| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2001 |
| Date | 2001-06-18 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei nº 1087 de 06-07-87,que estabelece a obrigatoriedade de serviço de plantão para as empresas de dispensação e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS J343/07 PROMO AD Ms: JOR 3, de 06.09- 3, ape es stc a x ee = ua vedode de PEXGLCO gr E Eur iqveIA S de us. Saude rd era 1 N e E > e de da vos tadeuca S Autor: Leleo Musta ço). GensdDO Vis Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a E Discussões Aprovado I1º1% /CE/0] Aprovado 2º I$/C6/0/ Aprovado 3'575/06/0 / Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi a Buss jo Plublicado no Jornal FEBRE o, Doo fr fia Encaminhada pelo Ofício Nº / Be - / / Distribuições às Comissões: peido bo dA ada ad ed , servações Por Membros das Comissões: ——eo meme AS LOMISSÕES: Em. Comissão des DS SM E ot] = E dE A Nomeio Relator o Vereador a e PROTOCOLO: Presidente BRR o A Relatop:<" (a o Dc A A Membro: “o A Parecer Entregue em o ARO Vc Comissão de TE Bimba o fio: Nomeio Relator o Vereador Sana E PROTOCOLO : Presidente: Deca ca a A Sa Relator o o me E 4 1) ao AR a Membros ga EE Do Parecer entregue em “Rubrica E Rubrica e Pedidos de Informações: pitada bad pd neon Arda di) 1 - Solicitado por Reguerimento Nº /., Em... à pe ES Requerido ao | Em LJ, Oficio CMC | Es Assunto: Observações: 2 - Solicitado por . Assunto: Requerimento Nº / Em aresta PR Requerido ao Bs OB EM. jo. Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: iaieebro Ao pos caçõã Do dO AR. à rar E sand 2- & 7/06/01 seresÕe E ISA ca se sacas Vo ros Lis = X A Spas Gu O irá 3 «5/06, el el ARravsÕio RE Es RECERA qo Nes SS RITA ERR Rr Dada aU quod AC Es dp Rubrica 5 ab Sa/06 AS fre ni Rubrica E o Sd a E IRES (É Rs Sr fa Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI No 1,848/01 “+ ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI No 1.087, DE 06/0 /1.987, QUE * ESTABELECE À OBRIGATORIEDADE DE sERVICO DE PLANTÃO PARA AS EM- PRESAS DE DISPENSAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Art, lo O artigo lo da Lei 1,087, de 06/07/1.987, passa a vigo- rar com a seguinte redação: = Art, lo Fica instituído o plantão a que. se obrigam as empresas de dispensação farmaceutica... no município de Bom Despacho , de formarca natender a população fora do DPS aan Adir ER ff RSA Art, 29 O parágrafo vigo a, doar tidai3o ida) referida lei passa q rar com a seguintes Fedabdo 2) [HZ iiioti NO Wi] f ud grafo terceiro - fica expressg- mente vedado a toda empresa de, dispensação C transferir para oytra a obrigação de manter o serviço de plantão estabelecido nesta lei » Salvo em caráter eventual, mediante prévia autorização do órgão de fiscalização municipa e mediante requerimento justificado, subscrito pelas empresas interessadas; e do O artigo 4o da mesma lei passa a vigorar com a seguinte redação: : Art. ig Às empresas que des- cumprirem o estabelecido na presente lei es- tarao sujeitos a multa um valor será cor- respondente a 1,000 UPF, Índice pré fixado ? pelo Poder Executivo, e q consegúente cassação do Alvará , em caso de reincidencia, PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art, do O artigo 60 da lei passa a vigorar com a seguinte reda- ção : ; Art. 60 À escala de plantão será organizada pelo Poder Executivo que fará o levantamento das farmácias , estabelecerá o rodízio, levando em consideração e a Necessidade de atendimento q população do Pora E de Bom Despacho e dará conhecimento ao público, e E Art. 5o O Poder Executivo baixará decreto regulamentando a pres sente lei e instituindo a escala de plantão. Art. 60 Excetuados os hárários previstos nesta lei para ativida- de de seus estabelecimentos SS: empresas de dispensação — subme- ter-se-do ao horárionórmal? autór izado: para funcionamento do comercio em geral. /o/ 4 ii y Ol Sh | | / far Hi] Arte 70: Revocadas as/apsh ntrário, esta lei entra em vigor na data de suá publ! Nicgndo=SE os-demais dis- positivos da Lei 1,087, de dssde que não cConflitan- tes com os termos da presente , Prefeitura Municipal de Bom DEspaé de ju- lho de dois mil e um (03/07/01). t ESTADO DE báttixS GERAIS Publicação N/A ABUcIA Certifico, -ara fios du comprovação que esta (a) emminoadá AQ E ..toi guitivado (a) rG steselro de pabiizeções ta Peefsitusa, na periodo d/SIZA cedo) referido é vsrlade dou fé. PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.849 /2.001 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL E DOAÇÃO DE IMÓVEL” O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho, constituído pela área urbana com área total de 35.354,00m? (trinta e cinco mil trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados), tendo frente 71,00m? para Rua Vicente A. Ferreira, lado direito 147,00m?. com Bairro Jaraguá, lado esquerdo 212,50m2 com SESC e Alexandre C. de Araújo € fundos 176,00 com José Américo Lopes. Art. 2º Fica o Poder Executivó: autorizado apr ovêr:a 'doação da área desafetada, de propriedade do Município de Bom Despacho ao Serviço Social do Comércio - SESC/MG, para ampliação do Liceu de Artes, Cultura, Esporte e Saúde de Bom Despacho/MG. à das nascentes, suas margens e matas e) t// Art. 3º Fica o donatário responsável pela pre: ! ciliares existentes na área e, impedido dé: constru edificar obras que descaracterize o ambiente natural das nascentes, -sob-pena-de-ser-retomado-o imóvel pelo Poder Público Municipal. ' j Art. 4º Na escritura de doação do imóvel, deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei. és Art. $º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;Tévogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPA HO, AOS TRÊS DIAS DO [ES DE JULHO DO ANO DOIS MIL E UM (03/07/2.001). RE SR “PREFEITURA MUKIGIPAL DE BOM DESPACiiu ESTADO DE MINES GERAIS Pabdaagia 1º... ARE IO. we; Bozo comprovação qua este (2) SB EC foi publicas (ai no quadeo de É altações ty tivteiiura, na poríado de /Z/27] “ABL à sIDTLO) exteriêa à vertade dou fé, Bs Despario, 205 02.101 Ass. do Servidor: 2 “AASEIE À RG! Matrio 302.157... Ea PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.6C0-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS” nf e ao PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Ne” LEI No 1,848/01 LEI No 1.087, DE q Ant DE SERVIÇÕ DE PL ALTERA DISPOSITIVOS DA | RIED L ; JUL PLAN ) E DÁ OUTRAS PROVÍDÊNCIAS, * ESTABELECE À OBRIGATO É) (9441 987, QUE PRESAS DE DISPENSAÇÃO ÃO PARA“AS Em PO Art, lo O artigo tg da pel 1.087 4E 06/07/1.987, passa q vigo- rar com a seguinte redação; Art. lo Fica instituído o plantão q que se obrigam as empresas de dispensação tarmaceutica.., no município de Egm Despachó de tora ca satender à população tora dó horário-comercial, k Art. 29 O parágrafo 30 do artido 30 da referida lei passa q vigorar com a seguinte redação : JUR tu e Pa di iA me ; parágrafo terceiro - fica expressg- mente vedado q tada empresa de, dispensaçã transferir para oytra q obrigação de manter O serviço de plantão estabelecido nesta lei » Salvo em caráter eventual, mediante previa autorização do Órgao “de fiscalização municipal E) mediante requer imento justificado, subscrito pelas empresas interessadas; Art. 30 U artigo “o da mesma lei passa q vigorar com à seguinte redação; Art, “o As empresas que des cumprirem o estabelecido na presente lei es tarão sujeitos q multa cuio valor Será “cof respondente q 1,000 UPF, indice prê