br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2708/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2708 / 2019
Date 2019-12-13
Ementa"Dá denominação a Logradouro Público e dá outras providências".
native_id1278

Originating matéria

matéria 1266 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.708, de 13 de dezembro de 2.019.
Dá denominação a Logradouro
Público e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Passa a denominar-se Rua Mário Lúcio Camilo, o logradouro público atualmente
denominado Rua B, que se inicia na Avenida Maria da Conceição Del Duca, Bairro Jaraguá,
Bom Despacho, MG.
Art. 2º A administração municipal providenciará a instalação de placas indicativas do
logradouro denominado no art. 1º desta Lei, bem como a comunicação aos órgãos públicos e
privados que deles devam tomar conhecimento, especialmente os de prestação de serviços de
água e esgoto, luz, telefone, correios e cartórios de registro, nos termos do art. 16 da Lei
Municipal 2.614, de 10 de novembro de 2.017, sem prejuízo do atendimento ao disposto no art.
246, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 13 de dezembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

open original →