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norma nº 32/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2001
Date 2001-06-18
Ementa"Altera dispositivos da Lei nº 1087 de 06-07-87,que estabelece a obrigatoriedade de serviço de plantão para as empresas de dispensação e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROMO AD Ms:
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Autor: Leleo Musta ço). GensdDO Vis
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a E Discussões
Aprovado I1º1% /CE/0]
Aprovado 2º I$/C6/0/
Aprovado 3'575/06/0 /
Presidente
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi a Buss jo
Plublicado no Jornal FEBRE o, Doo fr fia
Encaminhada pelo Ofício Nº / Be - / /
Distribuições às Comissões:
peido bo dA ada ad
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servações Por Membros das Comissões:
——eo meme AS LOMISSÕES:
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Comissão des DS SM E ot] = E dE A
Nomeio Relator o Vereador a e
PROTOCOLO:
Presidente BRR o A
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Parecer Entregue em o ARO Vc
Comissão de TE Bimba o fio:
Nomeio Relator o Vereador Sana E
PROTOCOLO :
Presidente: Deca ca a A Sa
Relator o o me E 4 1) ao AR a
Membros ga EE Do
Parecer entregue em
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Pedidos de Informações:
pitada bad pd neon Arda di)
1 - Solicitado por Reguerimento Nº /., Em... à pe ES
Requerido ao | Em LJ, Oficio CMC | Es
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por .
Assunto:
Requerimento Nº / Em aresta PR
Requerido ao Bs OB EM. jo.
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No 1,848/01
“+ ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI No 1.087, DE 06/0 /1.987, QUE *
ESTABELECE À OBRIGATORIEDADE DE sERVICO DE PLANTÃO PARA AS EM-
PRESAS DE DISPENSAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Art, lo O artigo lo da Lei 1,087, de 06/07/1.987, passa a vigo-
rar com a seguinte redação:
=
Art, lo Fica instituído o plantão
a que. se obrigam as empresas de dispensação
farmaceutica... no município de Bom Despacho ,
de formarca natender a população fora do
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Art, 29 O parágrafo
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rar com a seguintes Fedabdo 2)
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grafo terceiro - fica expressg-
mente vedado a toda empresa de, dispensação
C transferir para oytra a obrigação de manter
o serviço de plantão estabelecido nesta lei
» Salvo em caráter eventual, mediante prévia
autorização do órgão de fiscalização
municipa e mediante requerimento
justificado, subscrito pelas empresas
interessadas;
e do O artigo 4o da mesma lei passa a vigorar com a seguinte
redação:
: Art. ig Às empresas que des-
cumprirem o estabelecido na presente lei es-
tarao sujeitos a multa um valor será cor-
respondente a 1,000 UPF, Índice pré fixado ?
pelo Poder Executivo, e q consegúente
cassação do Alvará , em caso de reincidencia,
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art, do O artigo 60 da lei passa a vigorar com a seguinte reda-
ção :
; Art. 60 À escala de plantão será
organizada pelo Poder Executivo que fará o
levantamento das farmácias , estabelecerá o
rodízio, levando em consideração e
a Necessidade de atendimento q população do
Pora E de Bom Despacho e dará conhecimento
ao público,
e
E Art. 5o O Poder Executivo baixará decreto regulamentando a pres
sente lei e instituindo a escala de plantão.
Art. 60 Excetuados os hárários previstos nesta lei para ativida-
de de seus estabelecimentos SS: empresas de dispensação — subme-
ter-se-do ao horárionórmal? autór izado: para funcionamento do
comercio em geral. /o/ 4 ii y
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Arte 70: Revocadas as/apsh ntrário, esta lei entra
em vigor na data de suá publ! Nicgndo=SE os-demais dis-
positivos da Lei 1,087, de dssde que não cConflitan-
tes com os termos da presente ,
Prefeitura Municipal de Bom DEspaé de ju-
lho de dois mil e um (03/07/01).
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ESTADO DE báttixS GERAIS
Publicação N/A ABUcIA
Certifico, -ara fios du comprovação que esta (a)
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pabiizeções ta Peefsitusa, na periodo d/SIZA
cedo) referido é vsrlade dou fé.
PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.849 /2.001
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR ÁREA
INSTITUCIONAL E DOAÇÃO DE IMÓVEL”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de
Bom Despacho, constituído pela área urbana com área total de 35.354,00m? (trinta e cinco
mil trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados), tendo frente 71,00m? para Rua
Vicente A. Ferreira, lado direito 147,00m?. com Bairro Jaraguá, lado esquerdo 212,50m2
com SESC e Alexandre C. de Araújo € fundos 176,00 com José Américo Lopes.
Art. 2º Fica o Poder Executivó: autorizado apr ovêr:a 'doação da área desafetada, de
propriedade do Município de Bom Despacho ao Serviço Social do Comércio - SESC/MG,
para ampliação do Liceu de Artes, Cultura, Esporte e Saúde de Bom Despacho/MG.
à das nascentes, suas margens e matas
e)
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Art. 3º Fica o donatário responsável pela pre: !
ciliares existentes na área e, impedido dé: constru edificar obras que descaracterize o
ambiente natural das nascentes, -sob-pena-de-ser-retomado-o imóvel pelo Poder Público
Municipal. ' j
Art. 4º Na escritura de doação do imóvel, deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei.
és Art. $º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;Tévogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPA HO, AOS TRÊS DIAS DO
[ES DE
JULHO DO ANO DOIS MIL E UM (03/07/2.001).
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“PREFEITURA MUKIGIPAL DE BOM DESPACiiu
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Pabdaagia 1º... ARE IO.
