| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2708 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | "Dá denominação a Logradouro Público e dá outras providências". |
| native_id | 1278 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.708, de 13 de dezembro de 2.019. Dá denominação a Logradouro Público e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Passa a denominar-se Rua Mário Lúcio Camilo, o logradouro público atualmente denominado Rua B, que se inicia na Avenida Maria da Conceição Del Duca, Bairro Jaraguá, Bom Despacho, MG. Art. 2º A administração municipal providenciará a instalação de placas indicativas do logradouro denominado no art. 1º desta Lei, bem como a comunicação aos órgãos públicos e privados que deles devam tomar conhecimento, especialmente os de prestação de serviços de água e esgoto, luz, telefone, correios e cartórios de registro, nos termos do art. 16 da Lei Municipal 2.614, de 10 de novembro de 2.017, sem prejuízo do atendimento ao disposto no art. 246, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 13 de dezembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br