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norma nº 27/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2001
Date 2001-06-25
Ementa"Institui o Programa de garantia de renda mínima associado a ações Sócio-Educativas,e determina outras providências - Bolsa-Escola."
native_id1298

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.846 /2.001
“INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A
AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - BOLSA —
ESCOLA”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Mínima
associado a ações sócio-educativas.
8 1º São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per
capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade
entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular,
com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
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82º Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela
possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e
mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
HI — para enquadramento na fiixa etária, a idade da criança, e: «úmero de anos completados
até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e
HI — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos
pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.
83º O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no $ 1º, desde que
atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Art. 2º O programa instituído Por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das
crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-
educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e
culturais em horário complementar ao das aulas.
$ 1º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas Pd
pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa. 3
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTItO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 3£.500-000 - BOM DESPA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 2º As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos
orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. :
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa
Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa Escola”, instituído pelo Governo
Federal.
$ 1º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a assumir, perante a União, as
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.
Renda Mínima — “Bolsa Escola”.
Art. 4º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e controle social do Programa de
Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
I— acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do $ 1º do Art. 2º;
H — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como
beneficiárias do programa; li 8)
HI — aprovar os relatórios trimestrais escolar das crianças beneficiárias;
IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito
municipal;
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda
Mínima “Bolsa Escola”;
VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno, e;
VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
$ 1º O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 10 (dez) membros, nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
I— (02) dois representantes do Poder Executivo
HI — (02) dois representantes do Poder Legislativo
HI — (02) dois representantes da Rede Municipal de Ensino
IV — (02) dois representantes da Comunidade Escolar
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA!
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lá ESTADO DE MINAS GERAIS
V — (02) dois membros de livre nomeação.
$ 2º A participação no Conselho nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o
ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões.
$3º É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda documentação
necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal de nº 1.669/97.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE
JULHO DO ANO DOIS MIL E UM (03/07/01).
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTIO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.501-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Proposição de Lei de nº 27/01
“ Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-
educativas, e determina outras providências - BOLSA - ESCOLA.”
O Povo de Bom Despacho/MG. por seus representantes aprovou, e eu,
PREFEITO MUNIICPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de
Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
& 1º- São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias
com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam
sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos,
matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com
frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. o
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& 2º- Para fins do parágrafo anterior, considera-se: e
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I- família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua
economia pela contribuição de seus membros.
I- | para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em
número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se
dará a participação financeira da União; e
Hl- | para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da
família dividida pelo número de seus membros.
& 3º. O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita
fixado no & 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na
faixa original.
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[) Art. 2º- O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar E
a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino
fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalh
escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário
complementar ao das aulas.
& 1º- O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem , h)
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento A
dos objetivos do programa.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
& 2º- As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior
correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua
implementação.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação —
“Bolsa Escola”, instituído pelo Governo Federal.
& 1º- Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a assumir, perante
a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes
da adesão ao referido programa.
& 2º- Compete à Secretaria Municipal de Educação, desempenhar as
funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao
Programa desempenhar as funções de responsabilidade do município
em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Minima, »
vinculado à educação — “Bolsa Escola”.
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Art. 4º. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e controle RS
social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes /))
competências:
I- acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do |
& 1º do art. 2º;
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HI-
IV-
VI-
VI-
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo
Municipal como beneficiárias do programa;
aprovar os relatórios trimestrais escolar das crianças
beneficiárias;
estimular a participação comunitária no controle da execução do
programa no âmbito municipal;
desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa
Nacional de Renda Mínima “Bolsa Escola”;
elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno, e;
exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
& 1º- O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 10 (dez)
membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das
seguintes entidades: AS
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(02) dois representantes do Poder Executivo 3
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(02) dois representantes da Comunidade Escolar
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
V- (02) dois membros de livre nomeação.
& 2º- A participação no Conselho nos termos deste artigo não será
remunerada, ressalvada o ressarcimento das despesas necessárias à
participação nas reuniões.
& 3º- É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda
a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 1669/97.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 28 de junho de 2001.
PRESIDENTE, (EE
Marcos Fidélis Campos
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Antônio de Souza Sobrinho
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA
PROJETO DE LEIDE Nº 27/01
EMENDA Nº 01
PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Pelo presente e na forma regimental REQUEIRO seja acrescentado ao Projeto de Lei em
epígrafe o seguinte:
Acrescente-se: ... revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 1669/1997.
Sala das Comissões, em 25 de junho de 2001.