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altações ty tivteiiura, na poríado de /Z/27]
“ABL à sIDTLO) exteriêa à vertade dou fé,
Bs Despario, 205 02.101
Ass. do Servidor: 2 “AASEIE
À RG! Matrio 302.157... Ea
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.6C0-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS”

nf e ao PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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ESTABELECE À OBRIGATO
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(9441 987, QUE
PRESAS DE DISPENSAÇÃO
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Art, lo O artigo tg da pel 1.087 4E 06/07/1.987, passa q vigo-
rar com a seguinte redação;
Art. lo Fica instituído o plantão
q que se obrigam as empresas de dispensação
tarmaceutica.., no município de Egm Despachó
de tora ca satender à população tora dó
horário-comercial,
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Art. 29 O parágrafo 30 do artido 30 da referida lei passa q
vigorar com a seguinte redação :
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di iA
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; parágrafo terceiro - fica expressg-
mente vedado q tada empresa de, dispensaçã
transferir para oytra q obrigação de manter
O serviço de plantão estabelecido nesta lei
» Salvo em caráter eventual, mediante previa
autorização do Órgao “de fiscalização
municipal E) mediante requer imento
justificado, subscrito pelas empresas
interessadas;
Art. 30 U artigo “o da mesma lei passa q vigorar com à seguinte
redação;
Art, “o As empresas que des
cumprirem o estabelecido na presente lei es
tarão sujeitos q multa cuio valor Será “cof
respondente q 1,000 UPF, indice prê fixado
pelo Poder Executivo, e q conseguent
cassação do Alvará , em caso de reincide
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER, 'S
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Act, do O artigo bo da lei passa a vigorar com q Seguinte reda-
ção ;
Art. 69 À escala de piantao será
organizada pelo Poder Executivo que fará q
levantamento das farmácias , estabelecerá o
rodízio, levando em consideração
à Necessidude de atendimento a população do
município de Bom Despacho e dará conhecimento
qo público,
Art. 5o O Poder Executivo baixará decreto regulamentando a pre-
sente lei e instituindo a escala de plantão,
Art, 6o Excetuados os horários previstos nesta lei para ativida-
de de seus estabelecimentos , qs empresas de dispensação — subme-
ter-se-co qo horário normal autórizado para funcionamento do
comércio em geral. á ini
entra
amais dis-
mf litan-
Art. Jo Revogadas as dista ioges!
em vigor na data de sua pub q Cao,
1,087, de” Sfon7t.
positivos da Lei 7
tes com os termos da presente fel,
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
lho de dois mil e um (03/07/01),
| aos três dias do mê
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PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.6 5-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No 32lo|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI No 1.087, DE 06/07/1.987, QUE ” ES-
TABELECE À ENSAIO E LEPADE DE SER DE PLANTÃO PARA AS EMPRE-
SAS DE DISPENSAÇ
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
do O artigo 19 da Lei 1.087, de 06/07/1.987, passa a vigo-
ad 8) À
rar com à seguinte redação:
Art. lo Fica instituído o plantão
a que. se obrigam as empresas de dispensação
farmaceutica , no município de Bom Despacho ,
de forma--a= er a populaçao fora do
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Art. 22 O parágrafo 30S/do gftigo Jo dybketerida lei passa q
vigorar com a segúi BN No
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Wasrato terceiro — fica expressg-
mente vedado à toda empresa de dispensação
transferir para oytra à obrigação de manter
O serviço de plantão estabelecido nesta lei
» Salvo em caráter eventual, mediante prévia
autorização do órggo de fiscalização
municipa E mediante requer imento
justificado, subscrito pelas empresas
interessadas;
Art, 3o O artigo 49 da mesma lei passa q vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4o Às empresas que des-
cumprirem o estabelecido na presente lei es-
targo sujeitos a muita ps do valor será cor-
respondente a 1.000 UPF, Índice pré fixado
pelo Poder Executivo, e a conseglente
cassação do Alvará , em caso de reincidência,
Cho
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Act. 4o GQ artigo 60 da lei passa a vigorar com q seguinte reda-
ção :
; Árt, sa À escala de plantão ser
organizada pelo Poder Executivo que fará
levantamento das farmácias , estabelecerá
rodízio, levando em consideração =
a necessidade de atendimento à população do
município de Bom Despacho e dará conhecimento
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Art. 5o O Poder Executivo baixará decreto regulamentando a pre-
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Art. 60 Excetuados os horários previstos nesta lei para ativida-
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ter-se-ãgo ao horário no po
comércio em geral.
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em vigor na data de sua p
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
Ofício nº 09/01
Assunto solicitação Faz
Serviço Gabinete da Presidência
Bom Despacho/MG, 15 de fevereiro de 2001.
Senhor Secretário,
A Câmara Municipal de Bom Despacho, por seus representantes, aprovou, por
unanimidade, se solicitasse de V. Sº. a especial gentileza de estudar com carinho e com a
possível urgência, junto aos órgãos inerentes, a viabilidade de se instalar uma farmácia de
plantão, no horário noturno e finais de semana.
Justifica o presente expediente, o fato de quantidade incalculável de pessoas carentes que
necessitam da compra de remédios à noite e sem recursos financeiros para aquisição dos
remédios, entendemos que, com a instalação desta farmácia, viria atender perfeitamente, os
anseios das pessoas oriundas de família carentes.
Diante do exposto e certos de que V. S”. não medirá esforços no sentido de dotar-nos de
mais este benefício, para o qual, antecipamos os nossos mais sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
MARCOS FIDÉLIS CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
Timo. Sr.
Dr. Bertolino da Costa Neto
DD. Secretário Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG
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Exmo. Sr. APROVADO EM ASI QE.
