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norma nº 17/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2001
Date 2001-05-21
Ementa"Autoriza o Município a optar pela divulgação do Relatório de Gestão Fiscal."
native_id1289

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.57 · pages: 29

Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autor; Clero emouiciçol. Goals Sis A
Entregue na Secretaria Data do Vencimento A /
Sujeito a 3 Discussões
— Aprovado 1º91/05/0/.
16 - atos É gro — Aprovado 291/05 /O0/.
EA DROÇAdO. E neo E
adido ente
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em ] /
Plublicado no Jornal . a NS +, De HH /
Encaminhada pelo Ofício Nº / tie / /
Distribuições às Comissões:
1 - Comissão de
- Em / /
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Predigendes = Cu eae Em. /. fis e
Relator: . er ide dE pesei ERAS <A
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Nomeio Relator o Vereador
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Relator: o a a a O o o
Parecer entregue em «DR A
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por
Requerimento Nº 4...
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Assunto:
Observações:
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Reguendo go cio co + Em) /Asco/E Oficio OM o) as
Assunto:
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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4h) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.838 /2.001
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A OPTAR PELA DIVULGAÇÃO
SEMESTRAL DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DOS DEMONSTRATIVOS
QUE ACOMPANHAM O REL ATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DO COMPARATIVO ENTRE A RECEITA ARRECADADA E A
META BIMESTRAL DE ARRECADAÇÃO PREVISTA EXIGIDOS PELOS ARTIGOS
8º, 13, 19, 20, 22, 8 4º DO ARTIGO 30 E 53 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2.000 E,
AINDA, ART. 15 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2.000, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Povo do Município de Bom Despácho, por seus representantes, decreta e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei: t
Art. 1º Fica o Município de Bom Despacho/MG, autorizado por esta Lei a optar pela
divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal, dos Demonstrativos que acompanham
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária | e do Comparativo entre a Receita
Arrecadada e a Meta Bimestral de Arfecadáção, Previ: ta exigidos pelos artigos 8º, 13, 19,
20, 22, 8 4º do artigo 30 e 53 da Lei Complementar Í01/2. 000 e ainda Art. 15 da Instrução
Normativa nº 06/2.000, editada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, datada
de 13 de Dezembro de 2.000.
Art. 2º Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser apresentados na forma e
modelos constantes dos Anexos de nºs 5, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 e ainda o Anexo 14,
relacionados na Instrução Normativa 06/2.000 do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e que são:
a) ANEXO 5 — (inciso IV, Art. 2º e inciso 1, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000)
correspondente a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CONSOLIDADA POR
CATEGORIA ECONÔMICA;
b
=
ANEXO 8 — (inciso IJ, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000) correspondente ao
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA —
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS;
c) ANEXO 9 — (inciso III, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000, correspondente ao
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — —
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL;
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
d) ANEXO 10 — (inciso V, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao
RELATÓRIO — RESUMIDO DA EXECUÇÃO | ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR;
e
a
ANEXO 11 — (inciso 1, $ 1º, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente
ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E
DESPESAS DE CAPITAL;
9) ANEXO 12 — (inciso II, 8 1º, art. 63 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente
ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO | ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DAS RECEITAS E DESPESAS;
sa
ANEXO 13 - inciso II, $ 1º, art. 63 da Lei Complementar 101/2.000),
correspondente ao RESUMO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA —
DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL E APLICAÇÃO DE
RECURSOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS;
Fam
B
h) ANEXO 14 — (art. 13/da Leio Complenéntar 101/2.000), correspondente ao
COMPARATIVO DAS METAS PR GDE ARRECADAÇÃO.
Art. 3º Fica o Município de Bom Despacho/MG bbilgado a disponibilizar os documentos
constantes do artigo anterior ém até 15 (quinze) dias após a sua publicação tanto para o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na forma prevista pelo Art. 15 da Instrução
Normativa 06/2.000, como também para a Câmara Municipa
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário est
publicação.
Lei entrará em vigor na data de sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESP
JUNHO DO ANO DOIS MIL E UM (05/06/01).