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Vereador Antôrio Doda,
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Projeto de Lei den? 95 | O)
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e
determina outras providências”. “Bolsa — Escola”.
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda
Mínima associado a ações sócio-educativas.
& 1º- São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar
per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com
idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental,
regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
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4
& 2º- Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
Bs
I família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com,
ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o,
mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
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H- para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da
União; e
HI- | para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos
auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus
membros.
& 3º- O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no & 1º,
desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 2º O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das
crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-
educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e
culturais em horário complementar ao das aulas.
& 1º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou
patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa.
& 2º- As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos
orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa
Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola”, instituído pelo
Governo Federal.
& 1º- Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, EE
as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido ad
programa. )
b,
& 2º- Compete à Secretaria Municipal de Educação, desempenhar as funções de=
responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa desempenhar as —
funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional <>
de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola”. BE
)
Art. 4º- Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de
Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
I acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do & 1º do art. é od
- aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como
beneficiárias do programa:
Hl- aprovar os relatórios trimestrais escolar das crianças beneficiárias;
IV- estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no
âmbito municipal;
V- desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de
Renda Mínima “Bolsa-Escola”;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
VI- elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII- | exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
& 1º- O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 10 (dez) membros, nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
I (02) dois representantes do Poder Executivo
T- (02) dois representantes do Poder Legislativo
Hi- | (02) dois representantes da Rede Municipal de Ensino
IV- | (02) dois representantes da Comunidade Escolar
V- (02) membros de livre nomeação.
&à- a participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada,
ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões.
& 3º. É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação
necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, 21 DE MAIO DE 2001.
Vereador ANTÔNIO DE SOUZA SOBRINHO
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 03 lo |
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda Aditiva nº
01, em anexo.
Sala das Comissões, em “5/ ovo 2001,
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JETO DE LEINº 62 | 797
INSTITULO “PROGRAMA MU
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ART. 1º - FICA NISTITUÍDO O “PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA-ESCOLA”, TAMBÉM
DENOMINADO NESTA LEI DE “PROGRAMA”, DESTINADO A COMBATER A EVASÃO ESCOLAR
NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - MG.
ART. 2º - O “PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA-ESCOLA” COMPREENDE O
PAGAMENTO DE UMA AJUDA DE CUSTO, ÀS FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL INFERIOR 4 R$
150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS ), CUJIOS FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS, MENORES
DE 14 ANOS (QUATORZE ) ANOS DE IDADE, COMPROVEM FREQUÊNCIA E BOM
APROVEITAMENTO ESCOLAR.
$ 1º - CONSIDERA-SE FREQUENTE O ALUNO QUE NÃO ULTRAPASSAR O LIMITE
DE 3 (TRÊS) FALTAS MENSAIS, COMPROVADAS POR MEIO DE UMA DECLARAÇÃO DA
ESCOLA ONDE ESTUDA OU PELA APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE FREQUÊNCIA
$ 2º - CONSIDERA-SE COM ROM APROVEITAMENTO ESCOLAR O ALUNO QUE
NÃO CONTAR COM DIAS BR "ROVAÇÕES CONSECUTIVAS OU TRÊS ALTERNADAS.
ART, 3º - A ATUDA DE CUSTO DE QUE TRATÃO ART. 2º DESTA LEI SERÁ DA SEGUINTE
ORDEM:
30,00 (TRINTA REAIS ) MENSAIS PARA AS FAMÍLIAS COM APENAS UM
IDENTE,
E - R$ 40,00 ( QUARENTA REAIS ) MENSAIS PARA AS FAMÍLIAS COM DOIS FILHOS
E/OU DEPENDENTES LEGAIS,
HI - R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS ) MENSAIS PARA AS FAMÍLIAS COM TRÊS
FILHOS E/ OU DEPENDENTES LEGAIS;
60,00 (SESSENTA REAIS ) MENSAIS PARA AS FAMÍLIAS COM MAIS DE TRÊS
FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS.
PARÁGRAFO TICO = OB VALORES PREVISTOS NESTE ARTIGO SERÃO
CONVERTIDOS EM ALIMENTOS E ENTREGUES ÀS FAMÍLIAS NA FORMA DE UMA CESTA
BÁSICA.