Marcos Fidelis Campos Marcos Fidélis Campos
DD. Presidente da Câmara Municipal Ê Presidente da Câmara
AE),
— Os Vereadores infra-assinados vêm perante V. Exa. e nobres colegas,
se aprovado, requerem que seja: encaminhado ao DD. Secretário
Municipal de Saúde, Dr. Bertolino da Costa Neto, o seguinte pedido
de providências: g
- Solicitar junto à Secretaria de Saúde a possibilidade de uma farmácia
ficar de plantão durante à noite e final de semana.
JUSTIFICATIVA - Muitas vezes as pessoas necessitam comprar um
remédio à noite e não encontra farmácia aberta. Inclusive informar a
população sobre esse plantão.
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RR mms
“Eptabelece à obrigatorw) cdads
plantão
outras providêncies”,
9 povo de Bom Despacho, Por seus reprosentantes
Para 2 ompresas de d
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis
Art. 2º - São empresas de dispensão farmaca
e doogarias Portadoras do certificado de response
e do Alvará, expedidos, respectivamente, pelo CRF - 6 — Conse
nal de Farmácia e pelo órgão Sanitário Competento da
tado da Saúdo de Minas Gerais,
Art. 38 + 0 serviço de plantão referido no Ártigo 1%,
em horários diurno e noturno.
$ 1º « Serviço de plantão em
tia às 7,00 horas do dia seguinte,
$ 280. Serviço de plantão em
da pela empresa entre 12,00 horas d
feira;
($ 32 - Fica asseg
de trarafemip Para outra a
sob sua resp abilidade, des
/ RE
o a toda
so
$ 42 -. Durante o horário de Pp
Prossasente proibido a abertura de
“steja inoluida na escala de plantã
5 5º - Nos dias santos e ferij
diariamente,
e AProvou é eu,
sm Art. 2 « As empresas de dispensão farmaceut icas Situadas num *
raio de -400 trezentos) metros da Praça da ketriz,
e om Despacho, f |
cam obrigadasla manter eus estabojocimentos o sa
rrigo de Plantão,
s Ed =
utisas es farmac jes'
bilidade Tócnica-toT
Escretaria de L6-—
serg dado
horário divano É atividade exerc;
e sábado às 7,00 horas de
empresa de dispensão o d
rigação de Ganter 9 serviço de
ireito *.
plantão
aja acordo troas perteé gi ne"
terefsadas à extessão das situadas fora do espaço mencionado
lantão, diurno ou noturno
outra farmácia ou
e ,
9 nequele hogário,
ados, o horário de planta
sercido no período compreendido entre as 7100 horas daquel.
7000 horas do dia seguinte, ocorrendo o feriado ou dia santo entre
segunda e sexta-feira,
»
Art, 42 » Ag empresas que des
te lei estarão sujeitas à multa de
pe fere
cemprir o estabelecido
« Fica ex
drogaria que não
á
o Sera co
f
dia as
na preser,
htê Cz$50.000,00 (cinqueata mil
o ad p É dis n
cruzados), corrigidos com base no va.or de referencia previsto na te

19
as Art. 5º - Às emoresas de diepensao, quando ca serviço de plan
tão notbúrno, será assegurada especia! proteção policial.
Art. 6º - À esciéa de plantão será organizada pelo Poder Exceum
tivo no prazo de 60 (sessenta) dias após o início de vigência desta”
Lei e pore elaboração da escala, será considerada à necessidade do a
tendimento da população que se localiza tanto no contro como nos baér
ros do distrité sede. i
Ant. BP Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra”.
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipaí de Dom Despacho, aos Dó dias do mes de Ju
lho de 1987. (06/07/19873.

CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Proposição de Lei de nº 32/01
“Altera dispositivos da Lei nº 1.087, de 06.07.1987, que estabelece a obrigatoriedade de
serviço de plantão para as empresas de dispensação e dá outras providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 1º da Lei 1.087, de 06/07/1987. passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º- Fica intituído o plantão a que se obrigam as
empresas de dispensação farmacêutica, no município
de Bom Despacho, de forma a atender a população
fora do horário comercial.
Art. 2º- O parágrafo 3º do artigo 3º da referida lei passa a vigorar com a 3
seguinte redação: WyP
AN
Armt.3º (...)
(...)
a
SAS OS RA AAA ACALÃO
TONE "n sb is sb oBgizogord
«BiBgol 2ansingesigor 21132 10 OA orlaBgea mo& ob oidtormuly ob ovo
d9 atniugaz 8 oroionsa Asgiatau otistarT us 5
6 TOM ipTOBiv E secs NSCNTODO ab RB0,F ia sb “ogia O
“0696097 Sintuyaga
es mBgindo 52 9up 8 ostastg o obiiiini sai Pr na
oiqiiaum on saitudosims? obgsznsgeib ab esestams
oBysltigog E tobrsts s srriot ob orlasgestl mos sb
Jotorormos ombros ob sro)
& tOD 1BJOBIV 8 saznq to] nbiidtsr sb. PE ogihs ob “E oteméisa O “LC nA
Po” :0898h97 simtugoe
(9) BR NA
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
parágrafo terceiro — fica expressamente, vedado a
toda empresa de dispensação transferir para outra
obrigação de manter o serviço de plantão
estabelecido nesta lei, salvo em caráter eventual,
mediante prévia autorização do órgão de fiscalização
municipal e mediante requerimento justificado,
subscrito pelas empresas interessadas;
Art. 3º- O artigo 4º da mesma lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º- As empresas que descumprirem o
estabelecido na presente lei estarão sujeitos a multa
cujo valor será correspondente a 1.000 UPF, índice
pré fixado pelo Poder Executivo, e a consequente
cassação do Alvará, em caso de reincidência.
