| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2001 |
| Date | 2001-05-21 |
| Ementa | "Autoriza o Município a optar pela divulgação do Relatório de Gestão Fiscal." |
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Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS JB38/01 PRENDE MN H e“ Aulonsa o criei de Boa Des quo e = es: dos o AUOS pe AOS GR = ade (o) DERA a da (Etnias Oresentai stipes e do GO tua ana WO eU dx Res ecada scg A Siumestiol da Que bb ca exidos gds oxops 2º 1313 40, 99 s4º' do SS so asa SO do x do tango tesgude tOt/asos e cido, cd Sa Rd AxoayS Nox vo u2º 06/9000 edi Lada Aviboo — vol de Goulas do ENES: Se QMUaS po as À da. da. de I|3 de deseulsvo E DO cou lex e espe Lua QeEs e, GOL UA oo Avas wreridêuaas . Autor; Clero emouiciçol. Goals Sis A Entregue na Secretaria Data do Vencimento A / Sujeito a 3 Discussões — Aprovado 1º91/05/0/. 16 - atos É gro — Aprovado 291/05 /O0/. EA DROÇAdO. E neo E adido ente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em ] / Plublicado no Jornal . a NS +, De HH / Encaminhada pelo Ofício Nº / tie / / Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de - Em / / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Predigendes = Cu eae Em. /. fis e Relator: . er ide dE pesei ERAS <A MEO ss qa rs io Co RR Earane rs Entre que eme a oi o RS 3 Do ca ES Ai 2:'- ConnaBaarda: o ss. Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presentes IO qu Em / Relator: o a a a O o o Parecer entregue em «DR A Observações Por Membros das Comissões: A a re mi E” Rubrica o RR o O Raoni a Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº 4... TE a A pa Requerido ao e Em. Jo dE, Ofido CM) Assunto: Observações: 2:=Soligttado: por ao = + SRequerimentosNto / o En Jo Reguendo go cio co + Em) /Asco/E Oficio OM o) as Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1- 36/0yol As Fovussaão Se -JFo s Al. Eua REED & — eres do Vereda Srmaito pr + - M$ yoso! Aprovado vaca a9%0s Senai , Sos io Cotas, dos cute, Secagem Soyo, | 5:- NER/E 5 x Letedets Rubrica RE et ia AR Ds Do Sa Rubrica CAS A qu Ro A Rubrica PRO x r 4h) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.838 /2.001 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A OPTAR PELA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O REL ATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO COMPARATIVO ENTRE A RECEITA ARRECADADA E A META BIMESTRAL DE ARRECADAÇÃO PREVISTA EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 8º, 13, 19, 20, 22, 8 4º DO ARTIGO 30 E 53 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2.000 E, AINDA, ART. 15 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2.000, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O Povo do Município de Bom Despácho, por seus representantes, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: t Art. 1º Fica o Município de Bom Despacho/MG, autorizado por esta Lei a optar pela divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal, dos Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária | e do Comparativo entre a Receita Arrecadada e a Meta Bimestral de Arfecadáção, Previ: ta exigidos pelos artigos 8º, 13, 19, 20, 22, 8 4º do artigo 30 e 53 da Lei Complementar Í01/2. 000 e ainda Art. 15 da Instrução Normativa nº 06/2.000, editada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, datada de 13 de Dezembro de 2.000. Art. 2º Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser apresentados na forma e modelos constantes dos Anexos de nºs 5, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 e ainda o Anexo 14, relacionados na Instrução Normativa 06/2.000 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e que são: a) ANEXO 5 — (inciso IV, Art. 2º e inciso 1, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000) correspondente a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CONSOLIDADA POR CATEGORIA ECONÔMICA; b = ANEXO 8 — (inciso IJ, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000) correspondente ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS; c) ANEXO 9 — (inciso III, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000, correspondente ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — — DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL; PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS DATA dA 4 q: q ; ú í Rs