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← Bom Despacho (MG)

norma nº 31/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2001
Date 2001-06-25
Ementa"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1640/97,que autoriza o regime de adiantamento para pagamento e despesas de gastos de pequenos valores."
native_id1302

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autor: (=; dis AN gui ctg. Geraldo Siad
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Sujeito a 3 Discussões
Aprovado 1º!X /06/0].
Aprovado 3º 25/09C/ Qdo
Presidente
A Proposição Constou do Expediente da Reunião Es eo) Janis
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Ea ft
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Plublicado no Jornal.
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Encaminhada pelo Ofício Nº /
Distribuições às Comissões:
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Parecer entregue em
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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ESTADO DE MINAS GERAIS nº
LEI Nº 1.847/0]
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.640/97, QUE
“AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO
DE DESPESAS E GASTOS DE PEQUENOS VALORES.”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 6º da Lei 1.640/97, em seus incisos, que passam a ter a
seguinte redação:
Art. 6º (..)
1 — emissão de certidão de nascimento para menores de 12 (doze) anos;
certidão de óbito, para. membros dé famílias, que obtenha renda
Jamiliar de até 02 (dois) salários mínimos;
H = artigo farmacêutico, em quantidade restrita, para atendimento de
emergência às pessoas carentes;
HI — auxílio financeiro à pessoas carentes para tratamento urgente de
saúde, não prestados pelo SUS;
IV pagamento de cestas básicas de alimentos para famílias carentes;
V — auxílio para aquisição de objetos de uso pessoal para recém-
nascidos e crianças carentes;
VI - auxílio de transporte dentro do perímetro urbano para pessoas
carentes;
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII — auxílio de transporte para transeuntes carentes para outros
municípios;
VI — auxílio para alimentação de pessoas carentes;
IX — auxílio funeral para pessoas carentes;
X — despesas para encaminhamento de pessoas carentes para visitar
filhos, mãe, pai e cônjuge em tratamento fora do Município.
Parágrafo Unico: Deverão ser observadas as restrições previstas na Lei
Eleitoral Federal para o respectivo período eleitoral.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.847/01
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.640/97, QUE
“AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO
DE DESPESAS E GASTOS DE PEQUENOS VALORES.”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 6º da Lei 1
640/97, em seus incisos, que passam a ter a
seguinte redação: -
Art. 6º (..)
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1— emissão de certidão denas ih aramenores de 12 (doze) anos;
certidão de óbito, para membros. famílias, que obtenha renda
familiar de até 02 (doisj-salários mínimos;——*
II — artigo farmacêutico, em-quantidade restrita, para atendimento de
emergência às pessoas carentes;
HI — auxílio financeiro à pessoas carentes para tratamento urgente de
saúde, não prestados pelo SUS;
IV pagamento de cestas básicas de alimentos para famílias carentes;
V — auxílio para aquisição de objetos' de uso pessoal para recém-
nascidos e crianças carentes;
VI - auxílio de transporte dentro do perímetro urbano para pessoas |
carentes;
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII — auxílio de transporte para transeuntes carentes para outros
municípios;
VII — auxílio para alimentação de pessoas carentes;
IX — auxílio funeral para pessoas carentes;
X — despesas para encaminhamento de pessoas carentes para visitar
filhos, mãe, pai e cônjuge em tratamento fora do Município.
Parágrafo Único: Deverão ser observadas as restrições previstas na Lei
Eleitoral Federal para o respectivo período eleitoral.
ata-de' ta publicação, revogadas as
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.847/01
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.640/97, QUE
“AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO
DE DESPESAS E GASTOS DE PEQUENOS VALORES.”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 6º da Lei 1.640/97, em seus incisos, que passam a ter a
seguinte redação:
Art. 6º (..)
1 — emissão de certidão de nascimento, para menores de 12 (doze) anos;
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certidão de óbito, para: membros: de. famílias, que obtenha renda
familiar de até 02 (dois) salários mínimos:
H — artigo farmacêutico, em quantidade restrita, para atendimento de
emergência às pessoas carentes;
HI — auxílio financeiro à pessoas carentes para tratamento urgente de
saúde, não prestados pelo SUS;
IV pagamento de cestas básicas de alimentos para famílias carentes;
V — auxílio para aquisição de objetos de uso pessoal para recém-
nascidos e crianças carentes;
VI - auxílio de transporte dentro do perímetro urbano para pessoas
carentes; dá
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vil — auxílio de transporte para transeuntes carentes para outros
municípios;
VII — auxílio para alimentação de pessoas carentes;
IX — auxílio funeral para pessoas carentes;
— despesas para encaminhamento de pessoas carentes para visitar
filhos, mãe, pai e cônjuge em tratamento fora do Município.
Parágrafo Único: Deverão ser observadas as restrições previstas na Lei
Eleitoral Federal para o respectivo período eleitoral.
Art. 5º Esta Lei entra eni vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TRÊS DIAS DO
MÊS DE JULHO DO ANO DOIS. MIL É UM
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP*35.600-000 - BOM DESPACHO--MINAS-GERAIS

CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Proposição de Lei de nº 31/01
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.640/97, que “Autoriza o Regime de
Adiantamento para pagamento de despesas e gastos de pequenos valores”.
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- altera o Art. 6º da Lei 1.640/97, em seus incisos, que passam a Ter a
seguinte redação:
Art. 6º (...)
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emissão de certidão de nascimento para menores de 12 (doze)
anos; certidão de óbito, para membros de família, que obtenha
renda familiar de até 02 (dois salários mínimos):
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artigo farmacêutico, em quantidade restrita, para atendimento de f
emergência às pessoas carentes: é
auxílio financeiro à pessoas carentes para tratamento urgente de Sh
saúde, não prestados pelo SUS;
pagamento de cestas básicas de alimentos para famílias carentes;
auxílio para aquisição de objetos de uso pessoal para recém
nascidos e crianças carentes;
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
VI- | auxílio de transporte dentro do perímetro urbano para pessoas
carentes;
VII auxílio de transporte para transeuntes carentes para outros
municípios;
VII- auxílio para alimentação de pessoas carentes;
IX- auxílio funeral para pessoas carentes:
X- despesas para encaminhamento de pessoas carentes para visitar
filhos, mãe, pai e cônjuge em tratamento fora do município.
Parágrafo Único: Deverão ser observadas as restrições previstas na Lei
Eleitoral Federal para o respectivo período eleitoral.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 25 de junho de 2001.
PRESIDENTE, eeld
Marcos Fidélis Campos
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Gontijo de Gi serao
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VICE-PRESIDENTE,
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| Ú CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 3! | ol
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda Aditiva nº
01, em anexo.
Sala das Comissões, em 18 de junho de 2001 .
Vertador Célig Luguini
Vereador “Antônio de Souza Sobrinho
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Vereador Jo: ves Gomes
Vereador Carlos Roberto Gontijo
Vereador Francisco Araújo Lopes Cançado Filho
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Vereadora nise Gontijo Araújo founier
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É CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA 01
AO PROJETO DE LEINº 31/01 DE 25/05/01
“Que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1640/97, que autoriza o
regime de adiantamento para pagamento de despesas e gastos de
pequenos valores.”
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 1º ( primeiro)
logo após o inciso X —
Parágrafo Único — Deverão ser observadas as restrições previstas na
Lei Eleitoral Federal para o respectivo período eleitoral.
Plenário Antônio Leite, 06 de junho de 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº Silo|
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.640/97, QUE
“AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO
DE DESPESAS E GASTOS DE PEQUENOS VALORES.”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 6º da Lei 1.640/97, em seus incisos, que passam a ter a
seguinte redação:
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1 — emissão de certidão de nascimento para menores de 12 (doze) anos;
certidão de óbito, para membros de famílias, que obtenha renda
Jamiliar de até 02 (dois) salários mínimos:
HH — artigo farmacêutico, em quantidade restrita, para atendimento de
emergência às pessoas carentes;
HI — auxílio financeiro à pessoas carentes para tratamento urgente de
saúde, não prestados pelo SUS;
IV — pagamento de cestas básicas de alimentos para familias carentes;
V — auxílio para aquisição de objetos de uso pessoal para recém-
nascidos e crianças carentes;
VI - auxílio de transporte dentro do perímetro urbano para pessoas
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII -- auxílio de transporte para transeuntes carentes para outros
municípios;
VII — auxílio para alimentação de pessoas carentes;
IX auxílio funeral para pessoas carentes;
X — despesas para encaminhamento de pessoas carentes para visitar
Jilhos, mãe, pai e cônjuge em tratamento fora do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
unicipal' de Saúde e 4 Secretaria Municipal de Ação
ESTADO DE MINAS GERAIS
LET Ng 1640/97
AO REGIME -DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DES! ESSAS. E
PEQUENOS VALORES.
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iu é eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei
ria Fica instituída, para. atendimanto á Secretaria
ocial “e
micíria, a forma da pagamento de despesas pelo regime ia
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tamento que reger-se-ã segundo as normas legais vigentes que
clinam a matéria. e a 3
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:rt. 20 Entende-se. por adidit amando
vão do Fundo Múnicipal ide Saúde
tôncia Social, a/ fim de/lhes darem ig
sa que por sua natureza
numerário colocado 4
Fundo - Municipal de
indições de realizarem
cjpiro possam aguardar o
ai sed!
Arte Soa Abit o é de, no máximo, 50
senta). salários : Fundo Municipal de
“ de no máximo de 40 -( )j Balários mínimos por mês para o
tunicipal de Ansintânçãa) Sae |
3rt. 42 As despesas com os adiantamentos serão autorizadas
jcretário Municipal, Gestor do respesetivo Fundo; ou pess
la pelo mesmo,
311 Sc Os pagamentos a rem efetuados através do regi-
idiantamariaaa pelo Fundo AI A crio de saúde, restringir-se:
“ sa realizarem com:
artigo farmacêutico ou da laboratório, em quantidade
ara vSO ou consumo próprio ou imediato;
serviços ide apoio Magnóstico e terapia;
despesas para tratananto fora do: domicilio;
“ pesas com alimentação do beneficiado em viagem
municipios