Art. 4º- O artigo 6º da Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Sç
Art. 6º- A escala de plantão será organizada as
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Poder Executivo que fará o levantamento das
farmácias, estabelecerá o rodízio, levando em À
consideração a necessidade de atendimento à Y
população do município de Bom Despacho e dará
conhecimento ao público.
Art. 5º- O Poder Executivo baixará decreto regulamentando a presente lei e
instituindo a escala de plantão.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 6º- Excetuados os horários previstos nesta lei para atividade de seus
estabelecimentos, as empresas de dispensação submeter-se-ão ao horário
normal autorizado para funcionamento do comércio em geral.
Art. 7º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei, entra em vigor na
data de sua publicação, ratificando-se os demais dispositivos da Lei 1087, de
06.07.1987, desde que não conflitantes com os termos da presente lei.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 25 de junho de 2001.
PRESIDENTE, Decetit
Marcos Fidélis Campos
vicesmespente [Ds 2,
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“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, NOS
BAIRROS, EM SISTEMA DE RODÍZIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o plantão a que se obrigam as empresas de dispensação farmacêutica, nos
bairros do Município de Belo Horizonte, de forma a
atender a população fora do horário comercial.
Art. 2º - São empresas de dispensação farmacêutica as farmácias e drogarias portadoras do Certificado
de Atividade Regular e do Alvará expedidos, respectivamente, pelo CRF-6 - Conselho Regional de
Farmácia - e pelo órgão Sanitário competente da S
Art. 3º - O serviço de plantão referido no artigo 1º d
8 1º - Serviço de plantão em horário noturno é a atividade exercida pela empresa no período
compreendido entre as 20:00 horas de um dia e as 8:00 horas do dia seguinte.
$ 2º- Serviço de plantão em horário diurno é a atividade da empresa exercida entre as 8:00 horas e
“20:00 horas aos domingos e feriados.
manter o serviço de plantão estabelecido nesta lei,
salvo em caráter eventual, mediante prévia
Art. 4º - É expressamente vedado a uma empresa de dispensação transferir para outra a np |
autorização do órgão de fiscalização municipal e m
empresas interessadas.
ediante requerimento justificado, subscrito pelas
Art. 5º - As empresas que descumprirem o estabelecido na presente lei estarão sujeitas a multa cujo
valor será fixado em ORTN pelo Poder Executivo, conforme achar conveniente.
Art. 6º - Excetuados os horários previstos nesta lei para atividade de seus estabelecimentos, as
empresas de dispensação submeter-se-ão ao horário normal autorizado para funcionamento do
comércio em geral.
Art. 7º - As empresas de dispensação, quando em
proteção policial.
serviço de plantão noturno, será assegurada especial
Art. 8º - O Poder Executivo fará o levantamento das farmácias, estabelecerá o rodízio e dará
conhecimento ao público.
Art. 8º - O Poder Executivo baixará decreto regulamentando a presente lei, no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar de sua publicação, valendo o mesmo
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua pub
Belo Horizonte, 22 de março de 1984.
O Prefeito, Hélio Garcia.
Publicada no "Minas Gerais" de 24.03.84.
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGULA O HORÁRIO DO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE.
prazo para a organização da escala de plantão.
licação, revogando as disposições em contrário.
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º -O Comércio de Belo Horizonte poderá func
duas) horas, de segunda a sábado, respeitando-se
pela legislação trabalhista.
$ 1º - O horário mínimo de funcionamento do comé
a sexta-feira, e de 4 (quatro) horas aos sábados.
$ 2º - O comerciante que fizer opção por horário su
especial previsto no caput deste artigo, não poderá
ionar no horário especial de 6 (seis) às 22 (vinte e
sempre os direitos dos empregados, assegurados
rcio será sempre de 8 (oito) horas diárias, de segunda
perior ao previsto no $ 1º, até o limite do horário
fazê-lo por período inferior a 6 (seis) meses,
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prorrogáveis sempre, no mínimo, por período igual, cumprindo, em qualquer das hipóteses, o disposto no
$ 3º deste artigo.
$ 3º - Para adoção do horário especial, o comerciante deverá comunicar, por escrito, o horário
pretendido, o período de duração da opção e os turnos de trabalho que adotará, às seguintes entidades:
a) Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte;
b) Ministério do Trabalho;
c) Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, através do setor específico de fiscalização.
$ 4º - As comunicações previstas no parágrafo anterior, devidamente protocoladas, habilitam o
interessado à adoção imediata do horário pretendido, dispensada a exigência de qualquer taxa para
esse fim.
Art. 2º - O horário previsto no art. 1º e 55, e adotado pelo comerciante, não prevalecerá para o período
de carnaval e Dia do Comerciário, sendo nestas datas obedecido o seguinte critério:
a) carnaval: terça-feira: não haverá expediente;
quarta-feira: haverá expediente somente a partir das 12 horas, opcionalmente
b) Dia do Comerciário: não haverá expediente.
Art. 3º - Será permitido o funcionamento, sem limitações de horário e dia, dos estabelecimentos abaixo
enumerados, sendo para os mesmos dispensada a exigência de qualquer licença especial e facultado o
cumprimento do disposto no art. 2º, respeitada a legislação trabalhista pertinente:
a) cafés e bares;
b) boates;
c) restaurantes;
d) cantinas;
e) casas de chá;
f) casas de lanches;
9) casas de diversões;
h) drogarias e farmácias:
|) sinucas e bilhares;
À) bancas e lojas de jornais e revistas;
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1) padarias e confeitarias;
m) bombonieres;
n) casas de frutas;
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o) esiabelecimentos que não possuem empregados.
