 14.02.10.122.0003.2107.33504300 100 491 18.300,00 14.02.10.302.0044.2124.33903000 249 1157 7.500,00 Art. 3º Fica autorizada a suplementação dos créditos especiais autorizados no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 9 de outubro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br