É t 1Ê as x us » de, ás e '; eb O, Z A » à f bi) Ps: E i É) má ia 5 ' Ê y ” ; + PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS d) ANEXO 10 — (inciso V, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao RELATÓRIO — RESUMIDO DA EXECUÇÃO | ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR; e a ANEXO 11 — (inciso 1, $ 1º, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL; 9) ANEXO 12 — (inciso II, 8 1º, art. 63 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO | ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DAS RECEITAS E DESPESAS; sa ANEXO 13 - inciso II, $ 1º, art. 63 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao RESUMO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL E APLICAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS; Fam B h) ANEXO 14 — (art. 13/da Leio Complenéntar 101/2.000), correspondente ao COMPARATIVO DAS METAS PR GDE ARRECADAÇÃO. Art. 3º Fica o Município de Bom Despacho/MG bbilgado a disponibilizar os documentos constantes do artigo anterior ém até 15 (quinze) dias após a sua publicação tanto para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na forma prevista pelo Art. 15 da Instrução Normativa 06/2.000, como também para a Câmara Municipa Art. 4º Revogadas as disposições em contrário est publicação. Lei entrará em vigor na data de sua PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESP JUNHO DO ANO DOIS MIL E UM (05/06/01). HO, AOS CINCO DIAS DO MÊ$ DE Sr eme emisersiimiemii pio e PRESENT HA MUNISIPAL DE BOM DESPACHO | | STADO DE Minas GERAIS Dara fins do Comprovação qua esta (a) “oi publicado (a) no quadro da a, no período do/2./61 ferido A vnntado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS d) ANEXO 10 - (inciso V, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR; ANEXO 11 — (inciso 1, $ 1º, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL; e pio 9 ANEXO 12 - (inciso IE, $ 1º, art. 63 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DAS RECEITAS E DESPESAS, — ANEXO 13 - (inciso HI, $ 1º, art. 63 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao RESUMO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL E APLICAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS; y bh h) ANEXO 14 - (art 13/da Lei Complenêntar 101/2. 000), correspondente ao COMPARATIVO DAS METAS BIMESTRAIS E ARRECADAÇÃO. Hi H Art. 3º Fica o Município de Bom DespacholM6! lddo a disponibilizar os documentos constantes do artigo anterior ém até 15 (quinze) dias após a sua publicação tanto para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na forma prevista pelo Art. 15 da Instrução Normativa 06/2.000, como também para a Câmara Municipal. g Art. 4º Revogadas as disposições em contrário est, publicação. Lei entrará em vigor na data de sua PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESP. JUNHO DO ANO DOIS MIL E UM (05/06/01). "HO, AOS CINCO DIAS DO MÉ$ DE A paras CREFELTURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO | | TADO DE MINAS GERAIS Publicação 1º... «O 12. pa | Centiagãe fins de comprovação qua esto (a) «bi pnblicado (a) no quadro de tira, no "9 período toa. e Or ! 3em Despacho, hos, do Cor PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS d) ANEXO 10 — (inciso V, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR; e) ANEXO 11 — (inciso 1, $1º, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL; 9) ANEXO 12 - (inciso II, 8 1º, art. 63 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao RELATÓRIO RESUM IDO DA EXECUÇÃO | ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DAS RECEITAS E DESPESAS, g) ANEXO 13 - (inciso II, S 1º, art. 63 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao RESUMO RESUMIDO DA EXECUÇ ÃO ORÇAMENTÁRIA - DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL E APLICAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DA a DE ATIVOS; h) ANEXO 14 — (art. 13 /da Lei Complenhbtar 101/2. 000), correspondente ao COMPARATIVO DAS ig Ep BIMESTRAIS. E ARRECADAÇÃO. figado a disponibilizar os documentos constantes do artigo anterior ém até 15 (quinze) dias após a sua publicação tanto para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na forma prevista pelo Art. 15 da Instrução Normativa 06/2.000, como também para a Câmara Municipal. Art. 3º Fica o Município de Bom DespacholM6! bb Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta publicação. Lei entrará em vigor na data Jg sua PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESP JUNHO DO ANO DOIS MIL E UM (05/06/01). HO, AOS CINCO DIAS DO ME$ DE | ESTADO DE MINAS GERAIS. | Publicação e... IO 1O/. is Cerságes? fins de comprovação noa esto (a) «bi publicado (a) no quadro do sta Prefeitura, no período da/2. 