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norma nº 2415/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2415 / 2014
Date 2014-05-20
EmentaAutoriza doação de imóvel e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.415, de 20 de maio de 2.014
Autoriza doação de imóvel e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa INDUMEC –
JOSÉ FERNANDO WAGNER - ME, inscrita no CNPJ sob o número 66.350.901/0001-11,
Inscrição Estadual 074. 9651.0900-38, sediada à Rua Gilberto Araújo Costa, nº 123, bairro
Alvorada, o imóvel constituído de um terreno com área de 2.198,00m², situado na rua Gilberto
Araújo Costa, no bairro Alvorada, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Bom Despacho, matrícula nº 36.046.
Parágrafo único. A doação tem como finalidade possibilitar a busca de recursos para
implementação de melhorias e expansão das atividades dentro do Município de Bom Despacho.
Art. 2º A empresa donatária tem como ramo de atividade a fabricação de móveis
tubulares e assume as seguintes obrigações:
I – não paralisar as atividades da empresa, por período superior a 6 (seis) meses, após
publicação desta Lei;
II – não desviar a finalidade do imóvel, sem autorização prévia e escrita do Município de
Bom Despacho;
III – responsabiliza-se e assume todos os danos causados a terceiros ou ao Município em
decorrência de ação ou omissão;
IV – não transferir o imóvel a outrem, sob qualquer modalidade, pelo período mínimo de
5 (cinco) anos, a contar da publicação desta lei;
V – gerar, no mínimo 10 (dez) novos empregos diretos, com vínculo empregatício, no
período de 2 (dois) anos, a contar da publicação desta lei; e
VI – participar de atividades comunitárias e sociais incentivando e investindo em sua
responsabilidade social.
Parágrafo único. Compete à Gerência de Habitação acompanhar, avaliar e emitir parecer
sobre o cumprimento da execução dos encargos propostos pela donatária e, também, denunciar
quaisquer irregularidades decorrentes da não aplicação das regras estabelecidas na legislação
municipal.
Art. 3º Reverterá ao Poder Público Municipal o imóvel doado quando:
I – não for utilizado na finalidade autorizada pelo doador;
II – houver paralisação das atividades por mais de 6 (seis) meses, depois da publicação
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
desta Lei;
III – sobrevier a falência ou concordata da empresa;
IV – forem transferidos o estabelecimento ou a sede da empresa para outro Município; e
V – os requisitos do artigo anterior forem descumpridos.
Art. 4º Em caso de reversão dos bens ao Poder Público Municipal, as construções,
acessões ou edificações poderão ser indenizadas pelo Poder Público, procedendo-se em
conformidade com o disposto nos itens seguintes:
I – o terreno doado, em nenhuma hipótese será indenizado, seja na retomada ou na
reversão do imóvel, mesmo que sobre ele se ache erigida construção;
II – as construções e as benfeitorias úteis ou necessárias, serão indenizadas através do
preço de custo dos materiais empregados na obra e custo da mão de obra utilizada;
III – a apuração dos custos se fará através dos lançamentos contábeis da donatária
referente à obra, não se admitindo recibos, notas fiscais ou quaisquer outros documentos que não
tenham sido lançados contabilmente como custo da obra;
IV – em caso de decurso de tempo entre a construção e a indenização, o custo apurado
será atualizado monetariamente de conformidade com o índice oficial de inflação divulgado pelo
Governo Federal;
V – as benfeitorias voluptuárias não serão indenizadas sob qualquer forma de
justificativa.
Art. 5° Se a empresa donatária necessitar oferecer o imóvel em garantia como condição
para obter quaisquer espécies de financiamento, deverá gravar o imóvel com hipoteca de
segundo grau em favor do Município, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas
em virtude de doação.
Art. 6° Fica desafetado de uso público o bem de propriedade do Município de Bom
Despacho/MG, a ser objeto de doação autorizada por esta Lei.
Art. 7° Ficarão a cargo da donatária todos os tributos e demais despesas necessárias à
transferência de propriedade do imóvel.
Art. 8º Na escritura autorizada por esta Lei, deverá ser transcrito o inteiro teor desta e a
assunção das obrigações pela donatária.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Bom Despacho, 20 de maio de 2.014, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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