Art. 4º - Nas datas tradicionalmente comemoradas no Município, mesmo quando coincidentes com
feriados ou domingos, fica o Poder Executivo autorizado a permitir o funcionamento de qualquer
estabelecimento comercial, independentemente da opção de horário adotada, desde que seja requerida
licença à Prefeitura, com anuência por escrito do sindicato de classe, respeitada a legislação trabalhista
e com indicação do horário pretendido, respeitando-se sempre o limite previsto no art. 1º.
Parágrafo único - A anuência referida no caput deste artigo deverá ser concedida com antecedência
mínima de 7 (sete) dias da data pretendida para o funcionamento especial, a qual acompanhará
obrigatoriamente o requerimento para concessão da licença.
Art. 5º - (VETADO)
Art. 6º - A infração a qualquer dispositivo desta Lei enseja a aplicação das seguintes penalidades:
a) notificação;
b) multa no valor de IO (dez) UFPBHs, caso persista a infração;
c) multa no valor de 20 (vinte) UFPBHs, caso persista ainda a infração, até 03 reincidências;
d) cassação do alvará.
Art. 7º - Cabe ao Executivo regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 dias, findo o qual a mesma será
auto-aplicável.
Ant. ER - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, e
especialmente as Leis nºs 1.317, de I6 de janeiro de 1967; 1.491, de 10 de maio de 1968; 1.536, de 24
de setembro de 1968; 2.059, de 25 de abril de 1972 e 2.644, de 13 de agosto de 1976.
Belo Horizonte, 21 de junho de 1991.
Eduardo Brandão de Azeredo
Prefeito de Belo Horizonte
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
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ENCAMINHAMENTO DE FAX
DE: Dra. Patrícia Carla Armani Turci/GONSLLPORHA JURÍDICA;
CREMG
PARA: Isahel/Setor Saúde - Bom Despacho - Fone (37) 3522-5000
Número de páginas: 03 (incluida esta)
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Em caso de erro na transmissão, entrar em contato com Hátima/Consultoria
Jurídica, através do fone (31) 3224-3422
Rua Sergipe 28 - Caixa Postal 331 - Telefax: (0"*31) 224-2495 Pcpantanaso mu
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CAMTULO 5
LEI 5.991 DE 17/12/1973
DOU 19/12/1973
Dispõe sc
drogas, mi S, insumos iarmacêui
e cosrelaros, e dá outras providências,
O Presidente da Regública,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Disposições Prediminares
Ari -O controle
câuticos e corretatos, em todo
Art2 - As di
serviço público ci
Disto Feder,
concerne aos
ArL3 -Apl
varáter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos
Art.4 - Para efeitos desta Lei, «ão adotados os seguintes conceitos
rio do comércio de drogas, medicamentos, insumos tarma-
território nacionai, rege-se por esta Lei.
ões desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o
iministração direta e indireta, da União, dos Estados, do
5 e demais entidades paraestatais, no que ,
&- Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou
sanitária;
"
- Insumo Farmacêutico ga qu matéria-pi
r natureza, destinada a emprego em medica
recipiente
1V - Corretaço - à substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos
cos, os cosméticos e períumes, e, ainda, os produtos dietéticos, úticos, de acústica médi
odontológicos e veterinários:
V- Órgão sanitário competente - órgão de fiscalização de Ministério da Saúde, dos
Estados, do Distrião Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VE - Labosssório 0
União, dos Estados, do Di
de convênio ou creden
do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municipros e entidades paraestatais, in-
cumbides de serviços cormespondentes;
abelecisnento - unidade da empresa destinada ao comércio de deogas, medi
X - Farmácia - estabelecimento de mampulação de tórmutas magistrais e oficinais, de
4
- 283 -
!
rte+ megane
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CE eai ma paira GORC NES CRISTO
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XI- Dro:
tos, insumos past e correlatos em suas embalageris originais;
x - Ervanaria - estabeiecimento que realize dispensação de plantas medicinais;
1H - Posto de medicamentos e unidades volante - estabelecimento destinado exclu-
sivasmente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais ecoas-
tantes de relação elaborada pelo órgão sanitário iedera!, publicada na imprensa oficial, para
atendimento a tocalidades desprovidas de farmácia ou drogaria; i
XIX - Dispensário de medicamentos - setor 2 fornecimento de medicamentos ir-
cansriatizados, privanivo de pequena unidade hospitalar ou equivalente;
a Xv - irei - ate de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos,
insuraos farmacêuticos e correlatos, à título remunerado ou não;
xvi - Disnibuidor, representante, importador e exponador - empresa que exerça
diseta ou indiretamemte o comércio atacadista de drogas, medicamentos em suas embala-
gens originais, insumos farmacêuticos e de cocelatos;
XVI! - Produto dietético - produto tecnicamente elaborado para atender às neçess-
giades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais.
xuiit - Supermercado - estabelecimento que comercializa, mediante auto-serviço,
grande vor jedade de mercadorias, em especial produtos alimemtícios em gerai e produtos
igiene e limpeza;!
e Amragém e empório - estabelecimemo que comercializa, no atacado ou no
"varejo, grande variedade de mercadorias e, de modo especial, gêneros ailmentícias e pro-
dutos de higiene e limpeza;* :
XX - Loja de conveniência e “drugstore” - estabelecimento que, mediame auto-
serviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com enfase para aquelas de primeira
necessidade, dentre as quais alimentos am geral, produtos de higiene e limpeza e apetre-
chos domesticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos
domingos e feriados;*
CAPÍTULO tl
” Do Comércio Farmacêutico
— Art.5-O comérciode sd o nad insumos farmacêuticos é privativo
empresas belecimentos definidos nesta Lei.
ti $1- carros de determinados cosrelatos, tais como, aparelhos e acessórios,
produtos utilizados para Gos diagnósticos e analíticos, odentológicos, veterinários, de higi-
ene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes, exercido por estabelecimentos
especializadas, poderá ser extensivo às farmácias e drogarias, abservado o disposto em lei
federal e na supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 5
42 - A venda de produtos dietéticos será realizada nos estabelecimentos de
dispensação e, desde que não contenham substâncias medicamentosas, pelos do comér-
cio fixo.
