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norma nº 33/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2001
Date 2001-06-25
Ementa"Autoriza o Município de Bom Despacho a desafetar Área Institucional e Doação de Imóvel p/ o Serviço Social do Comércio-SESC/MG."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Aprovado 394 /06/ (O) |
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de j /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.849/2.001
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR ÁREA
INSTITUCIONAL E DOAÇÃO DE IMÓVEL”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de
Bom Despacho, constituído pela área urbana com áreà total de 35.354,00m? (trinta e cinco
mil trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados), tendo frente 71,00m? para Rua
Vicente A. Ferreira, lado direito 147,00m? com Bairro Jaraguá, lado esquerdo 212,50m?
com SESC e Alexandre C. de Araújo e fundos 176,00 com José Américo Lopes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação da área desafetada, de
propriedade do Município de Bom Despacho ao Serviço Social do Comércio - SESC/MG,
para ampliação do Liceu de Artes, Cultura; Esportê € Saúde de Bom Despacho/MG.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela preservação das nascentes, suas margens e matas
ciliares existentes na área e, impedido de: construir Ou edificar obras que descaracterize o
ambiente natural das nascefites, sob pena de ser retomado o imóvel pelo Poder Público
Municipal.
Art. 4º Na escritura de doação do imóvel, deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 3pQsições em
contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.849 /2.001
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR ÁREA
INSTITUCIONAL E DOAÇÃO DE IMÓVEL”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de
Bom Despacho, constituído pela área urbana com área total de 35.354,00m? (trinta e cinco
mil trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados), tendo frente 71,00m? para Rua
Vicente A. Ferreira, lado direito 147,00m? com Bairro Jaraguá, lado esquerdo 212,50m?
com SESC e Alexandre C. de Araújo e fundos 176,00 com José Américo Lopes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação da área desafetada, de
propriedade do Município de Bom Despacho ao Serviço Social do Comércio - SESC/MG,
para ampliação do Liceu de Artes, Cultura, Esporte e Saúde de Bom Despacho/MG.
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Art. 3º Fica o donatário responsável pela preservação das nascentes, suas margens e matas |
ciliares existentes na área e, impedido de construir ou edificar obras que descaracterize o |
ambiente natural das nascentes, sob pena de-ser retomado o imóvel pelo Poder Público
Municipal.
Art. 4º Na escritura de doação do imóvel, deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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JULHO DO ANO DOIS MIL E UM (03/07/2.001
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Proposição de Lei de nº 33/01
“Autoriza o Município de Bom Despacho desafetar área institucional e
doação de imóvel.”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu,
PREFEITO MUNTICPAL,, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica desafetado de uso público a área institucional de
propriedade do Município de Bom Despacho, constituído pela área urbana
com área total de 35.354,00m2 (trinta e cinco mil trezentos e cinquenta e
quatro metros quadrados), tendo frente 71,002 para Vicente A. Ferreira, lado
direito 147,00m2 com bairro Jaraguá, lado direito 212,50m2 com SESC e
Alexandre C. de Araújo e fundos 176,00 com José Américo Lopes.
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desafetada, de propriedade do Município de bom Despacho ao Serviço E
do Comércio — SESC/MG, para ampliação do Liceu de Artes, Cultura, Esporte +
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suas margens e matas ciliares existentes na área e, impedido de construir ou ”
edificar obras que descaracterize o ambiente natural das nascentes, sob pena
de ser retomado o imóvel pelo Poder Público Municipal.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 4º- Na escritura de doação do imóvel deverá ser transcrito o inteiro
teor desta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 28 de junho de 2001.
PRESIDENTE,
Marcos Fidélis Campos
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“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR ÁREA
INSTITUCIONAL E DOAÇÃO DE IMÓVEL”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de
Bom Despacho, constituído pela área urbana com área total de 35.354,00m? (trinta e cinco
mil trezentos e cinquenta e quatro/metros quadrados), tendo frente 71,00m? para Rua
Vicente A. Ferreira, lado direito 147,00m? com Bairro Jaraguá, lado direito 212,50m? com
SESC e Alexandre C. de Araújo e fundos 176,00 com José Américo Lopes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação da área desafetada, de
propriedade do Município de Bom Despacho ao Serviço Social do Comércio - SESC/MG,
para ampliação do Liceu de Artes, Cultura, Esporte e Saúde de Bom Despacho/MG.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela preservação das nascentes , suas margens e
matas ciliares existentes na área e, impedido de construir ou edificar obras que
descaracterize o ambiente natural das nascentes » Sob pena de ser retomado o imóvel pelo
Poder Público Municipal.
Art. 4º Na escritura de doação do imóvel deverá ser desta Lei
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de só publicação, revogadas as dispósições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DES DO MÊS DE
JUNHO DE DOIS MIL E UM (04/06/2.001
PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 33/00!
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 18 de junho de 2001 .
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Vereador nio de Souza Sobrinho
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