| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2001 |
| Date | 2001-06-25 |
| Ementa | "Institui o Programa de garantia de renda mínima associado a ações Sócio-Educativas,e determina outras providências - Bolsa-Escola." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS JBNGSo/ PRMETOCDE so Naa Aleuda Quão assododo a Qqoes Sos - educativas, e de da E vvocidebaa a Galsa E Escsto! R ADE Cosmos: JA Mail Sar tis 1Y Entregue na Secretaria Data do Vencimento / a Sujeito a > Discussões Aprovado 125 /06/O/ dia REI EE Aprovado 2325 /06/S/. Aprovado 3)$/06/0[. Presidente | — "2" + A Proposição Constou do Expediente da Reunião de facil Para o Projeto é Exigida a Maioria AT sd A Proposição foi Emi jo Plublicado no Jornal ODE ido rs mM EE jus | Encaminhada: pelo SOficio Nº == ODE | jo | Distribuições as Comissões: —"""D[""". O Sómissões: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador Ea O o Ega DO rg PROTOCOLO: Presidente SA Emi, e is ças E ES o dy A A Membro: Em: ,. E cn Parecer Entregue em 2 - Comissão de RR ns Emi Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : É e Presidente: Em A E rd. Relator: n Membro: Ea EE Parecer entregue em RAE Aee Aa eme E Observações Por Membros das Comissões: e eee AS LOMISSÕOS: Eno A a ———— Ea EMP DR aaa E Pedidos de Informações: memso AV 0 86: 1 - Solicitado por Requerimento Nº /., Em Ro pn) Requerido ao e Em CJ, Oficio CM) PE Assunto: Observações: 2 - Solicitado por. Epis Requerimento Nº /. Em CRERRE Apa Pelo Requerido ao ni Assunto: Observações: Oficio CM 74 DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Me ANG 2320410 Modos se Ê / dor 1669/39 3 - 28/0870], Ano vao ea! RP) Ds a jour: DES astxacoos No Mons ERA NEN A Soa Solenta Se Ye ma So CO a. E EAV. a pps Ss E TERES Rubrica Sm 0 «<< << Rubrica PENAS Ol Ber ON GOMA ce dr ai pa As Ss Rubrica [ER En feat (UN So Cá Pd q ES Rubrica : PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.846 /2.001 “INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - BOLSA — ESCOLA” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. 8 1º São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. debe x ER) 82º Para fins do parágrafo anterior, considera-se: I — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. HI — para enquadramento na fiixa etária, a idade da criança, e: «úmero de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e HI — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. 83º O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Art. 2º O programa instituído Por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio- educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. $ 1º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas Pd pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa. 3 PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTItO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 3£.500-000 - BOM DESPA - MINAS GERAIS RED RES et Sra aijuio ad po: a NR ç ie es ani a a ais “laebiner pompa dp à sonia : Ed oa Eds “avoid do oasis sa BpEsrts dg Ses pi Ch mil Ásia RE RUE spas, iai gola > E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS $ 2º As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. : Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa Escola”, instituído pelo Governo Federal. $ 1º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. Renda Mínima — “Bolsa Escola”. Art. 4º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e controle social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências: I— acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do $ 1º do Art. 2º; H — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa; li 8) HI — aprovar os relatórios trimestrais escolar das crianças beneficiárias; IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima “Bolsa Escola”; VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno, e; VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. $ 1º O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 10 (dez) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: I— (02) dois representantes do Poder Executivo HI — (02) dois representantes do Poder Legislativo HI — (02) dois representantes da Rede Municipal de Ensino IV — (02) dois representantes da Comunidade Escolar - s PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA! Spread EN Nf) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO lá ESTADO DE MINAS GERAIS V — (02) dois membros de livre nomeação. $ 2º A participação no Conselho nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. $3º É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 1.669/97. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E UM (03/07/01). nEPEITURA Sublicaçõa 3º... 40 S 10/. | k O Contilagokora ques do comurnveção qm este (o ; PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTIO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.501-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Proposição de Lei de nº 27/01 “ Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio- educativas, e determina outras providências - BOLSA - ESCOLA.” O Povo de Bom Despacho/MG. por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNIICPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. & 1º- São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. o e! SR & 2º- Para fins do parágrafo anterior, considera-se: e ) A I- família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme I0KS nr ob is sb obgizagor -D30% 25099/D ObDidozs DInitA sbrsfiab pievDO a Bivarao ao uniral » CBAQOA - NZÃOA — UN IMBBNOIA ZoTuro Eetmisieh 5 anvvotos US 9 NOVOIS estnninsasigor 2uo2 10% DMoriongesl mos 5b avo4 O tod omivgse É none: JATHIMUM OTINTAAI ab empigord O. oigioimim stzob Glide on «obirabiznt oil -2LHA -BBViisouba-oisó> 25698 5 obBiadeze sininiM sbrast 9h gunnTsO aBilirml en is. eles 104 obiulieni smetgoig Ob esirhioanad 082 “1 uai tMibiez0m Sup 2isenom zisor simovon dia BIlgeo 19q Tsilivrisl sbosr mos s «2008 Sxniup 9 2ise otro bebi moo engnsi 9bsbilidsenogest sz doz too asluno Ietnsmsbenii oniens ab colnatmiasladstzs ma zobeluaiment «OlN99 104 OQnia 5 sInaito 5 toMoque O Inugi 1810989 siartânpoit + fy ise-BrabizÃos torishas oleigórsg ob enit ema ="€ " poeouuo t0q sbeilqmis sinormlguinsvo asolôua sbebino É gilim a! < cSr ormo?t sup ospsjnstag sb zogal mscrazom Bla sos sup coubivibai CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. I- | para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e Hl- | para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. & 3º. O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no & 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. / [) Art. 2º- O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar E a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalh escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. & 1º- O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem , h) desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento A dos objetivos do programa. sue obrgingm 90191 omear o doz abnisviv ooiesmob oqina cu eordrmarm 2092 ob oBatudininos 2iag simonoss filo sonsmo 6h obsbi 8 sinbio srist sim olmsmeibsupnro sisg =] se laup on omg Ob sib oiisimiry o dis zobgialgmda 2018 sb oromilti 9 :obinlT sb etisonentl OBgearoineq 6 gisb ob stmoa 6 iigao 199 toitimet ebrioi gb obasmimoisb sua II 6b zordimarm 20b sbsbilsiol slog zobhsiuR; goibrd comsmibasa -eordmarr au92 oh oromiún obg sbibivib silimst Sligso 19% Gbnos ab stiemil o astaujsor irobom oviinaszi robo LO E % en 2sbibnosiagros esilirasi 26 2sbo? csbibasia sup sbzsb PIB on obexit dênigio prigl “asvitirsoni ovisjdo ormos rrtsi 19.1 sia 1ogrobindent smmisigog O "CHA «Omiano ob. taloges sbs: an entibioionsdo Garcia csb piondiem sy 'B “ Rpdisdon 2os orgs ob asvilsouba-oiada 29698 ob oiom tó Jsinomebnei “oinbrod mms disunlvo 9 apvinogrob zedibig ab 3 obgrimamils 9b zomloz2s Po «apl 2hb os asirrommalaqros fmroro? 