| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2001 |
| Date | 2001-06-25 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1640/97,que autoriza o regime de adiantamento para pagamento e despesas de gastos de pequenos valores." |
| native_id | 1302 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 37
Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS J84tf/o) FROVETO E lo Tn. -si/o] Objeto: “ parteso. disgosidicos da bei suiaçol US Jouo/a3, que addexida O Nequ e de adiante os euhs “o gaa meto de des a E t de pesqaevo valover ; Autor: (=; dis AN gui ctg. Geraldo Siad Entregue na Secretaria Data do Vencimento PAR a rs Sujeito a 3 Discussões Aprovado 1º!X /06/0]. Aprovado 3º 25/09C/ Qdo Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião Es eo) Janis Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Ea ft Sa | 5 2 ED E Plublicado no Jornal. e RR INS + De Encaminhada pelo Ofício Nº / Distribuições às Comissões: — ID *S “omissões: aee to O Comissão de ERrsre EE) Nomeio Relator o Vereador Ea PROTOCOLO: Presidente e Es Em / / Relator: ii e Res fada mm. SM Peg (use Parecer Entregue em — 002 / custo A Comissão de ER ER Eos Em Anes (Et Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: EE SR Relator : Membro: Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: TD Teêmaros das Comissões: Emp “ Rubrica ue Em Oy. Ro E Rubrica E Pedidos de Informações: eee ea 1 - Solicitado por Ele: Requerimento Nº 4... Eme s 5 Ra Requerido ao Em SS . Oldo CMB) ue Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº DE At e = “à EN Requerido ao. sei re Bm (o pda Ofício CM Jo Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Rubrica 2-04/06/0] CALDA NV raio ao Veces É cmg Rubrica Rubrica 4. 075/06 /º| Araci GEN SIGARRA ÇA S Rubrica GR) Ea ar A - a pa 6 p/o PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO N ESTADO DE MINAS GERAIS nº LEI Nº 1.847/0] “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.640/97, QUE “AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS E GASTOS DE PEQUENOS VALORES.” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o Art. 6º da Lei 1.640/97, em seus incisos, que passam a ter a seguinte redação: Art. 6º (..) 1 — emissão de certidão de nascimento para menores de 12 (doze) anos; certidão de óbito, para. membros dé famílias, que obtenha renda Jamiliar de até 02 (dois) salários mínimos; H = artigo farmacêutico, em quantidade restrita, para atendimento de emergência às pessoas carentes; HI — auxílio financeiro à pessoas carentes para tratamento urgente de saúde, não prestados pelo SUS; IV pagamento de cestas básicas de alimentos para famílias carentes; V — auxílio para aquisição de objetos de uso pessoal para recém- nascidos e crianças carentes; VI - auxílio de transporte dentro do perímetro urbano para pessoas carentes; PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS rê gi lia ga Bate dad aiii Ap PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS VII — auxílio de transporte para transeuntes carentes para outros municípios; VI — auxílio para alimentação de pessoas carentes; IX — auxílio funeral para pessoas carentes; X — despesas para encaminhamento de pessoas carentes para visitar filhos, mãe, pai e cônjuge em tratamento fora do Município. Parágrafo Unico: Deverão ser observadas as restrições previstas na Lei Eleitoral Federal para o respectivo período eleitoral. Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESBACHO, AQ TRES DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL É UM ( 93 Ass. to Serei RG | Matrinol PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.847/01 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.640/97, QUE “AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS E GASTOS DE PEQUENOS VALORES.” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o Art. 6º da Lei 1 640/97, em seus incisos, que passam a ter a seguinte redação: - Art. 6º (..) A ER 1— emissão de certidão denas ih aramenores de 12 (doze) anos; certidão de óbito, para membros. famílias, que obtenha renda familiar de até 02 (doisj-salários mínimos;——* II — artigo farmacêutico, em-quantidade restrita, para atendimento de emergência às pessoas carentes; HI — auxílio financeiro à pessoas carentes para tratamento urgente de saúde, não prestados pelo SUS; IV pagamento de cestas básicas de alimentos para famílias carentes; V — auxílio para aquisição de objetos' de uso pessoal para recém- nascidos e crianças carentes; VI - auxílio de transporte dentro do perímetro urbano para pessoas | carentes; Co PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS o PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS VII — auxílio de transporte para transeuntes carentes para outros municípios; VII — auxílio para alimentação de pessoas carentes; IX — auxílio funeral para pessoas carentes; X — despesas para encaminhamento de pessoas carentes para visitar filhos, mãe, pai e cônjuge em tratamento fora do Município. Parágrafo Único: Deverão ser observadas as restrições previstas na Lei Eleitoral Federal para o respectivo período eleitoral. ata-de' ta publicação, revogadas as a AS Art. 5º Esta Lei entra em vigor nã f disposições em contrário. 4 Il PREFEITURA MUNIC ) ] RÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO AN ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.847/01 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.640/97, QUE “AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS E GASTOS DE PEQUENOS VALORES.” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o Art. 6º da Lei 1.640/97, em seus incisos, que passam a ter a seguinte redação: Art. 6º (..) 1 — emissão de certidão de nascimento, para menores de 12 (doze) anos; aa ves FruPo | certidão de óbito, para: membros: de. famílias, que obtenha renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos: H — artigo farmacêutico, em quantidade restrita, para atendimento de emergência às pessoas carentes; HI — auxílio financeiro à pessoas carentes para tratamento urgente de saúde, não prestados pelo SUS; IV pagamento de cestas básicas de alimentos para famílias carentes; V — auxílio para aquisição de objetos de uso pessoal para recém- nascidos e crianças carentes; VI - auxílio de transporte dentro do perímetro urbano para pessoas carentes; dá 2 PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS ande E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Vil — auxílio de transporte para transeuntes carentes para outros municípios; VII — auxílio para alimentação de pessoas carentes; IX — auxílio funeral para pessoas carentes; — despesas para encaminhamento de pessoas carentes para visitar filhos, mãe, pai e cônjuge em tratamento fora do Município. Parágrafo Único: Deverão ser observadas as restrições previstas na Lei Eleitoral Federal para o respectivo período eleitoral. Art. 5º Esta Lei entra eni vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS. MIL É UM PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP*35.600-000 - BOM DESPACHO--MINAS-GERAIS CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Proposição de Lei de nº 31/01 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.640/97, que “Autoriza o Regime de Adiantamento para pagamento de despesas e gastos de pequenos valores”. O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- altera o Art. 6º da Lei 1.640/97, em seus incisos, que passam a Ter a seguinte redação: Art. 6º (...) É II- m- IV- emissão de certidão de nascimento para menores de 12 (doze) anos; certidão de óbito, para membros de família, que obtenha renda familiar