*< Ast6 - A dispensação de medicamentos é privativa de:
a) farmácia;
bj drogaria; *
<) posto de medicamento e unidade volante,
«) dispensário de medicamentos.
« TZ 9065. Jorssodo posa numero 8 06 do 2omereieS
-29 -
carindos
|Parágrafo único. Para atendimemo exclusivo a seus usuários, os estabelecimentos
hoteleiros e similares poderão dispor de medicamentos anúdinos, que não dependam de
feceia médica, observada a retação elaborada pelo órgão sanitário federal.
Azt.7 - A dispensação de plantas medicinais é privativa das farmácias e ervanarias,
observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica.
Art.3 - Agenas poderão ser entregues à dispensação drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos que obedeçam aos padrões de qualidade oficialmente reconhe-
cidos. |
t
CAPÍTULO 1
Da Farmácia Homeopática
Art.9 - O comércio de medicamentos homeopáticos obedecerá às disposições desta
Leci, atendidas as suas peculiaridades.
Art.10 - À farmácia homeopática só poderá manipular fórmulas oficinais e magis-
trais, aDedecidia a farmacotécnica homeopática.
Parágraio única. A manipulação de medicamemos homeopáticos não constantes
das fanmacopéias ou“: formulários homeopáticos depende de aprovação do órgão sani-
tário federal
11 -O Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia baixará insiru-
9 receituário, utensílios, equipamentos e relação de estoque mínimo de produ-
Bticos.
12 -É permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de comelatos
mentos não homeopáticos quando apresentados em suas embalagens origi-
JArt.13 - Dependerá da ceceita médica a dispensação de medicamentos homenpáti-
cos, cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas
farmacologicamente estabelecidas.
Art. 14 - Nas localidades desprovidas de farmácia homeopática, poderá ser autoriza-
da o funcionamento de pasta de medicamentos homeopáticos ou a dispensação dos pro-
dutos em fanmácia alopática.
CAPÍTULO Iv
- Da Assistência e Responsabilidade Técnicas
| “Ast.15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico
!responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.
y 4 151 -A presença do técnico responsável será obrigatória durante toda o horário de
i À cio do estabelecimento.
s 15 2 -OX estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsá-
vel substizisto, para os casos de impedimento ou ausência do úitulas,
& 3 - Em razão do interesse público, caracrerizada a necessidade da existência de
farmágia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local
ticenciará os estabelecimentos soh a responsabilidade técnica de prático de farmácia, ofici-
iatmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regionai de Farmácia, na forma da
dei 1
[Art IE - A responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por de-
«claração de Sera individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho
va profissiona? responsávei.
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Cessada a assistência técnica pelo
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“O profissional responderá pelos atos pr
cia 80 estabelecimento.
25 2 - A responsabilidade referida no 5 anterior subs;
ia data em que o sócio ou empregado cesse o vínc:
Wrt.17 - Somente será permitido o funcionament
«cia do técnico responsável,
em que não serão aviadas fórmulas magi
sujenos à regime especial de controle.
Art.18 - É facultado à farmácia ou dr
» aplicação de inteções a cargo da
término ou alteração da declaração de firma
jurídica ou pela sescisão do contrato de
aticados durante o período em que deu
o
>
.
istirá pelo prazo de um ano a
o de jarmácia e drogaria sem a
pelo prazo de até mnta dias,
istrais ou oficiais nem vendidos medica-
'Ogaria manter serviço de atendimento ao públi-
técnico habilitado, observada a prescrição médi-
1
31 - Para efeito deste artigo o estabelec
Cessório apropriados, e Cumprir os prec;
]52-A farmácia poderá manter laboxat
mj'ência distinta e separada, e ob :
imento deverá ter local privativo, equipamen-
eitos sanitários pertinentes,
úcio de análises clínicas, desde que em
2 responsabilidade técnica do farmacêutico
ndesão de assistência técnica e responsabilidade profissional o
volante e o supermercado, o armazém e 0 empório, a
à farmacêutico será permitido exerc
er a direção técnica de, no máxi-
= Tarimac ias, sendo uma comercial e uma hospitalar.
dispensação, a representação ou distribuh
Cicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido
pelo órgão sanitário competente dos
a legislação supletiva a
Delecimentos licenciados
erritórios, em conformidade com
Vo Doo mesmos, respeitadas as disposições desta Lei
“i.24 - O pedido da licença será instruída com:
ab prova de constituição da empresa;
» prova de relação contraal entre à empresa e seu responsável técnicn, quando
de habilitação legal do responsável técnico, expedida pela Conselho Regi-
São condições para a licença
conveniente, sob o aspecto sanitário;
ões indiependentes e equipamentos que
iperlação e-comercialização pretendi
sa de técnico responsável, dequetratao Art.1
s Exceções previstas nesta Lei.
"atágrafo túnica, A legisl
-derá reduzir as exigênr
tá velecimentos destinados 3
satisfaçam a0s requisitos técnicos
5 e seus parágrafos, ressal-
ação supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Temi-
sobre a instalação e equipamentos, para o licenciamento
* assistência farmacêniica no perímetro suburbana e zona
E) AF24 = A licença. para funcionamento do estabelecimento, será expedida após
iligcão da observância das condições fixadas nesta teje na legislação supletiva.
Preieção doa a Lira 066 Cx Enc 1555
aa |
carros
25 - A ficença é válida pela prazo de um ano e serê sevalidada per períodos
essivos.