8 esoitinages 29098 28 brinitgb OViloaza 19h01 O “1d Olnormignts-srsg obebilsquiaum nsisq asbemidonca vo anbivioy “BMBTS 01 Ob aoviiajd CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO & 2º- As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa Escola”, instituído pelo Governo Federal. & 1º- Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. & 2º- Compete à Secretaria Municipal de Educação, desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Minima, » vinculado à educação — “Bolsa Escola”. ENA ss ES Art. 4º. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e controle RS social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes /)) competências: I- acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do | & 1º do art. 2º; Tonaias GIBIGSIBG Om Oleogeib ob asimbmoasb asesqesb 2A “E d Bite ab copas + eoógio 2ob zoinsmeção cob sinos É ofotios , . : = OBosmomalgrmi s issilemmo? » obsxriotus IBgioinuM quilugaxa 19boLo poti “E mA — ofgsouba-s obsluoniv eminiM ebass ab IsnoiasiZ smeroord os o5zobs Ast3b97 omvod olag obtufien! olgg2 selod” ain aims 6 obsxioius atramilsuar ovilgoar3 sab o port 21 9 astroniossb astisaneai! o covisttzinimbs aobsbilidoanogem 25 obra] s emBIgo1q obiasts1 os o5z5br sb 28 ipdroqmsaob .obgsouba sb IngioinyM Blisioro92 é -gisqruo) “EB ob oBzsbs sb Bianiônooab ra oigloimum ab abBbilidaanoges: ob 250901 a; — oiqioinum ob abebilideznogest sb esbpnnt es 1edlnaquaesh smBrgorl E semi abro 5b lenoiasy Bmargorf op obeobs Eh siatrâriooob ms aa “Blood selogt + obosoubs É obeltonivy : alónmtos > ormarmsdasanosA sb onisantad o obimreni sait “b na = o rojmiugos 28 mos eminiM gbros sb sumi sb embigoil ob Isiaoz : c2Btonótaquoo ob semmot em pbtiitob PS es oba alla a TBilnequioas -- -l 2E ns ob "Id HI- IV- VI- VI- CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa; aprovar os relatórios trimestrais escolar das crianças beneficiárias; estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima “Bolsa Escola”; elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno, e; exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. & 1º- O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 10 (dez) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: AS HI- IV- N f (02) dois representantes do Poder Executivo 3 (02) dois representantes do Poder Legislativo N (02) dois representantes da Rede Municipal de io (02) dois representantes da Comunidade Escolar ovituasxã q9boI olsq zebenenboo cstlimel ob 0fgelsr 5 18voigs etmntgora ob asiBiattanad ormos IsgroimuM esqnario 2ob qhloozo aipmizomit comólsior 20 15VoIgs :esriBtoiisnad ob ofBgu9079 sb 9lournoo on sinbtimumos oBosgioinsa s islumitzs ilsqiatndem atdenê or stmsigõia smatgoiT ob oiagimeligas on 2nbs 19237 290gnbl es iseinagrrisesb Bloo2d selo” sminbM BboSA ab Jsroiosf :9 Oo Olnommigot 192 0 182/hboir 5 isvorgs models esemos ma enbroslsdeizo - codpiudais agruo 991975 iBinemistaros Ev; -[V (xob) OT Brot ogihs al25b aotims! com obiniment odlszn0oD O 21 4 2sb oRgeStbai 104 .oviuosz1 39boT ob Siad olsg cobssmon .zo1dmam esbebiltis cotmursa ovunasna 19bo db estaBinazs7asr a1ob (CO) y ovuslzigs. | isboT ob esmibinscsigar etob (CO) onienT ab legioinuM obs sb gotmainszsteor eiob (CO) 1810924 obebinurmo sb asimBinsestgo* ziob (LO) pm = HI CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO V- (02) dois membros de livre nomeação. & 2º- A participação no Conselho nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvada o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. & 3º- É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 1669/97. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 28 de junho de 2001. PRESIDENTE, (EE Marcos Fidélis Campos ] q] VICE-PRESIDENTE, ny 4 ) ) Antônio de Souza Sobrinho SECRETÁRIA, / Lico ad Denise Gontijo jo Lamounier CEDASãO Fog 10 - MD ASAMÃO .obggormon 91mtbab gordmom aiob (SO) =V brse oBn ogihts 9)zob comia! 200 odibedoo OM obgegianag À “L db b 2pnBezoosn ça enb Olnarmisinadda O sbevisz2s .sbmionvirior eobinust 280 oBgsglanina ghay 6 022998 0 aging st22 Sist sup 9b ordllganoS os obstugaeas 12 d “aBiondisquivo abua sb oiDiotoxs 08 BitBezs0sm ob9girnarmuoob 6 Aa “oBosoildug sue ob atsb an Tógiviimo súna 19.) steil "2 HA “TOLDO! SA ob Isqiainii taFa Goo fa 73 ONbBnoo ma esbpreoqaib “TOOS ab orniui ob 2€ ET mol ab Ingioinull sismÃo A gqruaaRANa cogmso atlsbi 1 zos78M E : STASdR ANA OIV orar nãos Ri Sb DInÓInA. O AIgATaRDa? ç ojjinoo seinga : asintome. I oismaA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVA PROJETO DE LEIDE Nº 27/01 EMENDA Nº 01 PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO JUSTIÇA E REDAÇÃO. Pelo presente e na forma regimental REQUEIRO seja acrescentado ao Projeto de Lei em epígrafe o seguinte: Acrescente-se: ... revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1669/1997. Sala das Comissões, em 25 de junho de 2001. Verdador Ga Vereador Antôrio Doda, 2. AVITIOA AMAM TONE MAIA a JJ OTAOSA é A AQUI ita O QUI fo ONBnOo ma zoôgizogaib 26 asbegovar VOCE Pa IsgisinylMi isT6 tnioag2s 1005 96 odny) ob 2 ma psbazitno)) 2eb sise intupol 01159 sobpa1aVl Di odiado ssv0Z 5b omnbinAobnsoV CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO á ) Ayv> Vereador José Alves Gomes Vereador LU! sn Ultiho a ig de Oliveira 1774 jo Lópes Filho Va bia Add: Bias CGBV/ o! AS esmoo pass BusvÃO ab obras vobpsisV Poet ob VOO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Projeto de Lei den? 95 | O) Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências”. “Bolsa — Escola”. Art. 1º- Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. & 1º- São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. / 4 & 2º- Para fins do parágrafo anterior, considera-se: Bs I família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com, ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o, mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; £o H- para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e HI- | para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. & 3º- O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no & 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. “” OHIAGCIQMOS 30 JASIOIMUM ASAVÃO “mob iai ob orojorg 2 2svilgoubo-oiade 29698 8 obsigozzs smimM abas 9b sitasreO sb smemort o iutitent “Blog2] — galo" “asionôbivor 2envo aaiemosb Bbno5 ob sitmersO ob emergord o «Oiqioimuem stesb olidmê on .obintitani Bait =] ihA 2Bvilsoubs-oiadz 25098 6 obsisozzs erminitA a8ilimet abrsr rmoa agilimat 26 19.1 stas toq obiulifent ametgorg ob zsrráisitonsd 062 1 3 tos esqnaito ababilideznogesr suz dos Meuz20q SUP «gigas zig ninsvon ata atigao 1 Isinomebnuyl oniena ob zotnamigalsdatzo rms cobsluditam .20n8 osmiyp 9 2is2 stiny abebi e -OIN39 TOQ OQNIa 3 einstio 8 Toraque do IBygi tsl0925 Bronsupoi mos elias “se-mobiznos aoioins olstaiina ob znit gre Cs “MOD 9Hp coubivibai zotivo 10q absilgms sinamisuinsvs osloun sbebiny 8 gilivmest | KR 50 dos obnsviv ooitzamob ogqurg tmis semol sup «uesinsiaa ob 20yBl mBuz2oq sia E :eordimem ause ob oBgiweditinos sisq simonoas ghz obrisinsm 3 otst oram come sb ormim ma «Sonario sb obsbi s .sitêts gxisl am oinomsibsupro sis -HL Sb erivonenit oBgagioihag » brab 52 Iyp or on ob Bib otismi o àta eobnisiqmos 9 ;oBinU 2oiuid zomomibnor 20b amos & ,siiqeo 19q tailimat gbeor sb oBosnimaisb meg -I ause ob oram olsm abibivib gilimat sb zordemom 20b sbebiletot elsg cobrstys zordmam E % 00 obsxit atiqua 19q abro ob otimit o uitauiasr Erbog oviluzaxi robot O “E 3 Jenigiio exist em esbibnssigmos asilime? 