24] O referido A per 2 PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO: MINAS GER: s AR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS a d) ANEXO 10 - (inciso V, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR; e) ANEXO 11 — (inciso 1, $ 1º, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL; 9) ANEXO 12 - (inciso II, 8 1º, art. 63 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente os ao . RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (o DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DAS RECEITAS E DESPESAS; g) ANEXO 13 - (inciso Ii $ 1º » art. 63 da Lei Ccimplementar 101/2.000), correspondente ao RESUMO RESUMIDO D EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL E APLICAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES ; DAALIENAÇÃO DE/ATIVOS; h) ANEXO 14 — (art. 13 dal Lei mple lénitar 107/2,600), correspondente ao NB N COMPARATIVO DAS METAS BÍME: DE AÇÃO PAi) Art. 3º Fica o Município de Boni Despach ado aº spouibilizar os documentos constantes do artigo anterior ém até TS“(quiize)-dias após a sua publicação tanto para O Tribunal de Contas do Estado de Minas.Gerais na forma“prevista pelo Art. 15 da Instrução Normativa 06/2.000, como também para a Câmara Municipal. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta i"entrará em vigor na da e publicação. de sua PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESP HO, AOS CINCO DIAS DO S DE JUNHO DO ANO DOIS MIL E UM (05/06/01) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHU ADO DE MINAS GERAIS Publicação Nº... EO L Certifico para fins do Comprovação que este (a) dm am OE Publicado (a) no quadro de Vaeasães ta Prefeitura, ne perlodo do(,2.06] Bda 126,9/8 referida é verdade mou fá, ES CR IO) à Lamy PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.609-000 “BOM D e O DR OD O DS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPALIU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.838/2.001 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DZ BOM DESPACHO A OPTAR PELA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO COMPARATIVO ENTRE A RECEITA ARRECADADA E A META BIMESTRAL DE ARRECADAÇÃO PREVISTA EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 8º, 13, 19, 20, 22, $ 4º DO ARTIGO 30 E 53 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2.000 E, AINDA, ART. 15 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2.000, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Bom Despacho; pot-sés sepresentantes, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei;/7 A UN EN | autorizado, por esta Lei a optar pela 4 dos Demonstrativos que acompanham nigxie do, Comparativo entre a Receita Art. 1º Fica o Município de Bom Despacho/M! divulgação semestral do Relatório de Gestão Fisc o Relatório Resumido da Execução” Orçam Arrecadada e a Meta Bimestra! de/Arrecadação! exigidos pelos artigos 8º, 13, 19, 20, 22, $ 4º do artigo 30 e 53 da Lei Compléiient /2.000 ainda Art. 15 da Instrução Normativa nº 06/2.000, editada pelo-Tribunal-de-Contas do Estado de Minas Gerais, datada de 13 de Dezembro de 2.000. WS DE A , Art. 2º Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser apresentados na forma e modelos constantes dos Anexos de nºs 5, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 e ainda o Anexo 14, relacionados na Instrução Normativa 06/2.000 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e que são: E 1 a) ANEXO 5 — (inciso IV, Art. 2º e inciso 1, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000) correspondente a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CONSOLIDADA POR CATEGORIA ECONÔMICA; b) ANEXO 8 — (inciso II, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000) correspondente ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS; e) ANEXO 9 — (inciso III, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000, correspondente ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -— DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL; PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.6u.