fixado pelo Poder Executivo, e q conseguent cassação do Alvará , em caso de reincide SHIC o PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GER, 'S e aa ag e DS a e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Act, do O artigo bo da lei passa a vigorar com q Seguinte reda- ção ; Art. 69 À escala de piantao será organizada pelo Poder Executivo que fará q levantamento das farmácias , estabelecerá o rodízio, levando em consideração à Necessidude de atendimento a população do município de Bom Despacho e dará conhecimento qo público, Art. 5o O Poder Executivo baixará decreto regulamentando a pre- sente lei e instituindo a escala de plantão, Art, 6o Excetuados os horários previstos nesta lei para ativida- de de seus estabelecimentos , qs empresas de dispensação — subme- ter-se-co qo horário normal autórizado para funcionamento do comércio em geral. á ini entra amais dis- mf litan- Art. Jo Revogadas as dista ioges! em vigor na data de sua pub q Cao, 1,087, de” Sfon7t. positivos da Lei 7 tes com os termos da presente fel, Prefeitura Municipal de Bom Despacho lho de dois mil e um (03/07/01), | aos três dias do mê ESTAGE DE d Pee cms PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.6 5-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E a AS] PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI No 32lo| ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI No 1.087, DE 06/07/1.987, QUE ” ES- TABELECE À ENSAIO E LEPADE DE SER DE PLANTÃO PARA AS EMPRE- SAS DE DISPENSAÇ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. do O artigo 19 da Lei 1.087, de 06/07/1.987, passa a vigo- ad 8) À rar com à seguinte redação: Art. lo Fica instituído o plantão a que. se obrigam as empresas de dispensação farmaceutica , no município de Bom Despacho , de forma--a= er a populaçao fora do horár iocooi UR Art. 22 O parágrafo 30S/do gftigo Jo dybketerida lei passa q vigorar com a segúi BN No j ! Ny t i N Wasrato terceiro — fica expressg- mente vedado à toda empresa de dispensação transferir para oytra à obrigação de manter O serviço de plantão estabelecido nesta lei » Salvo em caráter eventual, mediante prévia autorização do órggo de fiscalização municipa E mediante requer imento justificado, subscrito pelas empresas interessadas; Art, 3o O artigo 49 da mesma lei passa q vigorar com a seguinte redação: Art. 4o Às empresas que des- cumprirem o estabelecido na presente lei es- targo sujeitos a muita ps do valor será cor- respondente a 1.000 UPF, Índice pré fixado pelo Poder Executivo, e a conseglente cassação do Alvará , em caso de reincidência, Cho PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS UM ApuTiagaRd ão OuaTes OHJAqeaa mos 30. LA SANTO -0piv D vezog .SB0.IATONGO ob E E 5 erinatiao Mar sa ; focando Sjninpão. D 005 109 a bojnola o oplidiseni Dot: DF sa dDIDersga lb: ob cbestoms BD mpi Ydo-de b « Oopdesd mod sb digloinm on, EI Sa rD+ Ob “DYo1 ODBiLMD D Y5básio pe + -5b SADIO EO E Dezbo lol bi v9144 Bh EE cel oiBAbbIDa DON IA ao Emos DIDI V =peesiaxs. nolf-= En dae DIDIonhE Onoperage ib' Sb pestamo Dhor pd Vo Ro sb somnbi ado De pIÍ4O DID 9 Fern) bjesn obiosisdpizs ODInp La ab oa sinbibail ivvinóve votb pda ODoLsilbocit ab oppio ob EQ OJnsmitavpsY RUI DAM & aDes ao eDidu viiToadue BnodIticui E SJNivbo? D mo) IDYopiv D Decbu Lai pme sm DDO-0B ODITND DU DÊ HIà FOReDDSY -29D Sup epesigmo cà FÍTÁ =29. Ia! sthozs% pi O atioo se 0 2V0D - Ds2 JOlBVo GUS Ibi O corre ODDXIT 54] Bibl IM D0D.L pos | BInobps2rnoo Bs Ovijposx3 eboM ojsú : sDidnabionis: Sb cano mo , DIDVIA ob. BEQb= apo Las: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Act. 4o GQ artigo 60 da lei passa a vigorar com q seguinte reda- ção : ; Árt, sa À escala de plantão ser organizada pelo Poder Executivo que fará levantamento das farmácias , estabelecerá rodízio, levando em consideração = a necessidade de atendimento à população do município de Bom Despacho e dará conhecimento qo público. á [o o Art. 5o O Poder Executivo baixará decreto regulamentando a pre- sente lei e instituindo a escaia de plantão. Art. 60 Excetuados os horários previstos nesta lei para ativida- de de seus estabelecimentos IS ter-se-ãgo ao horário no po comércio em geral. Art. 70 Revogadas asdi em vigor na data de sua p positivos da Lei 1,087, tes com os termos da pe lei entra emais dis- conflitan- PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OH9Ageza MOS aq UM ASUTISdaRÁ g EN a BIAHIS CAMELO GUATOS pá Es -Dbo1 sjnitibaz D mo) i010piv b DSRBM do! Db DO colou O Upa. SIA 004 | pise obÍnbig ob blbo2a 4 da JA ! E DIDI Sup retina 16bo4 ola preco , o Drssslododes . 2DidbmID! eDb paro! DDOU tabianos Mia E cit boy Db ODoblugog D-UlnsmiDrato sb obobigasssn OJASMiDSNAOS DDD a oriopgesu moá Eu alloio ou ob =510 D obhpinsmoluva otafDsb ssbxioa OVISHIsxa- tonod 0 oe SIA coDinoia Sb ir rá D obniuiijent. a isi ginaa “bbivijp bana [9] nizsn-S0)2i vol Pa 20. gobputaoxa 28 “JAR =mndua opqbefisga Db ab anas E Neo)nomisaladoias aus: ab ob ob. Ojnsmnolom Dia cbpsi ROM 04 bo OD Db-ap=]a] 1915D mo Si: Soo pino lol DZes. colaiisiho. * me lb eibmoiy Go d2-0bBD3! + ADSL Lino joDA: spp obesa Fic do SDbDtovoa Dr SIA vO Duo 60 pJDb DA Yobiv ipa 30,1: fal pb eoviti 209 + | DD 20775), 20-M0D 25) ob eDib.oonio se Ato tn pauslotass =S Lim 2iob.Sb oibm-sb aan FUDRTUGUBIA ÂM5N AQANI SANTO BAMIM - OHIANESA MOB - 000-000 25 439 - ooca.ssb TÊSMARRIST - Ox Taa. dé pepdi fnisgie CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE Ofício nº 09/01 Assunto solicitação Faz Serviço Gabinete da Presidência Bom Despacho/MG, 15 de fevereiro de 2001. Senhor Secretário, A Câmara Municipal de Bom Despacho, por seus representantes, aprovou, por unanimidade, se solicitasse de V. Sº. a especial gentileza de estudar com carinho e com a possível urgência, junto aos órgãos inerentes, a viabilidade de se instalar uma farmácia de plantão, no horário noturno e finais de semana. Justifica o presente expediente, o fato de quantidade incalculável de pessoas carentes que necessitam da compra de remédios à noite e sem recursos financeiros para aquisição dos remédios, entendemos que, com a instalação desta farmácia, viria atender perfeitamente, os anseios das pessoas oriundas de família carentes. Diante do exposto e certos de que V. S”. não medirá esforços no sentido de dotar-nos de mais este benefício, para o qual, antecipamos os nossos mais sinceros agradecimentos. Atenciosamente, MARCOS FIDÉLIS CAMPOS Presidente da Câmara Municipal Timo. Sr. Dr. Bertolino da Costa Neto DD. Secretário Municipal de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CGBV/ Ea “Aero, E Gáseão Moo 3 3a das ig “mod db hai Bisinão A € Y 9h Sezeforine se obsbimitaay 20Rgr6 208 tmn Song Isviecod eisnito Oiruson ortbrod am OBininia a! O stnsibogro Strsesma, o soiitaut, RED: 2otisbnotrs coibôme Up sb zohão 3 oteocys ob stmzig prega «notigmed otra eia meciansta est gd po “DOquAS. 