28 zebot cebibrisis aup obasb CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 2º O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio- educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. & 1º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa. & 2º- As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal. & 1º- Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, EE as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido ad programa. ) b, & 2º- Compete à Secretaria Municipal de Educação, desempenhar as funções de= responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa desempenhar as — funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional <> de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola”. BE ) Art. 4º- Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências: I acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do & 1º do art. é od - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa: Hl- aprovar os relatórios trimestrais escolar das crianças beneficiárias; IV- estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V- desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima “Bolsa-Escola”; OHJAS2 IAMOS 20 dASTSIMUM ASAMÃO esb eronônemmag s isviimsoni ovitojdo omos mst al ales TOq obiulitent smatgom O TC nA -Dioda 25098 9h oiom 10q .Istnomebmui) oniems 9h a8loo2s sbsr gr eamnbioiianod 2eqneio 2 abvihogrob exothig ab o ofgsimomils ob 2gmaloges zorilsdari 20% cioqe ob asviteouby 26H46 emb 08 18tnormolqmos onirod ms zisunluo vo asbiviovmsesb mois 1 anoiticages 25026 es dmimilob oviuasxd 19bol O EA Btintgora ob zovitaido cob otmsmigaits eq sbebilagiginura Blog esberioonag 2ob findo é okigTioS roioins olsmátag oq oizogeib ob esinsmioosb 2gesqeab 24 Ss oBgRinomolgrai sue ab gobsasrisons 208910 zob zojnsimagra bmergord os ofzobs « tsxileamo? obasrosus isqioinyM ovituaga taboM o gail «PE HA oloq obiuiitznr “slogzT-selo8” - oBggouba & obBlúoniv aminida ebrssi sb IemoizeM Agtobs7 omsvoD OB] & oinsroq aimuczs 5 obssitotus stnsmlsuyi IsgiinuM ovituasxl ssboL o eotl SL % obingtor os oBesbe sb astmomossb emisonsail 9 asvitenteinimba eobebilidsanogest 24 StEgo sb 29690 2n vadnsqmszob oBosauba sb IsgioinsM. sitetsros2 é stsgmod E 3 ves tetinsqrrseob amemor? on obesbs ab iomônoosb ms oigiainuym ob sbebilidaznoges? “notas semergorT ox oBzobs nb sianôriooob ms oigiaimua ob obsbilidsznogs" ab esôgmit di “Blos27-coloB -oBosoubs é obsluoniv eminiM sbrs8 sb ab smirgo1 ob IRioo2 slotinoD 5 oinsmsdnegrnosA ab odlsanoD o obintiteni soil E A :eBiondioqrço esiniugae 28 mos ariiniM gbnsS sb sitrisist) "L me ob ºL %ob gmo? sn zabinitab 29698 2nb olguosxo 1silsve » 1sdnsquivos - omos IngisinuM ovitussza robo olaq esbstianheo enillmel ob ofgsia É 1av01q8 JH «BmeBTgo1g ob esiriioniamod iesnbiortonad esonsiro esb 1810929 gimmlascart 2oinójnisi 20 1evorgs cl] om emeigora ob ofquasxs sb glotnoo on siátimimoS oBqaqiinsa e aelumito VI “Laqiotoue ostdimã. ab Innoros smegord ob oinsmelugos! on 2ebauses 2509mil 26 raniroqmoesb Y “elooea-selof” sminiM ebnss CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO VI- elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e VII- | exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. & 1º- O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 10 (dez) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: I (02) dois representantes do Poder Executivo T- (02) dois representantes do Poder Legislativo Hi- | (02) dois representantes da Rede Municipal de Ensino IV- | (02) dois representantes da Comunidade