br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 25/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2001
Date 2001-06-28
Ementa"Autoriza suspensão de transferências correntes e dá outras providências - do Fundo Municipal de Habitação Popular - Bom Despacho."
native_id1296

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 17

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
J3HSIO!
PROSETCODE Ji N-ak
Objeto: ú Quiosaa SOS QensaO de à ES Le.
NX ua s EStrendes e do oulvas exoo teled,
Fógolax - Rom Desça So "
Autor: Gelelo uia gol. Gexaldo Simas
Entregue na Secretaria Data do Vencimento Z /
Sujeito a 3, Discussões
Aprovado 1175 /06/0/.
DA Las - Soo
Aprovado 3:75 /06 Ff
Presidente
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de pitat as [fio oo
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi RE Cn E = E PS [ÉS
Plublicado no Jornal. o E + NE Do
Encaminhada pelo Ofício Nº past 1 ne tt
Distribuições as Comissões:
—""D"2[[ O “omissões:
1 - Comissão de | Emir /Aen no fp am
Nomeio Relator o Vereador O
PROTOCOLO:
Presidente = Em, A ra
Relator: e a, SESNERERRE O o o a
Membro: .
——-—-— ED 4 Jo.
Parecer Entregue em
to
O
Nomeio Relator o MM eivador
PROTOCOLO :
Presidente:
Relator:
Membro:
Parecer entregue em
Comissão de = an Em )/
Observações Por Membros das Comissões:
—"Tl DN Das vomissões;
Rubrica
Ei a
eme eee
Rubrica
Pedidos de Informações:
aeee A AV 0 8 5
1 - Solicitado por Requerimento Nº. / ng mdo Ji
Requerido ao SERRO ol o Rm ARNBE Ei) Oficio ra E,
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por
Requerido ao
Assunto:
Requerimento Ny. BE 267 ea |
em Em / 0 / Oficio CM to pj
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1º AL/OS/OL dão Sociais da LEO a 1Q.
OCA - né
ENA
É de
Rubrica
gua 1, 08 2a? oder d) fapaid
Rubrica
5 (o) ane fas fa
Rubrica
E oa Gee Pa
Rubrica
Ei ESC (ars (a
Rubrica
oque
Rubrica
[Ai Cedae Sea Aa
Rubrica
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.845/2.001
“AUTORIZA SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono à seguinte Lei: é
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a não transferir ao Fundo
Municipal de Habitação Popular de Bom Despacho, verbas decorrentes do
percentual de 5% (cinco por cento) das receitas do Município de Bom Despacho,
durante os exercícios de 2.00] e 2.002. EM
ter
Art. 2º As verbas deverão ser utilizadás obrigatoriamente para o pagamento do
13º salário do funcionalismo público mtinicipál, referentes ao exercício de 2.000,
) 175 trate PER dr si
o restante, se houver, pará pagamento detestos a pagar referente ao exercício de
2.000 e 13º salário de 2.001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na dat
disposições em contrário.
a/de sua publicação, r vogando as
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM /DESPACHO, AOS T
MES DE JULHO DO ANO DOIS MIL EJUM (03/07/01).
Prefeitó Municipal
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.400:000 -
Es

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.845 /2.001
“AUTORIZA SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal-autorizado a não transferir ao Fundo
Municipal de Habitação Popular de” Bom Despacho, verbas decorrentes do
percentual de 5% (cinco porcento) das Teceitas do. Município de Bom Despacho,
durante os exercícios de 2.00/e 2.002. EA NER
07 Sli isa fi EEN o
ada igatoriamente para o pagamento do
al, referentes ao exercício de 2.000,
ra pagamento-de estos a pagar referente ao exercício de
2.000e 13º salário de 2001% = A
Art. 3º Esta Lei entra em vigor“ha-dat /
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM ESPACHO, AOS
MES DE JULHO DO ANO DOIS MIL E/UM (03/07/01).
dia Mama ESTADO DE MINAS GERAIS
Peiicação 1º LIA
É te (a)
tiico ara fina do comprovação que Es
uz CL td peiticado (a) no quertro de
feitura, no período E/ 2391] H
+ solerito é vedado dou té.
ementa im =
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPAL E |
Ê
pabfisaç
L2La od
Bara Despauh
Ass. do Sorvido sadio E di
RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35,60G:/000:n80M DESPACHO... MINAS GER)
a E or mem rasas