único. A revalidação de licença deverá ser
as de cada exercício.'
revalidação somente será concedida aj
anitárias exigidas para O licenciament:
Vequerida nos primeiros 120
IpÓS a verificação do cumprimento
o do estabelecimento, através de
1.27 - A transierência da propriedade e à alteração da razão social cu do nome do
nto não intessomperá o prazo de validade da licença, sendo porém obrigatória
o das alterações referidas e a apresentação dos atos que as comprovem, para
- À mudança do estabelecimento para local diverso do prevista no
nto dependerá de licença prévia do Órgão sanitário competente e do atendimen-
exigidas nara a licenciamento,
posto de medicamentos de que trata 9 item XIH, do Ant.4, terá as condi-
amento estabelecidas na legistação supleriva dos Estados, do Distrito Federal
-uStres ou aé o que possuam condições adequadas à guaria dos medicamen-
-Alicença prevista neste artigo será concedida a título provisório e cancelada tão
leça uma farmácia na região,
- Para o eteito de controle estatístico o órgão sanitário competente dos Esta-
ito Federat e dos Territórios enviará ao Serviço Nacional de F iscalização da
armácia do Ministério da Saúde, anualmente, até 30 de junho, a relação
“os licenciamentos, das revalidações e baixas concedidas às empresas e estabe-
de que trata à Ant.2] :
42 - As licenças poderão Ses suspensas, cassadas, ou canceiadas no interesse da
“ca, mediante despacho fundamentado da autoridade competente, assegurado
defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão samtário.
3-0 estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar por mais de
28 cre dias terá sua iicença cancelada.
= 34 + Os estabelecimentos referidos nos itens X E Xi do Ant.4 desta Lei, poderão
rsaas e filiais que, para efeito de licenciamento, instalação e responsabilidade
iderados come autônomos.
CAPÍTULO VI
Do Receituário
- Somente será aviada a receita:
'ver escrita a tinta, em vernáculo. por extenso é de modo legível, ohserva.
BR nclatura e o sistema de pesos e medidas. oficiais;
do paciente «, expressamente, o
dd sara medicação;
É e contiver a data e a assinatura do profissional, endereço de consultório qu da
idêna-. «9 número de inscrição no respectivo Conseiho profissioaat.
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ECISLAÇÃO SANITÁRIA.
Paragra' o tos entorpecentes ou a estes equipara-
dos e os dema E: a sua classificação, obedecerá às
disposições d "SB iaç. d
AmM.36 - Areceita do
apbia's e oficinais, preparados na farmácia,
+ eu dispensário de medicamentos terão livro, segun-
:do 20 seg szro da peceiruário de medicamentos sob regime de
> controle do estoque dos produtos de que trata o presente artigo
+especial, respeitada a legislação específica para os entorpecen-
05, € as normas baixadas peio Serviço Nacional de Fiscalização da
ácia e a drogaria dis
de rótulos impressos para uso nas emba-
EMpdos, deles con
ve e endereço do estabelecimento, o
écnica e o número do seu registro no
fere O preser 2 antigo, a farmácia terá
“Ag sa ndo Lisar”, "Usa Veteri-
> imegeimente no rótulo aposto ao
e a tata dd nulação, número
pacie o pr e * Jus a prescreveu,
meo pelo eaghaper mero subricará os rótulos
privativa da instituição,
famacolóçigos o: D ses
estabelecimento Xara co ac
Art.42Z-No Busóre o respons4
e Ag det ua que cd
ári
Art.43- é
*» controle sani-
tório especialinão - mota on ar : » um prejudi-
erp a cade
do sanitária cos Estados, do Distnto Fere.
je cu trata esta Les, para averifica-
administrativa, sen pr
jam submetidos.
Art4S- A:
e correlatos será
gime jurídico a que este-
5 farmacêuticos
romerciem, peics Estados, Distrito
CAPÍTULO S
- dúvida quanto aos rótulos, bulas e ao acondicionamento de
rmacêuticos e correlatos, a fiscalização apreenderá duas
2 será semetida para exame no órgão sanitário compe-
D detentor do produto, lavrando-se o termo de apreensão,
será assinacólpeio aseme fiscalizador e pelo responsável técnica pelo
isullo eventual e, na ausência deste, por duas testemunhas.
atagia à irregularidade pelo órgão sanitário comperente, sera
lavrado auto de infração, aplicando-se as disposições constantes do Decreto-Lei número
TES, de 25 de agosto de 1969. E
Art.37 - Para efeito de a:
amostras dos produtos e materia
ae do a autondade fiscalizadora, ca
ou fraude, imertitar o estoque el
os quais o estoque ficará automal
cio.
ise fiscal, procedes-se-á, periodicamente, à colheita de
nos estabelecimentos compreendidos nesta Lei, deven-
o medida preventiva, em caso de suspeita de alteração
nte no local, até o prazo máximo de sessenta dias, findo
te liberado, salvo se houver notificação em contrá
8! -Mo caso de imerdiçãõ do estoque, a autoridade tiscalizadora lavrará O auto de
interdição correspondente, que assinará. com o representante legal da empresa e o possui-
dor uu detentor do produto, ou fêu substituto legal e, na ausência cu recusa destes, pos
duas testemunhas, especificadas Bo auso à natureza º demais características do produto
interditado e o motivo da interci' (ão.