-000 - BOM DESPACHO - MINAS SERAIS po EEE ) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.838 / 2.001 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A OPTAR PELA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO COMPARATIVO ENTRE A RECEITA ARRECADADA E A META BIMESTRAL DE ARRECADAÇÃO PREVISTA EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 8º, 13, 19, 20, 22, 8 4º DO ARTIGO 30 E 53 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2.000 E, AINDA, ART. 15 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2.000, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E, CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei; Art. 1º Fica o Município de Bom Despacho/MG, autorizado por esta Lei a optar pela divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal, dos Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Comparativo entre a Receita Arrecadada e a Meta Bimestral de Arrecadação Prevista exigidos pelos artigos 8º, 13, 19, 20, 22, 8 4º do artigo 30 e 53 da Lei Complementar-101/2.000 e ainda Art. 15 da Instrução Normativa nº 06/2.000, editada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, datada de 13 de Dezembro de 2.000. Art. 2º Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser apresentados na forma e modelos constantes dos Anexos de nºs 5, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 e ainda o Anexo 14, relacionados na Instrução Norraativa 06/2.000 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e que são: a) ANEXO 5 - (inciso IV, Art. 2º e inciso 1, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000) correspondente a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CONSOLIDADA POR CATEGORIA ECONÔMICA; b) ANEXO 8 -— (inciso II, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000) correspondente ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | — DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS; c) ANEXO 9 — (inciso III, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000, correspondente ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E EE a PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRU - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.5U0-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS [WWW] % Es Da VETA ! é 14) Es E o À R , Td +. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS d) ANEXO 10 — (inciso V, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -— DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR, e) ANEXO 11 —(inciso I, 8 1º, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL; f) ANEXO 12 - (inciso Il, $ 1º, art. 63 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DAS RECEITAS E DESPESAS; g) ANEXO 13 - (inciso III, $ 1º, art. 63 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao RESUMO RESUMIDO DA: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL E APLICAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS, h) ANEXO 14 — (art. 13 da Lei, Complementar 101/2.000), correspondente ao COMPARATIVO DAS METAS PIN DE ARRECADAÇÃO. = HH Art. 3º Fica o Município de Bom Despacho/MGiobt gado a disponibilizar os documentos constantes do artigo anterior em até 15 (quinze) dias após a sua publicação tanto para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na forma prevista pelo Art. 15 da Instrução Normativa 06/2.000, como também para a Câmara Municipal. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei à i andata de sua publicação. PREFEITURA à MUNICIPAL D DE | BOM D DES DO DE MINAS GERAIS Ublcação Nº....... ES o) E | A fins de Err a air ARE SPAM SOS cs t j rj MENERA tu Lo DE Bom DES Hell) ! MLHE | | KR É: RE da uia Despa E a! EA Pane dntação seme str N do ê Relatório de Gestão Fiscal dos. Demo trativos que acompanham R ne H o iaêmari da Exe cução Orçamentária. e do. Comparativo entre. Rec * Arrecadada e à Mola Bimestral de Arrecadação Prevista exigidos pelos artigos 8, 13, 19,20 ,22, 84º do artigo 30 e 53 da Lei Complementar 401/2.000 e a Art. “15 da Gia Normativa. nº 06/2. 