4
| aa
É FEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
o “ sra [ - “a
ú =
bt. dO Os pagamentos: a serem efetuados através do. regi-
ae l ento, sto Fundo Municipal de Assistência Sok ilal,
11) r-se-ão aos que se realiz rem com:
;
| Í enissão de certidão de nascimento para menores de 12
nos; certidão de âbito, para membros de familias si que
| | ! renda familiar de até 02 salários minimos.
I artigo farmacêutico, em quantidade restrita para «uso
E] t ( mo próprio ou imediato;
[ posas para encaminhamento de pessoas carentes ê
; isitar mãe, pai e cônjuge em tratamento fora do domici-
$ í para encaminhamento de andarilhos:
E Vi. Z2. As despesas com artigos de quantidade maior,
| 5 v pato tens nisto | dm próprios e PRQUA rão o processamento
; vomal ca daspesa ,
i WHrt. - Bo às requisibosé mA adifntamel to serão feitas pelos
; $ tatãr Los Municipaisdas, Secretarias citadas no artigo lg des-
1 dei avés de oficio que dbigo dó iChe feí do Poder Executivo.
99 Autorizádasa Dês pesa Sa aE embétihada e paga com che-
nominal a favor do respectivo Fundo Municipal.
| |] vt 109 “Não se: farã novo adiantamento sem que, do anterior
] ido feita prestação de conta
Ê | wa já realizada.
E
vi. 11 = CabeláiSecretaria Municipal de:Fi nanças - vérificar
| registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições
| Ea it Constando algum defeito processual não se dar
processo, deve
t Tricerem nece
à prosse
ido o mesmo ser devolvido para os repa-
rio
i 12 Efetuado o pagamento a Secretaria Munici pal de
Públicas inscreverã-o nome do re ponsável no Sistema da
mn contacapropriada
i ; fi cada pagamento efetuado o responsável exigirá o
| ham comprovante, Nota Fiscal ou equivalente
) As Notas Fiscais serão emitidas em nome do Fundo
Saúde, ou quando for o caso, em nome do Fundo Muni
2 sistência Social.
» nem:se farã adiantamento