2a. PECDEÁNE AEgiiadi Eramão eb-strsbiesiT 32 comiT = 09 apro) nb onilansa 2€1 Tooo os E: s27] ofgbtiaios binyzA niontbiznT ab: alonidsO - ogine eoibmar 2b mqras sb eisiizasoon a E Ei o A i4ilo/ | CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG x Exmo. Sr. APROVADO EM ASI QE. Marcos Fidelis Campos Marcos Fidélis Campos DD. Presidente da Câmara Municipal Ê Presidente da Câmara AE), — Os Vereadores infra-assinados vêm perante V. Exa. e nobres colegas, se aprovado, requerem que seja: encaminhado ao DD. Secretário Municipal de Saúde, Dr. Bertolino da Costa Neto, o seguinte pedido de providências: g - Solicitar junto à Secretaria de Saúde a possibilidade de uma farmácia ficar de plantão durante à noite e final de semana. JUSTIFICATIVA - Muitas vezes as pessoas necessitam comprar um remédio à noite e não encontra farmácia aberta. Inclusive informar a população sobre esse plantão. + mah Roginço elloni? co COMES cb oinobiagea e isa faro gb-striopizeis denaico asda RAS E suis pio EBBBliacs Suri cs So ofibloses “dO OB bbadniibono iba, Sup: imenoupai OLEO ojos ia SoM si240 sb : ei NG abusô ob lesiainutá esionabivara at sisemes simis ab sbsbilidizssg » sbbs EE ia 8 olnuj 1shotios + E puamtias Sb iss É sinetub oBinsim eb we! Tal iegnos meligasosn séoc29% es =D aBtiv ANTAS ET SUL Enjemmothi sviculoni SMB)s SBB? E E AA a stior É dibóma is Saes Dido. aloelygos O voo om era id a Encanta Aun as mas: mito saeçee É EO acer E Za, vd vt) PA moR atra) RR mms “Eptabelece à obrigatorw) cdads plantão outras providêncies”, 9 povo de Bom Despacho, Por seus reprosentantes Para 2 ompresas de d Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis Art. 2º - São empresas de dispensão farmaca e doogarias Portadoras do certificado de response e do Alvará, expedidos, respectivamente, pelo CRF - 6 — Conse nal de Farmácia e pelo órgão Sanitário Competento da tado da Saúdo de Minas Gerais, Art. 38 + 0 serviço de plantão referido no Ártigo 1%, em horários diurno e noturno. $ 1º « Serviço de plantão em tia às 7,00 horas do dia seguinte, $ 280. Serviço de plantão em da pela empresa entre 12,00 horas d feira; ($ 32 - Fica asseg de trarafemip Para outra a sob sua resp abilidade, des / RE o a toda so $ 42 -. Durante o horário de Pp Prossasente proibido a abertura de “steja inoluida na escala de plantã 5 5º - Nos dias santos e ferij diariamente, e AProvou é eu, sm Art. 2 « As empresas de dispensão farmaceut icas Situadas num * raio de -400 trezentos) metros da Praça da ketriz, e om Despacho, f | cam obrigadasla manter eus estabojocimentos o sa rrigo de Plantão, s Ed = utisas es farmac jes' bilidade Tócnica-toT Escretaria de L6-— serg dado horário divano É atividade exerc; e sábado às 7,00 horas de empresa de dispensão o d rigação de Ganter 9 serviço de ireito *. plantão aja acordo troas perteé gi ne" terefsadas à extessão das situadas fora do espaço mencionado lantão, diurno ou noturno outra farmácia ou e , 9 nequele hogário, ados, o horário de planta sercido no período compreendido entre as 7100 horas daquel. 7000 horas do dia seguinte, ocorrendo o feriado ou dia santo entre segunda e sexta-feira, » Art, 42 » Ag empresas que des te lei estarão sujeitas à multa de pe fere cemprir o estabelecido « Fica ex drogaria que não á o Sera co f dia as na preser, htê Cz$50.000,00 (cinqueata mil o ad p É dis n cruzados), corrigidos com base no va.or de referencia previsto na te 19 as Art. 5º - Às emoresas de diepensao, quando ca serviço de plan tão notbúrno, será assegurada especia! proteção policial. Art. 6º - À esciéa de plantão será organizada pelo Poder Exceum tivo no prazo de 60 (sessenta) dias após o início de vigência desta” Lei e pore elaboração da escala, será considerada à necessidade do a tendimento da população que se localiza tanto no contro como nos baér ros do distrité sede. i Ant. BP Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra”. em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipaí de Dom Despacho, aos Dó dias do mes de Ju lho de 1987. (06/07/19873. CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Proposição de Lei de nº 32/01 “Altera dispositivos da Lei nº 1.087, de 06.07.1987, que estabelece a obrigatoriedade de serviço de plantão para as empresas de dispensação e dá outras providências”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O artigo 1º da Lei 1.087, de 06/07/1987. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º- Fica intituído o plantão a que se obrigam as empresas de dispensação farmacêutica, no município de Bom Despacho, de forma a atender a população fora do horário comercial. Art. 2º- O parágrafo 3º do artigo 3º da referida lei passa a vigorar com a 3 seguinte redação: WyP AN Armt.3º (...) (...) a SAS OS RA AAA ACALÃO TONE "n sb is sb oBgizogord «BiBgol 2ansingesigor 21132 10 OA orlaBgea mo& ob oidtormuly ob ovo d9 atniugaz 8 oroionsa Asgiatau otistarT us 5 6 TOM ipTOBiv E secs NSCNTODO ab RB0,F ia sb “ogia O “0696097 Sintuyaga es mBgindo 52 9up 8 ostastg o obiiiini sai Pr na oiqiiaum on saitudosims? obgsznsgeib ab esestams oBysltigog E tobrsts s srriot ob orlasgestl mos sb Jotorormos ombros ob sro) & tOD 1BJOBIV 8 saznq to] nbiidtsr sb. PE ogihs ob “E oteméisa O “LC nA Po” :0898h97 simtugoe (9) BR NA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO parágrafo terceiro — fica expressamente, vedado a toda empresa de dispensação transferir para outra obrigação de manter o serviço de plantão estabelecido nesta lei, salvo em caráter eventual, mediante prévia autorização do órgão de fiscalização municipal e mediante requerimento justificado, subscrito pelas empresas interessadas; Art. 3º- O artigo 4º da mesma lei passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º- As empresas que descumprirem o estabelecido na presente lei estarão sujeitos a multa cujo valor será correspondente a 1.000 UPF, índice pré fixado pelo Poder Executivo, e a consequente cassação do Alvará, em caso de reincidência. Art. 4º- O artigo 6º da Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Sç Art. 6º- A escala de plantão será organizada as ad Poder Executivo que fará o levantamento das farmácias, estabelecerá o rodízio, levando em À consideração a necessidade de atendimento à Y população do município de Bom Despacho e dará conhecimento ao público. Art. 5º- O Poder Executivo baixará decreto regulamentando a presente lei e instituindo a escala de plantão. CLIO NR pl s obsbsy .sinomsecagxs sait — orisgnat dlerabisa Eduo sia TaStenerl oBgsznsgeib oh sestgena pbo? oBinsia sb opivrsa 0 193ns1m 2b oBamaindo Jsujeovo Talbiso mo ovina .io! sizom obigalsdstey oBgnsilso2il ob ofgio ob obgesirorvs siving oinsibom -absoilizuj ormomiigups stmsibam 2 isqioinum :esbneestotnt esestemo esisq olixedue “oBosboa Simigoz 6 Moo 11ogiv 5 nezag tal smzom sb “L ogia O SE nA o mioniagrna2ab sup escorqus 24 Sb na Giu 8 aolisjua ofraias is! sirozo1g cm abtasisdsies s3tbni AMU 0001 5 simsbragesnos iemolsy atuo sinstpaznoo so oviliazà 19boY olsq obBxit 319 ssionSbtonior 9b 0285 ms prsviA ob oBgea2so “0B98b97 onitinsz 8 mos 1s198iws Baesq io 1 ch “a ogiis O -*b A E oloq sussinesto Braz obInsig ob slgaggdà DMA SERES i sb olgormsinsvol O bit sup ovilusaxa 19boI be ro obaBvsl oixibor o Ersoslsdeies estofos? 6 olnammibnss ob sbsbicesosr É OBgRIabizno> = Bi8b à onlosgesQ mofl ob oigioinum ob oBgBlugoa ; ovidia 08 omsrmiastingo h ? N k ; “ + E o x 9 195 a8m9204 8 obminomsliugs o19195b BrExigd Ovijuo9z 35bod O "2 .nA mBimela ob Blg92o 5 obntinitani | CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 6º- Excetuados os horários previstos nesta lei para atividade de seus estabelecimentos, as empresas de dispensação submeter-se-ão ao horário normal autorizado para funcionamento do comércio em geral. Art. 7º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, ratificando-se os demais dispositivos da Lei 1087, de 06.07.1987, desde que não conflitantes com os termos da presente lei. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 25 de junho de 2001. PRESIDENTE, Decetit Marcos Fidélis Campos vicesmespente [Ds 2, o de Souza Sobrinho É o Ze A Cgbv/ eus ob absbiviis srsq ial clzom-cotaivata eohbror co zobsiisaal “9 HA aiBior! 08 oB-sa-astomduz oRgsenoraib 9b aszoqms 25: voinomiasiadeses Tg138 19 otorómios ob olnomBnorandl s1sq obesos Iecrtor Sh 308iv mo Bnhs .isl sjzo oNBTimoS mia/2509lzogeib «5 ccbegossS ST nA ab; .V801 tad sb covitizogaib ainmob 20 92-0bnsa tor ofgasildie suo ob sigb tal ajrsesta eb 2orma! 20 (m92 esimstilinoo obr sup abesb LRC! TO dO Í TOO ab ori ab ZE ms 1)MAoroBgast! rmocl sb legiotaniy sismÊO É atvadiedss zogmeo 2HBbi4 cos | E x ao odinirio2 BxuoS ob otnôma DIC. PERDI a SO jon 353. DS Joinvome ejpetA 9b ajinoD 5: ivdgo "ã “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, NOS BAIRROS, EM SISTEMA DE RODÍZIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o plantão a que se obrigam as empresas de dispensação farmacêutica, nos bairros do Município de Belo Horizonte, de forma a atender a população fora do horário comercial. Art. 2º - São empresas de dispensação farmacêutica as farmácias e drogarias portadoras do Certificado de Atividade Regular e do Alvará expedidos, respectivamente, pelo CRF-6 - Conselho Regional de Farmácia - e pelo órgão Sanitário competente da S Art. 3º - O serviço de plantão referido no artigo 1º d 8 1º - Serviço de plantão em horário noturno é a atividade exercida pela empresa no período compreendido entre as 20:00 horas de um dia e as 8:00 horas do dia seguinte. $ 2º- Serviço de plantão em horário diurno é a atividade da empresa exercida entre as 8:00 horas e “20:00 horas aos domingos e feriados. manter o serviço de plantão estabelecido nesta lei, salvo em caráter eventual, mediante prévia Art. 4º - É expressamente vedado a uma empresa de dispensação transferir para outra a np | autorização do órgão de fiscalização municipal e m empresas interessadas. ediante requerimento justificado, subscrito pelas Art. 5º - As empresas que descumprirem o estabelecido na presente lei estarão sujeitas a multa cujo valor será fixado em ORTN pelo Poder Executivo, conforme achar conveniente. Art. 6º - Excetuados os horários previstos nesta lei para atividade de seus estabelecimentos, as empresas de dispensação submeter-se-ão ao horário normal autorizado para funcionamento do comércio em geral. Art. 7º - As empresas de dispensação, quando em proteção policial. serviço de plantão noturno, será assegurada especial Art. 8º - O Poder Executivo fará o levantamento das farmácias, estabelecerá o rodízio e dará conhecimento ao público. Art. 8º - O Poder Executivo baixará decreto regulamentando a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, valendo o mesmo Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua pub Belo Horizonte, 22 de março de 1984. O Prefeito, Hélio Garcia. Publicada no "Minas Gerais" de 24.03.84. ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGULA O HORÁRIO DO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE. prazo para a organização da escala de plantão. licação, revogando as disposições em contrário. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º -O Comércio de Belo Horizonte poderá func duas) horas, de segunda a sábado, respeitando-se pela legislação trabalhista. $ 1º - O horário mínimo de funcionamento do comé a sexta-feira, e de 4 (quatro) horas aos sábados. $ 2º - O comerciante que fizer opção por horário su especial previsto no caput deste artigo, não poderá ionar no horário especial de 6 (seis) às 22 (vinte e sempre os direitos dos empregados, assegurados rcio será sempre de 8 (oito) horas diárias, de segunda perior ao previsto no $ 1º, até o limite do horário fazê-lo por período inferior a 6 (seis) meses, - ” e e SSL BOM JBAIMADORA 3 BADAMAAS JA OATHAIR BO OADATUA LIM! A angos somo” “BADVSOVOSA SANTUO dd 3 E” a amsTelS ME PONRIAS. “lad afnlupos 5 onoionse ua 9 elstosb .2stnsinssagar alisa 10q iSMmoshoH ola! ab cigisihuM ob ovoS O zon noiluBosanet od ib ob zsesigms 25 mapa Be oup 6 obineiq o obiulient Boi7 ="! .jya Ê perbscomaees ta vendo dani. o radio pn - obraitio? ob essobshoq asispoib 5 asivênme? 2s coliyásemat obqransqeid ob asesigms qêZ - T.hA ab Isnoipal orteznod - 8-3 aloq .emamsvitangast aobiboqrs BIsuiA ob 8 Yelugsi óbsbIViA ab iss zeniM sb obus2 sb obstz3 sb shetoras? sh sinsisgmos onshinso aBpiô clags - sizbrms 1 -omuib 9 omuton zoinbior! obeb bs is! stasb ºF ogihs on obivaisa vbtasia sb ogiviez O - “E HA oboineg on Besiqms siaq sbioisxs absbiviie » à amiston oiéror ms obtnsiq sb ogivta? - 21 & -sinivpse sib ob esto 00:8 es 9 Sib si gb eso 00:05 26 atira obibnssigmos » 26yon 00: es rins abionsxa gestgms sb abebivils E 8 omwib otros! ms okíneig ab ogirisa -"S 2 Ps seg o -Bobahoi s cogniiriob sos asvon 60:0€ obgsgido 5 siluo ensil ohogensqgeib sb sasiqgms smu s obsbov sinsmszasiqr 3 - "4 pá - ; sivóra amsibam ova 191b163 mo ovisz .iol plasma oblosiadaizs obinsig ob ogivisz o tolnem / > eBlog oliozdus .obsoiliteui oinsmiraupsn ainsihsm o Iagioinum oBgasisozi sb oBp1ó ob obgasholus / dio alum & eeliojus olsies iol smsesng en obiasiadalas &Marihdmusesb sup essere SAE TS ia E] B 2 En o o Sup eszerqms cA <Q. «Stneinoynoa Bras semotros oviliasxã 19bo9 olsq MTHO ms obsidl bisz rolsy 25 2oinamissisdsies cusz ab sbsbivils eysq is sfesn zolziverg contro 20 eobsulsaxa - “O .há ob oinamenoionyl s1sq obsshofus Isrmon ohénorl 96 08-s2-i9tomdis oBggensgeib ab esamqua ERES Jetap mo oionámos ialosgas sbewpsz2s brisa omuton oBineiq ab ogivisz ma obnsup | obpsansgeib ab eszsigms 2A- S.A ' Apa Ieioãog oBgstorg bisb e oisibor o Aisaslsdeizo ,asiobrmet asb olmemBinsvol o éist ovitusexa 19boS O - E .hA e CGE «oaidiq os cinemiasidnos tsingz2s2) 08 eb q om ,isl singzeig s obns: + 0ig199b Sraxisd ovilussx3 1sboS O - “E .hã promo repiaeeço otra am sua ob i8jnos 8 ,esib -Shéiinoo ms esbyizogaib as obrispaver obgsoilduq bue | Blsb 611 10piv na Sins ol si2 - OP HA SB? sb ogusm ab SS ,sinosioH ols& . 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Art. 2º - O horário previsto no art. 1º e 55, e adotado pelo comerciante, não prevalecerá para o período de carnaval e Dia do Comerciário, sendo nestas datas obedecido o seguinte critério: a) carnaval: terça-feira: não haverá expediente; quarta-feira: haverá expediente somente a partir das 12 horas, opcionalmente b) Dia do Comerciário: não haverá expediente. Art. 3º - Será permitido o funcionamento, sem limitações de horário e dia, dos estabelecimentos abaixo enumerados, sendo para os mesmos dispensada a exigência de qualquer licença especial e facultado o cumprimento do disposto no art. 2º, respeitada a legislação trabalhista pertinente: a) cafés e bares; b) boates; c) restaurantes; d) cantinas; e) casas de chá; f) casas de lanches; 9) casas de diversões; h) drogarias e farmácias: |) sinucas e bilhares; À) bancas e lojas de jornais e revistas; k) VETADO 1) padarias e confeitarias; m) bombonieres; n) casas de frutas; > on ctengeib o anzotagid asb t9uplsup ma obnhigrus Asp obonoa 1oq «ominiem on (signs Blavbgonora -Ogihs sizgh “É 2 oltánor o oinazs 1oq asoinumos ireuob aitaimomos O isissqes oháresi ob osgobe ese: “E e9bebilno aelniugue 26 inaiobs sup arado sb somas s Gkogo sb obgaub sb obaiiag o sibast :SinoxhoH 0Is8! 