Escolar V- (02) membros de livre nomeação. &à- a participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. & 3º. É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, 21 DE MAIO DE 2001. Vereador ANTÔNIO DE SOUZA SOBRINHO Cgbv/ S jormsint oinsmiga uSe O Woitibom s tevorgs ustodsis IV esplnocaslgmos 2emmon ms asbisalsdales zsOgiudinis estvo 1991575 TV olsq zobgomon .20rdmom (xob) O! árat ovina stosh 20rma! cor oblutitenitodlsanod O 2! » «eobabiina estrivosa an DBaRdibmi Toq avisar bo ob sado ovituasr s5bo ob estramsegrgar siob (CO) I ovitsleiga 39h09 ab zotnetnazstgsr eiob ( -H ontan ob LegioimiM SBIA sb estrsinozstga 2tob (SO) m twlos27 sbebimumod sb essmsinaasmeoa ciob (CO) VI oboBstron stvil sb zordmym (LO) 7 sberamurrro Bisa oRm ogihs steob zommo! zom obislitant odigenoo 00 oBgequihsg A “Ls 2261nU97 enm olquqioitaa É eshibzzsosm BBesqob 20b ormomisiga2si o obeviness oBqninsuoob 8 sbo! 5 22908 o ogiha ate atas sup 3b oriszno') os obssuysae à estandisginoo zsuz 5b oisigrozs 064 «oBosoildva stz ab sab en rogi> ms pras is gpa =P A 22390 -TOOS SCLOIAM SG 1£ OM OHDAGRAA MOS SO JAFHONMUM ASAMÃO À « OHAITEOS AXUOZ TG OMMÓTUA sabasisy was CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 03 lo | Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda Aditiva nº 01, em anexo. Sala das Comissões, em “5/ ovo 2001, PARRCE 15 1 MA OTILOSI OA HADAMAS SmomenO 5 2spnsarl obgeleias Fab obzcimoD ofosbasl 9 aontzul, a! imo o asiov O Ialoswjs eqiain giamão & sIsquros ,Simuiv ofosiaras! 6 mo ebrose 30 do. 1 ob oisjard obrisisr “e pvuinibA sbromã s mos Sinormbimyi OADAVOSNTA guz Bisg 207102. ,255221110) 2nb 20 quota mea, LO too cs += Ma 29022100 28b nls2 : imiupud ils) sobssre! onto? exuoa ob oimóima sobra « - esmo zovlA Sol sobesrsV ojiimotkonadoA zohsD aobnsisy artiT obagaeDasgo | OusTà Oo2tania"l qobnrsiaV BUovIO sb asbromeM sobnsisy vao Mei | JETO DE LEINº 62 | 797 INSTITULO “PROGRAMA MU NICIPAL DE RONDA POOOLAN ART. 1º - FICA NISTITUÍDO O “PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA-ESCOLA”, TAMBÉM DENOMINADO NESTA LEI DE “PROGRAMA”, DESTINADO A COMBATER A EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - MG. ART. 2º - O “PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA-ESCOLA” COMPREENDE O PAGAMENTO DE UMA AJUDA DE CUSTO, ÀS FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL INFERIOR 4 R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS ), CUJIOS FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS, MENORES DE 14 ANOS (QUATORZE ) ANOS DE IDADE, COMPROVEM FREQUÊNCIA E BOM APROVEITAMENTO ESCOLAR. $ 1º - CONSIDERA-SE FREQUENTE O ALUNO QUE NÃO ULTRAPASSAR O LIMITE DE 3 (TRÊS) FALTAS MENSAIS, COMPROVADAS POR MEIO DE UMA DECLARAÇÃO DA ESCOLA ONDE ESTUDA OU PELA APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE FREQUÊNCIA $ 2º - CONSIDERA-SE COM ROM APROVEITAMENTO ESCOLAR O ALUNO QUE NÃO CONTAR COM DIAS BR "ROVAÇÕES CONSECUTIVAS OU TRÊS ALTERNADAS. ART, 3º - A ATUDA DE CUSTO DE QUE TRATÃO ART. 2º DESTA LEI SERÁ DA SEGUINTE ORDEM: 30,00 (TRINTA REAIS ) MENSAIS PARA AS FAMÍLIAS COM APENAS UM IDENTE, E - R$ 40,00 ( QUARENTA REAIS ) MENSAIS PARA AS FAMÍLIAS COM DOIS FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS, HI - R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS ) MENSAIS PARA AS FAMÍLIAS COM TRÊS FILHOS E/ OU DEPENDENTES LEGAIS; 60,00 (SESSENTA REAIS ) MENSAIS PARA AS FAMÍLIAS COM MAIS DE TRÊS FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS. PARÁGRAFO TICO = OB VALORES PREVISTOS NESTE ARTIGO SERÃO CONVERTIDOS EM ALIMENTOS E ENTREGUES ÀS FAMÍLIAS NA FORMA DE UMA CESTA BÁSICA. ART. 4º - PARA PARTICIPAR DO “PROGRAMA” DE QUE TRATA ESTA LEI AS FAMÍLIAS DEVERÃO INS É PREVIAMENTE, NO PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE CADA ANO, PRERNCIENDO FORMULÁRIO PRÓPRIO, FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E MUNIDAS DE CÓPIAS AUTENTICADAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: I- CERTIDÃO DE NASCIMENTO, NO CASO DE FILHOS, LASAR ct a ERC RES H- CERTIDÃO, FORNECIDA POR JUIZ DE DIREITO, NO CASO DE DEPENDENTES LEGAIS, DI -DECLARAÇÃO, ASSINADA FELOS PAIS OU TUTORES, INFORMANDO O VALOR DA RENDA FAMILIAR. 