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norma nº 18/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2001
Date 2001-04-23
Ementa"Autoriza o Município de Bom Despacho desafetar Área Institucional."
native_id1290

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento Pé /
Sujeito a 5 Discussões
Aprovado 1º3723/04%/0/.
er atqidES!- mm Aprovado 2º 23/04 /O/
Aprovado 3 DYOLAOL.
Presidente
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de RCE ju
Para o Projeto é Exigida a Maioria Ena
A Proposição foi ot VE pie
Plublicado no Jornal RN Dô Ra a
Encaminhada pelo Ofício Nº /
Distribuições às Comissões:
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Ereuidente Se EmA SJ
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Parecer Entregue em . E / /
Comissão de Emp ue:
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Residentes = snim - Rm /
Relator: :
Membro:
Parecer entregue em
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Observações Por Membros das Comissões:
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Rubrica
Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por
Requerido ao
Assunto:
Requerimento Nº 4.004 Em SS
Em: je Olcio CM] e
Observações:
2 - Solicitado por .
Requerido ao
Assunto:
Requerimento Nº
Em /
Observações:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.837/0]
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes , aprovou, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município
de Bom Despacho , constituída pelos seguintes lotes de terreno urbano :
I- um lote de terreno urbano de nº 01, da quadra 105, com área total de 292,50m2,
sendo 15,00m de frente pará à Rua Padre Eustáquio, Jado direito de 19,50m com o
lote 02, lado esquerdo de 19,50m com a À »venida - Francisco de Paula Lopes e
fundos de 15,00m com 9 lote 16, localiz; imo Bairro de Fátima, nesta cidade de
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H- um lote de terreno urbano dt nº RD átlra 105; com área total de 234,00m2,
sendo 12,00m de frente para a Rua Padré Eus uio, lado direito de 19,50m com o
lote 03, lado esquerdo de 19,50 com o lote 01 € fundos de 12,00m com o lote nº
15, localizado no Bairro de Fátima, nesta cidade de Bom Despacho/MG
Art. 2º A área desafetada será objeto de permuta autorizado pela Lei Municipal nº 1.794,
de 27 abril de 2.000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
O, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPÁCHO, AOS QUINZE DIS DO MÊS
DE MAIO DE DOIS MIL E UM (15/05/2001). na a
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.837/01
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes , aprovou, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município
de Bom Despacho , constituída pelos seguintes s de terreno urbano :
I- um lote de terreno urbano de;nº-0t,-da quadra-105, com área total de 292,50m2,
sendo 15,00m de frente para á Rua Padre Eustáquio, lado direito de 19,50m com o
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15, localizado no Bairro de Fátima, nesta cidade pá Bom Despacho/MG.
Art. 2º A área desafetada será objeto de permuta autorizado pela Lei Municipal nº 1.794,
de 27 abril de 2.000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua peb icação, revogadas as
Wisposições em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.837/01
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes , aprovou, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município
de Bom Despacho , constituída pelos seguintes lotes de terreno arbano :
1 - um lote de terreno urbano de nº 01, da quadra 105, com área total de 292,50m2,
sendo 15,00m de frente para a Rua Padre Eustáquio, lado direito de 19,50m com o
lote 02, lado esquerdo de 19,50m com a Avenida Francisco de Paula Lopes e
fundos de 15,00m com o lote 16, localizado; no Bairro de Fátima, nesta cidade de
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Il - um lote de terreno urbano de nº 02, daqua R 105,.com área total de 234,00m2,
sendo 12,00m de frente para a Rua Padre Eu: quio, lado direito de 19,50m com o
lote 03, lado esquerdo de 19,50 com o lote 01 e fundos de 12,00m com o lote nº
15, localizado no Bairro de Fátima, nesta cidade de Bom Despacho/MG.
Art. 2º A área desafetada será objeto de permuta autorizado pela Lei Municipal nº 1.794,
de 27 abril de 2.000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
ão, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESP CHO, AOS QUINZE DI&S DO MÊS
DE MAIO DE DOIS MIL E UM (15/05/2001).
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 39.6U0LOPO-LBQM DESP/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 1slo!
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes , aprovou, e eu, PREFEITO
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sendo 12,00m de frente para a Rua Padre Eustáquio, lado direito de 19,50m com o
lote 03, lado esquerdo de 19,50 com o lote 01 é fundos de 12,00m com o lote nº
15, localizado no Bairro de Fátima, nesta cidade de Bom Despacho/MG.
Art.2º A área desafetada será objeto de permuta autorizado pela Lei Municipal nº 1.794,
de 27 abril de 2.000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua pubkca
isposições em
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MARÇO DE DOIS MIL E UM (13/03/2001 ).
HO, AOS TREZE DIAS/DO MÊS DE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 1slo|
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de Bom Despacho , constituída pelos seguintes lotes de terreno urbano :
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sendo 12,00m de frente para a Rua Padre Eustáquio, lado direito de 19,50m com o
lote 03, lado esquerdo de 19,50 com o lote 01 e fundos de 12,00m com o lote nº
15, localizado no Bairro de Fátima, nesta cidade de Bom Despacho/MG.
Art.2º A área desafetada será objeto de permuta autorizado pela Lei Municipal nº 1.794,
de 27 abril de 2.000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publitação, revogadas as isposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPA HO, AOS TREZE DIAS/DO MÊS DE
MARÇO DE DOIS MIL E UM (1 3/03/2001).
ÉITO MUNICIPAL
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Olegário Maciel, 831 - Centro
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 18/01
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 23 de abril de 2001.
Vergador Célio Luquini
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Veread Ives Gomes
Vereador Marcondes de Oliveira
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 16L0|
“Autoriza o Município de Bom Despacho desafetar área institucional”.
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de
Bom Despacho, constituída pelos seguintes lotes de terreno urbano:
I- um lote de terreno urbano de nº 01, da quadra 105, com área total de 292,50m2,
sendo 15,00m de frente para a Rua Padre Eustáquio, lado direito de 19,50m com o
lote 02, lado esquerdo de 19,50m com a Avenida Francisco de Paula Lopes e fundos
de 15,00m com o lote 16, localizado no bairro de Fátima, nesta cidade de Bom
Despacho;
H- um lote de terreno urbano de nº 02, da quadra 105, com área total de 234,00m2,
sendo 12,00m de frente para a Rua Padre Eustáquio, lado direito de 19,50m com o
lote 03, lado esquerdo de 19,50 com o lote 01 e fundos de 12,00m com o lote nº 15,
localizado no bairro de Fátima, nesta cidade de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A área desafetada será objeto de permuta autorizado pela Lei Municipal nº 1.794,
de 27 de abril de 2000.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 30 DE ABRIL DE 2001.
PRESIDENTE, É
Marcos Fidélis Campos
VICE-PRESIDENTE, "a Up À
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1º SECRETÁRIA, | Zuucese
nise Gontijode Araújo Xamounier
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