5h ofonámoo on cobspergn aab ossoibniz (« ;onisdst” ob ofáteiniy (d -oBgasilsoeê sb ooMiosqes rota oh esvenhe .ainosioH ais8 eb IsqisinuM sutistera (> o mitiderl esbelosotorq sinemsbivab voiraliys dlsipéisa On zstziveig esbosoinumos 24 - “d 2 S1Bq GxSi vouplsup ab sionôpirs 6 sbeznsqaib -obibnalang ohéror! ob sisibami oêgobs é obsezssini Mi aa2a obalvam 0 B15q &rsosisysig okn ,ameismemos olsq obetobs s“F.n6 om otalveng olibrod QT na “ahi strivpae 9 obissbado eBjeb 2 no «OhBistamoS cb sit] s Isveiriso sb Sinaibagãs ersverl obn :sisi-sgn9t :Isvergo ( Sinsinlenoisgo jesvor Cr asb VNBg & afnamoz sinsibequa ânsver “miist-sheup inelbaqre frsvad oBa :ohblsismad ob sia (d :sinsnihog steinisds) obgelaipal & sbetisqea “Ss on ofzogaib ob olnemingmua :so1sd 8 asiso (5 :esisod (d estnsiusizst (a :2eniinso (b :âro ab 5289 (8 :zaronel ob asaso (À :asbatavib ab 25263 (p cestabrmist » ashegob (d :eoertid a asaunia (i iesleivon 9 aismoi ob enjol s zsonsd (L OCATIV (À -asiisiisinas a ashisbag dl :amsinodmod (ru k. ua «zahm ob aseso (n o) esiabelecimentos que não possuem empregados. Art. 4º - Nas datas tradicionalmente comemoradas no Município, mesmo quando coincidentes com feriados ou domingos, fica o Poder Executivo autorizado a permitir o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, independentemente da opção de horário adotada, desde que seja requerida licença à Prefeitura, com anuência por escrito do sindicato de classe, respeitada a legislação trabalhista e com indicação do horário pretendido, respeitando-se sempre o limite previsto no art. 1º. Parágrafo único - A anuência referida no caput deste artigo deverá ser concedida com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data pretendida para o funcionamento especial, a qual acompanhará obrigatoriamente o requerimento para concessão da licença. Art. 5º - (VETADO) Art. 6º - A infração a qualquer dispositivo desta Lei enseja a aplicação das seguintes penalidades: a) notificação; b) multa no valor de IO (dez) UFPBHs, caso persista a infração; c) multa no valor de 20 (vinte) UFPBHs, caso persista ainda a infração, até 03 reincidências; d) cassação do alvará. Art. 7º - Cabe ao Executivo regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 dias, findo o qual a mesma será auto-aplicável. Ant. ER - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, e especialmente as Leis nºs 1.317, de I6 de janeiro de 1967; 1.491, de 10 de maio de 1968; 1.536, de 24 de setembro de 1968; 2.059, de 25 de abril de 1972 e 2.644, de 13 de agosto de 1976. Belo Horizonte, 21 de junho de 1991. Eduardo Brandão de Azeredo Prefeito de Belo Horizonte 19upisup sb clnomanoiomA q jitansg 5 age dam meio Dn leitsdauy oBonleigal s shsfisqes) .seznto ab oisaibrila abr 10q Bionduns mos sulistotã é squsail É “he om obama aim o sro sa-obreliçasn obibnataw oháros 04 vbgsabnl mtos o slonôbsasins mos gbibasnos va? bisvob opihs siogh fugas on ebheter sionôune A - goiib olewpéisa Siarinsqmoss Isup 5 Isioaqes cinsmsnoionit 0% o te ici de -Sonsai eb us a o sinsmsfoispiido (OGATIV)= E na -aobsbisndq esiniupse 2sb obysoigs 6 jaz isJsiesb ovifizogaib 1supisup s chgstni A- “dna oBoBantitor (5 :0Boaiini s sialzida 029 2 HETAU (sob) O! sb voley om silum (d «esionsbionisr EO ts obgenni s ebris staizag casa SHBIIU (atmiv) OS ab tolsu on alum (> -Arsvis ob oBgszaso (bh tida Simesm 6 sup o obnil .28ib 08 sb oxsig on. j9d oMmesança se inormelupos ovilioorãl om ado - Nha Isvboiigs-olus predio prata red! «0Bgsoidug-mue ab sisb sa nopiy ms etinia io! siz3 - “2 .hA dS ob (6E2.1:3801 eb olsm ob O! ah tEA. 1 :S60I eb eb di sb TIE.I 2'n aisl as sineminisages 656t sh ofzope sb Er e cá STet ob sb ES sb 020.4 ;8901 ab orimsisa sh “108% eb orinuj ab 'S ,emostioH als& obs1ssA sh oBbrmiA chiubz sinoshoH olsã sb alistna Jdetrremos mo o “oba, e s - CONSELHO REGIONAL DEPARMÁGIMIDO ESTADO DE MINAS GERAIS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CRE-MG ENCAMINHAMENTO DE FAX DE: Dra. Patrícia Carla Armani Turci/GONSLLPORHA JURÍDICA; CREMG PARA: Isahel/Setor Saúde - Bom Despacho - Fone (37) 3522-5000 Número de páginas: 03 (incluida esta) mia gr ios au REGEM rm emacs af Em caso de erro na transmissão, entrar em contato com Hátima/Consultoria Jurídica, através do fone (31) 3224-3422 Rua Sergipe 28 - Caixa Postal 331 - Telefax: (0"*31) 224-2495 Pcpantanaso mu f JARIO3S oogús Odivase Blanão SAM Oaares TE NSÂMIA aa ganas OH J3EMGS OM ARO RA ale) sisitsT ai 40 DOD2-SLBE (TE) 3007 -odagqgesa mol = ahi? tols?iladas! :AHAI Ps a ) CAMTULO 5 LEI 5.991 DE 17/12/1973 DOU 19/12/1973 Dispõe sc drogas, mi S, insumos iarmacêui e cosrelaros, e dá outras providências, O Presidente da Regública, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 Disposições Prediminares Ari -O controle câuticos e corretatos, em todo Art2 - As di serviço público ci Disto Feder, concerne aos ArL3 -Apl varáter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos Art.4 - Para efeitos desta Lei, «ão adotados os seguintes conceitos rio do comércio de drogas, medicamentos, insumos tarma- território nacionai, rege-se por esta Lei. ões desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o iministração direta e indireta, da União, dos Estados, do 5 e demais entidades paraestatais, no que , &- Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária; " - Insumo Farmacêutico ga qu matéria-pi r natureza, destinada a emprego em medica recipiente 1V - Corretaço - à substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos cos, os cosméticos e períumes, e, ainda, os produtos dietéticos, úticos, de acústica médi odontológicos e veterinários: V- Órgão sanitário competente - órgão de fiscalização de Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrião Federal, dos Territórios e dos Municípios; VE - Labosssório 0 União, dos Estados, do Di de convênio ou creden do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municipros e entidades paraestatais, in- cumbides de serviços cormespondentes; abelecisnento - unidade da empresa destinada ao comércio de deogas, medi X - Farmácia - estabelecimento de mampulação de tórmutas magistrais e oficinais, de 4 - 283 - ! rte+ megane =: Eg — GrEa BE aço q rp sa eai oe: q : CE eai ma paira GORC NES CRISTO EreTpepeCnueço - mazEqaqu (79 DuDUEdM seguia mo comgrcr qa aroBier ms must Duo É cerqage: rss açao erros Op ESADA RUY PSU se Puiquigas qo cubgoe 43 MQumUiZaSÊIO uérs cn niquers” pass” E us SUN UN sra pride GnaçUe 6 Eb soe scderbetguio se + ulsraia” omss spraquas basucabs do zapéquius o conigicãr «suar ra pnruriaa 08 e ER Sia oqmtca po É] code v eira COUROS OU Iguacu Gota dr ENE 93) = 3 spa ad quis pin Asa puta crie gra é Hi“ 908 Earagom” «o pustuo pegou 02 : : É = FpO = paporri gu: QU veiuiatguo qu pane 007 Conffguis QR. ses cur CONiRaque is qujoliaiy msn pres 6 purguuas cre quitgd' gos qaemas qo gg 2262131 [8 [=] XI- Dro: tos, insumos past e correlatos em suas embalageris originais; x - Ervanaria - estabeiecimento que realize dispensação de plantas medicinais; 1H - Posto de medicamentos e unidades volante - estabelecimento destinado exclu- sivasmente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais ecoas- tantes de relação elaborada pelo órgão sanitário iedera!, publicada na imprensa oficial, para atendimento a tocalidades desprovidas de farmácia ou drogaria; i XIX - Dispensário de medicamentos - setor 2 fornecimento de medicamentos ir- cansriatizados, privanivo de pequena unidade hospitalar ou equivalente; a Xv - irei - ate de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insuraos farmacêuticos e correlatos, à