| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | Autoriza reajuste salarial aos servidores municipais que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 129 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.416, de 20 de maio de 2.014 Autoriza reajuste salarial aos servidores municipais que menciona e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,83% (cinco inteiros e oitenta e três por cento), a partir de 1º de maio de 2.014, sobre os vencimentos básicos dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Lei nº 1.280/1.991, do Município de Bom Despacho/MG e da Autarquia Previdenciária que possuem paridade, bem como aos trabalhadores sob contrato administrativo, sem distinção de índices. Parágrafo único. O reajuste determinado no caput não atinge servidores regidos por leis especiais, bem como aqueles que já receberam reajuste no ano corrente. Art. 2º Fica concedido aos servidores ativos, adicional de 2,50% sobre o vencimento básico do servidor, a título de auxílio alimentação. §1º O valor acima será calculado sobre os dias efetivamente trabalhados e respectivo descanso remunerado, inclusive férias regulamentares, mas não incide quando o servidor ou contratado estiver afastado do serviço por qualquer motivo, ainda que o afastamento seja remunerados. §2º O auxílio alimentação especificado no caput não beneficia os servidores regidos por leis próprias. Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2.014. Bom Despacho, 20 de maio de 2.014, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br