ESTADO DE MINAS GERAIS |
LEINº 1.845/2.001
“AUTORIZA SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a não transferir ao Fundo
Municipal de Habitação Popular de Bom Despacho, verbas decorrentes do
percentual de 5% (cinco por cento) das receitas do Município de Bom Despacho.
durante os exercícios de 2.00] e 2.002.
Art. 2º As verbas deverão ser utilizadas obrigatoriamente para o pagamento do
13º salário do funcionalismo público municipal, referentes ao exercício de 2.000,
o restante, se houver, para pagamento de-restos a pagar referente ao exercício de
2.000 e 13º salário de 2.001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação, reva
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM /|DESPACHO, AOS TRÊS/DIAS DO
MES DE JULHO DO ANO DOIS MIL E[UM (03/07/01).
4 Peblicay
Í Cestifica 20% Co ams este (o) 5
far ARO E
A pa
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 25/01
“Autoriza suspensão de transferências correntes e dá outras providências”.
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a não transferir
ao Fundo Municipal de Habitação Popular de Bom Despacho, verbas
decorrentes do percentual de 5% (cinco por cento) das receitas do Município
de Bom Despacho, durante os exercícios de 2001 e 2002.
Art. 2º- As verbas deverão ser utilizadas obrigatoriamente para o
pagamento do 13º salário do funcionalismo público municipal, referente ao
exercício de 2000, o restante, se houver, para pagamento de restos a pagar
referentes ao exercício de 2000 e 13º salário de 2001.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 28 de junho de 2001.
PRESIDENTE, Ze
Marcos Fidélis Campos
VICE-PRESIDENTE, AD a
Antônio de Souza Sobrinho
Parra e amounier
QE AS> 0
a ca mk
[a Pis ERAS,
LOREM da 1d a OADILOGOA
“entonôbivorq cetivo bb 5 estamos astomôrstansi ob ofenog2uz esmo A”
US 9 it uencle elfo? SOM DM otosgzsd moH sb ovos O
2.1 sintugae 8 onodionsa LATDIZUM OTIIATAS
tistenam oBn 8 obesos leqioiarM oviluasza 39h04 o saiT -“E A
“cendigv codongaadl mod ob asingoS obqsndeH ob [quinta oba os
otqglainnM ob esfiooos zob (oiro 10q-daniapefe ob lannsornsg ob estnaroosb
“S00€ 4 | 00S ab goialazaão 20 stmsub ,oslosqasfT mod sb
O 615% sihomBholsando asbexiliy 192 oBlovab andiov 24 "L nA
o8 alnststar Inqioinum ooildiq orneilsmofomt ob oixilse “EL ob oinomsgeg
l = BBbq S 20lesr 9b olnamegeq sing movia se omintest o NVOE 5h dipigrozs
; “TOOS ob onúlne SE L9-000€ ab oiolotazs 08 estunisiar
obriagovor .obgsaildiç su sb nisb st TOgiv fas sino 19.1 gizd - “E HA
onúnoo sm9 2909izogaib 25
- AOOE sb odhvj ab 2º OMOdaBgesA mol sb IsgraiauhA sismão
” ATAAdiIa: 1
cond gitabi É coneM
ERR aTu garage aoty
odniik doz BsUO2 ab vibra,
insorme TojinsA. po Dodo
o,
E: * PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Ú ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No 9/0
“Autoriza, Suspensão de transferências correntes e dá outras pro-
videncias”
à Povo de Bom ET ua por seus representantes aprovou, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Fica o Poder ea e Pd ipal por aaa não
nsferir, ao Fundo Municipái de-Hab tação Po e Bom Deapa-
verbas decorrentes/do percentual de'5% (cinco por cento) das
tas do Municipio jde dg Bon Despadiio ho, dyrante os pet tp de
ra
sh
recei
le 2,002.
NTo-+
0,
ce
00
Art. 20 = Às verbas dever
umprimento de seus obtetivas :
: orçamento aprovado pára o-
Ser ytiNzadas pelo Município no
Ng de conformidade com
1, para o Município;
Art. 50 — Esta Lei entralem.vigo
15xa data de sua Paplicação,
revogando as disposições em contrárão.
TURA MUNICIPAL DE BOM DESPAL
O DO ANO DOIS MIL E (21/04
E
e VINTE E UM S DO MÊS
PREFEL
DE MAI
i
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
Asfor o irrigar idas (0 STAR EPE
|
OH9AS23d MOS 30 SAGioMUM AquTiaaAsS
BARID SAMIM: El Ogares
o
=614. aptigo Db s sojnsitoo eionistanomo ab openagete, DSÍNOjuA
Es « BDLONIDIV
JD 9 VOVOND esinDinozos0)01 2usa: pa coMtorongasd mDã sb oyoS O
1154 ojrniupoe D roi onde AS io ihuM OT iIIaAS
Db1 D ODDS ill inato Labh é k
=bdg si mol ab ApiuaoS obons idoHseb À
cia (ol no9700 Gotta) Rerob icms
SoloLodsxa co é ua «ONoDgasd
BboS O DItã = GL JA
E inuM obriva oo Vifotenons
Rip cojnstosab 2pdisv OH9
E pi ob epftessi
SOS a Ivo .E
on ololoinuM Disá zh Stf e si guiay SA = BO TIA
mos sbbbimtofnoo sb o AQE an! São 2use ab o Jnami rqmiio
: Bo Dis . obovoNgo oFiamDS1o O
"OigioinuM o n5ba LOBrss
ns Tod gl2o3 - DESTA
“mo codaicoaeib cp cbnipovss
30 JASISIUUM AQUTIIIIAS
3 SIM SiOG OMA DU CIAM 3d
pa Rd fa
MANTO SANIM - OHSATÉIO MOS - 000-008.20 439 - Dova-s5aE TE JAMAIS - OTTO 3» aUORIUQUEIA Amis Apana
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 25/01
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e
votar o referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, com a emenda
substitutiva nº 01 anexo.
Sala das Com issões, em 27 de junho de 2001.
Vereador Marcondes de Oliveira

Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Leinº 25/01
“ Que Autoriza suspensão de transferências correntes e dá outras
providências”.
Substitua-se o artigo 2º do Projeto supra-mencionado passando o mesmo a ter
a seguinte redação:
Art. 2º - As verbas deverão ser utilizadas obrigatoriam ente para o pagam ento
do 13º salário do funcionalismo público municipal, referentes ao exercício de
2.000, o restante, se houver, para pagamento de restos a pagar referentes ao
exercício de 2.000 e 13º salário de 2.001.
Plenário Antônio Leite, em 27 de junho de 2.001.
Vereador Fráicico de Araúja Lopes Capfado Filho
Ku Ceu, da a

open original →