de até 02 (dois salários mínimos): &- artigo farmacêutico, em quantidade restrita, para atendimento de f emergência às pessoas carentes: é auxílio financeiro à pessoas carentes para tratamento urgente de Sh saúde, não prestados pelo SUS; pagamento de cestas básicas de alimentos para famílias carentes; auxílio para aquisição de objetos de uso pessoal para recém nascidos e crianças carentes; Bi eT. ic Ãa Daio, de DES SS ONE ob is Tab obgizogora Sh siga o neon” smp SOGOED La Araras 191 nb zontizonão ponho “e sobay TONSHPSA Sb zovzng + nz smp Ormanagna nina otro e HS 9 MOVOTS colnstmo2s1çds 2n02 109) DMiorsegasT] moH sb 07090 vol SMHUgÕ 6 onotons? IsqurnuM! ostslarf BAST's msn Sup coztoni eusz ma TOOBO. Pis T sb 3 mA osiails SrnA “obosbar aIntugaz (4) DRA (as0b) LI 9b 2st0n9m SIBG Olmarmozsr ab oBbinoo ob ofazims E! silnsido aup silimsi sb zordmsr ese .oiido ob cóbimoo :zonr :(corminie zorblse ciob) SO Sie ob roilimal sbnsr à Da “ ab oinomibnois sing .Slivizor sbebiineup-fo ,Ooudosmnil ogins = :2oMoTO 2802290 25 siandenarris “ob 9inogiy olnameiey SIBq 25)n915> zn0229g É Otisansnit oilizus AM Ê «2 olagaobe zag ob obimz ad sasinotno estlimst eisg cotraemils sb csstand 283090 ob oloomBgsg «VI É x k ç Nº m5os1 Bsq lpo2esg 024 ob zotsjdo 9b ofgtiups Bing onixys =Y 29MSTES AB9nsiy 9 cobisesrr CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO VI- | auxílio de transporte dentro do perímetro urbano para pessoas carentes; VII auxílio de transporte para transeuntes carentes para outros municípios; VII- auxílio para alimentação de pessoas carentes; IX- auxílio funeral para pessoas carentes: X- despesas para encaminhamento de pessoas carentes para visitar filhos, mãe, pai e cônjuge em tratamento fora do município. Parágrafo Único: Deverão ser observadas as restrições previstas na Lei Eleitoral Federal para o respectivo período eleitoral. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 25 de junho de 2001. PRESIDENTE, eeld Marcos Fidélis Campos Laio e Souza Sobrinho Gontijo de Gi serao Cgbv/ VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIA, Deni nozes ping Onsdin onstaioa ob omab ahoganst ob ailizur -IY i esinstso 2010 Bia asinsiso 29nuzensi sisq Onogansn ob oilizus -IV «potegoimum zesino169 2502250 9b oBasimomils sisq otlixuo HIV sesinaigo aso2eoa Bisa Istari oilizus -Z] ibHiziv GTBq-eoimoiso 2502294 Sb ornomBilmimiBano siaq aszogesb —-X “Oigloimber ob erdt olnsemetsn ms guiados isq .obrm .zorlit iol sa 2nteivaig 250)ineo 26 esbuvisedo Tag OBravsCL :ooinU olaiginsa Jenorigla oboinsg ovilaagsr o sisq IpisboA Imosisla es esbegovar cOBgso!ldug suz-ob sisb Bm ogiv mis sina is ndo SS mA oinbunoo mis 2909iz0geib AQOS 9B ornuj ab EL emo Olvhodasges! imo 5b Isqiordsiv sismão e A Tuadirasa coa enbbi costs RR, Ao ATUA RANG-ADIV odnirdos BSUOE Sb OinÓImA ES MMHA ' h E: 1s1iuormis LorisTÃ ob ofinoo) s21n9 da | Ú CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 3! | ol Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda Aditiva nº 01, em anexo. Sala das Comissões, em 18 de junho de 2001 . Vertador Célig Luguini Vereador “Antônio de Souza Sobrinho us Vereador Jo: ves Gomes Vereador Carlos Roberto Gontijo Vereador Francisco Araújo Lopes Cançado Filho o Vereadora nise Gontijo Araújo founier Po DDD RE Se O "OHDAGSAO MOS SO JASIOLHUN ASAM aii A SC TATA OTHON OA MADANAM ; otro megtO & asonenrl oBgelzigo! 9b ofzzimo) oBqsboAl 3 soitzu!, ob ofegimod) À e mos abicor 50 J ob olstort obiratar o wow 3 1tosiga .LagroinuM manto s staqumao qSimagiv afigalzia: 4 “a evinDA abram s mos sinomeiny; OAQAVORGA nz sis; como? 2s0:2imoD) 25b 264 axans mos 10 100 ab bilnu, ab 21 ms ,zs02z1/m0) 2ab sia? intupud bis sobgaiaV ey o! anlnndoa esuoe sb oindimA abesisV agmou asvlA veol tobnsisV od E v ejBaoO otisdoS cole) tobesisV oil obagneo zogo. 1 ojustA queransil sobgaisV TS den 45 E SE oa RR EmA INDOMBS O juiiAo (nal) s2instl erobsansV at a É CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVA 01 AO PROJETO DE LEINº 31/01 DE 25/05/01 “Que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1640/97, que autoriza o regime de adiantamento para pagamento de despesas e gastos de pequenos valores.” Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 1º ( primeiro) logo após o inciso X — Parágrafo Único — Deverão ser observadas as restrições previstas na Lei Eleitoral Federal para o respectivo período eleitoral. Plenário Antônio Leite, 06 de junho de 2001. qe Francis Es A es Cançado Filho r — Lidef do PTB 0H9A9230M03 30 JAS!2MUM ASAM ÃQ TO AVITICA ACAM INES ECT TOMIE METAS O OTHOSNTOL np esrolys sop VOO E leeronuNá Tab póritaogeib mrotig syO” sb Boleas o egestuos ab oinomncusa BIRO olrometaibe oh ámicoi “emo lss som Spa (oromita à *T-omihe os oviniy ditada Bino O qu-yimsnesmA * ottont o-zóge Pão! : é bm emlnivora esbprrico es esbisrisedo 398 plirsys(T — coin) olergia Jeradisis obaroa avi tram Ene heraboT estisiA ia.) É sb oram Sb DO sho otnôlrA oiúnaia SOR TT ob tebil--sabssioV PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº Silo| “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.640/97, QUE “AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS E GASTOS DE PEQUENOS VALORES.” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o Art. 6º da Lei 1.640/97, em seus incisos, que passam a ter a seguinte redação: Art. 6º (..) jijh IM 1 — emissão de certidão de nascimento para menores de 12 (doze) anos; certidão de óbito, para membros de famílias, que obtenha renda Jamiliar de até 02 (dois) salários mínimos: HH — artigo farmacêutico, em quantidade restrita, para atendimento de emergência às pessoas carentes; HI — auxílio financeiro à pessoas carentes para tratamento urgente de saúde, não prestados pelo SUS; IV — pagamento de cestas básicas de alimentos para familias carentes; V — auxílio para aquisição de objetos de uso pessoal para recém- nascidos e crianças carentes; VI - auxílio de transporte dentro do perímetro urbano para pessoas carentes; Ê PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OHIAGEIA MOS 36 dy BlaRaS 2: JUO COOBSE " JAGÍDIMUM sda COVITROSZIA ASETIA” OFHIMADAE ANAL OTHAMATHANIA HO AMIDIA O ASITOTUA” C2IAQJAV 20uaUpa Ia COTERO T PAGA HA o 9 JOVONE calnstrsesigor 2192 94 Motos mo& ab ovot-O ERA us oroiamss IsqioinuM onsiad & 918 mieeng sup eosinai endemia; O ÉisI bd NA OSBA SI.HA à E “OB pRbS ini 232 Ke DO NR, Bom (toy SF ob o é AE a EA BbRoA Unido “sup ico sh Soa ondo sb obbinss De (rio SO Bio sb retira s% PAR Sadi olrtiaat PRE CSN pn ogitos — ta enteesa 2 monáeeaas o Quisa mb ogia - TA Sh airsgas Slastisina ENA potnatas: ê Ê has robot oba dhimz ap esmenns aotiaspesas somescmito sis rios, Sb ore maan NL RE tuna Tgozzoa om sh zotsido Ed Ano ana olham = N O PpRDIAS 5 zobiazoa TOLD, een or ortaititoa, ots A voir sk Sim - TX a estao PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS VII -- auxílio de transporte para transeuntes carentes para outros municípios; VII — auxílio para alimentação de pessoas carentes; IX auxílio funeral para pessoas carentes; X — despesas para encaminhamento de pessoas carentes para visitar Jilhos, mãe, pai e cônjuge em tratamento fora do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS EE DER eee — E O proa scan É > RE APAE ESSE ATER PEDE RR sia cia DM a ci ao OHIAG2IG MOS 3G SADIMUM AguTIZIaISa Sanzo cando OoaTEs HOSINO DA polieatDo asim! pasa Soria sh oram = UN E ; Rot anvastos anozz se a alguino mito sra, otiusa= TE es Neons Rea true honor oilizaso —Z1 tido urna, atnotos an0rzsa Sh ormsmnilmono otna anzsaaah — Orgia tnactÁ ola DIO otnsumsiart-das sauijnõo 9 rom ae 