| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2001 |
| Date | 2001-04-23 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Bom Despacho desafetar Área Institucional." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS IRY3TIOl PROJETO DE | de N. castor * Desgacdro Jesalelos axe US E U — gets dE osdovtia Lo E dus mudança! uº 139% [2000 — dois des de ues of e 02, ua Rua Radve Eos As so Fai - — cous E myeudes epi “aa R e SER [OS Ga pades Ses. Entregue na Secretaria Data do Vencimento Pé / Sujeito a 5 Discussões Aprovado 1º3723/04%/0/. er atqidES!- mm Aprovado 2º 23/04 /O/ Aprovado 3 DYOLAOL. Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de RCE ju Para o Projeto é Exigida a Maioria Ena A Proposição foi ot VE pie Plublicado no Jornal RN Dô Ra a Encaminhada pelo Ofício Nº / Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de . Em =, E É Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Ereuidente Se EmA SJ Eelatoris o RA O A AoBm / A DN ERSbRORS 15 aa io rs O BRO. Pr Parecer Entregue em . E / / Comissão de Emp ue: Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Residentes = snim - Rm / Relator: : Membro: Parecer entregue em to , Observações Por Membros das Comissões: Ena. Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Requerimento Nº 4.004 Em SS Em: je Olcio CM] e Observações: 2 - Solicitado por . Requerido ao Assunto: Requerimento Nº Em / Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Pia oio pm pommsando “E BARRO RD 2 - 93/04/01 do igui Saci sm O Estatuto) - | = 3. BOOM a cataneamai ot ns B ke E PE dv ww — Ed ri lah A fi Rubrica a 9 TÃO PARE ARE, ww — LA eta Pen EN ta a ii Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.837/0] “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes , aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho , constituída pelos seguintes lotes de terreno urbano : I- um lote de terreno urbano de nº 01, da quadra 105, com área total de 292,50m2, sendo 15,00m de frente pará à Rua Padre Eustáquio, Jado direito de 19,50m com o lote 02, lado esquerdo de 19,50m com a À »venida - Francisco de Paula Lopes e fundos de 15,00m com 9 lote 16, localiz; imo Bairro de Fátima, nesta cidade de Bom Despacho; ! E H- um lote de terreno urbano dt nº RD átlra 105; com área total de 234,00m2, sendo 12,00m de frente para a Rua Padré Eus uio, lado direito de 19,50m com o lote 03, lado esquerdo de 19,50 com o lote 01 € fundos de 12,00m com o lote nº 15, localizado no Bairro de Fátima, nesta cidade de Bom Despacho/MG Art. 2º A área desafetada será objeto de permuta autorizado pela Lei Municipal nº 1.794, de 27 abril de 2.000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica O, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPÁCHO, AOS QUINZE DIS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E UM (15/05/2001). na a . FEITURA MUMICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE AMAS GERAIS Publicação Nº... Q. 75º J0/. oi e ouiicads (a) no quadro de pacçõos da Prefeitura, no perto des CALA O imteridn é verdade dou fé. FEITO MUNICIPAL PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.837/01 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes , aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho , constituída pelos seguintes s de terreno urbano : I- um lote de terreno urbano de;nº-0t,-da quadra-105, com área total de 292,50m2, sendo 15,00m de frente para á Rua Padre Eustáquio, lado direito de 19,50m com o lote 02, lado esquerdo de=19,50m com aAvenida: fundos de 15,00m com q lote 1 Bom Despacho; | HZ N || II - um lote de terreno uibáno de nº, a 105xcóm área total de 234,00m2, sendo 12,00m de frentepara a Ru Pa istáquio, lado. direito de 19,50m com o lote 03, lado esquerdo de“19,50 com o lote 01,6 fundos de 12,00m com o lote nº 15, localizado no Bairro de Fátima, nesta cidade pá Bom Despacho/MG. Art. 2º A área desafetada será objeto de permuta autorizado pela Lei Municipal nº 1.794, de 27 abril de 2.000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua peb icação, revogadas as Wisposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DE; DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E UM (15/05/200 PACHO, AOS Qua: “PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação Nº... 2. 