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Art. 2º Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser apresentados na forma e modelos constantes dos Anexos de nºs, 5, 8;-9,10, 11, 12:e 13 e ainda o Anexo 14, relacionados na Instrução Normativa 06/2.000 do Tribunal/de Contas do Estado de Minas Gerais e que são: a) ANEXO 5 — ( inciso IV, Art. 2º e inciso 1, art. 53 da lei Complementar 101/2.000) correspondente a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CONSOLIDADA POR CATEGORIA ECONÔMICA; b) ANEXO 8 — ( inciso II, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000) correspondente do RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS Ê c) ANEXO 9 - (inciso III, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000, correspondente |ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO DE NOMINAL ; d) ANEXO 10 - (inciso V, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -— DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR; 7 e) ANEXO 11 — (Inciso 1, 1º, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente. ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS mo ati ata sei rio ça erp omoadeaa OR a asus asutisadas Lian Bias abam 3ó Baatea E A É Ag El PAC) 1a ad OTRORS ob Emp sloq vElgo 6 entao mo sb oiginuM o soma” oirrôsstas sup eovitsienomod. aob- Ino oftesD ab ohótsias ss psp Blisosm 5 otro oviismegmoD ob s SinBinsinaçãO obquasaa ab obimumast ob ba LOS. 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Art. 3º Fica o Município de Bom Despacho/MG. obrigado a disponibilizar os documentos constantes do artigo anterior em até 15 ( quinze) dias após a sua publicação tanto para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais naiforma prevista pelo Artigo 15 da Instrução Normativa 06/2.000, como também para à Câmara Municipal . Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei ei publicação. à em vigor na data de sua PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DE ACHO, AOS DEZESSEIS DE ABRIL DO ANO DOIS MIL E UM (16/ /2.001). PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS GaÃES | ORDASAIA MDS D00-CodiÃE GE «poor 555º cê JT. Grão - é oHaAgsaa mos Sa JAMidMMuM asuiiaaaga * í, glevis SAM SA GUnTE o” “a oTIdiaD da 23ÔQANNIO NA ZATIDHS 2AQ OVITASTENOMAQ IATISAO aa LAcgaLaa ago o oo Pa qui cmg o mf Pg - ELIOXIMA Q ANSATHEMADIO OÁQUIIXA AT QaiMuear TAJJA os “ pregqraa H2ATINDIA ZAC JAIMAUTA OÁDILORI AT OVITAST2UOME 4000.5401 minômelqmoD is] ab To né « “é JM oeioni ) - EL OXAVA (g = ALTA OAQUIILI AG OUIMURHA OMUZAM 08 HG OAPADUIA d JAIMOMINTAS OAQAIHAV AQ OVITASNTeVUOMAG 2OVITA SG OADAVALIA AG CITUANNOITA 202AUÍIA od sb El nà O) — di OXIVA Gl OADACANENHA ACT 2IANT2AMIA ZATAM 2AQ OVITANAIMOS sotnsmuoab ao assilidinogeil É É imo! ob oiaisinuM o soê “E A ] o eTsq oinai oBnsaiiduq sur 5 200 asib (asmi ds no vonsine ogins ob stontenoo o mb E oginà olag sRivsig amitot da BimoO 2omiMM ab obs ob esinoO ob lenudiiT esbyizogeib es esbsgovai “E nAà .nBpsoildur ma ici a jo e im * FUDATUOUAIA AMB ADARG CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº |> ) o) Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 16 de Maio de 2001 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e EM Luguini Veread ônio de Souza Sobrinho ds AUS Vereador/José Alves Gomes COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO LT ADAAS Vereador Carlos Ro o Gontijo Vereador Francisco Araújo Lopes Cançado Filho Pp q L, OP van Vereador Marcondes de Oliveira CGBV/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº |> ) o) Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 16 de Mato de 2001 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO eri A Luquini Veread ntônio de Souza Sobrinho Di; go Vereador/José Alves Gomes COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AM Vereador «Cadodkd erto Gontijo Vereador Francisco Araújo Lopes Cançado Filho (tania L ano Vereador arcondes de Oliveira CGBV/ OH9ASCÃO MOS 3a JAGIDMAUM ARAMÃO (124 AGIA AA OTALORI OA HIDARAS sb zotnoviovas ofgasiisnowdzab nb cotosqes 20 obenimaxo io? .emtiol suz 9b 25vEiA anoildiq asbebizesosn 2é rmobrsis nizogor en zebiinoo asdzivow 2a sup 22-soitinav ,ersiam sbivsb s maq conônoiT s sbitomduz sjve zomérigo sup 10q ofsst oêbsbio ob 9 OÁDAVOSIA 101000€ ob lindA ob LO mo asBezimo”) asb sia2 OTAAMAÇÃO d 2ADUAVIA ORDASPIDAS AG OÃ22ImMOD ! AM imiypul oils, tobnotoV Rea onniiido? gsUOZ ab oinóina: -sobasisV 29100 esviA Vol WobesisV OAQAANN À 2 DIT2UL dG OÃ221M0D 5 oiiinoO ohodoStohaD obssisV onlrt obsgnsD 29g0.1 ojysA oszionsti tobssisV. RODO BuoviO ab esbrosmM tobsstoV. ivado