título remunerado ou não; xvi - Disnibuidor, representante, importador e exponador - empresa que exerça diseta ou indiretamemte o comércio atacadista de drogas, medicamentos em suas embala- gens originais, insumos farmacêuticos e de cocelatos; XVI! - Produto dietético - produto tecnicamente elaborado para atender às neçess- giades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais. xuiit - Supermercado - estabelecimento que comercializa, mediante auto-serviço, grande vor jedade de mercadorias, em especial produtos alimemtícios em gerai e produtos igiene e limpeza;! e Amragém e empório - estabelecimemo que comercializa, no atacado ou no "varejo, grande variedade de mercadorias e, de modo especial, gêneros ailmentícias e pro- dutos de higiene e limpeza;* : XX - Loja de conveniência e “drugstore” - estabelecimento que, mediame auto- serviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com enfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos am geral, produtos de higiene e limpeza e apetre- chos domesticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados;* CAPÍTULO tl ” Do Comércio Farmacêutico — Art.5-O comérciode sd o nad insumos farmacêuticos é privativo empresas belecimentos definidos nesta Lei. ti $1- carros de determinados cosrelatos, tais como, aparelhos e acessórios, produtos utilizados para Gos diagnósticos e analíticos, odentológicos, veterinários, de higi- ene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes, exercido por estabelecimentos especializadas, poderá ser extensivo às farmácias e drogarias, abservado o disposto em lei federal e na supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 5 42 - A venda de produtos dietéticos será realizada nos estabelecimentos de dispensação e, desde que não contenham substâncias medicamentosas, pelos do comér- cio fixo. *< Ast6 - A dispensação de medicamentos é privativa de: a) farmácia; bj drogaria; * <) posto de medicamento e unidade volante, «) dispensário de medicamentos. « TZ 9065. Jorssodo posa numero 8 06 do 2omereieS -29 - carindos |Parágrafo único. Para atendimemo exclusivo a seus usuários, os estabelecimentos hoteleiros e similares poderão dispor de medicamentos anúdinos, que não dependam de feceia médica, observada a retação elaborada pelo órgão sanitário federal. Azt.7 - A dispensação de plantas medicinais é privativa das farmácias e ervanarias, observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica. Art.3 - Agenas poderão ser entregues à dispensação drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos que obedeçam aos padrões de qualidade oficialmente reconhe- cidos. | t CAPÍTULO 1 Da Farmácia Homeopática Art.9 - O comércio de medicamentos homeopáticos obedecerá às disposições desta Leci, atendidas as suas peculiaridades. Art.10 - À farmácia homeopática só poderá manipular fórmulas oficinais e magis- trais, aDedecidia a farmacotécnica homeopática. Parágraio única. A manipulação de medicamemos homeopáticos não constantes das fanmacopéias ou“: formulários homeopáticos depende de aprovação do órgão sani- tário federal 11 -O Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia baixará insiru- 9 receituário, utensílios, equipamentos e relação de estoque mínimo de produ- Bticos. 12 -É permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de comelatos mentos não homeopáticos quando apresentados em suas embalagens origi- JArt.13 - Dependerá da ceceita médica a dispensação de medicamentos homenpáti- cos, cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas. Art. 14 - Nas localidades desprovidas de farmácia homeopática, poderá ser autoriza- da o funcionamento de pasta de medicamentos homeopáticos ou a dispensação dos pro- dutos em fanmácia alopática. CAPÍTULO Iv - Da Assistência e Responsabilidade Técnicas | “Ast.15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico !responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. y 4 151 -A presença do técnico responsável será obrigatória durante toda o horário de i À cio do estabelecimento. s 15 2 -OX estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsá- vel substizisto, para os casos de impedimento ou ausência do úitulas, & 3 - Em razão do interesse público, caracrerizada a necessidade da existência de farmágia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local ticenciará os estabelecimentos soh a responsabilidade técnica de prático de farmácia, ofici- iatmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regionai de Farmácia, na forma da dei 1 [Art IE - A responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por de- «claração de Sera individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho va profissiona? responsávei. -295 - = E 5 a Sa patio 1 uso la na | s E UE a SUO d rea ugd maps: ih ad dess é STPANTISS EUA SEPILIDS DM COLETES 20€ 731 or beso cOnO 05 pao ; E é E sete» sssboutro page IGÓca GO sermpegccaueo qeay oonabroa gas box mo- pi x E quimuzatso “E LUCA MUGAIÇÕE 5 tragam QE | quo 7 cri Ervega EIGUIS UEM ARO UO Cut-po EeÊ One qu 4 Due IF My pras q por E q PS pescaria 20p 7 serbereganmars pouca a bagnntos qe pinceis" Oucs- É fee USO eba jr ava SNS US re beja? qo Focugi ne 4 sm ROF aU US is O meire nrato > (eligo drag qu pratas ucai Ef: do 5 Bug quesquCor SENT ESP) LO SRTDGISCRUGUIOS DG Ea 1 pie CSS PO MO nLÉeo Lioppco! 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É 1 O) compro qe quiGuuusque Coruspuoe ima consor abau|óo & salmos 7 o GMadba noso 5 Que coprcpaciiDeuros quitunTos veres pr a ev 2 CY coUguntO 5 HpLoBa" urscuestacaçõe s qe mveriuoe pmusacênçicor q huasimo A bus Devia qu igtuico iesboueg nepica vpalismpus qrususo fogo op ce go refiro do Covas pão pecus qe pues cio ter puias js par CD cego Poy paes 3 eos por Doubs usuis! à Fergagucis 6 scuico ER FLO qe ci Ea k eira iai pouseobaç- SOR USO porvcoraucas Unindo =bisaguraçor cus amiva Cupupsicua Ouds- WISaE betganno se gusracrae je caneco Se USUNSA SÊ ER je AGUCua o CoU Sp « agbratitoe o eesrquo meu emos sdnbroseuio úaemégo qe sêgórino Lo gánmio qu rap pgs dera PERASÕO (ACHEI ae À + GT PRC ACEDA 6 A CUICIS Does eesagãor- Dc tora, psi q uuncacas nz 6º (76 Urb cabeca Eeuoto: spussuuciarg Dio » | XIX Pri Ra o SSD SarDê LOC musaão Íris « Rivage sz au aimed a 4 e E fra, ELE 6 cia Caos 72" sus abç cra] Dnoahros SynuSuCIoS Rus Rets E oz É AM Apre ts CMTPEIGCUMGNIO DAE CON je UEC ag O-asdpto! 