73..10/. estáfico para “ins de comprovação que este (a) E Cereser fi publicado (a) ny «uodra de publicações da Prefeitura, no períudo defz.254 referido é verdade duu té. Ass. do Servidor: PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTKO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 36.660 00h: BOM L PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.837/01 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes , aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho , constituída pelos seguintes lotes de terreno arbano : 1 - um lote de terreno urbano de nº 01, da quadra 105, com área total de 292,50m2, sendo 15,00m de frente para a Rua Padre Eustáquio, lado direito de 19,50m com o lote 02, lado esquerdo de 19,50m com a Avenida Francisco de Paula Lopes e fundos de 15,00m com o lote 16, localizado; no Bairro de Fátima, nesta cidade de Bom Despacho; : to Il - um lote de terreno urbano de nº 02, daqua R 105,.com área total de 234,00m2, sendo 12,00m de frente para a Rua Padre Eu: quio, lado direito de 19,50m com o lote 03, lado esquerdo de 19,50 com o lote 01 e fundos de 12,00m com o lote nº 15, localizado no Bairro de Fátima, nesta cidade de Bom Despacho/MG. Art. 2º A área desafetada será objeto de permuta autorizado pela Lei Municipal nº 1.794, de 27 abril de 2.000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi ão, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESP CHO, AOS QUINZE DI&S DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E UM (15/05/2001). ÁTURA MUNICIPAL DE BOM DESPAcH ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação Nº....0,75.10/. ns do Fomprnvação que este (a) 24 PA 7 Publicado (a) ny quadro de a Preíuitura, no perkodi te220s7 O imierida é verdade dou té. Rss. dn Servidor: PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 39.6U0LOPO-LBQM DESP/ Premio, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 1slo! “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes , aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: SA O - My) a Art. 1º Fica desafetado de uso público” a área institucional i de Bom Despacho , constituída PROP seguintês ma HFO/ á K 1 OF GA À li qua de 1 - um lote de terreno urbano de nº 01, Fa sendo 15,00m de frente paraa Rua | lote 02, lado esquerdo de 1 9.50m. | fundos de 15,00m como lote 16. Bom Despacho; e io, direito de 19,50m com o venida “Francisco de Paula Lopes e no Bairro de Fátima, nesta cidade de Il - um lote de terreno urbano denê 02, da quadra 105, com área total de 234,00m2, sendo 12,00m de frente para a Rua Padre Eustáquio, lado direito de 19,50m com o lote 03, lado esquerdo de 19,50 com o lote 01 é fundos de 12,00m com o lote nº 15, localizado no Bairro de Fátima, nesta cidade de Bom Despacho/MG. Art.2º A área desafetada será objeto de permuta autorizado pela Lei Municipal nº 1.794, de 27 abril de 2.000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua pubkca isposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPAG MARÇO DE DOIS MIL E UM (13/03/2001 ). HO, AOS TREZE DIAS/DO MÊS DE PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS =] PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 1slo| “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes , aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Na ore DZ Art. 1º Fica desafetado de uso público” a áreainstitucional “de propriedade do Município de Bom Despacho , constituída pelos seguintes lotes de terreno urbano : As | f, ; , ú a I- um lote de terreno urbano dé nº:01. da sendo 15,00m de frente para á | mi à lote 02, lado esquerdo gel 9,50m fundos de 15,00m como lote Bom Despacho; RS) ra 105, com área total de 292,50m2, “ustáquio, lado direito de 19,50m com o | Ave nida “Francisco de Paula Lopes