HO, AOS CINCO DIAS DO MÊ$ DE
Sr eme emisersiimiemii pio
e PRESENT HA MUNISIPAL DE BOM DESPACHO |
| STADO DE Minas GERAIS
Dara fins do Comprovação qua esta (a)
“oi publicado (a) no quadro da
a, no período do/2./61
ferido A vnntado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
d) ANEXO 10 - (inciso V, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR;
ANEXO 11 — (inciso 1, $ 1º, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente
ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E
DESPESAS DE CAPITAL;
e
pio
9 ANEXO 12 - (inciso IE, $ 1º, art. 63 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente
ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DAS RECEITAS E DESPESAS,
—
ANEXO 13 - (inciso HI, $ 1º, art. 63 da Lei Complementar 101/2.000),
correspondente ao RESUMO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -
DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL E APLICAÇÃO DE
RECURSOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS;
y bh
h) ANEXO 14 - (art 13/da Lei Complenêntar 101/2. 000), correspondente ao
COMPARATIVO DAS METAS BIMESTRAIS E ARRECADAÇÃO.
Hi H
Art. 3º Fica o Município de Bom DespacholM6! lddo a disponibilizar os documentos
constantes do artigo anterior ém até 15 (quinze) dias após a sua publicação tanto para o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na forma prevista pelo Art. 15 da Instrução
Normativa 06/2.000, como também para a Câmara Municipal.
g
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário est,
publicação.
Lei entrará em vigor na data de sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESP.
JUNHO DO ANO DOIS MIL E UM (05/06/01).
"HO, AOS CINCO DIAS DO MÉ$ DE
A paras
CREFELTURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO |
| TADO DE MINAS GERAIS
Publicação 1º... «O 12.
pa | Centiagãe fins de comprovação qua esto (a)
«bi pnblicado (a) no quadro de
tira, no "9 período toa. e
Or
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hos, do Cor
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
d) ANEXO 10 — (inciso V, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA —
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR;
e) ANEXO 11 — (inciso 1, $1º, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente
ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E
DESPESAS DE CAPITAL;
9) ANEXO 12 - (inciso II, 8 1º, art. 63 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente
ao RELATÓRIO RESUM IDO DA EXECUÇÃO | ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DAS RECEITAS E DESPESAS,
g) ANEXO 13 - (inciso II, S 1º, art. 63 da Lei Complementar 101/2.000),
correspondente ao RESUMO RESUMIDO DA EXECUÇ ÃO ORÇAMENTÁRIA -
DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL E APLICAÇÃO DE
RECURSOS DECORRENTES DA a DE ATIVOS;
h) ANEXO 14 — (art. 13 /da Lei Complenhbtar 101/2. 000), correspondente ao
COMPARATIVO DAS ig Ep BIMESTRAIS. E ARRECADAÇÃO.
figado a disponibilizar os documentos
constantes do artigo anterior ém até 15 (quinze) dias após a sua publicação tanto para o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na forma prevista pelo Art. 15 da Instrução
Normativa 06/2.000, como também para a Câmara Municipal.
Art. 3º Fica o Município de Bom DespacholM6! bb
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta
publicação.
Lei entrará em vigor na data Jg sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESP
JUNHO DO ANO DOIS MIL E UM (05/06/01).
HO, AOS CINCO DIAS DO ME$ DE
| ESTADO DE MINAS GERAIS.
| Publicação e... IO 1O/.
is Cerságes? fins de comprovação noa esto (a)
«bi publicado (a) no quadro do
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO: MINAS GER: s
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
a
d) ANEXO 10 - (inciso V, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR;
e) ANEXO 11 — (inciso 1, $ 1º, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente
ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA —
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E
DESPESAS DE CAPITAL;
9) ANEXO 12 - (inciso II, 8 1º, art. 63 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente
os ao . RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(o DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DAS RECEITAS E DESPESAS;
g) ANEXO 13 - (inciso Ii $ 1º » art. 63 da Lei Ccimplementar 101/2.000),
correspondente ao RESUMO RESUMIDO D EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA —
DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL E APLICAÇÃO DE
RECURSOS DECORRENTES ;
DAALIENAÇÃO DE/ATIVOS;
h) ANEXO 14 — (art. 13 dal Lei mple lénitar 107/2,600), correspondente ao
NB N
COMPARATIVO DAS METAS BÍME: DE AÇÃO
PAi)
Art. 3º Fica o Município de Boni Despach ado aº spouibilizar os documentos
constantes do artigo anterior ém até TS“(quiize)-dias após a sua publicação tanto para O
Tribunal de Contas do Estado de Minas.Gerais na forma“prevista pelo Art. 15 da Instrução
Normativa 06/2.000, como também para a Câmara Municipal.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta
i"entrará em vigor na da
e publicação.
de sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESP HO, AOS CINCO DIAS DO
S DE
JUNHO DO ANO DOIS MIL E UM (05/06/01)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHU
ADO DE MINAS GERAIS
Publicação Nº... EO L
Certifico para fins do Comprovação que este (a)
dm am OE Publicado (a) no quadro de
Vaeasães ta Prefeitura, ne perlodo do(,2.06]
Bda 126,9/8 referida é verdade mou fá,
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.609-000 “BOM D
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPALIU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.838/2.001
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DZ BOM DESPACHO A OPTAR PELA DIVULGAÇÃO
SEMESTRAL DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DOS DEMONSTRATIVOS
QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DO COMPARATIVO ENTRE A RECEITA ARRECADADA E A
META BIMESTRAL DE ARRECADAÇÃO PREVISTA EXIGIDOS PELOS ARTIGOS
8º, 13, 19, 20, 22, $ 4º DO ARTIGO 30 E 53 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2.000 E,
AINDA, ART. 15 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2.000, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Bom Despacho; pot-sés sepresentantes, decreta e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei;/7 A UN EN
| autorizado, por esta Lei a optar pela
4 dos Demonstrativos que acompanham
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Art. 1º Fica o Município de Bom Despacho/M!
divulgação semestral do Relatório de Gestão Fisc
o Relatório Resumido da Execução” Orçam
Arrecadada e a Meta Bimestra! de/Arrecadação! exigidos pelos artigos 8º, 13, 19,
20, 22, $ 4º do artigo 30 e 53 da Lei Compléiient /2.000 ainda Art. 15 da Instrução
Normativa nº 06/2.000, editada pelo-Tribunal-de-Contas do Estado de Minas Gerais, datada
de 13 de Dezembro de 2.000. WS DE A ,
Art. 2º Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser apresentados na forma e
modelos constantes dos Anexos de nºs 5, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 e ainda o Anexo 14,
relacionados na Instrução Normativa 06/2.000 do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e que são:
E
1
a) ANEXO 5 — (inciso IV, Art. 2º e inciso 1, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000)
correspondente a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CONSOLIDADA POR
CATEGORIA ECONÔMICA;
b) ANEXO 8 — (inciso II, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000) correspondente ao
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA —
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS;
e) ANEXO 9 — (inciso III, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000, correspondente ao
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -—
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL;
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.6u.-000 - BOM DESPACHO - MINAS SERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.838 / 2.001
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A OPTAR PELA DIVULGAÇÃO
SEMESTRAL DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DOS DEMONSTRATIVOS
QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DO COMPARATIVO ENTRE A RECEITA ARRECADADA E A
META BIMESTRAL DE ARRECADAÇÃO PREVISTA EXIGIDOS PELOS ARTIGOS
8º, 13, 19, 20, 22, 8 4º DO ARTIGO 30 E 53 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2.000 E,
AINDA, ART. 15 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2.000, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES E, CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes, decreta e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Município de Bom Despacho/MG, autorizado por esta Lei a optar pela
divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal, dos Demonstrativos que acompanham
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Comparativo entre a Receita
Arrecadada e a Meta Bimestral de Arrecadação Prevista exigidos pelos artigos 8º, 13, 19,
20, 22, 8 4º do artigo 30 e 53 da Lei Complementar-101/2.000 e ainda Art. 15 da Instrução
Normativa nº 06/2.000, editada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, datada
de 13 de Dezembro de 2.000.
Art. 2º Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser apresentados na forma e
modelos constantes dos Anexos de nºs 5, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 e ainda o Anexo 14,
relacionados na Instrução Norraativa 06/2.000 do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e que são:
a) ANEXO 5 - (inciso IV, Art. 2º e inciso 1, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000)
correspondente a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CONSOLIDADA POR
CATEGORIA ECONÔMICA;
b) ANEXO 8 -— (inciso II, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000) correspondente ao
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | —
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS;
c) ANEXO 9 — (inciso III, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000, correspondente ao
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E EE a
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRU - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.5U0-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
d) ANEXO 10 — (inciso V, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -—
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR,
e) ANEXO 11 —(inciso I, 8 1º, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente
ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA —
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E
DESPESAS DE CAPITAL;
f) ANEXO 12 - (inciso Il, $ 1º, art. 63 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente
ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DAS RECEITAS E DESPESAS;
g) ANEXO 13 - (inciso III, $ 1º, art. 63 da Lei Complementar 101/2.000),
correspondente ao RESUMO RESUMIDO DA: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA —
DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL E APLICAÇÃO DE
RECURSOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS,
h) ANEXO 14 — (art. 13 da Lei, Complementar 101/2.000), correspondente ao
COMPARATIVO DAS METAS PIN DE ARRECADAÇÃO.
