| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2001 |
| Date | 2001-06-28 |
| Ementa | "Autoriza suspensão de transferências correntes e dá outras providências - do Fundo Municipal de Habitação Popular - Bom Despacho." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS J3HSIO! PROSETCODE Ji N-ak Objeto: ú Quiosaa SOS QensaO de à ES Le. NX ua s EStrendes e do oulvas exoo teled, Fógolax - Rom Desça So " Autor: Gelelo uia gol. Gexaldo Simas Entregue na Secretaria Data do Vencimento Z / Sujeito a 3, Discussões Aprovado 1175 /06/0/. DA Las - Soo Aprovado 3:75 /06 Ff Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de pitat as [fio oo Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi RE Cn E = E PS [ÉS Plublicado no Jornal. o E + NE Do Encaminhada pelo Ofício Nº past 1 ne tt Distribuições as Comissões: —""D"2[[ O “omissões: 1 - Comissão de | Emir /Aen no fp am Nomeio Relator o Vereador O PROTOCOLO: Presidente = Em, A ra Relator: e a, SESNERERRE O o o a Membro: . ——-—-— ED 4 Jo. Parecer Entregue em to O Nomeio Relator o MM eivador PROTOCOLO : Presidente: Relator: Membro: Parecer entregue em Comissão de = an Em )/ Observações Por Membros das Comissões: —"Tl DN Das vomissões; Rubrica Ei a eme eee Rubrica Pedidos de Informações: aeee A AV 0 8 5 1 - Solicitado por Requerimento Nº. / ng mdo Ji Requerido ao SERRO ol o Rm ARNBE Ei) Oficio ra E, Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Requerimento Ny. BE 267 ea | em Em / 0 / Oficio CM to pj Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1º AL/OS/OL dão Sociais da LEO a 1Q. OCA - né ENA É de Rubrica gua 1, 08 2a? oder d) fapaid Rubrica 5 (o) ane fas fa Rubrica E oa Gee Pa Rubrica Ei ESC (ars (a Rubrica oque Rubrica [Ai Cedae Sea Aa Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.845/2.001 “AUTORIZA SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei: é Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a não transferir ao Fundo Municipal de Habitação Popular de Bom Despacho, verbas decorrentes do percentual de 5% (cinco por cento) das receitas do Município de Bom Despacho, durante os exercícios de 2.00] e 2.002. EM ter Art. 2º As verbas deverão ser utilizadás obrigatoriamente para o pagamento do 13º salário do funcionalismo público mtinicipál, referentes ao exercício de 2.000, ) 175 trate PER dr si o restante, se houver, pará pagamento detestos a pagar referente ao exercício de 2.000 e 13º salário de 2.001. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na dat disposições em contrário. a/de sua publicação, r vogando as PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM /DESPACHO, AOS T MES DE JULHO DO ANO DOIS MIL EJUM (03/07/01). Prefeitó Municipal PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.400:000 - Es PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.845 /2.001 “AUTORIZA SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal-autorizado a não transferir ao Fundo Municipal de Habitação Popular de” Bom Despacho, verbas decorrentes do percentual de 5% (cinco porcento) das Teceitas do. Município de Bom Despacho, durante os exercícios de 2.00/e 2.002. EA NER 07 Sli isa fi EEN o ada igatoriamente para o pagamento do al, referentes ao exercício de 2.000, ra pagamento-de estos a pagar referente ao exercício de 2.000e 13º salário de 2001% = A Art. 3º Esta Lei entra em vigor“ha-dat / disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM ESPACHO, AOS MES DE JULHO DO ANO DOIS MIL E/UM (03/07/01). dia Mama ESTADO DE MINAS GERAIS Peiicação 1º LIA É te (a) tiico ara fina do comprovação que Es uz CL td peiticado (a) no quertro de feitura, no período E/ 2391] H + solerito é vedado dou té. ementa im = PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPAL E | Ê pabfisaç L2La od Bara Despauh Ass. do Sorvido sadio E di RAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35,60G:/000:n80M DESPACHO... MINAS GER) a E or mem rasas ESTADO DE MINAS GERAIS | LEINº 1.845/2.001 “AUTORIZA SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a não transferir ao Fundo Municipal de Habitação Popular de Bom Despacho, verbas decorrentes do percentual de 5% (cinco por cento) das receitas do Município de Bom Despacho. durante os exercícios de 2.00] e 2.002. Art. 2º As verbas deverão ser utilizadas obrigatoriamente para o pagamento do 13º salário do funcionalismo público municipal, referentes ao exercício de 2.000, o restante, se houver, para pagamento de-restos a pagar referente ao exercício de 2.000 e 13º salário de 2.001. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação, reva disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM /|DESPACHO, AOS TRÊS/DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DOIS MIL E[UM (03/07/01). 