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norma nº 2695/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2695 / 2019
Date 2019-10-09
Ementa"Dispõe sobre a inclusão de elemento de despesa e abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 2.659, de 22 de novembro de 2.018."
native_id1266

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.695, de 9 de outubro de 2.019.
Dispõe sobre a inclusão de elemento de despesa
e abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
2.659, de 22 de novembro de 2.018.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir
Crédito Adicional Especial por redução de dotação na Lei 2.659, de 22 de novembro de 2.018 –
LOA 2.019, acrescendo valores nas dotações abaixo:
DOTAÇÃO FONTE VALOR
14.01.10.122.0003.2106.31909200 100 18.300,00
14.02.10.302.0044.2126.33904800 249 7.500,00
Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial previstos no art.
1º são provenientes das seguintes anulações:
DOTAÇÃO FONTE CR VALOR
14.02.10.122.0003.2107.33504300 100 491 18.300,00
14.02.10.302.0044.2124.33903000 249 1157 7.500,00
Art. 3º Fica autorizada a suplementação dos créditos especiais autorizados no art. 1º desta
lei até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 9 de outubro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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