= HH
Art. 3º Fica o Município de Bom Despacho/MGiobt gado a disponibilizar os documentos
constantes do artigo anterior em até 15 (quinze) dias após a sua publicação tanto para o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na forma prevista pelo Art. 15 da Instrução
Normativa 06/2.000, como também para a Câmara Municipal.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei à i andata de sua
publicação.
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13, 19,20 ,22, 84º do artigo 30 e 53 da Lei Complementar 401/2.000 e a Art.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 19 lo ]
“Autoriza o Município de Bom Despacho a optar pela divulgação semestral do
Relatório de Gestão Fiscal dos Demonstrativos que acompanham o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e do Comparativo entre a receita arrecadada e a
Meta Bimestral de Arrecadação Prevista exigidos pelos artigos 8º, 13, 19, 20, 22, 8 4º do
artigo 30 e 53 da Lei Complementar 101/2.000 e, ainda , Art. 15 da Instrução
Normativa nº 06/2.000, editada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, datada
de 13 de dezembro de 2.000, conforme especificações e, contém outras providências. ”
Art. 1º Fica o Município de Bom Despacho/.MG, autorizado por esta Lei a optar pela
divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal , dos Demonstrativos que
acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Comparativo entre
a Receita Arrecadada e a Meta Bimestral de Arrecadação Prevista exigidos pelos artigos
8º, 13, 19, 20, 22, 8 4º do artigo 30 e 53 dalei Complementar 101/2.000 e ainda Art. 15 da
Instrução Normativa nº 06/2.000, editada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, datada de 13 de Dezembro de 2.000.
Art. 2º Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser apresentados na forma e
modelos constantes dos Anexos de nºs, 5, 8;-9,10, 11, 12:e 13 e ainda o Anexo 14,
relacionados na Instrução Normativa 06/2.000 do Tribunal/de Contas do Estado de Minas
Gerais e que são:
a) ANEXO 5 — ( inciso IV, Art. 2º e inciso 1, art. 53 da lei Complementar 101/2.000)
correspondente a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CONSOLIDADA POR
CATEGORIA ECONÔMICA;
b) ANEXO 8 — ( inciso II, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000) correspondente do
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS Ê
c) ANEXO 9 - (inciso III, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000, correspondente |ao
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO DE NOMINAL ;
d) ANEXO 10 - (inciso V, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -—
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR; 7
e) ANEXO 11 — (Inciso 1, 1º, art. 53 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente.
ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E
DESPESAS DE CAPITAL;
f) ANEXO 12 — (inciso II, 8 1º, art. 63 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente
ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -—
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DAS RECEITAS E DESPESAS ;
g) ANEXO 13 - ( inciso II, $ 1º, art. 63 da Lei Complementar 101/2.000),
correspondente aa RESUMO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -—
DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL E APLICAÇÃO DE
RECURSOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS;
h) ANEXO 14 — ( Art. 13 da Lei Complementar 101/2.000), correspondente ao
COMPARATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO.
Art. 3º Fica o Município de Bom Despacho/MG. obrigado a disponibilizar os documentos
constantes do artigo anterior em até 15 ( quinze) dias após a sua publicação tanto para o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais naiforma prevista pelo Artigo 15 da
Instrução Normativa 06/2.000, como também para à Câmara Municipal .
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei ei
publicação.
à em vigor na data de sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DE ACHO, AOS DEZESSEIS
DE ABRIL DO ANO DOIS MIL E UM (16/ /2.001).
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº |> ) o)
Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas
e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida
APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 16 de Maio de 2001
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Veread ônio de Souza Sobrinho
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Vereador/José Alves Gomes
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Vereador Carlos Ro o Gontijo
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Vereador Marcondes de Oliveira
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matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas
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