e no Bairro de Fátima, nesta cidade de % ESA H - um lote de terreno urbano de-nº 02. a ua a 105, com área total de 234,00m2, sendo 12,00m de frente para a Rua Padre Eustáquio, lado direito de 19,50m com o lote 03, lado esquerdo de 19,50 com o lote 01 e fundos de 12,00m com o lote nº 15, localizado no Bairro de Fátima, nesta cidade de Bom Despacho/MG. Art.2º A área desafetada será objeto de permuta autorizado pela Lei Municipal nº 1.794, de 27 abril de 2.000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publitação, revogadas as isposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPA HO, AOS TREZE DIAS/DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E UM (1 3/03/2001). ÉITO MUNICIPAL PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OH9AGEIA MOS 30 e Já ARUTISIIAS SlARIO SALIM DO QUATEI ! ) | Hoi 2 Aa Ad OTALOAA CJAMONDIPTITAM ARMA AATITIAZIA ORDASETA MOS JA OrtDIAúr O ASBROTUAS OTRISAT dos movoma, , 2sttisinasmgor atise Jog OM orasgra mo ab ovoy O ol striugoa-s ondionse LATLITAUM oteiainaia ob absbongor ab fsmaf>uianiRatk E gordig oeu ab obststsash sovt “Lt nA “One onsret ob gator galamamos “cols sbintitanos . orlosgesdl mod sh * Em0?, SOL sb injol Reis mop 201 stbsup ab Ob onsBiu onsmisi sb atol ms o mos m0e SE sh orisib obel oiypaiziA abs Bastey sina sb mO0 CP obmse 3 2900] siusT Sb avzronatl sbinsvhs é Pos TR] ob: obroupes oba! 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ARS | & E M am CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Olegário Maciel, 831 - Centro PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 18/01 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 23 de abril de 2001. Vergador Célio Luquini ado das Ade Sobrinho Veread Ives Gomes Vereador Marcondes de Oliveira CGBV/ OHIAGSIO MOS 30 JATMNNUM ARAMÃO ouns) « IES .istosM orsigstO sqera 10:81 MM IG 194 4G OTILOAI OA AIOAHAI olrsmeaçãO 5 2sgnsniT .ofgalziga] ob oBz2imoS obgebsA 5 aquaul ab ofzcimoD o imjov 9 i8iostgs IsgiainuM sismêO s stogmos qaimagiv oBgsleigad 5 mos obicoos 34 Ao sb atsjord obrnsiar .OÁDAVOSIA gua slsq zomoz .23022imoD esb 20/4 -100S 9b Inds ab EC mo ,2s022imoD 2eb gls? EA | md, iniupul oi tobagraV orinindo? exuo2 sb oinôimA sobestoV x RANA esmoD esvlà Sed tobesisV djiinoO ohsdosl zohs) qobsersV onliA obBgns) 2Sgol ojustA oselonstt robasisV 4 susviO ab zsbnogeM obras ivaDO CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 16L0| “Autoriza o Município de Bom Despacho desafetar área institucional”. O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho, constituída pelos seguintes lotes de terreno urbano: I- um lote de terreno urbano de nº 01, da quadra 105, com área total de 292,50m2, sendo 15,00m de frente para a Rua Padre Eustáquio, lado direito de 19,50m com o lote 02, lado esquerdo de 19,50m com a Avenida Francisco de Paula Lopes e fundos de 15,00m com o lote 16, localizado no bairro de Fátima, nesta cidade de Bom Despacho; H- um lote de terreno urbano de nº 02, da quadra 105, com área total de 234,00m2, sendo 12,00m de frente para a Rua Padre Eustáquio, lado direito de 19,50m com o lote 03, lado esquerdo de 19,50 com o lote 01 e fundos de 12,00m com o lote nº 15, localizado no bairro de Fátima, nesta cidade de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A área desafetada será objeto de permuta autorizado pela Lei Municipal nº 1.794, de 27 de abril de 2000. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 30 DE ABRIL DE 2001. PRESIDENTE, É Marcos Fidélis Campos VICE-PRESIDENTE, "a Up À ónio ás Souza Sobrinho 1º SECRETÁRIA, | Zuucese nise Gontijode Araújo Xamounier K Ja aaa OÂDIZodOMA “lstiotoutteni nota teistncob ondasqeall rmof! ob oigiaimuM o exirorsà OTISMAAS 9 3 sovogs asinsinisasm o 2098 100 ,OM orangestl mod sb ovos Q ak stir 992 8 ogotonse .JAMDIVUM ob otqisinuM ab sbebonegorg sb lengioumien “omediu onsmist'sb astol aotmingos 3 6 O0Ndig deu sb obststazob gor “1 mA olaq cbiuiiznos .orasqes€ mol sin0E,COC sb jaior. 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