| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | Autoriza doação de imóvel e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.415, de 20 de maio de 2.014 Autoriza doação de imóvel e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa INDUMEC – JOSÉ FERNANDO WAGNER - ME, inscrita no CNPJ sob o número 66.350.901/0001-11, Inscrição Estadual 074. 9651.0900-38, sediada à Rua Gilberto Araújo Costa, nº 123, bairro Alvorada, o imóvel constituído de um terreno com área de 2.198,00m², situado na rua Gilberto Araújo Costa, no bairro Alvorada, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho, matrícula nº 36.046. Parágrafo único. A doação tem como finalidade possibilitar a busca de recursos para implementação de melhorias e expansão das atividades dentro do Município de Bom Despacho. Art. 2º A empresa donatária tem como ramo de atividade a fabricação de móveis tubulares e assume as seguintes obrigações: I – não paralisar as atividades da empresa, por período superior a 6 (seis) meses, após publicação desta Lei; II – não desviar a finalidade do imóvel, sem autorização prévia e escrita do Município de Bom Despacho; III – responsabiliza-se e assume todos os danos causados a terceiros ou ao Município em decorrência de ação ou omissão; IV – não transferir o imóvel a outrem, sob qualquer modalidade, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta lei; V – gerar, no mínimo 10 (dez) novos empregos diretos, com vínculo empregatício, no período de 2 (dois) anos, a contar da publicação desta lei; e VI – participar de atividades comunitárias e sociais incentivando e investindo em sua responsabilidade social. Parágrafo único. Compete à Gerência de Habitação acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre o cumprimento da execução dos encargos propostos pela donatária e, também, denunciar quaisquer irregularidades decorrentes da não aplicação das regras estabelecidas na legislação municipal. Art. 3º Reverterá ao Poder Público Municipal o imóvel doado quando: I – não for utilizado na finalidade autorizada pelo doador; II – houver paralisação das atividades por mais de 6 (seis) meses, depois da publicação Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito desta Lei; III – sobrevier a falência ou concordata da empresa; IV – forem transferidos o estabelecimento ou a sede da empresa para outro Município; e V – os requisitos do artigo anterior forem descumpridos. Art. 4º Em caso de reversão dos bens ao Poder Público Municipal, as construções, acessões ou edificações poderão ser indenizadas pelo Poder Público, procedendo-se em conformidade com o disposto nos itens seguintes: I – o terreno doado, em nenhuma hipótese será indenizado, seja na retomada ou na reversão do imóvel, mesmo que sobre ele se ache erigida construção; II – as construções e as benfeitorias úteis ou necessárias, serão indenizadas através do preço de custo dos materiais empregados na obra e custo da mão de obra utilizada; III – a apuração dos custos se fará através dos lançamentos contábeis da donatária referente à obra, não se admitindo recibos, notas fiscais ou quaisquer outros documentos que não tenham sido lançados contabilmente como custo da obra; IV – em caso de decurso de tempo entre a construção e a indenização, o custo apurado será atualizado monetariamente de conformidade com o índice oficial de inflação divulgado pelo Governo Federal; V – as benfeitorias voluptuárias não serão indenizadas sob qualquer forma de justificativa. Art. 5° Se a empresa donatária necessitar oferecer o imóvel em garantia como condição para obter quaisquer espécies de financiamento, deverá gravar o imóvel com hipoteca de segundo grau em favor do Município, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas em virtude de doação. Art. 6° Fica desafetado de uso público o bem de propriedade do Município de Bom Despacho/MG, a ser objeto de doação autorizada por esta Lei. Art. 7° Ficarão a cargo da donatária todos os tributos e demais despesas necessárias à transferência de propriedade do imóvel. Art. 8º Na escritura autorizada por esta Lei, deverá ser transcrito o inteiro teor desta e a assunção das obrigações pela donatária. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Bom Despacho, 20 de maio de 2.014, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2