| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 2013 |
| Date | 2013-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas do município de Bom Despacho. |
| native_id | 13 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.307, de 10 de maio de 2.013. Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas do município de Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho, através de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte lei: Art. 1º Torna-se obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro em todas as escolas da rede municipal de ensino do município de Bom Despacho. Art. 2º A execução deverá ocorrer prioritariamente uma vez na semana, no primeiro dia útil, obedecendo as formalidades da Lei Nacional n. 5700/1971. Parágrafo único. Todas as unidades escolares deverão possuir dentro do seu domínio, local onde será afixada a Bandeira Nacional. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90 dias. Bom Despacho, 10 de maio de 2013, 101ª ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – CEP: 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br