| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2001 |
| Date | 2001-06-25 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Bom Despacho a desafetar Área Institucional e Doação de Imóvel p/ o Serviço Social do Comércio-SESC/MG." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS 1349 [2004 FRETE so N. -s3/o1 Objeto: Poloxiza o OM usicigio de Bour Nes ado Desde as (Axe ; | Asses sul e Desc de Gussivel). | E/ 0 Sexsico Sos) do Goevado - didi le BA oval (sexsbdo, Nus Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 5, Discussões — Aprovado 1VS/C6/0]. qu. Youlao. Loo! Aprovado 2025 6/0 | Aprovado 394 /06/ (O) | Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de j / PARE . Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em J festa Plublicado no Jornal UN? 2Ds RR Encaminhada pelo Ofício Nº /.s De] A po Distribuições as Comissões: =D". omissões: 1 - Comissão de e at ER e SA RE Nomeio Relator o Vereador Bobo! e ii Cr. PROTOCOLO: A a ma Presidente dE o AR Relatogas o = ae Em A Pá Membro: Parecer Entregue em Lad , Comissão de CRE Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: E Relator: Membro: as Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: —"DJemm O DêS vomissões: Em E = Emi me CEE STA Pedidos de Informações: —"["[D"D[D"[D Mares: 1 - Solicitado por Requerimento DE o Emis net PAR a Requerido ao ad = o = Rm nel; “ONO CM JJ. Cgenaan oe Assunto: Observações: 2 - Solicitado e E STR Requerimento Nº. E A Requerido pe En cuia Assunto; Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: robo! ME prcisadçãoO. LFo-(Ç*. Qua O tidos CA. 2- K/06/01 * ; ARE Ev O: ! A DOS LE MDA ds pd. vu M "a 3-5 /06/0! Per EE EN EEN ICAC ASR QNA ADA Le SIA — / A 2 OS costêcas (od As JL SE Ps doro Sola judo = is — to - rs Ei ie AE e EL TETAS cod ARES =» [Ro Gti ES po » PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.849/2.001 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL E DOAÇÃO DE IMÓVEL” O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho, constituído pela área urbana com áreà total de 35.354,00m? (trinta e cinco mil trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados), tendo frente 71,00m? para Rua Vicente A. Ferreira, lado direito 147,00m? com Bairro Jaraguá, lado esquerdo 212,50m? com SESC e Alexandre C. de Araújo e fundos 176,00 com José Américo Lopes. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação da área desafetada, de propriedade do Município de Bom Despacho ao Serviço Social do Comércio - SESC/MG, para ampliação do Liceu de Artes, Cultura; Esportê € Saúde de Bom Despacho/MG. Art. 3º Fica o donatário responsável pela preservação das nascentes, suas margens e matas ciliares existentes na área e, impedido de: construir Ou edificar obras que descaracterize o ambiente natural das nascefites, sob pena de ser retomado o imóvel pelo Poder Público Municipal. Art. 4º Na escritura de doação do imóvel, deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei. Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 3pQsições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPA HO, AOS TRÊS DIAS DO, JULHO DO ANO DOIS MIL E UM (03/07/2.001). Ola s£0;D Rem Desnario (21027, rute tou Tó. Ter PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.849 /2.001 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL E DOAÇÃO DE IMÓVEL” O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho, constituído pela área urbana com área total de 35.354,00m? (trinta e cinco mil trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados), tendo frente 71,00m? para Rua Vicente A. Ferreira, lado direito 147,00m? com Bairro Jaraguá, lado esquerdo 212,50m? com SESC e Alexandre C. de Araújo e fundos 176,00 com José Américo Lopes. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação da área desafetada, de propriedade do Município de Bom Despacho ao Serviço Social do Comércio - SESC/MG, para ampliação do Liceu de Artes, Cultura, Esporte e Saúde de Bom Despacho/MG. À | Art. 3º Fica o donatário responsável pela preservação das nascentes, suas margens e matas | ciliares existentes na área e, impedido de construir ou edificar obras que descaracterize o | ambiente natural das nascentes, sob pena de-ser retomado o imóvel pelo Poder Público Municipal. Art. 4º Na escritura de doação do imóvel, deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPAC O, AOS TRÊS DIAS DO JULHO DO ANO DOIS MIL E UM (03/07/2.001 IES DE FAL DE BOM DESPACHU | FINAS GERAIS E Sposa ih o he: 1H , = Ola nie ati cep ga Ee CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Proposição de Lei de nº 33/01 “Autoriza o Município de Bom Despacho desafetar área institucional e doação de imóvel.” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNTICPAL,, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho, constituído pela área urbana com área total de 35.354,00m2 (trinta e cinco mil trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados), tendo frente 71,002 para Vicente A. Ferreira, lado direito 147,00m2 com bairro Jaraguá, lado direito 212,50m2 com SESC e Alexandre C. de Araújo e fundos 176,00 com José Américo Lopes. E o) io Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação da área “s desafetada, de propriedade do Município de bom Despacho ao Serviço E do Comércio — SESC/MG, para ampliação do Liceu de Artes, Cultura, Esporte + e Saúde de Bom Despacho/MG. Je p) Art. 3º- Fica o donatário responsável pela preservação das nascentes, suas margens e matas ciliares existentes na área e, impedido de construir ou ” edificar obras que descaracterize o ambiente natural das nascentes, sob pena de ser retomado o imóvel pelo Poder Público Municipal. DRSASSIO. prod E GASBMPUO AXSMAD tONEE En 9b iaJ sb oBgizogerd s Yonotoniiiznt Bom mise eronagsth oa sh ater ra MÃO foros “ Asrbie sh obgúon “9 9 VOVOTGB epinstroes: dd exs2 409 OMorosgzs0 mos sb ovos O 9.1 siniumar E omdions: .IATIINAUM OTISTAAT ob Ignotonitent. sob osildig cair ab Cobsistezob. soty SLnA ensdiy nom slaq obiutiianoo corosqeatl mofl ob oigioimuli ob sbsbshgora 9 simouprrio 4 aolnsxan er conto 3 sinid) Cm0O.ber.ZE sb Iotot Bari cos obel stiatisT A singoiV pisa SOON sinal obra! (cobsibáup comiam onsup 5 JeJe mos SmOe SIC orrsrib obs! Bugaral onisd mos Con00 NEL ofianb ago canamaA 520 mos 00,991 gobrrit a ojysià ab O gibnnyala 3 8935 sb ofosob 8 1ovormoig 5 obesitosus oviiaszA 1sboL o Bait TC mA 1 Íeioo2 ogivisa 08 orosgasc! mod sb oigiinuM ob obsborigorg sb sbatatszob anogel mnuO 2snA ob 199i.l ob osgsiqme gisq OM DA? = otatámoD ab : De SOM orloeged! motl ab sbisea e9lnoger ash oBguvtszo7a Blog Isviegógasr Oixsisnob o .gatt ="? nà vo tiinienos ob obibsqui .2 patê sr 25in9haxo corilio ester enggreim esto »Bn9q dos .2simos2sm 2sb Ininjeo stnaidads O Sxhatocrso29b sup sido ssailiba E JeqiainiM ositdyS 19bod olog lovórai o obeimoist 192 9b CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 4º- Na escritura de doação do imóvel deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 28 de junho de 2001. PRESIDENTE, Marcos Fidélis Campos ) ) VICE-PRESIDENTE, A ç 4 E N Ri A Van é) Antônio de Souza Sobrinho SECRETÁRIA, ) Leco ise Gontijo de Ar Lamounier Cgbv/ onlsinio osnaznsn 192 Bisvab lavôrmi ob oBgeab sb gurias si! “h HA 19.) Bfeob 1091 es obtingovar .oBgsoildug sua sb siab st rogiv mo primo 19.) sd 2 nà Olbunoo ra esôgicog aih DOS sb odniu, ob 8€ DlMionasg2ad most 9b IagioiayM sismão ATAIAreana ro quna eitobii eooreM E STAR ANA -HOLV odrindo? Pr, 5b oinômiA. Egas da SS A ALA TARDAS invoris. Lobi sh ofisnoo sena Vvrdgo PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DELEINº 33 lol “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL E DOAÇÃO DE IMÓVEL” O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho, constituído pela área urbana com área total de 35.354,00m? (trinta e cinco mil trezentos e cinquenta e quatro/metros quadrados), tendo frente 71,00m? para Rua Vicente A. Ferreira, lado direito 147,00m? com Bairro Jaraguá, lado direito 212,50m? com SESC e Alexandre C. de Araújo e fundos 176,00 com José Américo Lopes. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação da área desafetada, de propriedade do Município de Bom Despacho ao Serviço Social do Comércio - SESC/MG, para ampliação do Liceu de Artes, Cultura, Esporte e Saúde de Bom Despacho/MG. Art. 3º Fica o donatário responsável pela preservação das nascentes , suas margens e matas ciliares existentes na área e, impedido de construir ou edificar obras que descaracterize o ambiente natural das nascentes » Sob pena de ser retomado o imóvel pelo Poder Público Municipal. Art. 4º Na escritura de doação do imóvel deverá ser desta Lei Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de só publicação, revogadas as dispósições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DES DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E UM (04/06/2.001 PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OH9AJ2 30 MOS 30 aro AgúTizaas Ae sam com E QuaTea ' TOEE so sa diam ANSA ANTIAAIA OFDAaIa vORaa Orion O ANINOTOAR “ UAVOMI JO OA7AdO A AMODUTITOVA onoiorT vo o Hovoms Syd! eoinstnozomor also 104. odosqsT cof ab ovo O “do ottiugos s onvionae Aneioinnhy ab oia ob abebaingorg Sb Tenoisuniteni pa ces ab obetstazoh sort mA osnio s aiari) SmOO,bzr ce ab inlos esti mas E R5tá sloq obitiitenoo jotaseasa! mod sum seg 'mOCAT amo obnoy Siobs:beup 26 o sinoupnio 4 gofmassm fina mos “mO?, SES astarnib ohe! Augrial Omie& tros osisaib obal avemno A stnsoiy 2sqol Conama? 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Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 18 de junho de 2001 . V or Célio Luquini Vereador nio de Souza Sobrinho Ato Ver Jg$é Alves Gomes Ve r Carlos Roberto Gontijo o VHVASCIGMOS IA b PASO LILIA OTANOSNI OA SADARAS onismnçãO 5 cegnsail,ofgslaigs sb ofzzimol) obgnbsAl 5 agiteul ab oBzemoD) o ntov o 1RidoTgR ,IsqionuM ciemão q sisqmos jsinosiv oBgalzigo] 8 mos obras 5 tl ab ots(o1 obriatar OADAVORIA su2 ls como endezimo) est 2ôá I00S sb ornuy cb 8! mo zsózeimoS 2eb ! ratupuJ dis tobastsV Odnirdo? ssuoê ab oináira tobeaioV 2900 2ovlA Mk TobssiaV N opinoo) oredoA zohso tobsersV oriPTobaçãeS 2970.] ojtsiA odzmm tobeais'7 > TIHOMB.! OINSTA OjbnoD semad] siubassy Es vaDO