A a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Et t5 - Os comprovantes da despesa não poderão conter ra-
em Ena as, borrões e valor ilegivel, não sendo admitido em
ti Ó Les duma, segundas vias, ou outras vi as, cópia xerox, fo-
Locopaas ou qualquepisoutra espácie de reprodução.
ta l6 - Cada “pagamento será convenientemente justif icado,
+artrendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do
(
to 47 na pabios OS compróvantas da despesas constarão os
“Lostados de recebimento do material ou da prestação ge serviço.
Art lg - Nenhuma despesa realizada pelo regime da. adianta-
manto poderã ultrapassar o valor coOnteanandaiho a-dois - salários
mtoimos vigente na “espa
[AT ARO RR aj, Baido de adianta anna 'não utilizado serã
alhido & Secretaria Munigi pal de, apanças Públicas, mediante
ua da arrecadação onde C constará « Fanome do. responsável “e
idonbis icação do pera, into cujo. vi (stã, sendo restituido.
Art. 200 STA Secrotária Munici pa ae Elção classificarã o
1) scolhido no grupo! de , Peso had [ser acarcamontar ias.
“fe a [ias dh
HE 21 -CA Secretaria Winicipal de Finanças Públicas à vis-
la cura de recolhimento emitir anota de anulação cor respon-
untando - uma via ads progesso > -Registrará a, anulação no
viu da Despesa empenhada sa no bi ia Puspesa realizada.
pt 2 - No mês de de Pemba cx sai do de adiantamento será
] fa à Secretaria Municipal de Finanças até o Ultimo dia
Po teamo que o periodo de aplicação: não “tenha expirado.
Eu 23 “A prestação de contas far-se-á atá 90. (noventa)
, o- recebimento das recursos, mediante entrada- na.
Municipal de Finanças Públicas dos seguintes
nremorando
Prestação de contas contorme modelo Anexo,
í Cópia de guia de recolhimento do saldo não aplicado,
nouver
Cópia da Nota de Empenho e da hnotã de anulação se
houver saldo recolhido
Documentos das de sas realizadas dispostos em ordem
cronológica, na mesma sequência da prestação da contas
mencionadas no item II

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado
de recebimento do material ou da presLação de serviço,
a finalidade da despesa,o destino do material e outros
E larecimentos que sa fizerem nacessários & perfeita
racterização da despesa.
frc. 25 = Caberã à Secretaria Municipal de Finança
+ tomada de conta dos adiantamentos.
Públicas
fire. 26 - Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe
artigo 22, a Seúwretaria Municipal” de Finanças Públicas,
m lficarê as disposições. da presente Lei'foram inteiramente
mpricas fazendo as exigências necessárias e fixando prazos ra-
veis para que o Comin Er cumpri- los.
ft. 27, -> Selás pr edpãe “des “Cam Ss forem consideradas em
voam € boas o Secretâri Múniciêal eiFinanças Públicas certifi-
vão fato, no local apropriado dap oe to mencionado no item
(ido ectigo 22 e encaminharãio proçgésso “da etamente ao Chefe do
nisr ft <«ocutivo pará apróvação. ou E E “das, tas, voltando à Se-
Papi Easy, as seguintes provi-
via Municipal de: | inano
No caso E! as coreas terem sido, aprovadas,
j
Baixar a rasponeabi Li dai inscrita no sistema de com |
pensaçãos
onsável para tomar Ciência, no próprio |
Convidar ore
Processos
irquivar o processa de prestação de contas “apenso. ao ; |
processo que autorizou o adiantamento, em local seguro
unda ficarã 4 disposição .do Tribunal de contas.
vii ia Estão
| Na hipótese «
letarminadas
à aprovação das contas condicionadas a
xigências:
providenciar o cumprimento das exigências determinada:
1]
adotar todas medidas indicadas neste inciso. |
era ese Ases
tendo sido aprovadas as contas
erwinadas pelo Prefeito em seu despacho
aguir ori

Vie tico
“AEPLITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE Minas GERAIS
Esta lei entrará em vido! na data d ua publ ic
do-se as disposic em contrário, especialment 1
Ida 14 de-julho de 19º
IUNICIPAL DE BOM D PACHO, AOS DEZOITO DIA DO MÊS DF |
IOVECENTOS DE NOVE E SETE (18/04 /: 2: |
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Na a ana cade
d EITO er a e ]
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