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Art.18 - É facultado à farmácia ou dr » aplicação de inteções a cargo da término ou alteração da declaração de firma jurídica ou pela sescisão do contrato de aticados durante o período em que deu o > . istirá pelo prazo de um ano a o de jarmácia e drogaria sem a pelo prazo de até mnta dias, istrais ou oficiais nem vendidos medica- 'Ogaria manter serviço de atendimento ao públi- técnico habilitado, observada a prescrição médi- 1 31 - Para efeito deste artigo o estabelec Cessório apropriados, e Cumprir os prec; ]52-A farmácia poderá manter laboxat mj'ência distinta e separada, e ob : imento deverá ter local privativo, equipamen- eitos sanitários pertinentes, úcio de análises clínicas, desde que em 2 responsabilidade técnica do farmacêutico ndesão de assistência técnica e responsabilidade profissional o volante e o supermercado, o armazém e 0 empório, a à farmacêutico será permitido exerc er a direção técnica de, no máxi- = Tarimac ias, sendo uma comercial e uma hospitalar. dispensação, a representação ou distribuh Cicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido pelo órgão sanitário competente dos a legislação supletiva a Delecimentos licenciados erritórios, em conformidade com Vo Doo mesmos, respeitadas as disposições desta Lei “i.24 - O pedido da licença será instruída com: ab prova de constituição da empresa; » prova de relação contraal entre à empresa e seu responsável técnicn, quando de habilitação legal do responsável técnico, expedida pela Conselho Regi- São condições para a licença conveniente, sob o aspecto sanitário; ões indiependentes e equipamentos que iperlação e-comercialização pretendi sa de técnico responsável, dequetratao Art.1 s Exceções previstas nesta Lei. "atágrafo túnica, A legisl -derá reduzir as exigênr tá velecimentos destinados 3 satisfaçam a0s requisitos técnicos 5 e seus parágrafos, ressal- ação supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Temi- sobre a instalação e equipamentos, para o licenciamento * assistência farmacêniica no perímetro suburbana e zona E) AF24 = A licença. para funcionamento do estabelecimento, será expedida após iligcão da observância das condições fixadas nesta teje na legislação supletiva. Preieção doa a Lira 066 Cx Enc 1555 aa | carros 25 - A ficença é válida pela prazo de um ano e serê sevalidada per períodos essivos. único. A revalidação de licença deverá ser as de cada exercício.' revalidação somente será concedida aj anitárias exigidas para O licenciament: Vequerida nos primeiros 120 IpÓS a verificação do cumprimento o do estabelecimento, através de 1.27 - A transierência da propriedade e à alteração da razão social cu do nome do nto não intessomperá o prazo de validade da licença, sendo porém obrigatória o das alterações referidas e a apresentação dos atos que as comprovem, para - À mudança do estabelecimento para local diverso do prevista no nto dependerá de licença prévia do Órgão sanitário competente e do atendimen- exigidas nara a licenciamento, posto de medicamentos de que trata 9 item XIH, do Ant.4, terá as condi- amento estabelecidas na legistação supleriva dos Estados, do Distrito Federal -uStres ou aé o que possuam condições adequadas à guaria dos medicamen- -Alicença prevista neste artigo será concedida a título provisório e cancelada tão leça uma farmácia na região, - Para o eteito de controle estatístico o órgão sanitário competente dos Esta- ito Federat e dos Territórios enviará ao Serviço Nacional de F iscalização da armácia do Ministério da Saúde, anualmente, até 30 de junho, a relação “os licenciamentos, das revalidações e baixas concedidas às empresas e estabe- de que trata à Ant.2] : 42 - As licenças poderão Ses suspensas, cassadas, ou canceiadas no interesse da “ca, mediante despacho fundamentado da autoridade competente, assegurado defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão samtário. 3-0 estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar por mais de 28 cre dias terá sua iicença cancelada. = 34 + Os estabelecimentos referidos nos itens X E Xi do Ant.4 desta Lei, poderão rsaas e filiais que, para efeito de licenciamento, instalação e responsabilidade iderados come autônomos. CAPÍTULO VI Do Receituário - Somente será aviada a receita: 'ver escrita a tinta, em vernáculo. por extenso é de modo legível, ohserva. BR nclatura e o sistema de pesos e medidas. oficiais; do paciente «, expressamente, o dd sara medicação; É e contiver a data e a assinatura do profissional, endereço de consultório qu da idêna-. «9 número de inscrição no respectivo Conseiho profissioaat. FR ->ocgacão veia Lus rates 8.313, q 22 e ciemembro do 157% ij -297- Us RE-MG a 84 Sep E FR Carlo enem nr pescada EE sao fios Tapio Orepé cio taco days qse 6 ua mbvistao abanar X od MV pese ls tina proc cipersaião qu cespe ce usar M6ts criamos since DRE o gde gia COQuesevo best crPrRA “q + 9. 7 Agro eq a basis red à E EUQUDES esqui, GO DIES 4 E erro edad É + qu basora mA nAgs dois e j E End GALO gUAI ACUPSON (PD > PSU RIO pet E pesand t esmo epi cespe au dr qeupn o ar tp 6 mae borsBroços to 220 ã | Bo cas crer a CYbiLNTO At ag: boo GE CAÇA usepapégo 16 ste Tuta DS ea varão v 5 sp Gosgaioy quem poi Dexquigo benta qgbncosisé so bn etomeço é 3 us foçei rremueticrmsuro saia CYDLEDTO à = oe anaus covspógõe s atnagãa 3 orgia que vuotjne muneis sta ULIUO? ai ma cre! o TRT ppa baga À Wa by k + is EnSIqueur aueiDê «qe viu poe FoLids : nb ap Do ATO) QUÊ Sp QE q ug js jo Ns (RÉDO EprporIaa DSO poMA à] cmi faoegt (rsanc pS ag mucunçoss na pera go en asas que EREsRpOS mm q a rpm age? me neligã> gerbroaras? aja egos plpaque” o prato Leoa! pos q “o pasa JUS (92 CÓRNG = 3 usa ecunlbese ups 6 1 Avsquinsa- gas poCay quo GO reta “o REM ataca amiiis é O ssecnequin is o gisigu so bquibia RIR 16 MENCIG pR & asrbDa Iprnços baoutrivudÃo cDoespenasos eles qi qi usrsesninão td ncia, impresa no susjase cpvgos qRege ne su; é Ernibaua r imsct gol estar suor beu juguise ear men q se gn gos CaÊo quase: CO ppinesgo seas km x “ves vi vaia SÊ nao 6226 O neuem crus 4 suibeçes * Eai resposta usgeutys vo 3 pin repieãs Eae: ap E; vago E eesbmuiges bsoe socio soe apr surs o dy » to cem mca mus mo usa nao ox bs io ese rar is 7 pc eg ADfqnei que trago q ] ue ue 6 o igaa buáso qt E Ads ada are a t1411% ECISLAÇÃO SANITÁRIA. Paragra' o tos entorpecentes ou a estes equipara- dos e os dema E: a sua classificação, obedecerá às disposições d "SB iaç. d AmM.36 - Areceita do apbia's e oficinais, preparados na farmácia, + eu dispensário de medicamentos terão livro, segun- :do 20 seg szro da peceiruário de medicamentos sob regime de > controle do estoque dos produtos de que trata o presente artigo +especial, respeitada a legislação específica para os entorpecen- 05, € as normas baixadas peio Serviço Nacional de Fiscalização da ácia e a drogaria dis de rótulos impressos para uso nas emba- EMpdos, deles con ve e endereço do estabelecimento, o écnica e o número do seu registro no fere O preser 2 antigo, a farmácia terá “Ag sa ndo Lisar”, "Usa Veteri- > imegeimente no rótulo aposto ao e a tata dd nulação, número pacie o pr e * Jus a prescreveu, meo pelo eaghaper mero subricará os rótulos privativa da instituição, famacolóçigos o: D ses estabelecimento Xara co ac Art.42Z-No Busóre o respons4 e Ag det ua que cd ári Art.43- é *» controle sani- tório especialinão - mota on ar : » um prejudi- erp a cade do sanitária cos Estados, do Distnto Fere. je cu trata esta Les, para averifica- administrativa, sen pr jam submetidos. Art4S- A: e correlatos será gime jurídico a que este- 5 farmacêuticos romerciem, peics Estados, Distrito CAPÍTULO S - dúvida quanto aos rótulos, bulas e ao acondicionamento de rmacêuticos e correlatos, a fiscalização apreenderá duas 2 será semetida para exame no órgão sanitário compe- D detentor do produto, lavrando-se o termo de apreensão, será assinacólpeio aseme fiscalizador e pelo responsável técnica pelo isullo eventual e, na ausência deste, por duas testemunhas. atagia à irregularidade pelo órgão sanitário comperente, sera lavrado auto de infração, aplicando-se as disposições constantes do Decreto-Lei número TES, de 25 de agosto de 1969. E Art.37 - Para efeito de a: amostras dos produtos e materia ae do a autondade fiscalizadora, ca ou fraude, imertitar o estoque el os quais o estoque ficará automal cio. ise fiscal, procedes-se-á, periodicamente, à colheita de nos estabelecimentos compreendidos