200hA Bo Toyiv ma sino o) sk THA ontninoo tto asdqieoaih as enbagovor ofosoilduq erre Pl b HOM aa JATDIMUM AgUTISAIAA OMA OU OLAM JC 2ÂM OG ATA | FIARAD BAMIM - oHOAGSIA MOS - Tho-005.0º 447)- on0a- seat SE RASEIST - ONTUIS- 25 SUDRIUOUBJA AMI ADARS ia di SR nad mi Po ii ia ii a Ee ip aa ii ci | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO unicipal' de Saúde e 4 Secretaria Municipal de Ação ESTADO DE MINAS GERAIS LET Ng 1640/97 AO REGIME -DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DES! ESSAS. E PEQUENOS VALORES. ovo de” Bom Despacho, vor seus representantes legai iu é eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei ria Fica instituída, para. atendimanto á Secretaria ocial “e micíria, a forma da pagamento de despesas pelo regime ia M13 “ G:s tamento que reger-se-ã segundo as normas legais vigentes que clinam a matéria. e a 3 q e: ; :rt. 20 Entende-se. por adidit amando vão do Fundo Múnicipal ide Saúde tôncia Social, a/ fim de/lhes darem ig sa que por sua natureza numerário colocado 4 Fundo - Municipal de indições de realizarem cjpiro possam aguardar o ai sed! Arte Soa Abit o é de, no máximo, 50 senta). salários : Fundo Municipal de “ de no máximo de 40 -( )j Balários mínimos por mês para o tunicipal de Ansintânçãa) Sae | 3rt. 42 As despesas com os adiantamentos serão autorizadas jcretário Municipal, Gestor do respesetivo Fundo; ou pess la pelo mesmo, 311 Sc Os pagamentos a rem efetuados através do regi- idiantamariaaa pelo Fundo AI A crio de saúde, restringir-se: “ sa realizarem com: artigo farmacêutico ou da laboratório, em quantidade ara vSO ou consumo próprio ou imediato; serviços ide apoio Magnóstico e terapia; despesas para tratananto fora do: domicilio; “ pesas com alimentação do beneficiado em viagem municipios 4 | aa É FEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO : ESTADO DE MINAS GERAIS o “ sra [ - “a ú = bt. dO Os pagamentos: a serem efetuados através do. regi- ae l ento, sto Fundo Municipal de Assistência Sok ilal, 11) r-se-ão aos que se realiz rem com: ; | Í enissão de certidão de nascimento para menores de 12 nos; certidão de âbito, para membros de familias si que | | ! renda familiar de até 02 salários minimos. I artigo farmacêutico, em quantidade restrita para «uso E] t ( mo próprio ou imediato; [ posas para encaminhamento de pessoas carentes ê ; isitar mãe, pai e cônjuge em tratamento fora do domici- $ í para encaminhamento de andarilhos: E Vi. Z2. As despesas com artigos de quantidade maior, | 5 v pato tens nisto | dm próprios e PRQUA rão o processamento ; vomal ca daspesa , i WHrt. - Bo às requisibosé mA adifntamel to serão feitas pelos ; $ tatãr Los Municipaisdas, Secretarias citadas no artigo lg des- 1 dei avés de oficio que dbigo dó iChe feí do Poder Executivo. 99 Autorizádasa Dês pesa Sa aE embétihada e paga com che- nominal a favor do respectivo Fundo Municipal. | |] vt 109 “Não se: farã novo adiantamento sem que, do anterior ] ido feita prestação de conta Ê | wa já realizada. E vi. 11 = CabeláiSecretaria Municipal de:Fi nanças - vérificar | registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições | Ea it Constando algum defeito processual não se dar processo, deve t Tricerem nece à prosse ido o mesmo ser devolvido para os repa- rio i 12 Efetuado o pagamento a Secretaria Munici pal de Públicas inscreverã-o nome do re ponsável no Sistema da mn contacapropriada i ; fi cada pagamento efetuado o responsável exigirá o | ham comprovante, Nota Fiscal ou equivalente ) As Notas Fiscais serão emitidas em nome do Fundo Saúde, ou quando for o caso, em nome do Fundo Muni 2 sistência Social. » nem:se farã adiantamento A a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Et t5 - Os comprovantes da despesa não poderão conter ra- em Ena as, borrões e