$2 - A mercadoria inte. dada não poderá ser dada a consumo, desviada, alterada
ou substituída no todo ou em carte, sob pena de ser apreendida, independentemente da
ação penal cabível.
o colhidas amostras que serão cofocadas em quatro
43 - Para análise ca
invólucros, lavrando a pe
será assinado pelo autua: f
tor do produto, ou seu substir
nhas, especificadas no auto a
$4-0 numero de amo «E será limitado à quamidade necessária e suficiente às
análises e exames.
tomados individualmente invioláveis e conventente-
orgênsão, um ficara em poder do deteraor do produto, com
gara efeito de recursos; outro será remetido ao fabricante
E 1 absmeta contraprova, o terceiro será enviado, no
O prazo de trinta dias, contados da data do recebimen-
“E exames.
ostras de produtos perecíveis em prazo interior ao
fa leverá ser feita de imediato.
a 58 -Oprezo previso no 5 poderá ser promogado, excepcionalmente, até quinze
E dias, por razões técnicas devicia Fustificadas,
pe Art. 48 - Concluída aan fiscal, o laboratório oficial semeterá imediatamente o
É laudo sespectivo 2 autoridade fiscalizadora competerte, que procederá de acordo com a
$7 - Quando se tratar de
estabelecido no 5 anterior, à anális
15) He fiscal não comprovar alteração do prodino, este será
talsificação, adulteração cu fraude, será lavrado, de
. poa a empresa para início do processo.
à 6 te dez dias, cortados da notificação, para apresentar
«dp da análise, requerendo, na segunda 1 pótese, perícia
é
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5 4- A notificação do EN iciado será ieita por intermédio de funcionário lotado no
ad órgão sanitário competente oufcu ante registro postal e, no caso de não ser localizado «x
E encontrado, por meio de editalfx blicado no órgão oficial de divulgação.
E 85 - Decorrido o prazo À- que trata o $ 3 deste artigo, sem que o notificado apresen- PR E
—- te defesa ou contestação ao do da análise, o laudo será considerado definitivo e dó: « Farmácia baixar nom
protenida a decisão pola autorid- de sanitária competente. consoante o disposto na Decre- acido ” q
to-lei número 785, de 25 de to de 1969. ida A Ea ss ] Ju Epensação dos mad;
Ast.49 - A perícia de com «prova será realizada no iaboratório oficial que expedir o Edo s
laudo condenatório, com a pres «ça do perito que efetuou a análise fiscal, do perito indica- de Lea gere nos estabelecimento;
do pela empresa e do perito imjiicado pelo órgão fiscalizador, utilizando-se as amostras Erg. ori ae a o e SERES 1
constantes do invólucro em pode e. às os soros peofilálicos, y é o ua PrgÊncCIa, tre iu
S1-A cia de contraf «ova será miciada até quinze dias após o recebimento da - - 5
é deiesa LARS ri pelo indicigco, e concluída nos quinze dias subsegUentes, salvo se ed gia pára sm nd dem ndência da farmo: “a ou da drogaria cn
2 condições técnicas exigirem prazo maior. E
cx - 52 -Na data fixada ] Des ae contraprova, o perito do indiciado apresentará
= o invólucro de amestras em se |
“ $3-A perícia de (ova e será realizada se houver indício de alteração ou
“ violação dos invélucros, o-se ala circunstanciada sobre o fato, assinada pelos peri- +
EE tos. E Ev
24 $4 Na hipótese do 4 anterior, prevalecerá, para todos os efeitos, o laudo de análise «ie novembro de 1960, serão provi y anselhos Regias;
de Farmácia para assumir ê resp
fiscal condenatória.
ia
= artigo não poda
mecidos todos os informes necessários à realização da
exercer outras atividades priva:
$2-0 provisionamento
noventa dias, a contar da data de
ido,
= de coniraprova o mesmo método de análise erapregado
dendo, porém, ser adotado outrc »entocio de reconhecida
Art.58 - Ficam revogados d
'9 de janeiro de 1931; 26.627, de
“0.377, de 8 de setembro de 193
“2 de novembro de 1951.
ArLS9- Esta Lei entrará ema
na perícia de contraprova, que
oficial, remetendo sua conclusão 2o órzão sanitário de
ficarão arquivados
aa
+ ções em contrário. z
Brasil 17 de dezembro
E E ncia entre os peritos quanto ao resultado «a anáiise fiscal
O add ntre os resultados dessa última com a da perícia de
E E «ame interessarta ou do perito responsável peia análise
“e z “tente, devendo esta determinar à realização de novo
e poder do laboratório oficial de controle.
H t a este artigo deverá ser interposto no prazo de dez dias,
E Conto idos « da cata da conclu: * perícia de conraprova.
A autoridade que urso deverá decidi sobre o mesino no prazo de
dez dias, dia da daia de
6.3 - Esgotado « feri 2, sem decisão do recurso, prevalecerá o
y resultado da perícia d “a
id Ast.52 - Con
ósgão fiscalizador cor
a Art.53 - Não poderá ercício nos órgãos idor
ao) público que for sócio ou acionist) de qualquer categoria, ou Quê prestar s er
Cu os estabelecimento que exp! > comércio de drogas, medicamentos, in farmac dy
ps ticos e corselatos. S
ad]
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son ope e co comics
MEP oe porra 3 pesos!
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ed: Qua Spas COM GS imacis qo
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E: Ê i nela ja
ja esco qe ug sá ocupe ao
Do cuasuusqro qe pruciarg:o gesgo vo
4) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 34/0|
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 18 de junho de 2001 .
Vi Célio Luquini
Vereador Antônio de Souza Sobrinho
7
ANY
Vereador 3 ves Gomes
ONIAISIUMOS SA dASIOMANA
voce MO 111 AC OTAONI OA SEDIA
omemBçnO > zsgnasnil obpelziual sb ofzzimod
obosbas! a soitaul ab ofz2imo
0 1807 5 18tostgs .LaqioiawM sismÃO s stsqmoo qainouiy oBgbtaiga.T 6 mos obroos 50
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