21º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ KEALIZAR DILIGÊNCIAS OU EXIGIR DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS NESTA LEI, A FIM DE COMPROVAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O ITEM HI DESTE ARTIGO. $ 2º - SENDO CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 2º DESTA LEI, O NÚCLEO FAMILIAR SERÁ AUTOMATICAMENTE DESLIGADO DO “PROGRAMA”, PODENDO RECORRER DE TAL DECISÃO NO PRAZO DE 5 CCINCO ) DIAS CONTADOS DO DESLIGAMENTO, ART. 5º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO CONSIGNADOS ANUALMENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL, OBSERVADA A DISPONTRI IDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO HAVENDO RECURSOS SUFICIENTES PARA O ATENDIMENTO DE TODOS OS INSCRITOS NO “PROGRAMA”, SERÃO CONTEMPLADAS, PRIORITARIAMENTE, AS FAMÍLIAS CUJA RENDA MENSAL DECLARADA, DIVIDIDA PELO NÚMERO DE FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS INSCRITOS, APRESENTAREM OS MENORES QUOCIENTES ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO EXERCÍCIO FISCAL SEGUINTE AO DE SUA PUBLICAÇÃO, ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL DE ROM DESPACHO, MAIO DE 1997. DA! Pos US LIA VEREADOR: DAVIPÁDUA FIBEIRO | | | | JUSTIFICAÇÃO: HÁ MO PAÍS UM CONCRNSO QUANTO À NRORSIDADE DE SE ACABAR COM O ANALFABETISMO, DIMINUNIDO A EVAS SCOLAR. ENTRETANTO, A PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA VIVIDA POR GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO BE ABILEIRA EXPULSA DA ESCOLA UM ENORME CONTINGENTE DE JOVENS, OBRIGADOS A TRABALHAR PARA CONTRIBUIR COM O CUSTEIO DAS DESPESAS FAMILIARES FARA MUDAR ESTE QUADRO FAZ-SE NECESSÁRIA A INTEEVENÇÃO DO PODER PÚBLICO QUE TEM O DEVER DE CRIAR CONDIÇÕES PARA QUE TAIS JOVENS POSSAM CONTINUAR SEUS ESTUDOS. DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS JÁ IMPLANTARAM PROGRAMAS DE BOLSA-ESCOLA E, EM TODOS ESTES LOCAIS 03 RESULTADOS FORAM RAPIDAMENTE AFERIDOS. AGORA, CHEGOU A VEZ DE ENERENTARMOS ESTE PROBLEMA TAMPÉM EM NOSSO MUNICÍPIO, SEM, CONTUDO, ABALAR AS FINANÇAS PÚBLICAS. COM O CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS CARENTES SENDO FEITO SEMPRE NO PRIMEIRO SEMESTRE DE CADA ANO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, AO ELABORAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, COSIGNAR OS RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA, NA MEDIDA DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. NOSSA PROPOSTA ESTÁ !ONSOANTE COM OS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE EXIGIDOS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI, UMA VEZ QUE NÃO DISPÕE SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. POR ESTE MOTIVO, ESPERAMOS CONTAR COM O APOIO DE TODOS 03 DEMAIS VEREADORES E, SOBRETUDO, COM O APOIO DO PREFEITO MUNICIPAL, NUMA DEMONSTZAÇÃO DE QUE A VALORIZAÇÃO DO ENSINO É META DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CÂMARA MUNICIPAL DE ROM DESPACHO, MAIO DE 1997, 4 w Pocs mttis VEREADOR: DAVI PÁDIA EIREIRO. PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº aalol Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação Comissão de Cultura, Assistência Social e Educação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. omissões, em / /2001.. / ereador Célio/Luquini Vereador Franéisco'Araújo Lopes Caríçado Filho 0) MV Vereador Marcondes de Oliveira É, Fe ê 7) ao VerestiçÃa Eb ão Fllimd Edi BL Amaro ram -