ART. 4º - PARA PARTICIPAR DO “PROGRAMA” DE QUE TRATA ESTA LEI AS FAMÍLIAS
DEVERÃO INS É PREVIAMENTE, NO PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE CADA
ANO, PRERNCIENDO FORMULÁRIO PRÓPRIO, FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL E MUNIDAS DE CÓPIAS AUTENTICADAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I- CERTIDÃO DE NASCIMENTO, NO CASO DE FILHOS,
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H- CERTIDÃO, FORNECIDA POR JUIZ DE DIREITO, NO CASO DE DEPENDENTES
LEGAIS,
DI -DECLARAÇÃO, ASSINADA FELOS PAIS OU TUTORES, INFORMANDO O VALOR
DA RENDA FAMILIAR.
21º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ KEALIZAR DILIGÊNCIAS OU EXIGIR
DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS NESTA LEI, A FIM DE COMPROVAR A VERACIDADE DAS
INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O ITEM HI DESTE ARTIGO.
$ 2º - SENDO CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DOS
REQUISITOS FIXADOS NO ART. 2º DESTA LEI, O NÚCLEO FAMILIAR SERÁ
AUTOMATICAMENTE DESLIGADO DO “PROGRAMA”, PODENDO RECORRER DE TAL DECISÃO
NO PRAZO DE 5 CCINCO ) DIAS CONTADOS DO DESLIGAMENTO,
ART. 5º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO
CONSIGNADOS ANUALMENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL, OBSERVADA A
DISPONTRI IDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO HAVENDO RECURSOS SUFICIENTES PARA O
ATENDIMENTO DE TODOS OS INSCRITOS NO “PROGRAMA”, SERÃO CONTEMPLADAS,
PRIORITARIAMENTE, AS FAMÍLIAS CUJA RENDA MENSAL DECLARADA, DIVIDIDA PELO
NÚMERO DE FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS INSCRITOS, APRESENTAREM OS
MENORES QUOCIENTES
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO EXERCÍCIO FISCAL SEGUINTE AO DE SUA
PUBLICAÇÃO,
ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ROM DESPACHO, MAIO DE 1997.
DA! Pos US LIA
VEREADOR: DAVIPÁDUA FIBEIRO

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JUSTIFICAÇÃO: HÁ MO PAÍS UM CONCRNSO QUANTO À NRORSIDADE DE SE ACABAR COM O
ANALFABETISMO, DIMINUNIDO A EVAS SCOLAR. ENTRETANTO, A PRECÁRIA SITUAÇÃO
FINANCEIRA VIVIDA POR GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO BE ABILEIRA EXPULSA DA
ESCOLA UM ENORME CONTINGENTE DE JOVENS, OBRIGADOS A TRABALHAR PARA
CONTRIBUIR COM O CUSTEIO DAS DESPESAS FAMILIARES
FARA MUDAR ESTE QUADRO FAZ-SE NECESSÁRIA A INTEEVENÇÃO DO PODER
PÚBLICO QUE TEM O DEVER DE CRIAR CONDIÇÕES PARA QUE TAIS JOVENS POSSAM
CONTINUAR SEUS ESTUDOS.
DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS JÁ IMPLANTARAM PROGRAMAS DE
BOLSA-ESCOLA E, EM TODOS ESTES LOCAIS 03 RESULTADOS FORAM RAPIDAMENTE
AFERIDOS.
AGORA, CHEGOU A VEZ DE ENERENTARMOS ESTE PROBLEMA TAMPÉM EM
NOSSO MUNICÍPIO, SEM, CONTUDO, ABALAR AS FINANÇAS PÚBLICAS.
COM O CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS CARENTES SENDO FEITO SEMPRE NO
PRIMEIRO SEMESTRE DE CADA ANO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, AO ELABORAR A
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, COSIGNAR OS RECURSOS
NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA, NA MEDIDA DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DO MUNICÍPIO.
NOSSA PROPOSTA ESTÁ !ONSOANTE COM OS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE EXIGIDOS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI, UMA VEZ
QUE NÃO DISPÕE SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.
POR ESTE MOTIVO, ESPERAMOS CONTAR COM O APOIO DE TODOS 03 DEMAIS
VEREADORES E, SOBRETUDO, COM O APOIO DO PREFEITO MUNICIPAL, NUMA
DEMONSTZAÇÃO DE QUE A VALORIZAÇÃO DO ENSINO É META DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROM DESPACHO, MAIO DE 1997,
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VEREADOR: DAVI PÁDIA EIREIRO.

PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº aalol
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Cultura, Assistência Social e Educação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
omissões, em / /2001..
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ereador Célio/Luquini
Vereador Franéisco'Araújo Lopes Caríçado Filho
0) MV
Vereador Marcondes de Oliveira
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