valor ilegivel, não sendo admitido em ti Ó Les duma, segundas vias, ou outras vi as, cópia xerox, fo- Locopaas ou qualquepisoutra espácie de reprodução. ta l6 - Cada “pagamento será convenientemente justif icado, +artrendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do ( to 47 na pabios OS compróvantas da despesas constarão os “Lostados de recebimento do material ou da prestação ge serviço. Art lg - Nenhuma despesa realizada pelo regime da. adianta- manto poderã ultrapassar o valor coOnteanandaiho a-dois - salários mtoimos vigente na “espa [AT ARO RR aj, Baido de adianta anna 'não utilizado serã alhido & Secretaria Munigi pal de, apanças Públicas, mediante ua da arrecadação onde C constará « Fanome do. responsável “e idonbis icação do pera, into cujo. vi (stã, sendo restituido. Art. 200 STA Secrotária Munici pa ae Elção classificarã o 1) scolhido no grupo! de , Peso had [ser acarcamontar ias. “fe a [ias dh HE 21 -CA Secretaria Winicipal de Finanças Públicas à vis- la cura de recolhimento emitir anota de anulação cor respon- untando - uma via ads progesso > -Registrará a, anulação no viu da Despesa empenhada sa no bi ia Puspesa realizada. pt 2 - No mês de de Pemba cx sai do de adiantamento será ] fa à Secretaria Municipal de Finanças até o Ultimo dia Po teamo que o periodo de aplicação: não “tenha expirado. Eu 23 “A prestação de contas far-se-á atá 90. (noventa) , o- recebimento das recursos, mediante entrada- na. Municipal de Finanças Públicas dos seguintes nremorando Prestação de contas contorme modelo Anexo, í Cópia de guia de recolhimento do saldo não aplicado, nouver Cópia da Nota de Empenho e da hnotã de anulação se houver saldo recolhido Documentos das de sas realizadas dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da prestação da contas mencionadas no item II PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do material ou da presLação de serviço, a finalidade da despesa,o destino do material e outros E larecimentos que sa fizerem nacessários & perfeita racterização da despesa. frc. 25 = Caberã à Secretaria Municipal de Finança + tomada de conta dos adiantamentos. Públicas fire. 26 - Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe artigo 22, a Seúwretaria Municipal” de Finanças Públicas, m lficarê as disposições. da presente Lei'foram inteiramente mpricas fazendo as exigências necessárias e fixando prazos ra- veis para que o Comin Er cumpri- los. ft. 27, -> Selás pr edpãe “des “Cam Ss forem consideradas em voam € boas o Secretâri Múniciêal eiFinanças Públicas certifi- vão fato, no local apropriado dap oe to mencionado no item (ido ectigo 22 e encaminharãio proçgésso “da etamente ao Chefe do nisr ft <«ocutivo pará apróvação. ou E E “das, tas, voltando à Se- Papi Easy, as seguintes provi- via Municipal de: | inano No caso E! as coreas terem sido, aprovadas, j Baixar a rasponeabi Li dai inscrita no sistema de com | pensaçãos onsável para tomar Ciência, no próprio | Convidar ore Processos irquivar o processa de prestação de contas “apenso. ao ; | processo que autorizou o adiantamento, em local seguro unda ficarã 4 disposição .do Tribunal de contas. vii ia Estão | Na hipótese « letarminadas à aprovação das contas condicionadas a xigências: providenciar o cumprimento das exigências determinada: 1] adotar todas medidas indicadas neste inciso. | era ese Ases tendo sido aprovadas as contas erwinadas pelo Prefeito em seu despacho aguir ori Vie tico “AEPLITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE Minas GERAIS Esta lei entrará em vido! na data d ua publ ic do-se as disposic em contrário, especialment 1 Ida 14 de-julho de 19º IUNICIPAL DE BOM D PACHO, AOS DEZOITO DIA DO MÊS DF | IOVECENTOS DE NOVE E SETE (18/04 /: 2: | a et ; Na a ana cade d EITO er a e ] | | | | | | | | |