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norma nº 2307/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2307 / 2013
Date 2013-05-10
EmentaDispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas do município de Bom Despacho.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.307, de 10 de maio de 2.013.
Dispõe sobre a execução do Hino
Nacional Brasileiro nas escolas
do município de Bom Despacho.
O Povo do Município de Bom Despacho, através de seus representantes, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro em todas as escolas
da rede municipal de ensino do município de Bom Despacho.
Art. 2º A execução deverá ocorrer prioritariamente uma vez na semana, no primeiro dia
útil, obedecendo as formalidades da Lei Nacional n. 5700/1971.
Parágrafo único. Todas as unidades escolares deverão possuir dentro do seu domínio,
local onde será afixada a Bandeira Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90 dias.
Bom Despacho, 10 de maio de 2013, 101ª ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – CEP: 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br

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