4 Peblicay Í Cestifica 20% Co ams este (o) 5 far ARO E A pa CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 25/01 “Autoriza suspensão de transferências correntes e dá outras providências”. O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a não transferir ao Fundo Municipal de Habitação Popular de Bom Despacho, verbas decorrentes do percentual de 5% (cinco por cento) das receitas do Município de Bom Despacho, durante os exercícios de 2001 e 2002. Art. 2º- As verbas deverão ser utilizadas obrigatoriamente para o pagamento do 13º salário do funcionalismo público municipal, referente ao exercício de 2000, o restante, se houver, para pagamento de restos a pagar referentes ao exercício de 2000 e 13º salário de 2001. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 28 de junho de 2001. PRESIDENTE, Ze Marcos Fidélis Campos VICE-PRESIDENTE, AD a Antônio de Souza Sobrinho Parra e amounier QE AS> 0 a ca mk [a Pis ERAS, LOREM da 1d a OADILOGOA “entonôbivorq cetivo bb 5 estamos astomôrstansi ob ofenog2uz esmo A” US 9 it uencle elfo? SOM DM otosgzsd moH sb ovos O 2.1 sintugae 8 onodionsa LATDIZUM OTIIATAS tistenam oBn 8 obesos leqioiarM oviluasza 39h04 o saiT -“E A “cendigv codongaadl mod ob asingoS obqsndeH ob [quinta oba os otqglainnM ob esfiooos zob (oiro 10q-daniapefe ob lannsornsg ob estnaroosb “S00€ 4 | 00S ab goialazaão 20 stmsub ,oslosqasfT mod sb O 615% sihomBholsando asbexiliy 192 oBlovab andiov 24 "L nA o8 alnststar Inqioinum ooildiq orneilsmofomt ob oixilse “EL ob oinomsgeg l = BBbq S 20lesr 9b olnamegeq sing movia se omintest o NVOE 5h dipigrozs ; “TOOS ob onúlne SE L9-000€ ab oiolotazs 08 estunisiar obriagovor .obgsaildiç su sb nisb st TOgiv fas sino 19.1 gizd - “E HA onúnoo sm9 2909izogaib 25 - AOOE sb odhvj ab 2º OMOdaBgesA mol sb IsgraiauhA sismão ” ATAAdiIa: 1 cond gitabi É coneM ERR aTu garage aoty odniik doz BsUO2 ab vibra, insorme TojinsA. po Dodo o, E: * PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Ú ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI No 9/0 “Autoriza, Suspensão de transferências correntes e dá outras pro- videncias” à Povo de Bom ET ua por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. lo - Fica o Poder ea e Pd ipal por aaa não nsferir, ao Fundo Municipái de-Hab tação Po e Bom Deapa- verbas decorrentes/do percentual de'5% (cinco por cento) das tas do Municipio jde dg Bon Despadiio ho, dyrante os pet tp de ra sh recei le 2,002. NTo-+ 0, ce 00 Art. 20 = Às verbas dever umprimento de seus obtetivas : : orçamento aprovado pára o- Ser ytiNzadas pelo Município no Ng de conformidade com 1, para o Município; Art. 50 — Esta Lei entralem.vigo 15xa data de sua Paplicação, revogando as disposições em contrárão. TURA MUNICIPAL DE BOM DESPAL O DO ANO DOIS MIL E (21/04 E e VINTE E UM S DO MÊS PREFEL DE MAI i PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Asfor o irrigar idas (0 STAR EPE | OH9AS23d MOS 30 SAGioMUM AquTiaaAsS BARID SAMIM: El Ogares o =614. aptigo Db s sojnsitoo eionistanomo ab openagete, DSÍNOjuA Es « BDLONIDIV JD 9 VOVOND esinDinozos0)01 2usa: pa coMtorongasd mDã sb oyoS O 1154 ojrniupoe D roi onde AS io ihuM OT iIIaAS Db1 D ODDS ill inato Labh é k =bdg si mol ab ApiuaoS obons idoHseb À cia (ol no9700 Gotta) Rerob icms SoloLodsxa co é ua «ONoDgasd BboS O DItã = GL JA E inuM obriva oo Vifotenons Rip cojnstosab 2pdisv OH9 E pi ob epftessi SOS a Ivo .E on ololoinuM Disá zh Stf e si guiay SA = BO TIA mos sbbbimtofnoo sb o AQE an! São 2use ab o Jnami rqmiio : Bo Dis . obovoNgo oFiamDS1o O "OigioinuM o n5ba LOBrss ns Tod gl2o3 - DESTA “mo codaicoaeib cp cbnipovss 30 JASISIUUM AQUTIIIIAS 3 SIM SiOG OMA DU CIAM 3d pa Rd fa MANTO SANIM - OHSATÉIO MOS - 000-008.20 439 - Dova-s5aE TE JAMAIS - OTTO 3» aUORIUQUEIA Amis Apana CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 25/01 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, com a emenda substitutiva nº 01 anexo. Sala das Com issões, em 27 de junho de 2001. Vereador Marcondes de Oliveira Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Leinº 25/01 “ Que Autoriza suspensão de transferências correntes e dá outras providências”. Substitua-se o artigo 2º do Projeto supra-mencionado passando o mesmo a ter a seguinte redação: Art. 2º - As verbas deverão ser utilizadas obrigatoriam ente para o pagam ento do 13º salário do funcionalismo público municipal, referentes ao exercício de 2.000, o restante, se houver, para pagamento de restos a pagar referentes ao exercício de 2.000 e 13º salário de 2.001. Plenário Antônio Leite, em 27 de junho de 2.001. Vereador Fráicico de Araúja Lopes Capfado Filho Ku Ceu, da a