br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2416/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2416 / 2014
Date 2014-05-20
EmentaAutoriza reajuste salarial aos servidores municipais que menciona e dá outras providências.
native_id129

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.416, de 20 de maio de 2.014
Autoriza reajuste salarial aos
servidores municipais que menciona
e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,83% (cinco inteiros e oitenta e três por cento), a
partir de 1º de maio de 2.014, sobre os vencimentos básicos dos servidores ativos, inativos e
pensionistas vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Lei nº 1.280/1.991, do
Município de Bom Despacho/MG e da Autarquia Previdenciária que possuem paridade, bem
como aos trabalhadores sob contrato administrativo, sem distinção de índices.
Parágrafo único. O reajuste determinado no caput não atinge servidores regidos por leis
especiais, bem como aqueles que já receberam reajuste no ano corrente.
Art. 2º Fica concedido aos servidores ativos, adicional de 2,50% sobre o vencimento
básico do servidor, a título de auxílio alimentação.
§1º O valor acima será calculado sobre os dias efetivamente trabalhados e respectivo
descanso remunerado, inclusive férias regulamentares, mas não incide quando o servidor ou
contratado estiver afastado do serviço por qualquer motivo, ainda que o afastamento seja
remunerados.
§2º O auxílio alimentação especificado no caput não beneficia os servidores regidos por
leis próprias.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de maio de 2.014.
Bom Despacho, 20 de maio de 2.014, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

open original →