nesta Lei, deven- o medida preventiva, em caso de suspeita de alteração nte no local, até o prazo máximo de sessenta dias, findo te liberado, salvo se houver notificação em contrá 8! -Mo caso de imerdiçãõ do estoque, a autoridade tiscalizadora lavrará O auto de interdição correspondente, que assinará. com o representante legal da empresa e o possui- dor uu detentor do produto, ou fêu substituto legal e, na ausência cu recusa destes, pos duas testemunhas, especificadas Bo auso à natureza º demais características do produto interditado e o motivo da interci' (ão. $2 - A mercadoria inte. dada não poderá ser dada a consumo, desviada, alterada ou substituída no todo ou em carte, sob pena de ser apreendida, independentemente da ação penal cabível. o colhidas amostras que serão cofocadas em quatro 43 - Para análise ca invólucros, lavrando a pe será assinado pelo autua: f tor do produto, ou seu substir nhas, especificadas no auto a $4-0 numero de amo «E será limitado à quamidade necessária e suficiente às análises e exames. tomados individualmente invioláveis e conventente- orgênsão, um ficara em poder do deteraor do produto, com gara efeito de recursos; outro será remetido ao fabricante E 1 absmeta contraprova, o terceiro será enviado, no O prazo de trinta dias, contados da data do recebimen- “E exames. ostras de produtos perecíveis em prazo interior ao fa leverá ser feita de imediato. a 58 -Oprezo previso no 5 poderá ser promogado, excepcionalmente, até quinze E dias, por razões técnicas devicia Fustificadas, pe Art. 48 - Concluída aan fiscal, o laboratório oficial semeterá imediatamente o É laudo sespectivo 2 autoridade fiscalizadora competerte, que procederá de acordo com a $7 - Quando se tratar de estabelecido no 5 anterior, à anális 15) He fiscal não comprovar alteração do prodino, este será talsificação, adulteração cu fraude, será lavrado, de . poa a empresa para início do processo. à 6 te dez dias, cortados da notificação, para apresentar «dp da análise, requerendo, na segunda 1 pótese, perícia é EM pune to ipenanr” o5 nsfnoga censo” Essen VESES opte Codigo qa utipostao bas sts santos boat ums páperesogo meprjuas «q in pEa dor a Ara” Da psrasque s eizas pd H Rats demos CDS Da coperass gro qJD IsOGuaço do tas ras comabe qua dire Irocsepas 6 meguiso out 7 BEN O pipa: AS OSC 174 GADO MIS qrata ear « praga jo aa at Dai dolar + Cole Sreruanra ame dire Cade) Del peaes G, RUA nO terra js Pe cjrinr DiGrçe pinto pus Der pn nim O MP ADIA E à berço qeu que Chatsaoa qu quis qDacepata E usei qu ar dba precr rraquesr dns abeo «sabor 1 f fer SE EASAS ApS GO NO Ge aiusauesa E grau toso 95 chunsbugas O jeLORiO Gig dA sao" Do dns migo CDiCaquo rs dera, Sophos gs 28 Stu cuqebeuasiaão ixo as qu ura boneer Ps apr 8 Conga pesenagã cjsamga ep errar dE OE Leader qe pago anto qe nu: » Es E | 5 4- A notificação do EN iciado será ieita por intermédio de funcionário lotado no ad órgão sanitário competente oufcu ante registro postal e, no caso de não ser localizado «x E encontrado, por meio de editalfx blicado no órgão oficial de divulgação. E 85 - Decorrido o prazo À- que trata o $ 3 deste artigo, sem que o notificado apresen- PR E —- te defesa ou contestação ao do da análise, o laudo será considerado definitivo e dó: « Farmácia baixar nom protenida a decisão pola autorid- de sanitária competente. consoante o disposto na Decre- acido ” q to-lei número 785, de 25 de to de 1969. ida A Ea ss ] Ju Epensação dos mad; Ast.49 - A perícia de com «prova será realizada no iaboratório oficial que expedir o Edo s laudo condenatório, com a pres «ça do perito que efetuou a análise fiscal, do perito indica- de Lea gere nos estabelecimento; do pela empresa e do perito imjiicado pelo órgão fiscalizador, utilizando-se as amostras Erg. ori ae a o e SERES 1 constantes do invólucro em pode e. às os soros peofilálicos, y é o ua PrgÊncCIa, tre iu S1-A cia de contraf «ova será miciada até quinze dias após o recebimento da - - 5 é deiesa LARS ri pelo indicigco, e concluída nos quinze dias subsegUentes, salvo se ed gia pára sm nd dem ndência da farmo: “a ou da drogaria cn 2 condições técnicas exigirem prazo maior. E cx - 52 -Na data fixada ] Des ae contraprova, o perito do indiciado apresentará = o invólucro de amestras em se | “ $3-A perícia de (ova e será realizada se houver indício de alteração ou “ violação dos invélucros, o-se ala circunstanciada sobre o fato, assinada pelos peri- + EE tos. E Ev 24 $4 Na hipótese do 4 anterior, prevalecerá, para todos os efeitos, o laudo de análise «ie novembro de 1960, serão provi y anselhos Regias; de Farmácia para assumir ê resp fiscal condenatória. ia = artigo não poda mecidos todos os informes necessários à realização da exercer outras atividades priva: $2-0 provisionamento noventa dias, a contar da data de ido, = de coniraprova o mesmo método de análise erapregado dendo, porém, ser adotado outrc »entocio de reconhecida Art.58 - Ficam revogados d '9 de janeiro de 1931; 26.627, de “0.377, de 8 de setembro de 193 “2 de novembro de 1951. ArLS9- Esta Lei entrará ema na perícia de contraprova, que oficial, remetendo sua conclusão 2o órzão sanitário de ficarão arquivados aa + ções em contrário. z Brasil 17 de dezembro E E ncia entre os peritos quanto ao resultado «a anáiise fiscal O add ntre os resultados dessa última com a da perícia de E E «ame interessarta ou do perito responsável peia análise “e z “tente, devendo esta determinar à realização de novo e poder do laboratório oficial de controle. H t a este artigo deverá ser interposto no prazo de dez dias, E Conto idos « da cata da conclu: * perícia de conraprova. A autoridade que urso deverá decidi sobre o mesino no prazo de dez dias, dia da daia de 6.3 - Esgotado « feri 2, sem decisão do recurso, prevalecerá o y resultado da perícia d “a id Ast.52 - Con ósgão fiscalizador cor a Art.53 - Não poderá ercício nos órgãos idor ao) público que for sócio ou acionist) de qualquer categoria, ou Quê prestar s er Cu os estabelecimento que exp! > comércio de drogas, medicamentos, in farmac dy ps ticos e corselatos. S ad] 1 son ope e co comics MEP oe porra 3 pesos! meses 61 qu beugo uentaouagas: De E ed: Qua Spas COM GS imacis qo qo: dei rice prego curas pecas À e PEA VESES - 41" au 1 À Ei OVO GE SCOUT | o a » e mirras casbustsao usa ARO DAE mm di Hê AUD de Wee fegumo s uGpTaÊsa NS pes ES GR STA Y aq pr pise buscsecig qou E sita O [ueRqã qo rURjiZs me pm ertci bes parnado, eo UDAGILDES Qu | 0 GEE EAp is Cas du | pata AGO AMASTUÇQO-AS 7 IM A E gi-irton 3 suapes 1uacap o beuáo comes leg3 v0 ispodto anéis drcmvbegno E: Ê i nela ja ja esco qe ug sá ocupe ao Do cuasuusqro qe pruciarg:o gesgo vo 4) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 34/0| Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 18 de junho de 2001 . Vi Célio Luquini Vereador Antônio de Souza Sobrinho 7 ANY Vereador 3 ves Gomes ONIAISIUMOS SA dASIOMANA voce MO 111 AC OTAONI OA SEDIA omemBçnO > zsgnasnil obpelziual sb ofzzimod obosbas! a soitaul ab ofz2imo 0 1807 5 18tostgs .LaqioiawM sismÃO s stsqmoo qainouiy oBgbtaiga.T 6 mos obroos 50 E 131 3b.oivjor obitstar OADAVORIA su sloq 2orroz esbeeimol enb col + 100S Sb ornui ob 81 cmo ,2s022imoD ash alsá Pon! iniupui 0115) tobasioV 4 ofiniidoZ asno? ob omôina sobesisV 29m00 g9vlA Sen! TubasisV o(uno) orsdos! 20h80 TebagisV x UIP obaons) esgo. ! ajusta oselonmT robganaV » istnvomsd STA piinoo sino. arobasis TV EOS